associacao ao trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «faro fino". Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Absolvição do delito de associação ao tráfico. Alegada incompatibilidade entre o tráfico privilegiado e a condenação pela associação. Condenação fundamentada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via estreita do writ. Redutor do tráfico que foi mantido apenas porque não houve recurso da acusação. Agravo regimental improvido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem entendeu pela manutenção da condenação do paciente pelo crime de associação ao tráfico, tendo em vista que o apenado e seu irmão «mantinham vínculo associativo duradouro, pois o modus operandi e os detalhes das remessas da cocaína via postal se iniciaram no mês de fevereiro e se perpetuaram no tempo, tudo mediante acordo prévio entre os apelantes (fl. 18).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamento idôneo. Minorante. Inviável. Condenação por associação ao tráfico. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Busca veicular. Fundada suspeita. Absolvição. Minorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. CP, art. 44.

1 - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Vínculo associativo. Não demonstrado. Absolvição. Minorante. Incidência. Consectários. Recurso especial provido.

«1 - Ausentes elementos concretos que demonstrem a existência de vínculo associativo estável e permanente, deve a recorrente ser absolvida em relação ao delito de associação ao tráfico. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Absolvição quanto ao delito de associação ao tráfico e redução da pena- base. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de analisar a matéria para eventual concessão da ordem de ofí cio, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de absolvição do delito de associação para o narcotráfico e a ilegalidade na dosimetria da pena, restando afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Referidos fundamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pena-base. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Majorante. Interestadualidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial provido.

«1. A expressiva quantidade de drogas (41.325,50 g de maconha) deve ser sopesada na análise da pena-base do recorrido em relação ao delito de associação ao tráfico. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Operação mosaico. Pleito de extensão da decisão proferida no Resp1.864.543/df, interposto em favor do corréu. Procedência. CPP, art. 580. Dosimetria. Pena-base. Identidade na fundamentação empregada na valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime. Exclusão que se impõe. Segunda fase. Alegação de dupla valoração da liderança tanto no desvalor da circunstância judicial da culpabilidade, como no reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I, quanto ao crime de associação ao tráfico. Ocorrência. Retorno dos autos para decote do apontado bis in idem.

1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça, em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal (AgRg no RHC 116.871/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

10 - TJSP Tráfico e associação ao tráfico: arts 33, caput, e 35, cc 40, VI, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação ao tráfico de drogas. Modificação da condenação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático probatório, concluíram que estão presentes elementos de prova para subsidiar a condenação por associação ao tráfico, destacando-se que o local da prática delitiva é dominado por facção criminosa; que havia divisão de tarefas entre os envolvidos; que o grupo possuía aparato para a prática delitiva reiterada; e que os policiais visualizaram atos de traficância. ... (Continua)

12 - TJRS Associação ao tráfico.

«Insuficiente o caderno de provas a demonstrar a existência de vínculo de caráter permanente e estável entre o apelado e os co-réus, com o escopo de comercializar drogas. Apelo ministerial desprovido. Alteração, de ofício, do fundamento legal da absolvição.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Absolvição. Provas da estabilidade e permanência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece prosperar o pedido de absolvição pelo delito previsto na Lei 11.343/20, art. 35 06, pois o acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, para a prática do tráfico de drogas, entre o agravante e os corréus.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpu s. Delitos contra saúde pública, associação criminosa, tráfico e associação ao tráfico de drogas. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Nulidades arguidas não discutidas pela corte estadual. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Transcrição integral. Prescindível. Absolvição. Reexame. Minorante. Inviável. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... (Continua)

16 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Lei 11343/2006, art. 35. Delito autônomo, não equiparado a crime hediondo. Recurso provido para determinar seja refeito o cálculo de liquidação de penas do agravante, deixando-se de considerar o crime de associação ao tráfico equiparado a hediondo.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Associação ao tráfico. Absolvição. Súmula 7/STJ. Minorante. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece prosperar o pedido de absolvição, pois o acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra a configuração do crime de tráfico de drogas e do ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, entre os agravantes.... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

19 - TJRS Regime prisional de quatro réus. Crime de associação ao tráfico. Abrandamento.

«O regime fechado, estabelecido para quatro co-réus foi deveras rigoroso. Isso porque o delito de associação para o tráfico de drogas não é hediondo e, assim, não se submete aos rigores da Lei 8.072/09. Assim, deve ser alterado o regime de quatro dos condenados para o aberto, forte no CP, art. 33, § 2.º, c.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por crimes de roubo e tráfico ilícito de drogas. Progressão ao regime semiaberto. Prática de novos delitos (tráfico de drogas, associação ao tráfico e fornecimento de arma de fogo, de numeração raspada). Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do LEP, art. 118, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37. Comércio de drogas caracterizado. Associação ao tráfico de drogas. Modificação da condenação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático probatório, concluíram que estão presentes elementos de prova para subsidiar a condenação por tráfico e associação ao tráfico, destacando-se que o agravante foi detido na posse de entorpecentes em relevante quantidade e variedade, que exercia controle sobre a conduta dos corréus e dos centros de distribuição de drogas, além de que as campanas revelaram a constante movimentação suspeita de tráfico. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Desobediência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Sentença condenatória. Pena de 12 anos de reclusão. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

24 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO - ACESSO ILEGAL A CONVERSAS DO WHATSAPP - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DADA PELA RÉ, COM FORNECIMENTO DA SENHA DO APARELHO CELULAR - PRELIMINAR REJEITADA.

25 - TJSP «habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Revogação da prisão preventiva. Inocorrência. Hipótese. Presentes os requisitos da prisão preventiva, bem fundamentada a decisão que a decretou e mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas alternativas à prisão, impossível conceder a liberdade provisória. Ordem denegada.

26 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Associação ao tráfico não comprovada. Expressiva quantidade e diversidade de drogas que, aliadas à falta de prova de atividade lícita, impedem a incidência do redutor do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Redutor afastado. Recurso defensivo não provido e parcialmente provido o recurso ministerial.

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação ao tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na relevante atuação da paciente na organização criminosa reiteradamente atuante, não cabe a alegação de ilegalidade da prisão. ... (Continua)

28 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Exordial que preencheu os requisitos elencados no CPP, art. 41, porquanto descreveu os elementos necessários para a configuração do crime de associação ao tráfico de entorpecentes, além de individualizar devidamente a conduta de cada um dos agentes. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e inidoneidade na fundamentação da decisão. Inocorrência. Investigação policial detalhada. Presença de indícios de materialidade e autoria. Decisão fundamentada e dentro dos limites legais. Ordem denegada.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Pena-base. Fração de aumento. Quantidade e qualidade das substâncias entorpecentes. Número de integrantes. Proporcional. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação ao tráfico. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O pedido de absolvição demanda revolvimento fático probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Progressão para o regime semiaberto. Indeferimento. Requisito objetivo não cumprido. Hipótese, entretanto, em que aplicado o lapso temporal previsto para crimes hediondos. Crime de associação para o tráfico não inserido na Lei de Crimes Hediondos. Lapso temporal mínimo de 1/6 da pena e não de 2/5. Decisão anulada, para que outra seja proferida. Ordem concedida.

33 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Fixação das penas-bases no mínimo legal. Não cabimento. Reconhecimento da confissão espontânea de THIAGO. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

34 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Falta de justa causa. Ausência de provas da autoria. Inépcia da denúncia. Não individualização da conduta. Impossibilidade. Exigência de aprofundado exame de provas. Incompatibilidade com o caráter célere do WRIT. Via eleita inadequada. Pedido denegado.

35 - TJSP Revisão criminal. Erro Judiciário. Admissibilidade. Duplicidade das condenações impostas. Afastamento. Bis in idem. Pretensão do reconhecimento pela prática de um crime de tráfico e um crime de associação ao tráfico. Não se vislumbra duplicidade de crimes. Reconhecimento de crimes únicos (um de tráfico e um de associação). Decisão reformada. Imposição das penas básicas deve ser maior. Conduta reprovável e de extrema gravidade. Valor do dia-multa e imposição de regime mantidos. Revisão criminal deferida.

36 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Tentativa. Fato impunível. Absolvição. CPP, art. 386, III. Associação de traficantes incomprovada. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mérito. Tráfico de drogas.

«Réu que intencionava transportar a droga, o que não se consumou em razão de anterior apreensão da substância ilícita. Ausência de qualquer contato com a droga. Fato impunível, por não constituir infração penal, já que o transporte de drogas significa conduzir a substância tóxica de um lugar para outro, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, o que não ocorreu. Absolvição mantida.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico. Fundamento da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial não combatido. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravante deixou de impugnar causa específica de não conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado sumular 182 do STJ. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação interposta por Gregory Oliveira Santos e Amaury Martins contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá/SP. Os réus foram condenados a 15 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.605 dias-multa pela prática dos crimes de organização criminosa armada (Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º), tráfico de drogas (art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI), e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35, caput). As defesas dos réus apelaram pedindo absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa, reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e aplicação de atenuantes. ... (Continua)

39 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para que seja concedido indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Impossibilidade. Agravante condenado por associação ao tráfico de drogas. Vedação contida art. 1º, XVII, da referida normativa presidencial. Recurso não provido

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico e associação ao tráfico. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (305 g de maconha) e associação ao tráfico. Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Pleito de redução da pena- base. Valoração idônea da quantidade de entorpecente apreendido. Jurisprudência do STJ. Manutenção que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

42 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Necessidade de manutenção da ordem pública. Despachos fundamentados. Feito com andamento dentro dos limites legais. Peculiaridades do crime apurado. Quarenta e dois acusados. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Ordem denegada.

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual e associação ao tráfico. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Associação ao tráfico. Vedação expressa de concessão da benesse aos condenados pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Art. 9º, II, do Decreto presidencial. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus - Crime Associação ao tráfico - Prisão preventiva - Pleito de revogação da preventiva ou concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares - Perda do objeto - Superveniência de decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

46 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação ao tráfico. Ajuizamento de ação revisional. Contrariedade à evidência dos autos. Pleito absolutório quanto ao crime de associação. Impossibilidade. Conjunto probatório satisfatório à comprovação dos fatos criminosos. Peticionário e adolescente associados ao comércio espúrio, sendo aquele o chefe que entregava a droga a menor para distribuição em centro universitário (Universidade de São Paulo). Conjunto fático exaustivamente enfrentando. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Acórdão condenatório definitivo irreprochável. Improcedência.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Majorantes. Fração. Justificada. Inovação. Indevida. Agravo regimental não provido.

«1 - Não está configurada ilegalidade flagrante na espécie, pois o decreto condenatório ressaltou o envolvimento de dois adolescentes na prática delitiva, circunstância que evidencia a maior reprovabilidade da conduta e, por isso mesmo, justifica maior reprimenda penal. ... (Continua)

48 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada pelos exames periciais. Elementos probatórios suficientes demonstrando a traficância por um dos corréus. Associação ao tráfico, portanto, não caracterizada. Afastamento. Necessidade. Condenação pelo crime de tráfico mantida. Aplicação do grau máximo de diminuição e redução em 2/3 da pena corporal. Necessidade, eis que preenche todos os requisitos do tráfico privilegiado. Punibilidade extinta, ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. O writ impetrado na corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)