1 - STJ processo civil e tributário. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade do autor confirmada pelo tribunal de origem. Revisao. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência.
1 - No caso, o Tribunal de origem constatou a legitimidade da parte autora, ora recorrida, para pleitear a restituição do ISS. A revisão da referida conclusão implica o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Sumula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sumula 7/STJ. Aplicação.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que resolve a controvérsia, embora de modo diverso da pretensão do recorrente, apreciando todos os pontos necessários ao seu deslinde. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 07/STJ. Sucumbência recíproca. Sumula 7/STJ.
«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no CPC/1973, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Nexo de causalidade. Revisão. Sumula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem deixo claro que a responsabilidade civil da municipalidade decorreu do fato de emitir notificações do IPTU sobre propriedade inexistente, conforme demonstrado em perícia judicial. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência decretada. Impontualidade. Protesto do título. Reexame. Sumula 7/STJ. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a existência do protesto do título, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Ausência de similitude fático-jurídica. Revisão do valor da indenização por danos morais. Sumula 7 do STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, bem como a interpretação de cláusula contratual. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Deferimento no caso. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de renúncia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária. Análise. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Dano moral. Comprovação. Sumula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acórdão considerou provado o fato ensejador da pretensão inicial, ou seja, a inclusão indevida do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes, e, portanto, a culpa do réu. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada nas razões do Recurso Especial demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por benfeitorias. Boa-fé. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexigibilidade de conduta diversa. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a incidência da causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, quando comprovada a crise financeira da empresa. ... ()
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15 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da dependência econômica. Reexame de prova. Aplicação da sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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17 - STJ Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Inversão dos ônus de sucumbência. Valor da condenação inalterado. Critérios de fixação. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. A reforma da sentença, no julgamento da apelação, quanto à responsabilidade dos fiadores, com consequente inversão dos ônus da sucumbência, não significa, necessariamente, no desaparecimento da condenação, referência para a fixação dos honorários, ainda que não mais exista sua representação pecuniária. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Reexame de provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por benfeitorias. Prescrição. Boa-fé. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Base fática distinta. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo não comprovada. Alteração do acórdão a quo. Sumula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 250-251, e/STJ): «Passo então ao exame do presente caso. De início, verifica-se que os interregnos ainda controversos correspondem à atividade urbana, em condição especial, nos períodos de 01/11/1980 a 09/03/1983, 15/06/1983 ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Excesso de execução. Ausência. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.
«1. «A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a CDA deve preencher todos os requisitos constantes do CTN, art. 202, de modo a permitir ao executado a ampla defesa e que, assim, ao agregar em um único valor os débitos originários relativos a exercícios distintos impossibilita-se ao contribuinte exercitar tal direito. Referido entendimento parte do pressuposto de que, ao reunir em um único valor os débitos relativos a exercícios distintos, a exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução (AgRg no REsp 1.481.777/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/3/2015). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Violação a sumula. Não-cabimento. Acidente de veículo. Culpa. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
«I. A indicação de ofensa à Súmula não enseja a abertura do Recurso Especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, «a, da CF/1988. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Abuso de direito. Dano moral. Inexistência. Súmula 7/STJ. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência da sumula 7 do STJ. Reexame de matéria de fato. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1. O óbice da Súmula 7/STJ impede a alteração da premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido, de que a ação revocatória abrangeu o termo de quitação que a agravante pretende continuar discutindo nestes autos. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição. Laudo pericial. Reexame de prova dos autos. Sumula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Seguimento. Inexistência. Remessa oficial. Possibilidade. Sentença ilíquida. Sumula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação de Lei local em recurso especial. Sumula 280/STF. Direito adquirido. Ausência. Vinculação de aumento salarial ao salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535. Questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. Todos os pontos tidos por omissos que ensejaram o retorno dos autos à Corte de origem foram debatidos um a um. A questão foi resolvida, mas não conforme objetivava as agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Sumula 7/STJ.
«1. Se a Corte de origem entende que a pretensão da parte extravasaria o âmbito de cognição possível em exceção de pré-executividade, a revisão desse posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.
«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (AgRg nos EREsp 1.387.000/PR, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 17/06/2015). Ademais, a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. ... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial: nulidade de citação. Matéria de ordem pública não sujeita a preclusão. Honorários advocatícios: sumula 7/STJ. Recuso especial improvido.
«1. A citação editalícia é formal, exigindo seja o edital fixado na sede do juízo, devidamente certificado (LEF e CPC/1973), sob pena de nulidade. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento de honorários advocatícios.matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que houve falha da prestação de serviço da agravante, o que acarreta a condenação aos danos morais. Ademais, a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, o que não ocorreu no caso em comento. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional,demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Alegações genéricas. Dispositivos legais supostamente violados. Teses dissociadas. Demonstração. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A impugnação genérica a fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito, na esteira do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companhia telefônica. Subscrição de ações. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Alegações genéricas. Dispositivos legais supostamente violados. Teses dissociadas. Demonstração. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Valor capitalizado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A impugnação genérica a fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito, na esteira do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Cálculos. Saldo supostamente bloqueado pelo bacen. Não ocorrência. Sumula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu não estar comprovado que o valor utilizado para os cálculos apresentados ao cumprimento de sentença tem fundamento em saldo bloqueado pelo Banco Central do Brasil. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Julgamento ultra petita. Interesse de agir. Sumula 7/STJ. Violação aos CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Ausência de prequestionamento.
«1. Analisar a tese defendida no Recurso Especial, de forma a afirmar que o julgamento foi ultra petita e que não há interesse de agir no caso, implica inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.
«1. «Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 517.678/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015). ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Modificação de guarda. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Estadual, amparada no acervo fático - probatório dos autos, bem como no interesse da criança, concluiu pela permanência da guarda unilateral exercida pela mãe. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provedor de internet. Dano moral. Comprovação. Redução do valor. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconhecido o direito à indenização por dano moral, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel penhorado. Bem de família. Não comprovação. Exame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Decisão agrava mantida.
«1.- No caso concreto, o Colegiado Estadual negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo ora recorrente, ao fundamento de que não restou provado nos autos a qualidade de bem de família do imóvel penhorado. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Dano moral. Caracterização. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas 7 do STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na prestação dos serviços de telefonia. Indenização. Danos materiais. Revisão. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem ao manter a r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização e favor da recorrida, amparou-se no acervo probatório do autos, considerando as peculiaridades do caso. A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da presença da conduta ilícita a gerar o dever de indenizar, demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 sumula 284/STF. Obrigação de fazer.julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Astreintes. Valor. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A apontada violação ao CPC, art. 535, IInão foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Foto divulgada em matéria jornalística. Indenização por danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Habite-se. Incidência da sumula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, constato que a revisão das premissas firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas. ... ()
