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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

2 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada.

«1. Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º- Código de Processo Civil. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Recusa. Falta de pagamento. Impossibilidade de cancelamento unilateral da avença pela seguradora. Interpelação. Segurado. Necessidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 12/4/2004). ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Falta do bilhete do seguro ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar o pagamento. Certos o acidente de veículos, as lesões, o tratamento médico-hospitalar e as despesas. Condenação da seguradora ao reembolso. Manutenção. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

6 - 1TACSP Seguro. Veículo. Acidente de Trânsito. Denunciação da lide pela segurada ré à sua seguradora. Falta de pagamento do prêmio antes do sinistro. Suspensão da cobertura ajustada. Carência da denunciação. Decreto-lei 73/66, art. 12. (Cita doutrina).

7 - TJSP Seguro. Saúde. Cancelamento. Inadimplência. Falta de pagamento de uma mensalidade. Prévia notificação do devedor incontroversa. Seguradora que não comprovou o envio do boleto para pagamento da mensalidade em atraso junto com a notificação da inadimplência, para que o segurado pudesse promover o respectivo pagamento. Descabimento. Reativação do seguro determinada. Danos morais pretendidos pelo segurado inexistente. Sucumbência recíproca mantida. Recurso não provido.

8 - TJRS Direito privado. Seguro. Apólice. Pagamento. Negativa. Descabimento. Segurado. Doença pré-existente. Omissão. Não comprovação. Má-fé. Inocorrência. Exame para verificação. Falta. Apelação cível. Seguro de vida. Morte. Alegação de omissão de doença preexistente à contratação. A não-realização de exame médico prévio na candidata a segurada indica que a seguradora assumiu o risco quanto à eventual inexatidão das informações fornecidas pela futura segurada. A seguradora não se desincumbiu do ônus da prova na forma do CPC/1973, art. 333, II. Indenização devida. Negaram provimento à apelação. Por maioria.

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio. Irrelevância. Fato que não exime a seguradora de honrar a indenização. Comprovação do evento danoso, das lesões, do tratamento médico e das despesas. Pagamento devido pela seguradora. Redução da verba honorária. Recurso provido em parte.

10 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

«Da ilegitimidade passiva da corretora de seguros ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Incapacidade temporária configurada. Alegação de doença preexistente. Não comprovação. Ônus da seguradora. A falta de exigência de exame médico no momento da contratação do seguro, bem como a ausência de prova de omissão dolosa do segurado ao preencher o cartão proposta, impedem que a seguradora recuse o pagamento da indenização. Hipótese, entretanto, que não excede os limites do mero aborrecimento. Indenização por danos morais excluída. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

12 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Inteligência da súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça. A falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar a indenização. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização pactuada. Atraso no pagamento do prêmio e ausência de constituição em mora. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Correção monetária não pactuada. Incidência. Possibilidade. Recomposição do valor da moeda. Abatimento no cálculo da indenização do valor relativo aos prêmios devidos pelo segurado. Falta de prequestionamento.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Habitacional. Defeitos na construção. Falta de fiscalização. Responsabilidade da seguradora configuradora. Multa contratual devida por atraso de pagamento da indenização. Recebimento da multa pelos mutuários. Legitimidade. Recurso dos autores provido e da requerida não provido.

15 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Pagamento à mãe do segurado. Ação de cobrança ajuizada pela companheira da vítima, que alega ser a verdadeira beneficiária. Pagamento indevido à genitora, que não ostentava a condição de única herdeira. Falha inescusável da seguradora, eis que o boletim de ocorrência mencionava ser a vítima casada. Responsabilidade da ré como integrante do «pool que forma o seguro obrigatório no país, ainda que outra seguradora tenha efetuado o pagamento incorreto. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

16 - TJSP Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Seguro fiança. Ação ajuizada em face do locatário e da seguradora. Responsabilidade solidária, limitada a da correquerida aos limites da apólice.

17 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Ação de cobrança. Legitimidade passiva de qualquer seguradora integrante do sistema. Ausência de requerimento administrativo do pagamento do seguro e recusa da seguradora não constituem pressupostos da ação de cobrança e sua falta não afasta o interesse de agir. Alegação de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Termo inicial da prescrição trienal. Contagem da data em que a vítima tem ciência da consolidação de sua lesão. Certa a invalidez parcial e permanente do autor, vítima de acidente de trânsito, mantém- se condenação da seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório, reduzindo- se a honorária de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Comprovação do pagamento da indenização securitária. Documento apresentado pela seguradora. Valor probatório. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. Para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Execução. Segurada. Servidora pública municipal de São Paulo. Marido da segurada vítima de homicídio. Cobrança de indenização. Embargos. Rejeição. Falha no desconto dos prêmios. Responsabilidade da seguradora e do banco contratado para tal fim. Atraso no pagamento dos prêmios. Continuidade dos descontos, após regularizada a situação junto ao banco. Rescisão automática não verificada. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Descabimento. Regra do CDC, art. 51. Incidência à espécie. Indenização devida. Pagamento no valor estabelecido na apólice. Recursos improvidos.

20 - TJPE Civil. Apelações cíveis. Ausência de notificação de recusa da proposta à apelada e recebimento do pagamento integral do prêmio. Recusa de pagamento de indenização securitária indevida. Falha na prestação do serviço. Solidariedade entre corretora e seguradora. Dano moral configurado. Recursos não providos.

«1. Pagamento integral do prêmio relativo a seguro automobilístico realizado mediante boleto fornecido pela própria seguradora apto a comprovar a existência do contrato nos termos do art. 758 do CC. ... (Continua)

21 - TJRJ Seguro. Acidentes pessoais. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização sob o argumento de que a vítima não tinha habilitação para conduzir motocicleta. Ato contrário à lei que veda o direito pleiteado, na forma prevista nas condições gerais do seguro. Sentença de procedência.

«Ao tempo da contratação do seguro, ou a seguradora tinha conhecimento da falta de habilitação do segurado ou não fora solicitado o documento. Concluindo-se, pois, que a falta do mesmo não foi empecilho à sua contratação. Não sendo razoável que a seguradora venha, agora, alegar a sua falta como forma de eximir-se de sua responsabilidade, o que seria uma afronta ao princípio da boa-fé que deve permear todas as relações de consumo.... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Cobrança contra seguradora. Defesa alegando simulação do crime. Mera suspeita sem comprovação. Lucros cessantes pelo atraso injustificado no pagamento. Correção monetária e juros. Procedência.

«Não demonstrado que houve simulação do roubo, a mera suspeita da seguradora não justifica a falta de pagamento do seguro devido. O atraso na realização do pagamento acarreta por isso, também a condenação da seguradora em lucros cessantes.... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo roubado. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Alegação de falta de instalação de sistema bloqueador antifurto indicado. Desacolhimento. Existência de equipamento de segurança de mesma marca e nome similar. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor e presunção de boa-fé da consumidora, pessoa sem instrução e desprovida de informações adequadas e conhecimentos técnicos a respeito de dispositivos de segurança para automóveis. Falha da seguradora no dever de informação e na vistoria realizada após a colocação de equipamento distinto do indicado, com recebimento do prêmio exigido, sem verificação das condições necessárias para a cobertura do seguro contratado e sem qualquer ressalva. Indenização devida, ante a regularidade da contratação, o pagamento do prêmio exigido, sem quaisquer observações e a ocorrência de sinistro, determinado, todavia, o desconto proporcional da diferença correspondente ao prêmio que seria devido em caso de veículo segurado sem a instalação de sistema antifurto. Adequação do valor da condenação ao pedido inicial, para a efetiva prestação jurisdicional, com correção monetária de acordo com a TPTJSP, devendo a segurada apresentar os documentos necessários à transferência de direitos do eventual salvado. Ônus sucumbenciais mantidos. Apelo parcialmente provido, com observação.

24 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.

«... A recorrente contratou seguro de automóvel com a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com vigência entre 31/08/95 a 31/08/96. O valor do prêmio foi dividido em quatro parcelas iguais, de R$ 203, 64, sendo a primeira à vista e as demais com vencimento em 08/10/95, 31/10/95 e 30/11/95. A autora-recorrente efetuou apenas o pagamento das duas primeiras prestações, e, em 14/12/95, ocorreu o furto do veículo segurado. Como a seguradora, ora recorrida, recusou-se a pagar a indenização securitária, a autora ajuizou ação de cobrança, cujo pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato de empréstimo. Venda casada. Segurado. Falecimento. Prêmio. Seguradora. Pagamento. Negativa. Descabimento. CDC. Aplicação. Indenização securitária. Cabimento. Dano moral incomprovado. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Prestamista. Negativa da seguradora. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Danos morais. Preliminares suscitadas rejeitadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT. Intervenção como assistente de acusação. Impossibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 268. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.

«1. A teor do CPP, art. 268, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... (Continua)

27 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV

«... A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Opção da segurada por reparos em oficina não pertencente à rede credenciada da seguradora recorrente, inexistindo nexo causal entre a conduta desta oficina e a responsabilidade imputada à seguradora pela demora na realização dos reparos. Pedidos improcedentes quanto à corré seguradora. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO. Evidente falha na prestação de serviços por parte da oficina, que não pode invocar fato de terceiro como escusa para o prolongado retardo nos reparos necessários à motocicleta da autora. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), corretas as condenações por danos materiais e morais. Danos morais bem reconhecidos. Quantum arbitrado com razoabilidade em valor de R$ 10.000,00. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam, a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

30 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Fixação. Critério. Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inaplicabilidade. Seguradora líder. Legitimidade passiva. Falta. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda a seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Honorários advocatícios fixados conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação.

31 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indenização securitária. Recusa ao pagamento. Apelação da empresa ré. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Recusa do pagamento. Necessidade de continuar no litígio para obter a indenização. Preliminar rejeitada. Incontroversa a ausência de pagamento. Ausência de provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso da ré não provido. Apelação da autora. Danos morais devidos. Ultrapassado mero inadimplemento. Persistência da seguradora no inadimplemento. Apelação da autora provida.

«1. Na contestação, a Seguradora não nega a sua obrigação de pagá-la, embora esteja evidente sua recusa em efetuar o pagamento, configurando a resistência a lide e sendo, portanto, descabido falar em ausência do interesse de agir. Preliminar de carência da ação rejeitada. ... (Continua)

32 - TJSP Seguro. Prêmio. Ausência de pagamento. Ação de execução. Transportadora que efetuou averbações, ou seja, utilizou e beneficiou-se do seguro pactuado. Reconhecimento da obrigação de pagamento pela segurada e direito de recebimento pela seguradora credora, em razão do risco transcorrido e mesmo sem a ocorrência de sinistro. Irrelevância quanto à existência de cláusula prevendo a rescisão automática do contrato, para a hipótese de falta de pagamento do prêmio. Hipótese em que sendo o contrato de seguro de boa-fé, extinguir-se-á: pela resolução por inadimplemento de obrigação legal ou cláusula contratual que, por ter efeito «ex nunc, não afetará as situações já consumadas e os riscos verificados. Improcedência dos embargos à execução que se mantém. Recurso desprovido.

33 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Negativa a cobrir danos causados por acidente, conforme previsto no contrato. Falta de pagamento de três parcelas pelo banco, que realizava o débito automático, à Seguradora, de mesmo grupo econômico, que ocasionou cancelamento unilateral do contrato por inadimplemento, não comunicado ao contratante. Danos materiais e morais devidos. Sentença mantida. Recursos não providos.

34 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Falta de apresentação de documento obrigatório e agravamento do risco. Descabimento. Desnecessidade da apresentação da certidão de conclusão do inquérito policial, porque a responsabilidade civil independe da criminal. Inexistência, ainda, de qualquer prova demonstrando que o segurado falecido tenha concorrido de qualquer forma para possibilitar ou facilitar a ocorrência do crime que lhe ceifou a vida. Presunção de boa-fé não elidida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

35 - STJ Seguro. Inadimplemento de contrato de seguro. Falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio. Indenização indevida pelo sinistro ocorrido durante o prazo de suspensão do contrato, motivada pela inadimplência do segurado. CCB, art. 1.450. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«A falta de pagamento de mais da metade do valor do prêmio é justificativa suficiente para a não oneração da companhia seguradora que pode, legitimamente, invocar em sua defesa a exceção de suspensão do contrato pela inadimplência do segurado. Apenas a falta de pagamento da última prestação do contrato de segura pode, eventualmente, ser considerada adimplemento substancial da obrigação contratual, na linha de precedentes do STJ, sob pena de comprometer as atividades empresariais da companhia seguradora.... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Veículo automotor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Pagamento da indenizatória securitária não demonstrado. Prova exclusivamente testemunhal. Inviabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 401, «caput. Sub-rogação não comprovada. Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir da seguradora caracterizados. Sentença reformada. Extinção do processo sem apreciação do mérito que é de rigor. Recurso provido para este fim.

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Atraso no pagamento das mensalidades por prazo superior a 60 (sessenta) dias. Rescisão contratual. Adimplemento do débito ratificado pela seguradora. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Morte do segurado. Pretensão da seguradora ré de não pagamento da indenização devida, com base em cláusula limitativa de se encontrar em plena atividade por ocasião da contratação, tratando-se, porém, de segurado aposentado. Inadmissibilidade. Má-fé contratual, em afronta ao CCB, art. 422. Cláusula abusiva, a ser afastada de acordo com o CDC, art. 51, IV, em afronta ainda ao art. 54, § 4º, também do Código consumerista, por falta do destaque da limitação. Correção monetária devida a partir da negativa do pagamento. Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Correção devida pelos índices da Tabela Prática de atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos parcialmente providos.

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença promovido em face da seguradora litisdenunciada. Esgotamento da apólice em razão de pagamento em outra ação. Coisa julgada. Matéria não alegada oportunamente. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno de sprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Apólice. Cancelamento. Alegação da falta de pagamento de parcela de prêmio. Desacolhimento. Reconhecimento, pela seguradora, de que o autor realizou os pagamentos até junho/2009, afirmando que o cancelamento do contrato ocorreu em setembro/2009, por conta do inadimplemento de julho do mesmo ano. Parcela paga, entretanto, como demonstrou o autor e reconheceu a ré. Invalidade da notificação ao autor para comunicar a rescisão em razão do não pagamento da parcela de janeiro. Falha do serviço bem demonstrada. Indenizatória de danos materiais e morais procedente. Fixação da indenização pelo dano moral norteada pelo princípio da razoabilidade. Valor a ser arbitrado nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Esposa e filho beneficiários da cobertura. Negativa de cobertura pela seguradora. Agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Falta de comprovação do nexo causal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro (AgRg no AREsp. 57.290, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 9/12/2011). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Pais beneficiários da cobertura. Negativa de cobertura pela seguradora. Agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica e uso de substância entorpecente (thc). Agravamento do risco. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. «A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro (AgRg no AREsp 57.290/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 9/12/2011). ... (Continua)

43 - TAPR Seguro de vida. Alegação de má-fé do segurado quando da contratação. Omissão de doença pré-existente não configurada. Ônus da prova da seguradora. Presunção de boa-fé. Devido o pagamento do sinistro. CPC/1973, arts. 333, I e 585, III.

«... Trata-se de execução de título extrajudicial, com base em um contrato de seguro de vida, nos moldes do CPC/1973, art. 585, III. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I, constitui ônus do autor comprovar aquilo que alega, principalmente em se tratando de alegações que têm o condão de desconstituir um título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Nas execuções de título extrajudicial, ao credor basta apresentar o título, o qual é dotado de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao embargante demonstrar a falta desses requisitos. Ressalta-se que se deve provar de modo tão certo e líquido quanto o título, só que com argumentos adequados e prova de plano. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Recusa administrativa de pagamento por falta de cobertura. Falha no serviço prestado pela corretora que não incluiu na proposta de seguro as coberturas requeridas pela sua cliente. Responsabilidade civil da corretora pelos danos materiais verificados em decorrência do acidente ocorrido. Alegação de ausência de solidariedade com a seguradora que não lhe aproveita. Discussão quanto à abrangência da apólice que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A corretora de seguros deve responder pelos danos materiais causados em razão da má qualidade dos serviços prestados por ela própria. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT. Intervenção como assistente de acusação. Impossibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 268. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 268, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Seguradora. Juros de mora. Cabimento.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

47 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Ação julgada parcialmente procedente. insurgência do réu. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor optar pela contratação do seguro. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida.

48 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ENERGIA ELÉTRICA - Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e garantias da segurada, ao efetuar o pagamento de indenização pelos sinistros ocorridos em equipamentos eletroeletrônicos - Pedido de ressarcimento, fundado na falha na prestação de serviços atribuída à concessionária ré - Sentença de procedência - Recurso da ré, com preliminares - Legitimidade ativa da seguradora, uma vez que comprovada a contratação do seguro de danos elétricos e a sub-rogação, mediante pagamento da indenização à segurada - Concessionária ré que não demonstrou que outra distribuidora seria a responsável pelo fornecimento de energia elétrica no local sinistrado - Interesse processual presente, pois o exercício do direito de regresso prescinde da prévia reclamação administrativa - No mérito, não obstante a concessionária de serviço público responda objetivamente pelos danos causados ao consumidor, para autorizar o dever de indenizar é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre os danos e o ato por ela praticado - Ônus probatório do qual a seguradora autora não se desincumbiu - Orçamentos de empresas de assistência técnica, que não corroboram a alegada falha atribuída à ré - Precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Sem prova do nexo de causalidade, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.

49 - 1TACSP Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora. Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).

«Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não há razão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Aposentadoria por invalidez. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca. Recusa da seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. ... (Continua)