Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de vícios. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Não cabimento. Convicção do acórdão recorrido firmada com fundamentos nos elementos fático-probatórios constituídos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O recorrente não elabora argumentação que possa justificar e tornar compreensível o motivo pelo qual aponta contrariado o CPC/1973, art. 535, II, não indicando em que ponto o acórdão recorrido teria incorrido no vício aludido. pois, a tanto, não se presta a mera assertiva de que o Tribunal teria deixado de enfrentar as questões apresentadas nos aclaratórios. , não ultrapassando, com isso, os lindes de simples alegações genéricas. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 configura deficiência insanável em sua argumentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)