calculo do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Ação rescisória proposta pelo INSS, aduzindo ter a decisão rescindenda afrontado o artigo 41 da Lei nº: 8.213/91 e o artigo 58 do ADCT, pois não aplicados critérios e reajustes das rendas mensais dos benefícios previdenciários quando o perito calculou o número de salários mínimos equivalentes ao beneficio da segurada e perpetuou essa proporção até o final dos cálculos. Contestação. Preliminar de inépcia da inicial, porque a ação teria se voltado contra o ato do perito e não contra a sentença. Rejeição. O Instituto autor atacou o laudo e, por consequência lógica, a sentença que o adotou. Preliminar afastada.

2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de beneficio acidentário. Salário-de-contribuição limitação ao teto. Necessidade. Para a apuração da diferença decorrente da revisão do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição. Recurso desprovido.

3 - STJ Acidente do trabalho. Remuneração variável. Cálculo do benefício. Média aritmética dos salários.

«Percebendo o acidentado remuneração variável, o cálculo do benefício deve tomar por base a média aritmética dos últimos salários de contribuição e não o salário do dia do acidente.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decadência do direito. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Forma de cálculo da renda do beneficio. Fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Hipótese em que o exame dos cálculos apresentados pelo contador revela que foi encontrada uma equivalência em salários mínimos de 2,1294177, a qual foi aplicada a todos os meses, de julho de 1991 a fevereiro de 2002, desrespeitando o que determina o art. 58 da ADCT, pois além de ser restrita aos benefícios existentes, em manutenção na época da promulgação da CF/88 (outubro/1988), tal equivalência teve duração limitada até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no art. Seguinte, o que ocorreu em dezembro de 1991. Julgaram parcialmente procedente a ação rescisória do INSS.

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decretos 7.046/2009, 7.420/2010, 7.648/2011, 7.873/2012 e 8.172/2013. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Calculo diferenciado. Não cabimento. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acidente do trabalho. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Cálculo do benefício. Remuneração variável. Média aritmética dos salários. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não verificada a alegada obscuridade ou contradição, tendo o Tribunal a quo sido claro ao asseverar que seja refeito o cálculo do benefício acidentário com base na média dos doze últimos meses, considerando que o trabalhador segurado recebeu rendimentos fixos e variáveis. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. 3 - O TRT negou provimento ao agravo de petição da parte executada, afastando a alegação de inobservância à coisa julgada no tocante ao cálculo da complementação do benefício da aposentadoria . Para tanto, interpretando os termos do comando exequendo, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a observância da integralidade das verbas de natureza salarial recebidas pela parte autora para o cálculo do benefício previdenciário, asseverando que « a decisão não fixou teto ou qualquer limite no cálculo do benefício, sendo expresso que a limitação pretendida pela executada não encontra guarida no estatuto, apenas se referindo às contribuições e não aos benefícios. (...). Desse modo, não havendo no comando exequendo qualquer limitação ao cálculo do benefício, corretos os cálculos. Estando os cálculos devidamente de acordo com os limites da coisa julgada, não há que se falar em excesso de execução e retificação da conta. 4 - Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. 5 - A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia, consagra que a ofensa à coisa julgada pressupõe evidente contrariedade entre o comando do título executivo judicial e da decisão proferida no processo de execução. 6 - Agravo a que se nega provimento.

9 - TST I- AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP) EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP) NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Manteve-se a conclusão do TRT quanto à prescrição total da pretensão relativa às diferenças do valor saldado decorrentes da inclusão das vantagens pessoais (2062 e 2092) na base de cálculo daquele benefício previdenciário. 2- Contudo, a lesão ao direito de incluir as diferenças das referidas verbas na base de cálculo do benefício saldado do REG/REPLAN, que ocorreu em 31/08/2006, quando houve a adesão do reclamante ao novo plano de benefícios, renova-se sucessivamente, porquanto acarreta prejuízo que se projeta, no mínimo, até a data em que o reclamante passará a receber os benefícios previdenciários do novo plano e consequentemente perceberá o benefício saldado em montante inferior ao que teria direito. O prejuízo, pois, ocorre em prestações sucessivas desde a origem em 2006. 3- Agravo a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP) EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP) NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO 1- A controvérsia diz respeito à definição da prescrição aplicável à pretensão de recálculo do valor do benefício saldado do REG/REPLAN em 31/8/2006, com a inclusão, na base de cálculo, do valor relativo às diferenças das verbas 2062 - VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e 2092 - VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (vantagens pessoais), reconhecidas nos autos do Processo 04611-2007-035-12-00-0, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 05/9/2016. 2- No caso concreto, o Tribunal Regional ressaltou que «o autor aderiu ao saldamento em 31/8/2006, ocasião em que migrou para o NOVO PLANO da FUNCEF. Aqui é que ocorreu a suposta lesão do direito à inclusão das diferenças das verbas 2062 e 2092 no «Valor Saldado «. Nessa data é que, então, nasceu para o recorrente a pretensão de recalcular o «Valor Saldado do REG/REPLAN. O prazo para exercício dessa pretensão é de 5 anos até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, na forma da CF/88, art. 7º, XXIX . Conforme já referido pelo juízo de origem, tendo sido a presente ação ajuizada em 05/9/2016, já transcorreram mais de 10 anos do ato único praticado pela empregadora e que teria gerado prejuízos ao empregado . Logo, está prescrita a pretensão d o reclamante de reparação pela não inclusão das diferenças das rubricas 2062 e 2092 no saldamento do plano REG-REPLAN. 3- Do informativo extraído do site da FUNCEF, verifica-se que « o saldamento do REG/Replan é uma alternativa ao formato dos planos de benefícios anteriores, criada por meio de mudanças no regulamento do REG/Replan. No saldamento, determina-se o benefício devido ao associado com base no direito acumulado, de acordo com as regras do REG/Replan . [...] O participante da ativa que optar pelo Saldamento do REG/Replan terá assegurados os direitos acumulados até a data em que a opção for efetivada . A partir daí, ele deixará de fazer contribuições para o plano antigo e ingressará no NovoPlano, formando novas reservas a partir de suas contribuições e as efetivadas pelo Patrocinador (Caixa). Ao chegar à fase de recebimento de benefícios, o associado passará a receber o valor assegurado pelo Saldamento mais a parcela referente ao Novo Plano. (). 4- Portanto, o saldamento consiste em processo que assegura ao participante do plano de previdência complementar o gozo futuro de benefício correspondente ao direito proporcional acumulado no plano de benefícios. Ou seja, o saldamento garante ao participante ativo, no momento de percepção do benefício programado no novo plano, o benefício saldado, que é o valor proporcional do benefício previdenciário originariamente previsto no antigo plano se o participante tivesse cumprido todos os requisitos para sua concessão. 5- Assim, o participante da ativa, como é o caso do reclamante, ao migrar para o novo plano de benefícios FUNCEF, faz jus ao benefício decorrente do saldamento do antigo plano de benefícios (REG/PLAN), que é calculado conforme os direitos acumulados nesse plano até a data de efetiva finalização da adesão ( art. 85 do regulamento do plano de benefícios- REG/REPLAN ). 6- Esse benefício saldado apenas será pago quando atendidos os requisitos de elegibilidade do novo plano, ou seja, quando for assegurado ao reclamante-participante os benefícios relativos ao novo plano de benefícios, como, por exemplo, quando ele passar a receber os proventos de aposentadoria pelo RGPS e de complementação de aposentadoria pela previdência privada. 7- No caso concreto, somente as verbas 2062 e 2092 recebidas pelo reclamante até 31/8/2006 teriam o condão de gerar impacto no cálculo do benefício saldado. 8- Contudo, a lesão ao direito de incluir as diferenças das referidas verbas na base de cálculo do benefício saldado do REG/REPLAN, que ocorreu em 31/08/2006, quando houve a adesão do reclamante ao novo plano de benefícios, renova-se sucessivamente, porquanto acarreta prejuízo que se projeta, no mínimo, até a data em que o reclamante passará a receber os benefícios previdenciários do novo plano e consequentemente perceberá o benefício saldado em montante inferior ao que teria direito. O prejuízo, pois, ocorre em prestações sucessivas desde a origem em 2006. 9 - Ressalta-se que a natureza salarial das referidas parcelas não incluídas na base de cálculo do benefício saldado só foi reconhecida em reclamação trabalhista ajuizada em 2007. Logo, somente após o trânsito em julgado da ação em 2007 é que o reclamante poderia discutir sua inclusão ou não no cálculo do benefício saldado, em relação ao qual a prescrição é parcial. 10 - Assim, não incide a prescrição quinquenal total à pretensão relativa às diferenças do valor saldado, conforme concluiu a Corte Regional. 11 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

10 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Cálculo do benefício. CF/88, art. 202 e CF/88, art. 201, § 3º. Aplicabilidade. ADCT/88, art. 58.

«Consolidou-se o entendimento, perante o STF, de que a norma do CF/88, art. 202, que assegura o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada. ADCT/88, art. 58. Matéria não prequestionada. RE conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

11 - STJ Acidente de trabalho. Trabalhador avulso com remuneração variável. Cálculo do benefício. Súmula 159/STJ.

«Ao trabalhador que perceba remuneração variável, o benefício acidentário deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos 12 meses de contribuição, e não o da data do acidente ou afastamento.... (Continua)

12 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Requisitos. Existência. Apenas as decisões de mérito é que estão sujeitas à ação rescisória, nos precisos termos do que dispõe o ««caput do CPC/1973, art. 485. Hipótese em que, apesar de constar da sentença a homologação dos cálculos do contador, não se pode afirmar que a decisão seja meramente homologatória, tal como preconiza o CPC/1973, art. 486, esse dispositivo legal cuida dos casos em que o magistrado apenas verifica os requisitos formais do ato praticado pelas partes, atribuindo-lhes validade. Não é esse o caso dos autos, pois a decisão do magistrado avaliou quem estaria com a razão, a quem caberia o direito relacionado com o cálculo do benefício. Não foi errônea, portanto, a propositura da presente ação. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Não tendo o INSS interposto o apropriado recurso no adequado instante, presume-se que tenha se conformado com a decisão. Improcedência. Não poderia questionar eventual injustiça, mas, não foi isso o que fez a autarquia, ao contrário, procurou demonstrar a existência de ofensa a literal disposição de lei, qual seja, aquela contida na Lei nº. 8.213/91, bem como o estampado no art. 58 da ADCT. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de benefício acidentário. Trabalhador avulso. Remuneração variável. Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º.

«A decisão determinando o cálculo do benefício com base no salário de contribuição do dia do afastamento, mesmo se tratando de trabalhador avulso, não contraria o disposto no § 4º, Lei 6.367/1976, art. 5º. Em se tratando de remuneração variável, a base de cálculo do benefício deve ser o salário de contribuição da data do acidente, se mais vantajosa para o obreiro. Precedentes desta Corte. Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ocorrência de mais de um acidente. Cumulação de benefícios. Cálculo do benefício. Decreto 79.037/76, art. 43, III.

«Se o segurado está recebendo auxílio-suplementar concedido em outra ação, a ocorrência de um segundo infortúnio laboral implica em novo cálculo do valor do benefício, correspondente ao primeiro somado com o salário de contribuição, vigente na data do acidente - Decreto 79.037/76, art. 43, III.... (Continua)

16 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Cálculo do benefício. Última inclusão do reeducando no sistema que se deu em virtude de prisão em flagrante, ocorrida enquanto cumpria pena em regime albergue domiciliar. Cálculo que toma por base o dia no qual o reeducando ingressou pela primeira vez no sistema prisional. Admissibilidade. Prisão albergue domiciliar que deve ser considerada como período de cumprimento de pena. Requisito objetivo. Presença. Nos termos do CP, art. 84, para efeitos de livramento, somam-se as penas das diversas infrações, e não tendo o reeducando deixado de cumprir pena desde do dia em que ingressou pela primeira vez no sistema, essa deve ser a data base para o cálculo do benefício. Agravo em Execução Penal provido.

17 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001786-75.2021.8.26.0568): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) estadual, assistente agropecuário readaptado (em 11/04/2015), à incorporação aos proventos ou mesmo em ver computado no cálculo do benefício previdenciário os valores recebidos a título de adicional de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001786-75.2021.8.26.0568): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) estadual, assistente agropecuário readaptado (em 11/04/2015), à incorporação aos proventos ou mesmo em ver computado no cálculo do benefício previdenciário os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, nos termos do LCE 432/85, art. 6º e à luz da regra prevista no art. 42 da Lei estadual 10.261/1968. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e inteligência da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 593.069 (tema 163 de repercussão geral). Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP. Observância do §4º do CPC/2015, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

18 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Competência não incluída no período básico de cálculo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante sustenta que o autor não faz jus ao índice de 39,67%, relativo ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, pois tal competência não foi abrangida no período básico de cálculo. ... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Equivalência salarial. Beneficio concedido em outra demanda. Cálculo de liquidação homologado por sentença. Falta de interesse de agir. Nulidade da sentença. Inexistência. Recurso do autor improvido, com observação

20 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Critério de cálculo do benefício inicial. Adesão a novo regulamento

«Relata o Tribunal Regional que o reclamante foi contratado em dezembro de 1979 e exerceu suas funções até 06/01/1998, data da aposentadoria. Inicialmente se submeteu ao Regulamento Petros de 1973, tendo posteriormente aderido ao Regulamento de 1991. O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, atinente às regras aplicáveis para cálculo do benefício inicial, relaciona-se à incidência do Regulamento de 1973, pois mais benéfico, conforme aduzido em reclamação trabalhista e julgado procedente pelo TRT de origem. ... (Continua)

21 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Salário de benefício. Teto do salário de contribuição. Cálculo do benefício se sujeita ao teto do salário de contribuição para fins de apuração da prestação acidentaria. Recurso provido para este fim.

22 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Cálculo do benefício. Lei vigente na data do óbito. Súmula 340/STJ. Controvérsia dirimida na instância a quo sob a ótica do direito local e constitucional. Súmula 280/STF. Competência do STF.

1 - Em se tratando de pensão por morte, o cálculo do benefício previdenciário será regido pelas leis vigentes à época do óbito do servidor público falecido, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Inteligência da Súmula 340/STJ.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Cálculo do benefício pago pela entidade de previdência. Manutenção do critério aplicado na sentença. Conformidade com a diretriz do art. 31 do regulamento da petros. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Ao analisar o cálculo do suplemento do valor de pensão, o Tribunal de origem, sopesando os elementos probatórios e as circunstâncias fáticas dos autos, notadamente o Regulamento do Plano de Benefícios, asseverou que o valor do benefício deve ser mensurado segundo a diretriz do art. 31 desse Regulamento. ... (Continua)

24 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho suscitada de ofício.

«Em recente decisão, o Plenário do STF resolveu dar provimento aos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social, cuja matéria, de repercussão geral, passou a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas instâncias do Judiciário. Com esta decisão, reconheceu-se a competência da Justiça Comum para julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em que a causa de pedir relaciona-se exclusivamente à conduta da entidade de previdência privada, sem vinculação com atuação da ex-empregadora. Na presente lide, o autor pede a revisão do benefício, apontando erro da entidade de previdência privada quanto aos critérios usados no cálculo do benefício suplementar, de modo que, não obstante o entendimento fixado pela O.J. de 02 deste Tribunal, segundo essa nova diretriz jurisprudencial, a controvérsia foge à competência desta Justiça Especializada.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Normas regulamentares aplicáveis no cálculo do benefício.

«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Na hipótese, em que se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria em razão da discussão sobre as normas regulamentares que regem o cálculo do benefício recebido, se aquelas inscritas no Estatuto de 1975 ou as vigentes a partir da reforma estatutária implementada em 1996, a decisão regional que entendeu pela incidência da prescrição total encontra-se em dissonância com a atual redação da Súmula 327/TST. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-doença. Revisão. Cálculo do benefício seguindo o disposto na Medida Provisória 242/05, que acrescentou o §10 ao lei 8213/1991, art. 29. Medida Provisória rejeitada pelo Senado Federal. Efeitos `ex tunc´. Recálculo devido. Observância ao Lei 8213/1991, art. 29, II. Remessa oficial parcialmente provida e apelo autárquico, desprovido.

27 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Alegação de inobservância da limitação ao teto. Desacolhimento. Para a apuração da renda inicial do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição tanto dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo como do salários-debenefício que deste cálculo resultar. Recolhimento pelo autor sobre o teto, e assim, com base neste é que há de receber. Lei 8213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9876/99. Agravo retido desprovido.

28 - STF Recurso extraordinário. Tema 70/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. INSS. Previdenciário. Aposentadoria. Preenchimento dos requisitos necessários ao benefício da aposentadoria sob a égide da Lei 8.212/1991. Contagem de tempo de serviço. Direito adquirido. Serviço posterior a 16/12/1998. Possibilidade. Benefício calculado em conformidade com normas vigentes antes do advento da referida emenda. Inadmissibilidade. RE improvido. CF/88, art. 201, § 11. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º e Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Lei 8.212/1991. Lei 9.876/1999. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 70/STF - Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 201, § 11; e CF/88, art. 202, e da Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º o direito, ou não, à adoção, para cálculo do benefício da aposentadoria, dos critérios anteriores à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, computando-se tempo de serviço sob condições especiais posterior a ela.»... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Cálculo do benefício pago pela entidade de previdência. Manutenção do critério aplicado nas instâncias ordinárias. Conformidade com a diretriz do art. 32 do regulamento da petros. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fonte de custeio. Tese afastada. Não observância pela requerida das regras por ela mesma estabelecidas. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Ao analisar o cálculo do suplemento do valor de pensão, o Tribunal de origem, sopesando os elementos probatórios e as circunstâncias fáticas dos autos, notadamente o Regulamento do Plano de Benefícios, asseverou que o valor do benefício deve ser mensurado segundo a diretriz do art. 32 desse Regulamento. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Formula de cálculo. Lei 8.213/91, art. 29, II. Novo parâmetro instituído pela Lei 9.876/99. Não inclusão do benefício acidentário.

1 - a Lei 8.213/91, art. 29, II estabelece que o auxílio-acidente é calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.... (Continua)

31 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recalculo do salário-de-contribuição para efeito de cálculo do benefício do autor. Aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994, de 39,67%. Admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora. Porcentagem estabelecida pela lei em vigor, também sendo cabível a aplicação da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência. Negaram provimento ao reexame necessário, com observação relativa aos juros e não conheceram do recurso autárquico, posto que deserto.

32 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Plano de custeio. Adesão ao «prevmais. Súmula 288/TST, II, do TST. Cálculo do benefício saldado. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. No tema, requer a reclamante a integração das parcelas salariais reconhecidas em ação trabalhista anteriormente ajuizada em sua complementação de aposentadoria. Entende que sua adesão ao plano prevmais implicou alteração contratual lesiva e, por isso, deve ser mantido o regramento vigente à data de sua admissão. Relata que com «o advento do saldamento (encerramento e definição do valor da complementação de aposentadoria do plano benefício definido. Bd), passou a vigorar dois benefícios, quais sejam. O benefício definido saldado (do qual definiu-se o valor que complementará o valor percebido pelo INSS) e o plano prevmais. Plano de contribuição variável. sustenta fazer jus à integração das parcelas salariais reconhecidas em ação trabalhista anteriormente ajuizada na base de cálculo do benefício saldado. No assunto, entendeu o Tribunal Regional que as horas extras não deveriam integrar a complementação de aposentadoria da reclamante em face de sua adesão ao plano prevmais, que expressamente exclui essas verbas da base de cálculo do benefício em questão. Concluiu ainda que as horas extras igualmente não deveriam ser incluídas na base de cálculo do benefício saldado, pois a apuração deste montante deveria levar em consideração tanto o regulamento geral do economus quanto as alterações promovidas pelo plano prevmais. Em relação à «integração das horas extras na complementação de aposentadoria após a adesão da reclamante ao prevmais, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta corte superior trabalhista, já que, diante do contexto narrado no acórdão, resulta aplicável a previsão própria para a forma de cálculo dos benefícios e plano de custeio previstos no novo plano ao qual a reclamante aderiu, nos termos da Súmula 288/TST, II/TST.

«Assim, havendo previsão expressa no Plano Prevmais excluindo as horas extras da base de cálculo da complementação de aposentadoria da Reclamante, não há falar em integração dessas parcelas a partir de sua adesão ao Novo Plano. A adesão da Reclamante ao Prevmais, contudo, não pode implicar violação ao seu direito acumulado decorrente do saldamento do Plano de Benefícios ao qual estava anteriormente atrelada. Nesse aspecto, depreende-se do acórdão recorrido que o Regulamento Geral do Economus, antes da adesão da Reclamante ao Prevmais, determinou, em seu art. 1º, VII e VIII que o salário-real-de-participação e o salário-real-de-benefício englobam a totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição ao INSS. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Cálculo do benefício pago pela entidade de previdência. Manutenção do critério aplicado nas instâncias ordinárias. Conformidade com as diretrizes dos arts. 31 e 32 do Regulamento da Petros. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fonte de custeio. Tese afastada. Não observância pela requerida das regras por ela mesma estabelecidas. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Ao analisar o cálculo do suplemento do valor de pensão, o Tribunal de origem, sopesando os elementos probatórios e as circunstâncias fáticas dos autos, notadamente o Regulamento do Plano de Benefícios, asseverou que o valor do benefício deve ser mensurado segundo as diretrizes dos arts. 31 e 32 desse Regulamento. ... (Continua)

34 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial e critério de reajuste. Regulamento aplicável.

«Na hipótese, as reclamadas, Petrobras e Petros, foram condenadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela observância do critério de cálculo do benefício inicial e dos reajustes previstos no Regulamento da Petros de 1969, que vigoravam na época da admissão do autor e se mostraram mais vantajosos. Segundo o Regional, as reclamadas não produziram prova nos autos que demonstrasse a adesão expressa do reclamante ao Regulamento de 1991, que lhe foi prejudicial, não se configurando renúncia às regras contidas nos Regulamentos anteriores. Pautando-se, assim, nessa moldura fática delineada pela Corte de origem, que é insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126 desta Corte, constata-se que a decisão recorrida encontra respaldo nos CLT, art. 444 e CLT, art. 468 e nas Súmulas nºs 51, item I, e 288 do TST, que assim dispõem, respectivamente:... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Sistemática de cálculo do benefício fiscal.

1 - É pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/03/2019). Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Unificação das penas. Cálculo do benefício. Somatório das penas. Agrupamento por crimes hediondos e por crimes comuns. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. Tema 70/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. INSS. Previdenciário. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Direito adquirido. Serviço posterior a 16/12/1998. Possibilidade. Benefício calculado em conformidade com normas vigentes antes do advento da referida emenda. Inadmissibilidade. RE improvido. CF/88, art. 201, § 11. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º e Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Lei 8.212/1991. Lei 9.876/1999. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 70/STF - Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 201, § 11; e CF/88, art. 202, e da Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º o direito, ou não, à adoção, para cálculo do benefício da aposentadoria, dos critérios anteriores à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, computando-se tempo de serviço sob condições especiais posterior a ela.» ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Secretaria da Saúde. Inativa. Adicional de Desempenho da Saúde. Verba de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os reflexos da verba sobre o décimo terceiro salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Secretaria da Saúde. Inativa. Adicional de Desempenho da Saúde. Verba de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os reflexos da verba sobre o décimo terceiro salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor. Incorporação da base de cálculo vencimentos para todos os efeitos. Não aplicabilidade do art. 39, §9º, da CF/88. Ausência de efeito repique. Pagamento das diferenças remuneratórias respeitada a prescrição quinquenal. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REBAIXAMENTO DE CLASSE NA INATIVIDADE Impossibilidade - Cálculo do benefício com base no último vencimento percebido no cargo - Tema 1207 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.

40 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador com remuneração variável. Cálculo do benefício acidentário. Média dos últimos doze meses de contribuição. Súmula 159/STJ. Lei 6.367/76, art. 5º, § 4º, I e II. Lei 8.213/91, art. 30.

«O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculada com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição (Súmula 159/STJ).... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Previdenciário. Cálculo do benefício. Condições especiais de trabalho. Conversão para regime comum. Fator previdenciário. Incidência. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual. ARE 748.444. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O fator previdenciário e sua incidência no período em que o segurado laborou em regime especial convertido em tempo de atividade comum, para fins de cálculo do benefício previdenciário, quando controverso, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.444, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração do ctva à base de cálculo do benefício. Recálculo do saldamento. Adesão ao novo regulamento. Reserva matemática.

«A realidade fática evidenciada nos presentes autos revela que o CTVA tem natureza de gratificação pelo exercício de cargo em comissão e, dessa forma, sua integração no cálculo da contribuição previdenciária se coaduna com o entendimento pacificado desta Corte Superior. Por outro lado, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, na sessão realizada em 17/10/2013, decidiu, por maioria, que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano de benefícios para fins de recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela CTVA em relação a período anterior. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes do critério de cálculo do benefício. Prescrição parcial. Contrariedade à Súmula 327.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos critérios adotados para o cálculo do referido benefício, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327. Precedentes da SBDI-1. ... (Continua)

44 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ação trabalhista. Revisão do benefício.

«Em razão da procedência do pedido de horas extras, o reclamante teve seu Salário Real de Benefício alterado, de modo que a revisão da base de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria é medida que se impõe. Recursos Ordinários desprovidos.... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Previdência privada. Fundo petros. Complementação de pensão por morte de beneficiário de anterior complementação de aposentadoria. Forma de cálculo do benefício. Apuração do valor inicial do benefício. Não incidência dos arts. 15, 16 (relativos ao cálculo do valor de benefícios iniciais), 41 (concernentes a reajustes periódicos) e 42 do regulamento, ante o disposto no § 1º deste. Incidência do art. 31 do regulamento. Agiria a apelante corretamente caso tivesse aplicado o percentual sobre o valor da suplementação da aposentadoria devida no mês do óbito ao «mantenedor-beneficiário, sem invenções. Recurso procrastinatório. Caracterização. Negaram provimento ao recurso, aplicada sanção por deslealdade processual.

46 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes do critério de cálculo do benefício. Prescrição parcial. Contrariedade à Súmula 327.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos critérios adotados para o cálculo do referido benefício, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327. Precedentes da SBDI-1. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Data-base para o cálculo do benefício futuro. Alteração. Impossibilidade. Súmula vinculante 9/STF.

«Execução penal. Fuga. Falta grave configurada. Regressão de regime mantida. Constitucionalidade do LEP, art. 127 afirmada pela Súmula vinculante 9 do STF, o que impede a Câmara de seguir entendendo de modo diverso. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão/Erro Material. Pretensão de recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e 13º salário. Erro material evidenciado. Adicional de Desempenho da Saúde. Verba de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão/Erro Material. Pretensão de recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e 13º salário. Erro material evidenciado. Adicional de Desempenho da Saúde. Verba de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os reflexos da verba sobre o décimo terceiro salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor. Incorporação da base de cálculo vencimentos para todos os efeitos. Não aplicabilidade do art. 39, §9º, da CF/88. Ausência de efeito repique. Pagamento das diferenças remuneratórias respeitada a prescrição quinquenal. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO à AÇÃO. Sentença reformada para julgar procedente a Ação.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Impossibilidade de modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Repercussão geral reconhecida no re 565.714-RG. Tema 25. Congelamento da base de cálculo. Acórdão recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Secretaria da Saúde. Inativa. Adicional de Desempenho da Saúde - Complemento Lei Complementar 1212/2013. Verbas de natureza remuneratória que devem ser incluídas na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os reflexos da verba sobre o décimo terceiro salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Possibilidade. Vantagem de Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Secretaria da Saúde. Inativa. Adicional de Desempenho da Saúde - Complemento Lei Complementar 1212/2013. Verbas de natureza remuneratória que devem ser incluídas na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os reflexos da verba sobre o décimo terceiro salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor. Incorporação da base de cálculo vencimentos para todos os efeitos. Não aplicabilidade do art. 39, §9º, da CF/88. Ausência de efeito repique. Pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da aposentadoria até a efetiva implementação da recomposição em folha, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.