arrendatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Seguro. Veículo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Perda total do veículo. Estipulacão em favor da arrendatária. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do arrendatário reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 1.098.

«A circunstância de o contrato de seguro estipular, como destinatário da indenização o arrendante não obsta que o arrendatário reclame em juízo, o cumprimento da obrigação pela seguradora, dado que o seguro é feito substancialmente em seu interesse.... (Continua)

2 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido e valor residual. Distinção. Cobrança antecipada. Impossibilidade de retenção pelo arrendante no caso de resolução por inadimplemento das parcelas do valor residual adiantadas pelo arrendatário. Lei 6.099/74, art. 5º.

«No contrato de «leasing, o «valor residual é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra, enquanto o «valor residual garantido é obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja prorrogado. As parcelas do «valor residual adiantadas pela arrendatária durante a execução do contrato não podem ser retidas pela arrendaste em caso de resolução com base em inadimplemento, com a reintegração do arrendaste na posse do bem, somente sendo devida essa verba quando o arrendatário decide adquirir a coisa, exercendo a opção de compra. O descumprimento contratual do arrendatário dá lugar à incidência das cláusulas penais avençadas entre as partes, podendo, em caso de haver demonstração concreta, redundar em ressarcimento de danos ocasionados pelo uso indevido dos bens, não sendo lícito no arrendante reter o «valor residual eventualmente adiantado.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento rural. Perdas e danos e lucros cessantes. Ajustadas normas de conservação e restituição do imóvel e acessórios em perfeito estado de conservação, é razoável presumir que ele foi recebido pelo arrendatário nessas mesmas condições. Arrendatário que não se desincumbiu do «onus probandi da má conservação do imóvel rural pelos arrendatários antigos. Dever de indenizar mantido. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Estabelecimento comercial. Reintegração de posse. Desistência da demanda com relação ao arrendatário sob a alegação de que cedeu sua posição contratual para os outros réus. Homologação. Inconformismo. Arrendatário que afirma inexistir cessão, tratando-se de empregado e mandatário. Questão cuja solução depende de cognição exauriente. Potencial do processo para atingir o arrendatário de forma direta. Reconhecimento. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Homologação revogada. Agravo provido nessa parte.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arrendamento mercantil. Notificação da arrendatária para constituição em mora. Comprovação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, é necessária a prévia notificação do devedor arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Arrendamento rural. Direito de preferência. Falta de notificação ao arrendatário. Contrato não registrado. Irrelevância.

«1. A preferência outorgada pelo estatuto da terra ao arrendatário é uma garantia do uso econômico da terra explorada por ele. ... (Continua)

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar deferida por comprovada mora do arrendatário. Elisão da mora por depósito judicial da totalidade do débito vencido, seguida da quitação contratual no que diz REspeito ao débito vincendo. Dever de restituição imediata do bem ao arrendatário. Inobservância. Imposição de devolução do bem ao arrendatário no estado em que se encontrava quando dele foi desapossado, ou, subsidiariamente, de reparar os danos a ele causados caso o bem tenha sido alienado a terceiro de boa-fé. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.

«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em prejuízo do arrendatário.... (Continua)

9 - STJ Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública. Ação promovida pelo arrendatário prejudicado por ato da Justiça do Trabalho.

«É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.... (Continua)

10 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Entrega no endereço do arrendatário. Necessidade. Arrendatário desconhecido. Notificação não recebida por ninguém. Mora não comprovada. Petição inicial indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Devolução do bem pelo arrendatário. Possibilidade. Eis que o arrendatário tem o direito de restituir o bem arrendado por ser da essência do contrato de leasing essa devolução. Recurso provido.

12 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Veículo furtado. Resolução do contrato.

«A arrendadora que não regulariza a transferência de propriedade do veículo porque objeto de furto, com isso impedindo o seu uso pelo arrendatário, dá causa à resolução do negócio. Devolvido o bem à companhia de «leasing, tem o arrendatário direito à devolução das prestações pagas.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Contrato de seguro firmado pelo arrendatário e em seu benefício. Bem de propriedade do arrendante. Propositura de ação para a cobrança da indenização securitária pelo arrendatário. Legitimidade ativa.

«- O arrendatário que firma contrato de seguro em seu nome e benefício e se declara como proprietário do bem arrendado objeto do pacto possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o pagamento da indenização securitária devida na hipótese de sinistro, ainda que o verdadeiro proprietário do bem seja a sociedade arrendante. Precedente. ... (Continua)

14 - 2TACSP Arrendamento rural. Contrato escrito. Encerramento antecipado do contrato não provado pelo arrendatário. Pagamento da renda que se estende até o término previsto no contrato escrito.

«Se o arrendatário não logra demonstrar, via prova oral, o encerramento antecipado do arrendamento, o pagamento da renda se estende até o seu termo final previsto em contrato escrito.... (Continua)

15 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Veículo. Devolução de acessórios. Ônus da prova.

«O inadimplemento do arrendatário, pelo não-pagamento das prestações, autoriza o arrendador à resolução do contrato com a reintegração do bem. Se o arrendatário deseja recuperar os acessórios por ele colocados no veículo, cabe-lhe provar o alegado, devendo se utilizar do procedimento adequado para tanto.... (Continua)

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Devolução do bem pelo arrendatário. Possibilidade. O arrendatário tem o direito de restituir o bem arrendado por ser da essência do contrato de «leasing essa devolução. Cessação da obrigação com a devolução do bem. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Necessidade de notificação prévia do arrendatário para constituí- lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Notificação encaminhada para o endereço do arrendatário constante do contrato, mas não recebida ante a mudança de endereço. Determinação de emenda à inicial mantida. Recurso improvido.

18 - TJMG Direito empresarial. Arrendamento mercantil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento do arrendatário. Esbulho. Ação de reintegração de posse. Possibilidade

«- Constitui a ação de reintegração de posse a via processual adequada para o arrendador, como possuidor indireto, reaver o bem dado em arrendamento mercantil, desde que caracterizado o esbulho decorrente da inadimplência do arrendatário.... (Continua)

19 - TJSP Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini. Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Carro roubado. Demora na expedição de documento de quitação do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, necessário para o pagamento da indenização securitária. Alegação de responsabilidade do banco credor. Desacolhimento. Pleito indenizatório formulado por terceiro que adquiriu veículo de maneira verbal e informalmente de arrendatário. Autor, que não faz parte da relação jurídica firmada entre arrendante e arrendatário. Obrigação do banco réu de cumprir suas obrigações contratuais atinentes à quitação da dívida, fornecer recibo de quitação e proceder à baixa do gravame junto ao detran, somente em relação ao arrendatário. Ausência de ilicitude pelo banco arrendante. Indenizatória improcedente. Recurso do réu provido para este fim, desprovido o recurso adesivo do autor.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Devolução do bem pelo arrendatário. Admissibilidade. Suspensão das prestações mensais avençadas, a partir da entrega do veículo. Cabimento. Responsabilidade do arrendatário pelas penalidades previstas no contrato, assim como pela existência de débito em aberto e por eventuais danos causados ao bem. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Arrendatária. Legitimidade ativa. Danos ocorridos no veículo arrendado. Precedentes desta corte. Recurso não provido.

1 - No caso em análise, o acórdão consignou que a parte autora é arrendatária do veículo. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 arrendamento de imóvel rural. Lei 9.504/1964, art. 92, § 4º (estatuto da terra). Ação de preempção. Arrendatário não notificado da venda do imóvel. Caso especialíssimo. Pedido do depósito do preço do imóvel feito na inicial. Demora na prestação jurisdicional. Proteção do arrendatário rural. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Recurso prejudicado. Recurso especial a que se dá provimento. Agravo em recurso especial prejudicado.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil de coisa móvel. Ação de reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Ação dúplice. Valor residual Garantido (VRG) que deve ser restituído ao arrendatário. Obrigação do arrendatário de pagar as contraprestações relativas ao período em que manteve a posse do bem. Compensação de valores autorizada. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Permanência de veículos em mãos da arrendatária na condição de depositária. Caução representada por bens de terceiro. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade de que a caução ofertada pelo arrendatário seja suficiente para a imediata e segura reposição das partes ao «status quo ante. Reintegração de posse deferida. Recurso provido.

26 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Arrendamento mercantil. Legitimidade ativa. Arrendante. Arrendatário. Exercendo o arrendante a posse indireta e o arrendatário a posse direta do bem arrendado, àquele conserva a propriedade até o final do contrato de arrendamento, assim ambos têm legitimidade ativa para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de reaver a posse turbada por constrição judicial requerida por terceiro. Recurso provido.

27 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Revisão contratual c.c. consignação em pagamento. Depósito dos valores indicados pelo arrendatário. Admissibilidade. Contrato passível de revisão. Depósito que, no entanto, não afasta os efeitos da mora, porque unilateralmente arbitrados pelo arrendatário. Possibilidade de inscrição do nome e eventual ação de reintegração de posse. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

28 - TJSP Extinção do processo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Falta de citação do arrendatário por dificuldade de localização. Inércia do arrendador. Intimação pessoal para que desse impulso ao feito, seguida de extinção do processo por abandono e determinação de devolução do bem ao arrendatário. Descabimento. Observância dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Arrendamento mercantil. Execução fiscal. Multa. Transporte irregular de mercadoria. Responsabilidade do arrendatário. Precedentes.

«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é do arrendatário do veículo a responsabilidade pelo pagamento de multa decorrente de infração relativa ao uso indevido do bem arrendado. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

31 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

32 - TJSP Arrendamento Mercantil - Ação de Revisão Contratual - Tarifas reputadas abusivas - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - «Seguro Proteção do Arrendatário - Cobrança abusiva, conforme reconhecido pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp 1.639.259 - SP, em sede de recurso repetitivo. Destarte, de rigor a restituição ao arrendatário da quantia cobrada a tal título - Recurso improvido

33 - TJRJ Arrendamento mercantil. Leasing. Roubo de veículo. Seguro. Indenização securitária.

«Ação cognitiva com a qual arrendatário busca a condenação de seguradora pagar indenização securitária em razão de roubo do bem arrendado. Sentença de procedência. 1. No contrato de leasing, a instituição financeira arrendante é proprietária do bem arrendado até que ao final da avença o arrendatário opte pela compra, mesmo após quitadas todas as parcelas do contrato. 2. Não exercida a opção de compra, o arrendatário não pode receber a indenização decorrente da perda da coisa que lhe fora dada em arrendamento mercantil por furto ou roubo, mesmo nos casos em que seja o contratante do seguro e notadamente nos casos em que da apólice consta como beneficiária a instituição financeira arrendante. 3. Também não pode dispor do bem nem desistir dos salvados, caso o veículo seja recuperado, em favor da seguradora, a implicar descumprimento de dever contratual que prevê o direito de a seguradora subrogar-se naqueles. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

34 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Ação de repetição de indébito. Adiantamento do VRG pelo arrendatário sem opção de compra nas parcelas mensais. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que se o arrendatário, não optar pela compra, nem renovar a avença, o bem será devolvido à arrendadora, que irá vendê-lo. O valor da alienação do bem deverá cobrir a quantia entregue a título de VRG (a arrendadora devolve a quantia excedente), caso contrário, se inferior, o arrendatário deverá completar o saldo desfavorável. O autor terá direito à restituição do que pagou a título de VRG apenas, e tão somente, se houver saldo após a venda do bem, o que deverá ser apurado em sede de liquidação. Recurso do autor improvido e recurso da ré parcialmente provido.

35 - TRT3 Relação de emprego. Arrendamento. Vínculo de emprego. Requisitos. Arrendamento rural.

«As principais características do arrendamento rural são as seguintes: a) cessão de imóvel; b) exploração de atividade agrícola ou pecuária; c) serviço prestado autonomamente, sem interferência do arrendador; d) fundamentalmente, o arrendatário é quem corre todos os riscos do negócio, isto é, o lucro poderá existir, mas, havendo prejuízos, o arrendatário não poderá reclamá-lo contra o arrendador; e) não pode haver o pagamento de salário, ou seja, o arrendatário recebe apenas o lucro da parceria e nada mais. Logo, não se pode cogitar de contrato de parceria ou arrendamento rural na relação em que a parte arrendante arca com todos os insumos e despesas para a execução da atividade agrícola/pecuária e a parte arrendatária entra apenas com o trabalho, o que refoge completamente ao objetivo do arrendamento rural, segundo a tipificação legal. Se o trabalhador recebe o valor correspondente a um percentual sobre a produção bruta, sem despender nenhum valor para manter a exploração da atividade executada, sem risco ou ônus na atividade, mas apenas a sua força de trabalho, isso não é parceria: é contrato de trabalho. Tal compreensão decorre do próprio Estatuto da Terra (Lei 4.504/64, artigos 92 a 96), sendo de se destacar que, desrespeitadas os requisitos legais para a contratação, mesmo que tácita, desse tipo de relação jurídica, não se pode conceber outra forma de vínculo firmado entre as partes que não o de emprego.... (Continua)

36 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Rescisão contratual operada. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) pago. Obrigatoriedade. Compensação com débitos do arrendatário. Possibilidade. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil e tendo a arrendadora recuperado a posse e propriedade do veículo arrendado, o arrendatário faz jus à restituição do VRG pago, após a compensação com débito contratual ou de dívidas sobre o veículo. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento residencial vinculado ao par. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento do arrendatário. Notificação. Reintegração de posse. Possibilidade.

«1.- No contrato de arrendamento residencial disciplinado pela Lei 10.188/01, a instituição financeira arrendante poderá, após notificação ou interpelação do arrendatário inadimplente, propor ação de reintegração de posse para reaver o bem, independentemente de posse anterior. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não conheceu de pretensão do arrendatário de imóvel arrematado diante do exaurimento da atividade jurisdicional - IRRESIGNAÇÃO DO ARRENDATÁRIO - Pretensão de nulidade de todos os atos desde a constrição do imóvel por ausência de intimação e direito de preferência, nos termos do art. 92, §5º do Estatuto da Terra - DESCABIMENTO - Agravante que detém somente a posse direta do imóvel - Arrendamento que não retira a disponibilidade do bem - Falta de interesse processual para requerer a nulidade dos atos - Dispositivo legal suscitado pelo agravante que resguarda o direito de preferência em caso de alienação voluntária, que não é o caso dos autos - Aplicação analógica da Lei 8.245/91, art. 32 - Arrematação judicial realizada em hasta pública, que independe da vontade do executado-arrendante - Momento adequado para eventual direito de preferência que é na própria hasta pública, a qual teve ampla publicidade, através de edital - A falta de notificação do arrendatário é prescindível e não enseja a nulidade da arrematação perfeita e acabada - Contrato de arrendamento agrícola, ademais, que não é cindido em razão da arrematação judicial - Pretensão do arrendatário, que permanece hígida, desde que exercido o direito no prazo legalmente estabelecido e pelas vias adequadas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de renovação automática de contrato de arrendamento rural - Sentença de improcedência - Recurso de apelação interposto pelo arrendatário - Necessidade de observância do prazo legal para notificação acerca da intenção de retomada - Lei 4.504/64, art. 95, IV que estabelece o prazo de seis meses antes do término contratual - Infrutíferas as tentativas de notificação extrajudicial realizadas em dezembro de 2022 e fevereiro de 2023 - Certidão negativa de cumprimento por ausência do destinatário - Relato de contato telefônico sem comprovação, contudo, de que houve a devida leitura da notificação ao arrendatário ou que a matéria tenha sido tratada durante a ligação, incapaz de suprir a exigência legal de ciência formal - Notificação por edital publicada em 05/05/2023, fora do prazo legal, o que configura a ineficácia do ato - Notificação pessoal efetivada somente em 11/05/2023, a menos de três meses do término do contrato - Inobservância do prazo legal de seis meses - Configurada a renovação automática do contrato por igual período - Proteção ao arrendatário e preservação da continuidade das atividades agropecuárias - Preservação da estabilidade contratual e da segurança jurídica - Sentença reformada para reconhecer a renovação automática e assegurar a manutenção do arrendatário na posse do imóvel rural até o término do novo prazo contratual - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Mora do arrendatário. Ajuizamento com o objetivo de restabelecimento da posse plena diante da inadimplência contratual. Possibilidade. Sede inadequada para discussão do débito contratual, diante da natureza dúplice das ações possessórias. Esbulho caracterizado. Admissibilidade, outrossim, do adiantamento do VRG pelo arrendatário sem opção de compra nas parcelas mensais e sem descaracterizar o contrato de «leasing. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Depósito das parcelas do financiamento em valor fixado unilateralmente pelo arrendatário. Liminar. Não obstante a possibilidade de consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, essa situação não inibe a caracterização da mora do arrendatário (Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça), autorizando o arrendador buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Decisão mantida. Agravo improvido com observação.

42 - STJ Recurso especial. Contrato de arrendamento residencial com cláusula resolutória expressa. Inadimplemento. Esbulho possessório. Possibilidade. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil (Lei 10.188/2001, art. 10). Incidência, na espécie, da Súmula 369 da súmula/STJ. Recurso especial improvido.

I - A Lei 10.188, de 12.2.2001, que rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a necessidade ou não de prévia notificação do arrendatário na hipótese da existência de cláusula resolutiva expressa;... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área rural. Estatuto da Terra. Função social da terra.

«- Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra, é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante na escritura pública. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

45 - TJSP Arrendamento mercantil «leasing. Bem móvel. Indeferimento de antecipação de tutela a fim de impedir que a arrendadora se abstenha de inscrever o nome do arrendatário em cadastros de inadimplentes e na manutenção na posse do bem. Mantença. Depósito em valor apurado de modo unilateral pelo arrendatário e inferior ao das contratadas não se presta a afastar a mora, muito menos, a inibir o credor de medidas que se lhe facultam. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do veículo pelo arrendatário. Admissibilidade. Direito que pode ser exercido mesmo na hipótese de a resolução do contrato ter sido ocasionada por sua culpa. Devolução do bem objeto do financiamento que, apesar de desobrigar o arrendatário de pagar as prestações vincendas, não impede a posterior apuração de eventual débito. Desacolhimento, portanto, da pretensão da agravante quanto à suspensão das restrições nominais e creditícias relacionadas ao contrato de «leasing. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Direito civil. Estatuto da terra. Arrendamento rural. Arrendatário rural. Direito de preferência no caso de alienação do imóvel. Lei. 4.504/1964, art. 92, §§ 3º e 4º.

«A função social da terra não estará sendo cumprida, consoante os fins visados pela Lei 4.504/1964, em seu art. 92, se o arrendatário não tira o seu sustento da gleba arrendada, explorando-a diretamente com o seu grupo familiar. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Direito de preferência do arrendatário. Correção monetária do preço. Necessidade. Depósito. Abertura de prazo. Agravo interno provido.

1 - a Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra) dispõe acerca de dois requisitos - depósito do preço e lapso temporal - aptos a ensejar a compra, por arrendatário não notificado, de imóvel rural arrendado, no exercício de seu direito de preferência.... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Carência da ação. Ilegitimidade da parte. Decretação de ofício. Possibilidade. Subarrendatário. Parte ilegítima.

«A ação de despejo é o meio processual pelo qual o arrendador (em alguns casos o proprietário ou assemelhado) pode reaver a coisa arrendada, desfazendo o vínculo contratual e obrigando o arrendatário a desocupar o imóvel. Portanto, a ação de despejo decorre de uma relação contratual, razão pela qual é latente que o responsável pela devolução do bem ao arrendante é o próprio arrendatário, que, nessa condição é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, flagrante a ilegitimidade passiva da empresa Zihuatanejo do Brasil - Açúcar e Álcool S/A na presente demanda, pois não esta vinculada ao contrato objeto do pedido por qualquer forma. A ação de despejo deveria ter sido manejada em face do arrendatário, no caso, Geraldo Jose Lira de Souza Leão, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Zihuatanejo do Brasil - Açúcar e Álcool S/A. Recurso de apelação provido à unanimidade.... (Continua)

50 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação de restituição de valores pagos a título de VRG, pelo arrendatário inadimplente - Sentença, mantida em sede de apelação, determinando a apuração de eventual saldo em liquidação, observando o REsp. Acórdão/STJ - Arrendatário que com base no CPC, art. 509, § 2º, iniciou o cumprimento definitivo de sentença e requereu a intimação do executado para pagamento do débito que entendeu devido - Juízo que converteu o incidente de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento «para fins de acerto de contas, afastando, por ora, a mora do devedor, determinando que este, no prazo de 15 dias, ratifique o parecer e cálculos apresentados ou apresente novos documentos elucidativos, bem como que as partes, no mesmo prazo, digam se pretendem a produção de prova pericial, sem prejuízo do julgamento no estado - Insurgência do arrendatário - Rejeição - Decisão bem fundamentada no quanto decidido definitivamente nos autos e na necessidade de acerto de contas, possibilitando às partes a apresentação de pareceres e documentos - Recurso não conhecido.... (Continua)