seguro veiculo indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Indenização. Acidente de trânsito. Condutor. Estado de embriaguez. Culpa evidenciada. Circunstância que agrava o risco e acarreta a perda da indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Seguro. Veículo. Indenização. Perfil do segurado. Declaração de domicílio. Veículo furtado. Perfil contratado. Divergência. Cláusulas que não impediam a livre circulação em todo o território nacional. Diferença da indenização devida. Recurso provido.

3 - TJSP Seguro. Veículo. Indenização. Procedência. Inconformismo. Alegação de que os apelados conheciam as cláusulas contratuais e tinham por obrigação informar a venda, a transferência do seguro e o bônus, este relacionado à condição pessoal do segurado. Descabimento. Contratação do seguro posterior à aquisição do veículo. Concessão de bônus não interfere na aceitação do seguro, de forma que não é apto a legitimar recusa na indenização. Propriedade do veículo não pode ser fundamento para recusa da indenização. Seguradora que não diligenciou, no momento da contratação, para saber quem era o proprietário do veículo segurado. Má-fé dos autores na contratação do seguro não comprovada. Recurso da seguradora improvido.

4 - TJSP Seguro. Veículo. Indenização. Procedência. Mudança de endereço residencial. Veículo objeto de subtração à mão armada em via pública. Agravamento do risco inexistente. Negativa do pagamento por parte da seguradora sob fundamento de informação falsa. Ausência de infração ao contrato ou má-fé. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FACULTATIVO DE VEICULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alegação de que a ré deve ser compelida a devolver o veículo retirado para perícia após o sinistro. Pedido que não guarda relação com o provimento jurisdicional postulado. Autor que não formulou, sequer de forma subsidiária, a devolução do bem. Ré que, ademais, admitiu não haver recusa. Inviabilidade de se impor tal obrigação à ré, mormente porque seguida de pedido de responsabilização por eventuais danos. Aplicação da causa de pedir inviabilizada nessa fase processual (CPC, art. 329). Requerimento que deve ser realizado pela via adequada. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.

7 - TJSP Seguro. Veiculo automotor. Acidente. Condutor que, no momento do sinistro, se achava alcoolizado. Agravamento do risco. Perda do direito à cobertura. Improcedência da ação de condenação ao pagamento a indenizar os danos à coisa objeto da referida cobertura e de indenização por danos morais. Recurso desprovido.

8 - TJSP Seguro de veiculo. Indenização. Manobras arriscadas pelo condutor do veículo segurado. Causa do acidente. Agravamento do risco. Perda do direito à indenização. Os elementos dos autos indicam que o condutor do veículo realizava a manobra «cavalo de pau, dirigindo-o com excesso de velocidade, o que acarreta a perda do direito à indenização securitária, pelo agravamento do risco. Recurso improvido.

9 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. Veículo locado. Indenização. Locadora. Responsabilidade. Súmula STF-492. Apelação cível. Seguro veicular. Ação de ressarcimento movida pela companhia de seguros. Empresa locadora de veículos. Súmula 492/STF. Juízo de procedência mantido. Recurso desprovido. Desproveram o apelo. Unânime.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

11 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Furto de veículo. Negativa de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Aplicação do CDC que não isenta o autor de comprovar minimamente suas alegações. Inversão do ônus probatório não é automática. Ausência de verossimilhança da alegação de furto do automóvel. Não configurada decisão surpresa. Ônus do autor de demonstrar o furto do veículo. Autor que, intimado a especificar provas, limitou-se a requerer a aplicação do CDC em despacho saneador e o julgamento antecipado da lide. Fortes indícios de que o segurado tentou simular o furto do veículo, com vistas a obter ilicitamente a indenização securitária. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Ainda que o autor não tenha recebido cópia das condições gerais do seguro, a negativa do pagamento da indenização está calcada em expressa disposição legal (art. 762 do CC). Não é crível que o veículo tenha sido furtado na cidade de Mogi-Guaçu e, depois do furto, tenha continuado transitando pelas mesmas regiões que transitava antes da ocorrência, na cidade de São Paulo, conforme o histórico de localização do veículo pelo sistema «Detecta". Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

12 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Natureza jurídica consensual e não formal. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

«... Da análise do contexto da lide, a solução adotada pela Corte originária merece reforma, porquanto a literalidade dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916 não pode desvirtuar a natureza do contrato de seguro, bem como a intenção das partes ao contratarem. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) - SENTENÇA QUE CONSIDEROU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE 31,25% DA TABELA VIGENTE DPVAT/SUSEP, E A CIFRA EXTRAJUDICIALMENTE QUITADA, A SER DORAVANTE MONETARIAMENTE CORRIGIDA, BEM COMO ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - LAUDO DA «EXPERT QUE SE ENCONTRA EMBASADO EM AVALIAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM METODOLOGIA CIENTÍFICA DETALHADAMENTE EXPLICADA, OSTENTANDO TECNICISMO APTO A CONFERIR RESPALDADA CONFIABILIDADE ÀS CONCLUSÕES E RESULTADOS OBTIDOS, ALÉM DE SE APRESENTAR HARMÔNICO COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRONTUÁRIOS DE ATENDIMENTO MÉDICO, MOTIVOS PELOS QUAIS DEVE PREVALECER SOBRE QUAISQUER CONJECTURAS E SUBJETIVISMOS FORMULADOS NAS RAZÕES DO APELO SOBRE A SUFICIÊNCIA DO MONTANTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerido que conduzia veículo de sua propriedade e colidiu no automóvel segurado pela autora. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com o veículo que trafegava à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida pela parte interessada. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização no valor correspondente ao prejuízo material sofrido que é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente provocado por veículo de transporte coletivo. Lei 6.194/74, art. 7º (redação da Lei 8.441/92) . Resolução da SUSEP. Seguro devido.

«Não prevendo o dispositivo da lei especial de regência a exclusão de determinada categoria de veículos automotores do sistema legal de pagamento de indenização para vítimas de veículo não identificado, com seguradora também não identificada, não pode a resolução fazê-lo.... (Continua)

16 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

17 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

18 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo automotor. Lei 8.441/92. Lei 6.194/74.

«A indenização decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), pode ser cobrada mesmo que o acidente seja anterior à Lei 8.441/1992 e à formação do consórcio de seguradoras.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Valor. Vinculação ao salário-mínimo. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Ação de cobrança. Seguro. Complementação de indenização. DPVAT. Debilidade permanente. Ilegitimidade passiva. Não-caracterização.

«Conforme a legislação vigente, possuem legitimidade para o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores.... (Continua)

20 - TAMG Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Eventual inadimplência do veículo causador do dano com o seguro. Irrelevância. Direito de regresso da seguradora. Lei 6.194/74, art. 7º.

«... Quanto à necessidade de comprovação do pagamento do DPVAT, através da juntada do documento do veículo acidentado para recebimento da respectiva indenização, entendo que não assiste razão à primeira apelante. Conforme entendimento jurisprudencial, penalizar o segurado pela falta de pagamento do DPVAT do veículo causador do acidente não coaduna com a finalidade da criação do seguro obrigatório. Ademais, o Lei 6.194/1974, art. 7º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.441/92, admite o direito de regresso da companhia seguradora que efetuar o pagamento, mesmo daqueles veículos que não tenham quitado o DPVAT, verbis: ... (Juiz Roberto Borges de Oliveira).... (Continua)

21 - TJRS Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Limitação da indenização. Lei 6.194/74.

«Inviável a limitação do valor da indenização com base em Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, uma vez que o referido documento contraria dispositivo legal. O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de 40 salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Acidente cuja vítima é beneficiária do seguro e proprietária do veículo, que está inadimplente com o prêmio. Aplicação da Súmula 257/STJ. Procedência do pedido de cobertura securitária. Agravo interno improvido.

1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257/STJ, segundo o qual, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Taxi roubado. Recebimento do seguro. Aquisição de novo táxi com isenção. Revogação da primeira isenção e cobrança do imposto. Requisito da isenção que o veiculo não seja alienado a quem não goza do mesmo direito, nos três anos seguintes. Transferência do veículo para a seguradora, no entanto, não configura uma «alienação ou compra e venda, pois não há coisa (o veículo, no momento, não existe), não há preço (pois com ele não se confunde a indenização paga) e não há acordo de vontade para comprar (isto é, adquirir, ter a coisa como sua) e vender, nem negociação do preço ou valor. Seguradora não paga preço, mas indenização, e não compra, mas sim se subroga nos direitos do segurado. Roubo se equipara, em não sendo encontrado o veiculo, ao «desaparecimento previsto no artigo 88 § 7º do Anexo I do RICMS de 2000 e no artigo 5º da Portaria CAT-68/01. Segurança concedida, ficando cancelada o auto de infração, a multa e seus corolários. Recurso do imetrante provido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro DPVAT. Acidente cuja vítima é beneficiária do seguro e proprietária do veículo, que está inadimplente com o prêmio. Aplicação da Súmula 257/STJ. Procedência do pedido de cobertura securitária. Restabelecimento integral da sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257/STJ, segundo o qual, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização». Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO.

Irrelevância. O pagamento é devido ainda que a contraprestação destinada à seguradora estiver vencida. Inteligência da Lei 6.194/74, art. 7º. Exegese da Súmula 257 do E. STJ. Ausência de distinção em relação ao fato de ser o beneficiário proprietário do veículo causador do dano. Resolução Normativa do Conselho Nacional de Seguros Privados que não se sobrepõe à lei em sentido formal. SUCUMBÊNCIA. Embora a recusa da seguradora tenha se revelado ilegítima, não se pode ignorar, de outra banda, que o demandante veiculou anseio de receber R$ 13.500,00, mas seu direito à indenização se cinge a R$ 1.687,50. Decaimento em parte. Redistribuição dos ônus. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Veículo. Trator. Seguro. DPVAT. Abrangência. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Salário mínimo. Fixação. Admissibilidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo «trator rural. Abrangência da Lei 6.194/1974 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda a seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial realizado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. Afastaram a preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação. Por maioria.

27 - 1TACSP Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Vítima atropelada por um veículo e arremessada contra outro. Nexo de causalidade do falecimento com ambos os veículos, nas circunstâncias, embora não culpa do segundo. Indenização para a beneficiária. Responsabilidade, por metade, das duas seguradoras. Lei 6.194/74, art. 6º, § 1º. (Cita doutrina).

«Servindo, o 2º veículo, de anteparo à vítima, certamente não foi a causa principal do evento morte que do acidente decorreu, mas contribuiu para que o resultado se consumasse, aplicando-se, pois, o Lei 6.194/1974, art. 6º, § 1º.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP SEGURO DPVAT -

Acidente de trânsito - Lesões corporais - Ação de cobrança de indenização decorrente do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo, que ao mesmo tempo é a vítima do acidente - Hipótese de não exclusão da abrangência da Súmula 257/STJ - Laudo pericial - Constatação de lesão parcial e incompleta - Valor fixado de acordo com os parâmetros apontados pelo perito e com a tabela da SUSEP - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

30 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM RELAÇÃO AO SEGURO - SÚMULA 257/STJ - A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUCUMBÊNCIA - AUTORA QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEU PEDIDO - SEGURADORA QUE DEU CAUSA A AÇAO - SEM HIPÓTESE PARA APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

31 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM RELAÇÃO AO SEGURO - SÚMULA 257/STJ - A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUCUMBÊNCIA - AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEU PEDIDO - SEGURADORA QUE DEU CAUSA A AÇAO - SEM HIPÓTESE PARA APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

32 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. ROUBO.

Negativa de pagamento de indenização prevista em contrato, após roubo do veículo dos autores. Aplicação do CDC à relação jurídica das partes que é assegurada pelo contrato firmado, que garante indenização aos associados da apelada em caso de roubo veicular (assemelhado a seguro, art. 757, CC). Ônus da prova ordinário (art. 373, II, CPC) que cabia à ré quanto à prestação de informação falsa ou de narrativa desconexa dos fatos pelos autores e que foi descumprido. Prova única produzida que não demonstra inexatidão fática. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Prova de que a negativa de pagamento de indenização pela corré Associação foi ilícita e, como a licitude da conduta foi a única alegação recursal para afastar a existência de danos morais, não há como se acolher tal pretensão. ... (Continua)

33 - TJSP SEGURO -

Responsabilidade civil - Guarda de veículos de terceiros - Furto de veículo no interior de estacionamento - Pretensão de recebimento da indenização julgada improcedente - Furto simples que não encontra cobertura securitária - Apólice que prevê cobertura apenas para casos de roubo e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo ou arrombamento - Ausente abusividade da cláusula limitativa de cobertura - Pretensão deduzida na inicial que se tem por improcedente - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

34 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Consumidor. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Data da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. Abusividade. Adequação. Dia do sinistro. Princípio indenitário. Enriquecimento sem causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 781 e CCB/2002, art. 884.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Contrato atípico de seguro. Prestação de serviços de proteção de bens. Ação condenatória de indenização. Rastreamento de veículos para localização e recuperação em caso de furto e roubo. Pagamento de «multa punitiva em caso de insucsso. Veículo roubado. Negativa de pagamento da multa. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro DPVAT. Acidente cuja vítima beneficiária do seguro é o proprietário do veículo, que está inadimplente com o prêmio. Aplicação da Súmula 257/STJ. Procedência do pedido de cobertura securitária. Acórdão recorrido reformado. Restabelecimento integral da sentença. Agravo interno desprovido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257/STJ, segundo o qual, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo - Motocicleta furtada - Recusa da ré ao cumprimento do contrato - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Cobertura em caso de furto - Obrigação contraída pela contratada - CDC, art. 30 - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

38 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FURTO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

39 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO.

Autoras que requerem a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária após furto do veículo associado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Incontroversa a ocorrência do sinistro e vigência do contrato de seguro veicular. Exigência de prévia quitação do financiamento bancário que se trata de exigência abusiva que desnatura o objeto do contrato de seguro. Segurada que depende do pagamento da indenização securitária para proceder ao pagamento do saldo devedor do financiamento bancário. Entretanto, deve-se permitir à seguradora o pagamento da indenização diretamente à instituição financeira, visando melhor resguardar os interesses de todos os envolvidos na relação contratual. Precedentes desta Colenda Corte. Eventual diferença entre o valor da indenização securitária e o débito pendente que deve ser entregue à autora, resguardada sua responsabilização caso a indenização não seja suficiente para quitar integralmente o débito perante a financeira. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - 1TACSP Seguro. Veículo. Inclusão de outros veículos na renovação. Falta de pagamento do prêmio. Acidente de trânsito com um destes veículos incluídos. Inexigibilidade da cobertura, sequer proporcional.

«Diante do texto legal, não tendo sucedido pagamento do prêmio, referente ao veículo sinistrado, restou suspensa a cobertura ajustada, não podendo a indenização ser concedida porque a segurada não cumpriu sua obrigação antes de suceder o sinistro.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Impossibilidade. Acidente. Morte. Máquina agrícola. Veículo parado. Atividade laboral. Configuração. Acidente de trânsito. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Acidente de trabalho e não de trânsito. Fato ocorrido no trabalho.

«No caso o infortúnio aconteceu quando a vítima estava trabalhando na borracharia, enchendo o pneu da máquina, razão por que o fato não se tipifica como acidente automotor, não podendo ser coberto pelo seguro DPVAT. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR.

Autora pretende o pagamento de valores dispostos em contrato de seguro veicular, devidos em razão do furto de seu veículo no ano de 2.023, cuja a indenização foi negada pela ré em razão da existência de cláusula contratual excludente de responsabilidade. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - FALECIMENTO DO SEGURADO -

Companheira do autor que foi prensada contra cerca por veículo automotor, vindo a óbito por asfixia mecânica - Automóvel foi a causa determinante da morte da segurada - Evento coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, que indeniza danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Precedentes desta Corte em casos análogos - Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - Irrelevância - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - Nos termos da Lei 6.194/74, art. 4º, a indenização deve ser paga de acordo com o art. 792 do CC - Autor que comprovou sua condição de companheiro da vítima - Legitimidade para receber 50% da indenização - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Motorista. Lesão. Comprovação. Capacidade laboral. Redução. Passageiro. Indenização. Cabimento. Quantum. Proporcionalidade. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Descabimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Ação de cobrança. Seguro. Motorista de caminhão. Acidente. Lesões comprovadas. Indenização por acidente pessoal de passageiro. App. Cabimento. Danos morais. Responsabilidade civil facultativa de veículos. Rcf-v. Indenização descabida. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. I.

«Preliminar recursal da ré. Ilegitimidade ativa. Embora o autor fosse o motorista do veículo segurado, é considerado passageiro segundo a própria definição do contrato. Logo, sendo o autor também segurado na condição de passageiro detém legitimidade para pleitear o pagamento da indenização em juízo. Preliminar rejeitada. II. Cálculo da indenização referente à cobertura por Acidente Pessoal de Passageiro - APP de acordo com a capacidade de passageiros do veículo. Tese não aventada aventada na contestação. Inovação recursal. Apelo da ré não conhecido, no ponto. III. Na hipótese dos autos, o autor sofreu perda funcional do membro inferior esquerdo. Ao valor da indenização de APP deve ser aplicada a redução proporcional ao grau da lesão apurada na perícia técnica. O montante indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir do sinistro, bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. IV. O seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V abrange os danos causados a terceiros não ocupantes do veículo, enquanto o seguro de Acidente Pessoal por Passageiro - APP protege, tão-somente, aos passageiros do automóvel. No caso em tela, a apólice firmada prevê o seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V, sob a rubrica de Danos Morais. Considerando que o autor, empregado da segurada, era condutor/passageiro do veículo no momento do acidente não restaram preenchidos os requisitos para o pagamento da indenização. V. É possível a compensação dos honorários advocatícios, diante dos termos do CPC/1973, art. 21, caput, e da Súmula 306, do STJ, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. A compensação dos honorários não é incompatível com o Lei 8.906/1994, art. 23. VI. Redimensionamento da sucumbência, observado o maior decaimento da parte autora em suas pretensões. Majoração dos honorários prejudicada. PRELIMINAR RECURSAL DA RÉ REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Prêmio. Não pagamento. Vítima. Proprietário do veículo. Recebimento da indenização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Prêmio. Não pagamento. Vítima. Proprietário do veículo. Recebimento da indenização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Prêmio. Não pagamento. Vítima. Proprietário do veículo. Recebimento da indenização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Autor vítima de sequelas decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora-ré. Não acolhida. Laudo pericial suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pelo autor. Inadimplência em relação ao pagamento do seguro. Irrelevância. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ: «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". A inadimplência quanto ao pagamento do prêmio do seguro não viabiliza a recusa à indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário do veículo. Precedentes deste E. Tribunal. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Descabimento. Valor irrisório. Fixação sobre o valor da causa que remunera de forma digna o advogado. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Seguro. Responsabilidade civil facultativa veículos. Rcfv. Garantia. Veículo. Ocupante. Dano. Cobertura. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Indenização por dano moral/estético. Impossibilidade. Cobertura para danos causados a terceiros. Pretensão deduzida pela parte segurada. Necessidade de diferenciação. Rcfv (REsponsabilidade civil facultativa veículo). App (acidente pessoal passageiro).

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE DANO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)