apelacao posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. POSSE.

Insurgência em relação à sentença que mantém os recorridos na posse do imóvel, como medida relativa à usucapião do bem. Não acolhimento. Recorrente que não comprova a aquisição da posse e, tampouco, a posse de seu suposto antecessor. Ausência de documentos e de testemunhas a confirmar o relato unilateral trazido aos autos. Recorridos que comprovam a propriedade do bem, o pagamento de tributos e a diligência na proteção do terreno. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJMSP Crime militar. Apelação. Posse sem violência. Ausência de induzimento a erro. Apropriação indébita. CPM, art. 249.

«Comete o crime de apropriação indébita o policial que, sem violência e sem induzimento a erro, apropria-se de objeto do qual tem a posse em razão da função.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. POSSE DE VEÍCULO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Ausente prova de que o réu contribuiu financeiramente para a aquisição do bem móvel. Conjunto probatório demonstra a regular aquisição pela autora. Documento para transferência do veículo regularmente subscrito pelo vendedor e endossado ao nome da autora, constando o reconhecimento de firma datada da época da celebração do ajuste. Conduta do réu denota violação ao sistema de proteção constitucional e convencional dos direitos das mulheres. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Posse de drogas para o próprio consumo - Recurso defensivo - Pretendida a absolvição por inconstitucionalidade do delito em tela, alegando a atipicidade da conduta - Não acolhimento - Réu surpreendido com maconha e cocaína - Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 506 - Descriminalização que se limitou à posse de certa quantidade de maconha, excluída a cocaína - Conduta típica e antijurídica - Condenação mantida - Apelo desprovido

5 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO -

Preliminar - Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença - Não ocorrência - Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica - Lei 11.343/06, art. 28 - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos - Confissão do réu em Juízo - Palavras dos policiais militares - Condenação era de rigor - Princípio da insignificância - Inaplicável - Não preenchimento dos requisitos necessários - Ainda que para consumo pessoal, ofende a saúde pública o porte de substância proscrita pelo legislador - Pena devidamente aplicada, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28 - Recurso defensivo improvido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 12). Recurso defensivo. Preliminar afastada diante do laudo que atestou a eficácia lesiva das munições. Mérito. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios. Erro de tipo. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato, que tutela a segurança pública e a paz social. Conduta capaz de expor a perigo de lesão os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal. Condenação mantida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO PERMITIDO E RESTRITO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NA LEI 10.826/03 - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - PENAS REDUZIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP Apelação - Posse de munições de uso permitido e de uso restrito - Recurso defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Acolhimento - Dúvida sobre a autoria delitiva - Fragilidade probatória - Aplicação do princípio «in dubio pro reo - Sentença reformada - Absolvição do réu com fundamento no CPP, art. 386, VII - Recurso provido

11 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

12 - TJSP Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenações mantidas. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Momentos consumativos distintos. Concurso material bem reconhecido. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime semiaberto mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido

13 - TJSP Apelação - Posse de droga para consumo próprio - Recurso da acusação que busca a condenação pelo crime de tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - Policiais militares fizeram busca pessoal e encontraram com o apelado 14 porções de crack (3,21g de massa líquida) e R$12,00 - Exercício da traficância não identificado - Apelo desprovido

14 - TJSP APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença procedente.

15 - STM Crime militar. Apelação. Posse de entorpecente. Rejeição do princípio da insignificância. Especialidade da norma penal castrense. Incompatibilidade com preceitos despenalizadores da legislação penal comum. CPM, art. 290.

«É inadmissível a tese da ausência do dolo de entrar o apelante com substância entorpecente em Organização Militar, sob a alegação de tê-la esquecido no bolso fundo da carteira. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. ... (Continua)

16 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE QUESTIONAMENTO - CONTROVÉRSIA REFERENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

17 - TJSP Apelação. Posse de drogas para consumo pessoal. Recurso defensivo. Apreensão de 2 porções de maconha, pesando 19,74g, as quais estavam nas vestimentas do apelante. Atipicidade da conduta. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Prejudicada a análise das demais teses defensivas. Encaminhamento de cópias ao JECRIM competente, para as medidas cabíveis. Recurso provido, com determinação

18 - TJSP Apelação. Posse e exercício de função pública. Perícia médica do DPME aferindo inaptidão de concursando para o exercício da função de professor de Educação Básica II. Perícia médica inconsistente e em desacordo com os requisitos legais estipulados pelo CPC/2015, art. art. 473. Ilegalidade do ato administrativo que negou ingresso de concursando na atividade laborativa (Lei Estadual 10.177/1998). Ato administrativo passível de controle jurisdicional. Novo laudo pericial apresentado pelo IMESC. Competência e livre convencimento do juiz. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

20 - TJSP Apelação. Posse de arma de fogo de uso restrito. Irresignação defensiva. Recurso defensivo requerendo alterações na dosimetria da pena e regime de cumprimento da corporal mais brando.

21 - TJSP APELAÇÃO -

Posse de droga para consumo próprio - Quadro probatório seguro a comprovar a autoria e a materialidade do delito - Confissão com amparo no coeso testemunho policial - Fato formal e materialmente típico - Condenação mantida - Recurso improvido - (voto 49554)... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10826/03, art. 12) - Recurso defensivo - Preliminares - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Rechaçamento da tese da pescaria probatória - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos dos agentes policiais - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial semiaberto, diante da reincidência - Substituição da pena corpórea por restritiva de direitos incabível, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

23 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

25 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

26 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Materialidade e autoria não questionadas. Dosimetria. Pena-base fixada em 02 anos está num patamar adequado em face das circunstâncias desfavoráveis ao apelante. Culpabilidade e antecedentes. Presença de circunstância atenuante da confissão espontãnea. Aplicação correta na segunda etapa do sistema trifásico. Redução fixada em 02 meses. Erro de cálculo para menor após aplicação do redutor. Reprimenda fixada definitivamente em 01 ano e 08 meses de detenção, quando o correto seria 01 ano e 10 meses de detenção. Benefício efetivamente alcançado pelo apelante de 04 meses. Manutenção. Reparo na pena de multa. Impossibilidade. Fixação em atendimento aos ditamoes do CP, art. 49, § 1º. Isenção. Descabimento. Aplicação que independe de ser o acusado pobre na forma da lei. Precedente. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

27 - TJSP Apelação. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a mitigação da pena, além do abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Evidente potencialidade lesiva da conduta de possuir duas armas de fogo aptas a disparos, mesmo se estivessem desmuniciadas (embora no presente caso também tenham sido apreendidos 49 cartuchos compatíveis), que torna inviável a aludida atipicidade. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada em vista das circunstâncias delitivas (considerando que a presente prática foi perpetrada durante o cumprimento de reprimenda anterior, mas também devendo justificada pela considerável quantidade de munições e diversidade de armas apreendidas), assim mantida na segunda fase ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, tornando-se definitiva à mingua de demais causas modificadoras. Regime intermediário devidamente justificado, sobretudo em razão da reincidência. Improvido

28 - TJSP APELAÇÃO -

Posse - Dissolução de união estável - Acordo judicial em que a posse do imóvel foi entregue à autora - Tolerância para que o réu ocupasse um cômodo da residência provisoriamente - Desatendimento pelo réu do pedido de desocupação - Esbulho caracterizado a partir da propositura desta ação - Determinação para desocupação no prazo de 30 dias - Impossibilidade de o réu impor sua presença na residência da autora após o rompimento da relação de convivência, mesmo sendo a titularidade do imóvel conjunta - Questões envolvendo pagamento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo que devem ser tratadas em via própria - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Apelante condenado como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da reprimenda imposta. Impossibilidade. Apelante que registra condenações configuradoras de maus antecedentes e de reincidência. Correto aumento da pena-base em 1/6. Adequada compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias pessoais desfavoráveis que justificam a fixação do regime prisional semiaberto, a despeito do quantum da pena imposta. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

30 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Construção de muro sobre área em que há posse do vizinho. Alegação de turbação. Procedência. Uso antigo. Posses consolidadas. Constatação de irregularidade na implantação do loteamento. Lotes que não condizem com a realidade documental. Prova pericial imprescindível. Manutenção de posse comum nas áreas sobrepostas, sem divisão ao meio entre os dois lotes, até ulterior solução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP RECURSO - Apelação - Tempestividade - Não preenchimento do pressuposto - Apelo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

32 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Soma de posse incomprovada. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Homogeneidade das posses. Requisito inexistente. Posse anterior exercida pelo próprio proprietário, de natureza diversa da dos autors.

«Para o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção da posse dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a homogeneidade da qualidade das posses. Uniformidade não verificada no caso, em que o antecessor era proprietário do imóvel, assim reconhecido junto ao registro Imobiliário. Inviável a soma de posses de naturezas distintas, para o fim de se acolher a pretensão de usucapir. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Sentença de procedência fundada nos efeitos da revelia. Apelação do revel que deve receber os autos no estado em que se encontra. Possibilidade de discussão apenas sobre a aplicação do CPC, art. 344 e questões que possam ser conhecidas ex officio. Recurso não conhecido.

34 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Acessão da posse. Impossibilidade. Prova. Necessidade. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Acessio possessionis. Prova do tempo de posse. Ausência.

«Para ser possível o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção das posses dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a prova induvidosa não só da posse própria, como, também, daquela que foi exercida pelos transmitentes. Ausente essa prova impositivo o juízo de improcedência da demanda. ... (Continua)

35 - TJRS 2.transmutação da posse.

«No caso, patente a inversão no caráter da posse, vez que cessada a relação de emprego, permaneceram os autores na posse imóvel por mais de 20 anos, usando a área usucapienda como se sua fosse, sem interrupção e qualquer oposição dos demandados. CC, art.1.203.... (Continua)

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de posse fundada em título dominial. Descabimento da proteção possessória. Ausência de comprovação da posse anterior do autor. Posse justa devidamente demonstrada pelos réus. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sobreposição de posses na área litigiosa decorrente da incorreção dos limites descritos nos títulos de domínio. Fato constatado em prova técnica e confessado pelos litigantes. Posse dos demandantes muito anterior à do réu. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

38 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGADO - ARGUIÇÃO - cerceamento de defesa - prova oral E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - PRESCINDIBILIDADE - PROCESSO EM TERMOS - julgamento ANTECIPADO - CABIMENTO.

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de posse clandestina e injusta, em virtude de irregularidade existente junto à empresa CDHU. Direito que eventualmente possa ter a empresa financiadora de reaver o imóvel que, por ser próprio dela, não pode ser invocado pela recorrente, que possui mera detenção. Recurso não provido.

40 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Comprovação do esbulho e da posse. Revelia. Presunção de veracidade. Legitimidade dos autores.

«1. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso Criminal. Art. 331, CP. Art. 28, LD. Prova imaculada. Dosimetria adequada. PRD incabível. Requisitos subjetivos negativos.

42 - TJPE Embargos infringentes. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Posse do embargante imediatamente anterior à invasão não demonstrada.

«1. No caso, o embargante já foi possuidor do imóvel, tendo acostado aos autos recibo de compra e venda e comprovante de residência. No entanto, conforme prova testemunhal, o embargante vendeu o imóvel para um terceiro, que, passou um tempo residindo nele e o abandonou em seguida, permitindo que ele fosse invadido pela embargada; ... (Continua)

43 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pedido de rescisão por inadimplemento do comprador - Improcedência - Ausência de comprovação de procedimento para regularização do lote - Descumprimento do ajuste pela autora - Configuração - Adquirente de boa-fé - Manutenção do pacto - Necessidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

44 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Inviabilidade. Bem imóvel. Posse anterior. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Exercício possessório do autor não demonstrado.

«Não demonstrada a posse anterior do autor, impõe-se o julgamento de improcedência da ação reintegratória de posse. Hipótese em que a prova dos autos aponta que o autor agia como mero fâmulo da posse, detendo o imóvel em virtude de vínculo de subordinação com seu empregador. Evidenciado que o réu sempre exerceu posse sobre o imóvel, qualquer discussão acerca do domínio deve ser remetida à via petitória própria. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo cumulado com indenização por perdas e danos morais - Concurso público para Agente de Organização Escolar - Candidata aprovada em certame público, mas considerada inapta no exame médico de admissão por ser portadora de hipertensão arterial sistêmica, lesão traumática de nervo ótico e ser obesa - Reprovação que não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Conjunto probatório que demonstra possuir a candidata aptidão física para o exercício do cargo - Autora anteriormente contratada pelo Estado para o exercício das funções de Agente de Organização Escolar - Invalidação da decisão administrativa.

46 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Apelação. Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Necessidade. Esbulho. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Impossibilidade

«- Para a propositura das ações possessórias, pressupõe-se a posse anterior da coisa. A retificação de área realizada de forma unilateral não é prova suficiente para demonstrar a posse. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Autor pretendendo lastrear a posse em instrumento particular de compra e venda não registrado e desprovido de reconhecimento de firmas - Documento sem caráter probante - Elementos dos autos, ao revés, corroborando a versão dos réus, no sentido de que o autor, após contrair união estável, passou a se comportar como se dono do imóvel fosse, quando o bem pertencia, em verdade, à convivente daquele - Posse dos réus legítima, porque derivada da posse daquela falecida convivente.

48 - TJSP Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de comodato verbal. Provas documentais e orais configuradoras de cessão da posse à corré pelo viúvo meeiro. Posse também transmitida à autora quando da abertura da sucessão. Composse. Inviabilidade do uso da ação para exercício exclusivo da posse. Improcedência mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Posse da autora e esbulho da ré não comprovados. Melhor posse da ré demonstrada. Alegação de domínio inservível, diante da separação entre os juízos possessório e petitório. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido