argumentacao juridica sumula 7
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Prazo de tolerância para entrega em dias úteis. Súmula 284/STF. Restituição simples ao consumidor. Ausência de má-fé. Sumula 83/STJ. Reexame. Sumula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1. A mera alegação de violação à legislação federal, desacompanhada de argumentação jurídica pertinente e apta a demonstrar em que medida houve a alegada vulneração atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial processo de falência. Quadro de credores. Adesão ao refis.desvantagem para a massa falida. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria que demanda rejulgamento da causa mediante o reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A não adesão ao REFIS, por decisão do Síndico, corroborada pelo Ministério Público e pelo juízo, atende aos interesses da massa falida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O município agravante afirma ter impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, argumentando que o recurso especial não objetiva alterar o quadro fático delineado pelo Tribunal local, mas apenas a correta interpretação jurídica da moldura fática já estabelecida. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Não obrigação. Prescrição. Interrrupção. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do Súmulan. 7 do STJ.

I - Na origem se trata de ação de cobrança que objetiva restituição de valores indevidamente pagos referentes à indenização decorrente de desapropriação. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial para negar-lhe provimento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento.Súmula 7/STJ. Remissão às razões do recurso especial. Alegação genérica.Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.I- A genérica alegação de que «todas as questões argüidas são de direito e de divergência jurisprudencial, não incidindo no caso a súmula 7 não atende ao comando emergente da súmula 182/STJ, cujo redação confere ao recorrente o ônus de infirmar, no caso concreto, de forma incisiva e contundente, os fundamentos declinados na decisão agravada.Ii- A mera remissão às razões aduzidas no recurso especial não caracteriza fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, uma vez que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado.Iii- Incumbe ao recorrente desenvolver argumentação capaz de conferir sustentação jurídica à tese patrocinada, técnica ausente no agravo de instrumento antes examinado.Iv- Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica efetivada por decisão judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Pedindo vênia ao Ministro relator napoleão nunes maia filho, não conheço do recurso especial.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Auxílio-reclusão. Comprovação da condição de desempregado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice prevista Súmula 7/STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, firmou sua convicção em fundamentação consistente quanto à necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, firmou sua convicção em fundamentação consistente quanto à necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, firmou sua convicção em fundamentação consistente quanto à necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência e inexistência de prova. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ). Inadmissibilidade. Súmula 284/STF.

1 - A decisão monocrática agravada reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do apelo nobre. Considerou que, havendo a Corte de origem reconhecido que a agravante não foi contemplada pelo título exequendo, que não houve o erro material invocado e que tais questões já foram afastadas por decisão que transitou em julgado, não há como modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido. Para tanto, afirmou ser necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos. Registrou ainda que, no mesmo óbice sumular, incide a pretensão de afastar o reconhecimento da litigância de má-fé, pois o Tribunal a quo consignou ter a agravante renovado, «sob a égide da subsistência de erro material», questão já apreciada em duas oportunidades distintas e acobertada pela coisa julgada, de modo que a pretensão recursal esbarra na inviabilidade de se reexaminar, na via especial, os aspectos concretos da causa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Formação de grupo econômico envolvido em práticas ilícitas e anterior exame e julgamento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Notificação prévia comprovada. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada conheceu do agravo, mas negou seguimento ao recurso especial, pois, dentre outros motivos, verificou-se que o Juízo a quo concluiu pela existência de notificação prévia do devedor. A revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Ausência de exposição das premissas fáticas que dão suporte à valoração jurídica defendida. Agravo não provido.

«1 - Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Gratuidade de justiça. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente não desenvolveu argumentação clara e particularizada que evidenciasse de que forma o acórdão recorrido violou os artigos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Termo inicial da decadência. Súmulas 284/STF, 7 e 83/STJ.aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Ao confirmar o Juízo de admissibilidade, aplicou-se a Súmula 284/STF e reafirmou-se a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Ausência de exposição das premissas fáticas que dão suporte à valoração jurídica defendida. Agravo improvido.

1 - Apesar de sustentar que as razões do agravo em recurso especial defenderam a não incidência da Súmula 7/STJ no caso, não trouxe o agravante argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por dano ambiental. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação monitória. Contrato bancário. Ausência de argumentação jurídica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Prova da capacidade financeira. Ônus do réu. Violação dos arts. 369, 371, 373, I, do CPC/2015 . Argumentação jurídica deficiente. Súmula 284/STF. Redução indevida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ). Inadmissibilidade. Súmula 284/STF.

1 - A decisão monocrática contra a qual a agravante se insurge, por meio do presente Agravo Interno, consignou a incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial, in verbis: «Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso em tela, a apelante alega ter a apelada mostrado resistência em relação ao pedido de repetição de indébito, dada a menção à necessidade de apuração em sede de Execução de Sentença. Seu inconformismo não merece prosperar. O exato valor por repetir deve ser apurado em sede de execução de sentença, mormente em vista da não realização de perícia contábil nesta relação processual. O fato de a ré simplesmente mencionar a necessidade da devida apuração não significa resistência ao pedido, e sim mera referência ao procedimento a ser adotado. Assim, impõe-se a manutenção da sentença. Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (...), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Revisão criminal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correta aplicação da Súmula 182, STJ. Agravo em recurso especial que não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7, STJ na origem.

I - Ao alegar que o recurso especial visa à revaloração de provas, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias, sendo insuficientes as alegações de que o recurso prescinde do reexame de fatos e provas e de que a Súmula 7, STJ deve ser afastada. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Erro material. Não verificação. Intempestividade. Impugnação. Reexame. Prova. Impossibilidade. Deficiência. Fundamentação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Requisitos não cumpridos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação específica não comprovada. Alegações genéricas. CPC, art. 932, III.

«1 - A insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7/STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - A parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Empréstimo. Natureza jurídica do negócio reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Reparação de danos. Responsabilidade da fiança limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador. CCB/2002, art. 836. Ausência de argumentação jurídica e não indicação de art. Violado. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - No pertinente à apontada violação ao CPC/2015, art. 99, § 3º, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, o recorrente não desenvolveu argumentação jurídica clara e precisa de modo a demonstrar como teria ocorrido a referida vulneração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Óbice inexistente. Manutenção da decisão agravada. Contrato bancário novado. Revisão. Possibilidade. Súmula 286/STJ.

1 - Dependendo a análise da argumentação, única e exclusivamente, do confronto entre as teses jurídicas constantes do acórdão recorrido e as dos arestos paradigmas, bem como da relação de concordância/discordância com o texto de lei, não há falar em reexame de provas.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Reintegração de posse. Alegação de prova documentos aos autos questionados. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No recurso especial, além da particularização dos normativos federais supostamente contrariados pelo tribunal de origem, é imprescindível que o recorrente demonstre, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada, sob pena de atrair os comandos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva do ipce. Lei complementar 12/99. Legislação local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A questão relativa à ilegitimidade do IPCE foi decidida pelo Tribunal de origem à luz da Lei Complementar Estadual 12/99, o que torna inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF, que, ademais, é perfeitamente aplicável, por analogia, no âmbito dos recursos raros submetidos a esta Corte Superior, em prestígio ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho. Em tal contexto, a desconstituição do entendimento lançado no v. aresto hostilizado, realmente, demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cujo teor dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Recurso desfundamentado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Súmula 126/STF. Incidência. CPC/2015, art. 1.032. Não aplicação. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não prospera a irresignação quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o agravante limita-se a reafirmar, genericamente, que não foram apreciados alguns de seus argumentos, sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria a importância deles para o deslinde da controvérsia, e sem combater especificamente a decisão agravada. Incidência, na hipótese, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória do negócio jurídico. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A citada pretensão esbarra no óbice da referida Súmula relativo a divergência. Dissídio não configurado. Recurso manifestamente infundado. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de cunho constitucional, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Redirecionamento da execução. Infração à lei. Hipótese não caracterizada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se na origem de agravo de instrumento com vistas ao redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária, argumentando que o distrato social levado a registro na Junta comercial não seria apto para comprovar a dissolução regular da sociedade empresária, bem como alegando a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Ofensa. Fundamentação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Utilização abusiva dos embargos de declaração. Aplicação de multa. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Arts. 803, III, 514 e 508 do CPC. Violação. Argumentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A fundamentação da alegada ofensa ao CPC, art. 1.022 é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela culpa exclusiva do autor/agravante pelo acidente de trânsito. A alteração de tais conclusões, para reconhecer a culpa concorrente da vítima pelo acidente, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reintegração a cargo público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de sanções. Demissão a bem do serviço público. Questionamento do mérito da decisão administrativa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7/STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Falta de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Art. 15 da Lei 5.474, de 1968. Duplicata. Título extrajudicial. Ausência de certeza. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, não se reconhecendo, nesta instância extraordinária, o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 99, § 2º. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Intimação realizada pelo juízo de origem. Ônus descumprido. Fundamento não infirmado. Súmula 284/STF. Análise, de ofício, pela corte local. Documentos apresentados insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - É deficiente a argumentação do recurso que se sustenta em dispositivos de lei que não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de vícios. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Não cabimento. Convicção do acórdão recorrido firmada com fundamentos nos elementos fático-probatórios constituídos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O recorrente não elabora argumentação que possa justificar e tornar compreensível o motivo pelo qual aponta contrariado o CPC/1973, art. 535, II, não indicando em que ponto o acórdão recorrido teria incorrido no vício aludido. pois, a tanto, não se presta a mera assertiva de que o Tribunal teria deixado de enfrentar as questões apresentadas nos aclaratórios. , não ultrapassando, com isso, os lindes de simples alegações genéricas. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 configura deficiência insanável em sua argumentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Tese de omissão. Ataques inespecíficos. Não cabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta «sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020), tampouco tecer críticas à decisão de inadmissibilidade, insistindo na tese de omissão mediante argumentação genérica, sem demonstrar minimamente, em nenhum momento, a razão pela qual se tratava de pronunciamento indispensável ao deslinde da controvérsia, de sorte a viabilizar o conhecimento do recurso. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação da incidência da Súmula 7/STJ no agravo contra a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Comprovação da condição de desempregado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ no agravo contra a decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, o que enseja o não conhecimento daquele seu recurso dirigido a esta Corte, nos precisos moldes da decisão ora impugnada da Presidência. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia eminentemente fática e não jurídica. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A irresignação não prospera, pois, apesar de indicar os dispositivos legais supostamente violados, as recorrentes não expuseram, em suas razões recursais, fundamentação capaz de demonstrar de forma clara e precisa o malferimento da legislação invocada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade ativa ad causam do empresário. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov. 1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...)Tratou-se de uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual, a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. Pelo exposto, voto por conhecer e prover o recurso, com fito de afastar a nulidade reconhecida da Certidão de Dívida Ativa, e reconhecer a legitimidade passiva do demandado, o Sr. JOSÉ FERNANDO BETETI BARROS, para responder pelo crédito tributário. De outro lado, o apelado requereu a análise dos itens 4 e 4.1 da impugnação apresentada. No entanto, entendo que estes pedidos de nulidade - baseados no suposto descumprimento dos art. 202, II e III, do CTN, e Lei 6.830/80, art. 26 - encontram-se encobertos pela preclusão consumativa, em que pese se tratar de questão de direito. Com efeito, se o apelado entendia que estes vícios maculavam a cobrança levada a efeito pelo Município em sua execução fiscal, é certo que deveria ter apresentado a fundamentação em sua petição inicial, ou, alternativamente, formular pedido para seu aditamento. Não pode, no entanto, simplesmente inserir argumentação alheia a discussão até então havida dentro da impugnação a contestação, limitando o exercício do contraditório pelo embargado, que sequer teve oportunidade de contestar os novos argumentos lançados pela parte. Neste cenário, compreendendo estar presente a preclusão, afasto a análise dos temas. Em vistas do exposto, voto por conhecer e prover o recurso apresentado, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, e condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 384-386, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)