acrescimo de 50
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE AS HORAS EXTRAS - LEI 10.261/68, art. 136 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO) E art. 108, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE SER REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE AS HORAS INDENIZADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. BANCO DE HORAS. ACRÉSCIMO DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS DE COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de servidora pública, integrante dos quadros do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual requereu o pagamento de horas extras com acréscimo de 50% e a incidência sobre adicionais de quinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação e abono permanência. A Fazenda Pública sustenta que a servidora já recebeu indenização pelas horas trabalhadas, conforme regulamento interno e portarias do Tribunal de Justiça, e que o pedido de acréscimo de 50% é indevido. ... (Continua)

3 - TRT2 Verba rescisória. Pagamento da parte incontroversa. Multa. Acréscimo de 50%. Ausência de pedido da parte. Aplicação de ofício. Possibilidade. CLT, art. 467.

«O CLT, art. 467 pode ser aplicado de ofício, isto é, sem provocação, pois é uma norma de ordem pública, um comando dirigido ao juiz e não à parte, além do que o salário tem natureza de verba de natureza alimentar. A decisão do juiz será «ultra petita, porém autorizada pela própria lei, obrigando o empregador a pagar os salários incontroversos, em função da verba de natureza alimentar que é o salário. Mesmo não havendo pedido na petição inicial, o juiz pode deferir a aplicação do CLT, art. 467 de ofício, impondo a sanção de pagamento com acréscimo de 50% a quem não quer pagar as verbas rescisórias incontroversas ao empregado na primeira audiência.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - Município de Cruzeiro - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde a seis horas diárias e 30 horas semanais (art 20, da Lei 4.586 de 24 de julho de 2017), devendo as horas adicionais serem pagas com acréscimo (art. 7º, XVI, da Ementa: Recurso Inominado - Município de Cruzeiro - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde a seis horas diárias e 30 horas semanais (art 20, da Lei 4.586 de 24 de julho de 2017), devendo as horas adicionais serem pagas com acréscimo (CF/88, art. 7º, XVI) - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

5 - TJSP Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde Ementa: Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde a seis horas diárias, sendo 30 horas semanais - labor que suplante esse limite deve ser remunerado com o acréscimo correspondente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

6 - TJSP Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde Ementa: Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde a seis horas diárias, sendo 30 horas semanais - labor que suplante esse limite deve ser remunerado com o acréscimo correspondente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde Ementa: Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde a seis horas diárias, sendo 30 horas semanais - labor que suplante esse limite deve ser remunerado com o acréscimo correspondente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

8 - TJSP Recurso Inominado - Município de Cruzeiro - Pagamento de serviço extraordinário sem o acréscimo de 50% sobre o serviço normal, nos termos previsto no art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Jornada de trabalho máxima de 30 horas por semana, observado o limite de 6 horas diárias, nos termos do art. 20, caput, da Lei 4.586 de 24 de julho de 2017 Ementa: Recurso Inominado - Município de Cruzeiro - Pagamento de serviço extraordinário sem o acréscimo de 50% sobre o serviço normal, nos termos previsto no art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Jornada de trabalho máxima de 30 horas por semana, observado o limite de 6 horas diárias, nos termos do art. 20, caput, da Lei 4.586 de 24 de julho de 2017 - Base de cálculo da hora extra deve ser o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, nos termos do art. 72, caput, da referida lei - A horas trabalhadas além da jornada estabelecida pelo legislador municipal devem ser remuneradas como horas extraordinárias - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP Recurso Inominado - Município de Cruzeiro - Pagamento de serviço extraordinário sem o acréscimo de 50% sobre o serviço normal, nos termos previsto no art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Jornada de trabalho máxima de 30 horas por semana, observado o limite de 6 horas diárias, nos termos do art. 20, caput, da Lei 4.586 de 24 de julho de 2017 Ementa: Recurso Inominado - Município de Cruzeiro - Pagamento de serviço extraordinário sem o acréscimo de 50% sobre o serviço normal, nos termos previsto no art. 7º, XVI, combinado com o art. 39, § 3º, ambos, da CF/88 - Jornada de trabalho máxima de 30 horas por semana, observado o limite de 6 horas diárias, nos termos do art. 20, caput, da Lei 4.586 de 24 de julho de 2017 - Base de cálculo da hora extra deve ser o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente, nos termos do art. 72, caput, da referida lei - A horas trabalhadas além da jornada estabelecida pelo legislador municipal devem ser remuneradas como horas extraordinárias - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Cruzeiro/SP. Ajudante geral. Pagamento das horas extras pela Municipalidade sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88. Impossibilidade. Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada. Legislação municipal estabelece que a jornada de trabalho corresponde a 06 (seis) horas diárias, num total de 30 (trinta) horas semanais. Trabalho Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Cruzeiro/SP. Ajudante geral. Pagamento das horas extras pela Municipalidade sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88. Impossibilidade. Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada. Legislação municipal estabelece que a jornada de trabalho corresponde a 06 (seis) horas diárias, num total de 30 (trinta) horas semanais. Trabalho realizado acima do limite legal deve ser remunerado com o acréscimo correspondente. Base de cálculo das horas extraordinárias é a remuneração do servidor. Sentença que deu parcial procedência aos pedidos para determinar a implementação do pagamento das horas extraordinárias, com inclusão dos quinquênios e da sexta parte em suas bases de cálculo, com os reflexos legais; implementação do pagamento das horas «complementares excedentes a 6ª diária (7ª e 8ª), que devem ser consideradas como extraordinárias, com acréscimo de 50% sobre as horas normais (considerando a jornada normal de 6h diárias), com os reflexos legais e pagamento das diferenças pretéritas e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

11 - TRT2 Verba rescisória. Pagamento com acréscimo de 50%. Significado do termo «controvérsia. CLT, art. 467.

«Não se pode considerar como incontroverso, para os efeitos previstos no CLT, art. 467, apenas o que decorre de confissão (real ou presumida), mas também aquilo que contestou sem nenhum fundamento, de forma genérica, ou, então, com base em fundamento manifestamente inconsistente. Interpretação que não só se ajusta ao objetivo encerrado na norma, mas que também resguarda a sua eficácia, evitando-se manobras ou expedientes fáceis destinados a frustrar a sua aplicação.... (Continua)

12 - TRT2 Falência. Verba rescisória. Falta de quitação da parte incontroversa. Multa de 50% devida. CLT, art. 467.

«... Aplicação do CLT, art. 467. Contrariamente ao decidido na origem, é devido o acréscimo de 50% autorizado pelo art. 467 consolidado, cujo texto não estabelece distinção que privilegie falidos. Ao contrário, a intenção do legislador, como aponta Carrion, era precisamente a de subtrair à chicana processual a obrigação premente de satisfazer as verbas salariais incontroversas, até mesmo para promover, com a ameaça de sanção legal, a rapidez do síndico em obter pronta autorização do juízo falimentar para que a massa se desonerasse do encargo (cf. Comentários... São Paulo/Saraiva, 2000, p. 316). ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

13 - TRT2 Jornada de trabalho. Intevalo para repouso e alimentação. Não concessão. Acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. CLT, art. 71, § 4º.

«... O § 1º do mencionado artigo dispõe que será obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 15 minutos, quando a jornada for superior a seis. Daí que a não concessão integral do aludido intervalo, frustra a tutela assegurada no art. 71 consolidado, importando para o empregador infrator, sanção pecuniária correspondente ao valor do período destinado a intervalo acrescido de, no mínimo, 50% (CLT, art. 71, § 4º). Embora o intervalo intrajornada não concedido não esteja rigorosamente conceituado como hora extra, deve ser remunerado com o acréscimo idêntico ao das horas extras e os devidos reflexos, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, pelo que não há que se falar em violação ao disposto no parágrafo 4º do CLT, art. 71. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS -

Exame da prova (banco de indenizações) à luz do Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e das normas processuais (distribuição do ônus da prova) - Caso em que não demonstrada a realização de serviço extraordinário em dias úteis - Acréscimo previsto no CF/88, art. 7º, XVI que não é devido, à vista do caso concreto, das provas produzidas - Sentença de procedência reformada - Recurso da Fazenda Pública provido... (Continua)

15 - TJSP Servidor público estadual. Agente penitenciário. Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base. Inadmissibilidade. Julgado proferido em ação coletiva que em momento algum determinou a incorporação do total do ALE ao salário base. Incorporação que deve ser feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram no RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Inteligência da Lei Complementar 1197/2013. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

16 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pensionistas objetivando incorporação de adicional de local de exercício integralmente ao salário base. Pedido que se reveste em aumento de vencimentos, vedada a ingerência do Poder Judiciário para esse fim, não possuindo os beneficiários direito de absorção de 100% da vantagem feita a incorporação pelo acréscimo de 50% ao salário base e outros 50% refletiram no RETP, resultando em 100% de absorção, nos termos da Lei Complementar 1197/13. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

17 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Violação. Pagamento integral do período correspondente com acrescimo de no mínimo 50%.

«Na hipótese de supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, o período equivalente à pausa deve ser quitado à feição de horas extras, ou seja, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do CLT, art. 71, § 4º, da Súmula 27 deste Regional e da Súmula 437, I, do TST. O descanso intervalar não pode ser de qualquer forma considerado como período legitimamente laborado, para efeito de quitação da parcela, integrando o seu cômputo todas as parcelas fixas e variáveis que compõem o valor da hora normal (CLT, art. 59, § 1º; art. 7º, XVI, da CR; Súmula 264/TST), inclusive tratando-se de empregado comissionista. Independentemente do regime de trabalho, o intervalo, tal como regulamentado pelo CLT, art. 71, apresenta caráter cogente e indisponível e perpassa a possibilidade de efetiva desconexão do trabalho, como providência indispensável à garantia da higidez física e psíquica do empregado. Por corolário, impõe-se aplicar a sanção legalmente estabelecida com máximo rigor, pois em matéria de higiene, saúde e segurança não existe margem para flexibilização de direitos, à luz do disposto no art. 7º, XXII, da Constituição.... (Continua)

18 - TST Horas extras. Acréscimo de 50% 5)diferenças de adicional de insalubridade. Grau médio 6)horas extras. Tempo gasto com a troca de uniforme 7) horas extras. Acordo de compensação e banco de horas 8)danos materiais. 9) estabilidade provisória. Conversão em indenização 10)honorários advocatícios.

«Desatenção aos requisitos do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

19 - TRT2 Multa. Multa do CLT, art. 467. Rescisão do contrato de trabalho. Multa do CLT, art. 467. Revelia. Havendo revelia e confissão quanto à matéria de fato, deve o empregador ser condenado ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme elucidou a Súmula 69 do c. TST.

20 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Pagamento de remuneração em caso de trabalho extraordinário realizado em regime de plantão judiciário, com acréscimo de 50% em relação à hora normal. Pretensão que não diz respeito a verba remuneratória exclusiva da magistratura. Alegada usurpação da competência do STF. Não configuração. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

22 - TJSP Servidor público. Hora extra. Funcionário Estatutário. Pretensão ao recebimento de horas que não estariam sendo paga pela administração pública. Descabimento. Aplicação do disposto no Lei 1457/1999, art. 21. Autor que tem apenas direito ao crédito de uma hora para compensação para cada hora a mais além da jornada, sem nenhum acréscimo de 50% ou 100%. Dispensabilidade na espécie do acordo de compensação de horas cuja validade estaria condicionada à assistência sindical. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

23 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de servidor público estadual do Poder Judiciário de pagamento do acréscimo de 50% referente a horas extras indenizadas. Alegação da Fazenda Pública de que as horas indenizadas não se refeririam a horas extras mas sim a «horas credoras, previstas no Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e vinculadas a serviços para a Justiça Federal, em concursos públicos, em dias sem expediente, em férias forenses e em plantão judiciário. As horas credoras estão disciplinadas pela Portaria 9.960/2021 do TJSP e são computadas em dobro em regra. Apenas as horas credoras prestadas em dias úteis por até duas horas além da jornada normal de trabalho é que não são computadas em dobro; estas, porém, assim como serviço extraordinário, dependem de prévia autorização da Presidência do TJSP, conforme art. 1º §2º da Portaria 9960/21 do TJSP e art. 108 do Regimento Interno dos Servidores do TJSP. Prova documental constante dos autos demonstrando que as horas credoras acumuladas pelo servidor correspondem a «Serviço Extraordinário Dias Úteis, ou seja, a serviço por até duas horas além da jornada de trabalho em dias úteis. Estas horas credoras, que não são computadas em dobro, equivalem-se a horas extras e devem ter o acréscimo de 50% conforme art. 7º XVI, da CF/88, art. 124 § 3º da Constituição Estadual e art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis). As horas extraordinárias sujeitam-se ao imposto de renda conforme Súmula 463/STJ e compõem a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública improvido

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução tenha sido acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

25 - TRT2 INTERVALO INTRAJORNADA.

«A supressão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com o acréscimo de 50%, no mínimo, consoante a Súmula 437, item I, do C. TST.... (Continua)

26 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor Público Municipal - Comprovação de que realizava trabalho em sobrejornada - Pagamento de horas extras que se impõe, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Assis - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.... (Continua)

27 - TRT3 CLT, art. 467. Incidência. Parcelas rescisórias em sentido estrito.

«O FGTS devido durante o contrato de trabalho e reconhecido judicialmente não é parcela rescisória em sentido estrito, não incidindo, portanto, sobre o respectivo montante, o acréscimo de 50% previsto no CLT, art. 467.... (Continua)

28 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Esta Corte posiciona-se pela validade da norma coletiva firmada pela CPTM em que foi pactuada a incidência da gratificação por tempo de serviço (anuênio) apenas sobre o salário nominal do empregado, não obstante o seu caráter salarial, em observância ao princípio do conglobamento e da norma mais benéfica, porquanto o mesmo acordo coletivo estabeleceu adicional de horas extras no montante de 100% e acréscimo de 50% para o adicional noturno, valores superiores aos legalmente exigidos. Recurso de revista conhecido e provido.

29 - TST Multa do CLT, art. 467. Revelia. Confissão. Fato incontroverso

«Nos termos da Súmula 69/TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confessa quanto à matéria de fato, deve ser a empregadora condenada ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).... (Continua)

30 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.

«Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 437, item I, da SBDI-1, correspondente à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Aviso prévio.

«Conforme redação dada pela Lei 10.272/2001, o acréscimo de 50% previsto no CLT, art. 467 se impõe quando as verbas rescisórias não forem satisfeitas corretamente sem justificativas plausíveis (controvérsia válida e razoável), inclusive no aviso prévio.... (Continua)

32 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista a que não se conhece.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... (Continua)

37 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... (Continua)

38 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do CLT, art. 71, § 4º pode ser aplicada aos contratos de trabalho em curso quando da modificação realizada pela Lei 13.467/2017. A Corte Regional afastou a incidência da Lei 13.467/2017, concluindo que a parcela recebida pela concessão parcial do intervalo intrajornada « é de natureza salarial, devendo ser apurado com base no valor de 01 (uma) hora de trabalho, com o acréscimo do adicional de 50%, mantidos os reflexos já determinados pela r. sentença, sem limites no tempo . A CLT, em seu art. 71, §4º estabelecia que a não concessão do intervalo para repouso e alimentação implicaria o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No entanto a Lei 13.467/2017 alterou a redação do citado parágrafo que passou a dispor que « a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho . Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, apesar de a admissão ter ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017 esse fato não afasta a aplicação da nova regra contida no art. 71, §4º, da CLT. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrida a modificação promovida pela Reforma Trabalhista, a nova redação do art. 71, §4º, da CLT deve ser aplicada ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. Ou seja, a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No caso, ao afastar a incidência da nova redação do art. 71, §4º, da CLT aos contratos de trabalho já em curso quando da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, o fez em dissonância com o entendimento dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, §4º, da CLT e provido.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... (Continua)

41 - TJSP PRESCRIÇÃO.

Ocorrência parcial. Horas-extras. Criação de banco de horas extras por LCM em 2017. Incorporação ao banco de horas das horas extras não prescritas anteriores a legislação. Horas extra, portanto, anteriores a 2012, que não foram cobradas e que não podem compor o banco de horas que estão atingidas pela prescrição. Horas extras posteriores eu são incluídas no banco de horas e cujo termo inicial da prescrição se verifica somente a partir da aposentadoria do servidor, pois, enquanto em atividade, poderia gozar, a qualquer tempo, das horas extras constantes do seu banco de horas. Aposentadoria que se deu em 2022, tendo a presente ação sido ajuizada em 2023. Prescrição configurada em parte. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

42 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. ... (Continua)

43 - TST Multa do CLT, art. 467. Revelia da devedora principal. Súmula 69/TST.

«Nos termos da Súmula 69/TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

44 - TST Intervalo intrajornada. Jornada 12x36. Obrigatoriedade de concessão.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, também na jornada 12x36. ... (Continua)

45 - TST Ii. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o CLT, art. 71, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Inteligência da Súmula 437/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. ... (Continua)

47 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução tenha sido acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

48 - TST Jornada de trabalho. Intervalo previsto na Lei 3.999/61. Pagamento apenas do respectivo adicional. Empregado horista.

«Esta Corte tem reiteradamente decidido pela aplicação analógica do CLT, art. 71, § 4º no caso da supressão total ou parcial do intervalo previsto na Lei 3.999/61. Assim, é devido o pagamento do valor equivalente ao intervalo devido, com acréscimo de 50%, mesmo na hipótese de empregado horista sendo que, no caso, o referido acréscimo corresponde a 100%, ante a previsão contida na norma coletiva. ... (Continua)

49 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

50 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)