clt art 896 a
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. CLT, art. 896, «a e «c. Rescisão indireta. Configuração. CLT, art. 896, «a e «c. Indenização adicional. CLT, art. 896, «c. Verbas rescisórias. Maior remuneração. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Indenização por danos morais. CLT, art. 896, «c. Honorários advocatícios. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST Multa do CLT, art. 477. Divergência jurisprudencial. Súmula 337 e CLT, art. 896, «a.

«Não se presta a comprovar divergência jurisprudencial o aresto que não indica a fonte oficial em que publicado ou o repositório de jurisprudência de onde colhido (Incidência da Súmula 337, I), bem assim aquele proveniente de Turma deste colendo Tribunal Superior (CLT, art. 896, «a). ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Violação de decreto ou aresto oriundo de turma do TST. Descabimento. CLT, art. 896, «a.

«Não se conhece de recurso de revista por alegada violação a decreto (CLT, art. 896, «a) ou fundado em aresto oriundo de Turma do TST.... (Continua)

4 - TST Férias. Apelo desfundamentado. CLT, art. 896, «a e «c.

«O recurso de revista não merece processamento, porquanto a parte não indica, em razões, violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das CLT, art. 896, «a e «c, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Fonte da publicação. Necessidade. Súmula 337/TST. CLT, art. 896, «a.

«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST Assédio moral. Apelo desfundamentado. CLT, art. 896, «a e «c.

«O recurso de revista não merece processamento, porquanto a parte não indica, em razões, violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das CLT, art. 896, «a e «c, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, CONSTATANDO A INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I, CONSIDERA AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no § 4º do art. no CLT, art. 896-A não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida na revista. Julgados. Agravo conhecido e não provido .

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por acidente de trabalho. Quantum indenizatório. CLT, art. 896, «a e Súmula 296, I, do TST. Honorários periciais. Desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por acidente de trabalho. Quantum indenizatório. CLT, art. 896, «a e Súmula 296, I, do TST. Honorários periciais. Desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Configuração. CLT, art. 896, «c. Dano moral. Valor arbitrado à indenização. CLT, art. 896, «a e «c e Súmula 337, I, «a, do TST. Juros e multa. Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo pagamento. CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, é incabível a oposição de Embargos de Declaração a acórdão que não conhece do recurso, por ausência de transcendência. Embargos de Declaração não conhecidos.

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, é incabível a oposição de Embargos de Declaração a acórdão que não conhece do recurso, por ausência de transcendência. Embargos de Declaração não conhecidos.

13 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO CLT, art. 896, § 2º, CONSIDERA AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no § 4º do art. no CLT, art. 896-A não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida na revista. Julgados. Agravo conhecido e não provido .

14 - TST Indenização por dano moral. Quantum indenizatório (Súmulas 23 e 296/TST e CLT, art. 896, «a).

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos colacionados para o confronto de teses carecem de especificidade (Súmulas 23 e 296/TST) e se originam de órgão não elencado no CLT, art. 896. ... (Continua)

15 - TST Abono. Participação nos lucros e resultados. Apelo desfundamentado. CLT, art. 896, «a e «c.

«O recurso de revista não merece processamento, porquanto a parte não indica, em razões, violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das CLT, art. 896, «a e «c, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no § 4º do art. no CLT, art. 896-A não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que nega transcendência à causa debatida na revista. Julgados. Agravo conhecido e não provido .

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, é incabível a oposição de Embargos de Declaração ao acórdão da Turma em Agravo de Instrumento que não reconhece a transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, é incabível a oposição de Embargos de Declaração ao acórdão da Turma em Agravo de Instrumento que não reconhece a transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896, «c. Adicional de periculosidade. Súmula 126/TST e CLT, art. 896, «a e «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896, «c. Adicional de periculosidade. Súmula 126/TST e CLT, art. 896, «a e «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida na revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

22 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida na revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

23 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

24 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Indicação de arestos inespecíficos. Não conhecimento. CLT, art. 896, «a. Súmula 296/TST.

«O Recurso de Revista encontra-se fundamentado apenas na indicação de três arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST.... (Continua)

25 - TST RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

26 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

27 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

28 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

29 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

30 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE CONSIDEROU AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CLT, ART. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. 1 - A jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido .

31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO

Ante o disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabem Embargos de Declaração de decisão de Turma que confirma o voto do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Equiparação à Fazenda Pública. Juros de mora. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CLT, art. 896, «a.

«A recorrente não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal e os arestos apresentados são inservíveis por não atenderem ao disposto no CLT, art. 896, «a. Não conhecido.... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896-A, § 4º - JULGAMENTO COLEGIADO EM QUE SE AFASTOU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe recurso contra acórdão de Turma do TST que não conhece de recurso, por ausência de transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896-A, § 4º - JULGAMENTO COLEGIADO EM QUE SE AFASTOU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe recurso contra acórdão de Turma do TST que não conhece de recurso, por ausência de transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Ressarcimento de despesas. Recurso desfundamentado. Revista não conhecida. Súmula 221/TST. CLT, art. 896.

«O recurso de revista, apelo de natureza extraordinária, tem sua fundamentação vinculada, somente lhe dando ensejo as hipóteses previstas no CLT, art. 896, «a, «b e «c. Logo, meras referências à eventual desacerto da decisão ou pedidos de modificação desta não ensejam o processamento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, «a, «b ou «c. Incidência da Súmula 221/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS.COMISSIONISTA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INTERNAS RELACIONADAS À FUNÇÃO DEVENDAS. APLICABILIDADE DASÚMULA 340DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. CLT, ART. 896-A, § 4º. 1 - A

jurisprudência desta Subseção firmou o entendimento de que, em razão do disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe o recurso de embargos previsto no CLT, art. 894 contra a decisão da Turma que reconhece a ausência de transcendência da causa debatida no recurso de revista. 2 - Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

37 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento de Enunciados da Jurisprudência. Desnecessidade. Inteligência. CLT, art. 896, «a. Enunciados 184/TST e 297/TST.

«O prequestionamento, passou a constituir fundamento para a oposição de embargos declaratórios. Porém só se justificam quando revela-se omisso o «decisum diante da moldura jurídica, que lhe dá sustentação. Enunciado, porém, constitui simplesmente o reflexo da jurisprudência dominante, sem efeito vinculativo, não comportando o prequestionamento até porque o teor do CLT, art. 896, «a, a fundamentação do recurso de revista por divergência de interpretação tem em conta, necessariamente dispositivo de lei enquanto o recurso ordinário tem seu conhecimento vinculado à ofensa direta à texto literal de lei.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista adesivo. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Recurso não conhecido. Súmula 221/TST, I e Súmula 337/TST. CLT, art. 790-B e CLT, art. 896, «a.

«Não restou configurada ofensa ao CLT, art. 790-B, uma vez que os Reclamantes não se enquadram na hipótese do referido dispositivo, por não serem beneficiários da justiça gratuita, não havendo como serem dispensados, por conseguinte, do pagamento dos discutidos honorários. Ademais, a indicação de violação da Lei 1.060/50, Lei 7.115/83 e Lei 5.584/70, sem especificação precisa dos dispositivos que se entendem violados, atrai a incidência da Súmula 221/TST, I. Por fim, os arestos colacionados não servem para a configuração de divergência jurisprudencial, por não observarem as exigências do CLT, art. 896, «a e da Súmula 337/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, VALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO, REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO CLT, ART. 896-A, § 4º E NA SÚMULA 353/TST. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, a saber, o CLT, art. 896-A, § 4º e a Súmula 353/TST, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA PELA EG. TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA 296/TST, I). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido, no tema.

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Registro sindical. CLT, art. 896, «a e «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Registro sindical. CLT, art. 896, «a e «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Salário. Descontos. Restituição. Plano de saúde. Súmula 342/TST. CLT, art. 462 e CLT, art. 896.

«A decisão do Regional está em consonância com o teor da Súmula 342/TST. Não conhecido.... (Continua)

43 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO CLT, ART. 896-A, § 5º. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EM FACE DE TER SIDO DECLARADA A IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 896-A PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.

Diante da declaração de inconstitucionalidade do §5º do CLT, art. 896-A pelo Tribunal Pleno do TST, este Órgão Especial, em sessão de julgamento realizada em 08/04/2024, a partir de voto divergente proferido pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, nos autos do processo «MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, firmou o entendimento no sentido de ser cabível a concessão de segurança nos casos de mandamus impetrado em face de decisão monocrática proferida por Ministro do TST, por meio da qual se negou seguimento a Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem - nos moldes em que permitia o referido § 5º do CLT, art. 896-A - independentemente de a Parte ter interposto agravo interno ou oposto embargos de declaração. Compreendeu-se que a decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento e certificou o seu imediato trânsito em julgado, sem oportunizar à parte a interposição de recurso para o Órgão Colegiado, o fez com base no permissivo constante em norma da CLT que, posteriormente, foi declarada inconstitucional, em decisão plenária do TST, dotada de força vinculante - a teor do CPC, art. 927, V. Nesse contexto, foi retirado do ordenamento jurídico, com efeitos retroativos, o fundamento legal que antecipava o trânsito em julgado - donde se concluiu que, em tais casos, não foi validamente formada a coisa julgada. Logo, a Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 do TST e a Lei 12.016/2009, art. 5º, III não se configuram em óbices à concessão da segurança. Nesse contexto, diante da tese firmada neste Órgão Colegiado, deve se conceder a segurança para determinar o retorno dos autos do processo AIRR- 0101773-67.2016.5.01.0069, ao Gabinete do Ministro Relator originário ou de Ministro ou Desembargador convocado que ocupou (ou ocupa) ou atua na vaga do Ministro Relator originário, no âmbito da Quarta Turma do TST, para que adote as providências cabíveis no sentido de haver a republicação da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento com base no CLT, art. 896-A, § 5º, oportunizando a reabertura do prazo recursal às Partes. Mandado de Segurança concedido.... (Continua)

44 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO CLT, ART. 896-A, § 5º. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EM FACE DE TER SIDO DECLARADA A IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 896-A PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.

Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A pelo Tribunal Pleno do TST, este Órgão Especial, em sessão de julgamento realizada em 08/04/2024, a partir de voto divergente proferido pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, nos autos do processo «MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, firmou o entendimento no sentido de ser cabível a concessão de segurança nos casos de mandamus impetrado em face de decisão monocrática proferida por Ministro do TST, por meio da qual se negou seguimento a Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem - nos moldes em que permitia o referido § 5º do CLT, art. 896-A - independentemente de a Parte ter interposto agravo interno ou oposto embargos de declaração. Compreendeu-se que a decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento e certificou o seu imediato trânsito em julgado, sem oportunizar à parte a interposição de recurso para o Órgão Colegiado, o fez com base no permissivo constante em norma da CLT que, posteriormente, foi declarada inconstitucional, em decisão plenária do TST, dotada de força vinculante - a teor do CPC, art. 927, V. Nesse contexto, foi retirado do ordenamento jurídico, com efeitos retroativos, o fundamento legal que antecipava o trânsito em julgado - donde se concluiu que, em tais casos, não foi validamente formada a coisa julgada. Logo, a Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 do TST e a Lei 12.016/2009, art. 5º, III não se configuram em óbices à concessão da segurança. Nesse contexto, diante da tese firmada neste Órgão Colegiado, deve se conceder a segurança para determinar o retorno dos autos do processo AIRR-100146-18.2017.5.01.0061, ao Gabinete da Ministra Relatora originária, ou de Ministro ou Desembargador convocado que ocupou (ou ocupa) ou atua na vaga da Ministra Relatora originária, no âmbito da Sexta Turma do TST, para que adote as providências cabíveis no sentido de haver a republicação da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento com base no CLT, art. 896-A, § 5º, oportunizando a reabertura do prazo recursal às Partes. Mandado de Segurança Concedido.... (Continua)

45 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO CLT, ART. 896-A, § 5º. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EM FACE DE TER SIDO DECLARADA A IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 896-A PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.

Diante da declaração de inconstitucionalidade do §5º do CLT, art. 896-A pelo Tribunal Pleno do TST, este Órgão Especial, em sessão de julgamento realizada em 08/04/2024, a partir de voto divergente proferido pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, nos autos do processo «MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, firmou o entendimento no sentido de ser cabível a concessão de segurança nos casos de mandamus impetrado em face de decisão monocrática proferida por Ministro do TST, por meio da qual se negou seguimento a Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem - nos moldes em que permitia o referido § 5º do CLT, art. 896-A - independentemente de a Parte ter interposto agravo interno ou oposto embargos de declaração. Compreendeu-se que a decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento e certificou o seu imediato trânsito em julgado, sem oportunizar à parte a interposição de recurso para o Órgão Colegiado, o fez com base no permissivo constante em norma da CLT que, posteriormente, foi declarada inconstitucional, em decisão plenária do TST, dotada de força vinculante - a teor do CPC, art. 927, V. Nesse contexto, foi retirado do ordenamento jurídico, com efeitos retroativos, o fundamento legal que antecipava o trânsito em julgado - donde se concluiu que, em tais casos, não foi validamente formada a coisa julgada. Logo, a Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 do TST e a Lei 12.016/2009, art. 5º, III não se configuram em óbices à concessão da segurança. Nesse contexto, diante da tese firmada neste Órgão Colegiado, deve se conceder a segurança para determinar o retorno dos autos do processo AIRR-100541-43.2016.5.01.0029, ao Gabinete do Ministro Relator originário ou de Ministro ou Desembargador convocado que ocupou (ou ocupa) ou atua na vaga do Ministro Relator originário, no âmbito da Quinta Turma do TST, para que adote as providências cabíveis no sentido de haver a republicação da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento com base no CLT, art. 896-A, § 5º, oportunizando a reabertura do prazo recursal às Partes. Mandado de Segurança concedido.... (Continua)

46 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO CLT, ART. 896-A, § 5º. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EM FACE DE TER SIDO DECLARADA A IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO CLT, art. 896-A PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.

Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A pelo Tribunal Pleno do TST, este Órgão Especial, em sessão de julgamento realizada em 08/04/2024, a partir de voto divergente proferido pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, nos autos do processo «MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, firmou o entendimento no sentido de ser cabível a concessão de segurança nos casos de mandamus impetrado em face de decisão monocrática proferida por Ministro do TST, por meio da qual se negou seguimento a Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem - nos moldes em que permitia o referido § 5º do CLT, art. 896-A - independentemente de a Parte ter interposto agravo interno ou oposto embargos de declaração. Compreendeu-se que a decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento e certificou o seu imediato trânsito em julgado, sem oportunizar à parte a interposição de recurso para o Órgão Colegiado, o fez com base no permissivo constante em norma da CLT que, posteriormente, foi declarada inconstitucional, em decisão plenária do TST, dotada de força vinculante - a teor do CPC, art. 927, V. Nesse contexto, foi retirado do ordenamento jurídico, com efeitos retroativos, o fundamento legal que antecipava o trânsito em julgado - donde se concluiu que, em tais casos, não foi validamente formada a coisa julgada. Logo, a Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2 do TST e a Lei 12.016/2009, art. 5º, III não se configuram em óbices à concessão da segurança. Nesse contexto, diante da tese firmada neste Órgão Colegiado, deve se conceder a segurança para determinar o retorno dos autos do processo AIRR-101773-86.2017.5.01.0019, ao Gabinete do Ministro Relator originário ou de Ministro ou Desembargador convocado que ocupou (ou ocupa) ou atua na vaga do Ministro Relator originário, no âmbito da Primeira Turma do TST, para que adote as providências cabíveis no sentido de haver a republicação da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento com base no CLT, art. 896-A, § 5º, oportunizando a reabertura do prazo recursal às Partes. Mandado de Segurança concedido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva do empregador (arestos provenientes de órgãos não elencados no CLT, art. 896, «a).

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos colacionados para o confronto de teses são oriundos de órgãos não elencados no CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão. Inadmissibilidade. CLT, art. 896, «a.

«Paradigmas jurisprudenciais oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida ou que não abordam toda a matéria não se prestam para o efeito da alínea «a do CLT, art. 896.... (Continua)

49 - TST Bloqueio de créditos. Requisitos do CLT, art. 896.

«A ausência de indicação de alguma das hipóteses de admissibilidade previstas no CLT, art. 896 inviabiliza a cognição intentada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

50 - TST Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. CLT, art. 896, «a e «c.

«Não se cogita de violação do CF/88, art. 37, II, pois, conforme consignado pelo Regional, o Autor não pleiteou o reenquadramento para a função que efetivamente desempenhava, mas tão somente requereu as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Nesse sentido, a parte primeira da OJ 125 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)