seguro de automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Consumidor. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Data da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. Abusividade. Adequação. Dia do sinistro. Princípio indenitário. Enriquecimento sem causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 781 e CCB/2002, art. 884.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). ... (Continua)

2 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Serviço de assistência (guincho) não prestado - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Danos morais não caracterizados - Inadimplemento contratual - Indenização não exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

3 - STJ Seguro de veículo. Perda total. Valor da indenização. Precedente da 2ª Seção.

«Consoante entendimento firmado pela 2ª Seção, no seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio.... (Continua)

4 - STJ Seguro de automóvel. Ação intentada pelo antigo proprietário para receber a indenização pelo fato ocorrido após a venda do veículo. Transferência não comunicada à seguradora. CCB, art. 1.463.

«A lei não determina a obrigatoriedade de o seguro ser automaticamente honrado pela seguradora, em relação a parte distinta daquela que figurou no contrato.... (Continua)

5 - STJ Seguro de automóvel. Ação intentada pelo antigo proprietário para receber a indenização pelo fato ocorrido após a venda do veículo. Transferência não comunicada à seguradora. CCB, art. 1.463.

«A lei não determina a obrigatoriedade de o seguro ser automaticamente honrado pela seguradora, em relação a parte distinta daquela que figurou no contrato.... (Continua)

6 - STJ Seguro. Veículo. Perda total. Valor da indenização. Precedente da Segunda Seção. CCB, art. 1.462.

«Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, no seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA -

Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Seguro. Veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Condutor do veículo. Embriaguez constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. ... (Continua)

10 - STJ Seguro de veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Embriaguez do condutor do veículo constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2013. Recurso especial interposto em 09/10/2018 e concluso ao gabinete em 27/02/2019. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Prescrição.

A ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo CDC, art. 27. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

12 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Demora na chegada de guincho e táxi para esposa e filha do autor segurado, após o veículo por elas ocupado ter sido atingido em uma enchente, que não foi suficiente para gerar dano extrapatrimonial. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Conserto de automóvel. Demora injustificada. Fato devidamente demonstrado. Danos morais evidenciados. Majoração do patamar indenizatório. Necessidade de obserção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Lucros cessantes, todavia, indevidos. Impossibilidade de reparação por dano (material) hipotético. Perda total do bem não evidenciada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Seguro de automóvel. Banco que atua como corretor aproximando segurado e seguradora. Legitimidade. Banco e seguradora pertencentes ao mesmo grupo econômico. Relevância. Recurso improvido

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Declaração de nulidade de cláusula contratual de seguro de automóvel que prevê, no caso de perda total, a utilização do valor do veículo com base na data da liquidação, e não da data do sinistro. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, a cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). Acórdão recorrido em sintonia com a orientação firmada no STJ. ... (Continua)

17 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL - Cancelamento em face da falta de pagamento do prêmio - Autora que alega não ter sido notificada - Documento que comprova a notificação da inadimplência - Improcedência - Dever de indenizar inexistente - Recurso não provido.

18 - TJSP Seguro de automóvel - Ação indenizatória - Veículo segurado pelo autor envolvido em acidente de trânsito - Prova pericial concludente acerca da ausência de nexo causal entre as avarias e o sinistro - Desconhecimento das coberturas pactuadas inescusável - Indenização indevida - Apelo improvido.

19 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Conversão em ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto-lei 73/1966 e Decreto 61.589/1967. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Contrato de seguro de automóvel. Título executivo extrajudicial. Descaracterização. Necessidade de constituição de título judicial. Dano causado em acidente de veículo. Ação de conhecimento. Rito sumário.

«1. Ação de execução por título extrajudicial fundada em apólice de seguro de automóvel visando o pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

Recursos Repetitivos 1.639.259 e 1.639.320 da Corte Cidadã. Ausência de demonstração de venda casada. Prova documental acerca da contratação em termos apartados. Expressa ressalva quanto à opção de anuir. Parte autora que não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. ... (Continua)

21 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Pretensão autoral voltada à condenação da seguradora ao pagamento de indenização prevista em contrato de seguro facultativo de automóvel - Pedido julgado improcedente - Alegação do autor de colisão de seu veículo com a traseira do veículo de terceiro - Relatório técnico produzido pela seguradora com fotos trazidos com a contestação - Autor que tem a oportunidade de exercer o contraditório em réplica - Instado a produção de provas o autor requereu prova testemunhal, mas deixou de requerer prova pericial - Elementos dos autos que não dão verossimilhança às alegações autorais - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Majoração da verba honorária - Recurso improvido.... (Continua)

22 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Acidente de trânsito - Reparação de veículo de terceiro através de contrato de seguro mantido com a ré - Ação proposta por este terceiro reclamando de desvalorização do veículo, após reparos em oficina credenciada e indenização por danos morais, que foi julgada improcedente - A autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, dada a inexistência de prova de nexo causal entre os reparos efetuados no veículo e a alegada depreciação dele para efeitos comerciais - Inexistência igualmente, de demonstração de prejuízo moral - Manutenção da decisão - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Seguro de automóvel. Não evidenciado agravamento do risco na utilização de automóvel segurado, irrelevante transferência de propriedade sem prévia comunicação à seguradora, não afastando, a mudança de endereço ocorrida, as obrigações contratualmente assumidas pela empresa, permanecendo o dever de indenizar, previamente assumido, mormente elaborada proposta para transferência de titularidade do seguro (pagamento de complementação do prêmio). Decisão de procedência da ação de cobrança de indenização mantida. Recurso não provido neste aspecto.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Má-fé do segurado. Agravamento do risco. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista na apólice do seguro de automóvel. Dissabor e desconforto experimentado pelo segurado que não gera dano moral indenizável. Inexistência de violação dos direitos à honra e dignidade assegurados pela CF/88. Recurso do autor improvido nessa parte.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro de automóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 05/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de automóvel. Pagamento de indenização. Existência de nexo de causalidade entre a embriaguez do condutor do veículo e o sinistro. Alteração do julgado. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de automóvel. Prestação de informação falsa. Indenização. Inviabilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão ora agravada. Agravo regimental desprovido.

29 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Perda total. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Segurado. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional. Embriaguez do filho do segurado, condutor do automóvel.

«1. Possível a negativa de cobertura de danos causados em veículo segurado sob a alegação de agravamento intencional. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco contratado. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura em face de terceiros. Impossibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

31 - STJ Seguro. Consumidor. Automóvel. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Cláusula abusiva. Pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC, art. 51.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a pratica de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Clásula limitativa. Falha dever de informação. Indenização devida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local concluiu ser devida a indenização securitária, tendo em vista o descumprimento do dever de informação pela seguradora. Neste contexto, a revisão do entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade) pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.... (Continua)

34 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO DO AUTOR FURTADO - SOLICITAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA ENVIADA À SEGURADORA REQUERIDA - NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA - R. SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU A SEGURADORA A PAGAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO AUTOR, MAS REJEITOU O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

36 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Pretensões de obrigação de fazer e indenização de danos material e moral julgadas procedentes - Insurgência recursal do autor restrita ao valor da indenização do dano moral - Omissão da ré em efetuar a transferência dos salvados, bem como baixa do veículo no órgão de trânsito, fazendo se estender no tempo a manutenção do nome do autor na dívida ativa do Estado por débitos incidentes sobre o veículo sinistrado - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, em conta os elementos constantes dos autos, não comportando a majoração pretendia pelo autor - Apelação não provida... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Acordo administrativo. Vítima e seguradora. Relação jurídica. Inexistência. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal de origem demandará o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco. Efeitos do álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Culpa grave do segurado. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura pertinente a seguro de automóvel. Inadimplemento contratual de cunho patrimonial que envolve bem móvel. Litígio que não acarreta ofensa séria ao bem jurídico imaterial da personalidade, a ponto de justificar a pretendida reparação por dano moral. Recurso adesivo da autora improvido.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de automóvel. Danos causados a terceiro. Cobertura. Reexame fático e contratual da lide. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas dos autos, concluiu indevido o pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

41 - STJ Seguro. Automóvel. Veículo. Consumidor. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Pagamento da quantia estipulada na apólice CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438 c/c Código de Defesa do Consumidor divergência caracterizada. Embargos rejeitados.

«I - No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. - É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora. - Embargos de Divergência conhecidos e rejeitados.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Estelionato. Ausência de cobertura. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As conclusões da Corte de origem acerca da ocorrência de estelionato (hipótese excluída da cobertura do contrato de seguro) decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O reexame dessa circunstância demandaria o reexame de provas, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Efeitos do álcool no organismo humano. Causa direta ou indireta do sinistro. Perda da garantia securitária. Culpa grave da empresa segurada. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro. CCB/2002, art. 768.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de automóvel que prevê indenização em decorrência de danos causados por enchente. Relutância da companhia seguradora em ressarcir gastos que o segurado teve para reparar o veículo sinistrado. Aborrecimento que ultrapassa os limites do cotidiano somado ao fato de lhe ser imputada conduta desonesta. Indenização. Necessidade. Recurso da seguradora não provido.

45 - STJ Agravo regimental. Seguro de automóvel. Mora do segurado. Suspensão ou desconstituição da relação contratual. Necessidade de notificação prévia. Divergência notória. Mitigação das exigências.

«1. Em se tratando de atraso no pagamento de prestações relativas a prêmio de seguro, é necessária prévia notificação do segurado para efeito de sua constituição em mora. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ALCOOLISMO. EXCLUSÃO DE COBERTURA.

A ingestão de álcool pelo condutor do veículo enseja agravamento do risco e justifica a exclusão da responsabilidade da seguradora por danos ocasionados no automóvel, nos termos do CCB, art. 768. Condutor que se recusou a se submeter ao teste do etilômetro e apresentava odor etílico, segundo autuação da autoridade de trânsito. Batida em veículo parado, em local com condições de tráfego favoráveis, sem notícia de falha mecânica ou fatores externos. Elementos conjuntamente considerados suficientes para que se conclua que o motorista conduzia o automóvel sob a ação de álcool e que seu estado foi decisivo para a ocorrência do acidente. Recusa legítima da seguradora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor do veículo. Segurado. Causa do sinistro. Embriaguez. Denunciação da lide. Seguradora. Dever de indenizar. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Regressiva de indenização. Seguro de automóvel. Alegação de prescrição. Afirmativa de inadequação da via processual eleita, sendo necessária a oposição de impugnação. Desacolhimento. Admissibilidade. Alegação viável, seja no procedimento incidental de cumprimento de sentença, seja na ação autônoma de execução. Exceção acolhida. Preliminar rejeitada.

49 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso. Súmula 620/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Contrato. Data da celebração. Litigância de má-fé. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Acolhimento de ação indenizatória por furto de veículo automotor - Recurso das partes - Contratação de seguro somente com a caixa seguradora, sendo a outra ré, ao ter disponibilizado plataforma de venda deste tipo de contratação, parte ilegítima nesta relação contratual - Comprovação, por documentação policial, do furto do veículo o que obriga a seguradora à indenização contratada, não havendo qualquer garantia de terceiros sobre o bem - Sub-rogação legal e contratual, que deve ser observada, inclusive quanto a eventuais salvados do veículo, se vier a ser recuperado - Afastamento de multa punitiva, uma vez que havia pertinência na interposição de embargos de declaração - Ausência de demonstração probatória para a indenização por danos morais - Recurso da primeira ré provido, acolhido parcialmente o apresentado pela seguradora e negado provimento ao recurso adesivo... (Continua)