cobranca abusiva revisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Possibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal sem previsão contratual. Tarifas administrativas sem prévia negociação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Cobrança abusiva. Não configuração. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Desconto. Limite legal. Observância. Parcela. Depósito. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Revisão contratual antecipação de tutela. Inscrição em órgão de proteção ao crédito.

«Mesmo pendente a ação de revisão contratual, é possível o cadastro do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito caso haja inadimplência, e somente não será permitido se, negado o debito ou parte dele, haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e desde que haja depósito de valores incontroversos, ou, caução idônea. No caso, em que é alegada a cobrança de encargos abusivos e ilegais, não está demonstrado quais os encargos incidiram na contratação, não se podendo aferir aparência do bom direito e consonância com a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Descabida, portanto, a concessão do pleito antecipatório. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. CPC, art. 535 de 1973. Ofensa afastada. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Caracterização da mora. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Revisional. Tarifa de serviços de terceiros. Inexistência de identificação acerca da destinação, bem como das razões de sua previsão contratual sob pena de afronta as disposições do CDC. Cobrança abusiva (Lei 8078/90, art. 46 cumulado com 51, IV e XV). Sentença mantida.

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Correção monetária das prestações. Estipulação de data base anterior à assinatura do contrato. Constituição de desvantagem exagerada em desfavor do consumidor. Cláusula abusiva, incompatível com a boa-fé. Preço do bem maquiado. Resíduo contratual objeto de reconvenção indevido. Eventual crédito a ser restituído de forma simples. Inexistência de dolo ou má-fé. Cobrança baseada em estipulação contratual. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. CPC/2015, art. 535 de 1973. Ofensa afastada. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Caracterização da mora. Comissão de permanência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Não se constata a alegada violação do CPC/2015, art. 535 de 1973, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CET DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008.

Ação de Revisão Contratual e Repetição de Indébito na qual a autora alega que os contratos de empréstimo consignado via Reserva de Margem Consignável (RMC) impuseram Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido, com base na Instrução Normativa INSS 138. A autora requereu a limitação do CET e a restituição dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Bancário. Cobrança, por parte da instituição financeira, das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Inadmissibilidade. Transferência ao consumidor da responsabilidade que cabe ao banco. Impossibilidade. Previsão contratual abusiva. Devolução das despesas de rigor. Recurso da instituição bancária não provido, acolhido aquele ofertado pelo correntista.

12 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Revisão contratual. Tarifa de contratação. Cobrança abusiva. Banco financiador vende crédito e sobre esta venda cobra encargos decorrentes do capital disponibilizado, porém ao repassar ao consumidor os custos da sua atividade, o coloca em desvantagem exagerada. Precedentes da Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Matérias arguidas no recurso. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Alegação de que a taxa de juros contratada é abusiva. Ausência de desequilíbrio contratual para a necessária intervenção judicial. Não basta que os juros remuneratórios sejam superiores à taxa média para que se reconheça a sua abusividade. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Tarifa de Cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Tarifa de registro de contrato. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. Instituição financeira que insere o gravame no Sistema Nacional de Gravame. Operação da transferência do veículo que se opera no DETRAN por conta do comprador. Restituição simples. Sucumbência preponderante do autor mantida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Capitalização mensal de juros. Falta de interesse recursal. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de cláusula contratual, cumulada com consignação em pagamento. Alegação de cobrança abusiva da taxa de abertura de crédito e possibilidade de repetição do indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por descumprimento contratual. Fornecimento de gás. Cláusula abusiva. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatórios dos autos. Súmula 05/STJ. Súmula 07/STJ. Aluguel de equipamentos. Comprovação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatórios dos autos. Súmula 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

17 - TJPE Processual civil e bancário. Recurso de agravo contra decisão que deu parcial provimento a apelação. Revisional de contrato. Art. 285. A do CPC/1973. Juros remuneratórios. Ausência de cobrança abusiva. Tarifas bancárias. Tac. Contrato posterior à 30.04.2008. Cobrança indevida. Devolução de forma simples. Expressa previsão contratual. Consignação dos valores incontroversos. Impossibilidade. Não se pode exigir que o credor receba menos do que o contrato lhe garante.recurso de agravo improvido.

18 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação revisional. Alegação de abusividade na cobrança de tarifa de abertura de crédito, tarifa por boleto e IOF. Embora contratualmente prevista, é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro e de emissão de boleto, porquanto não poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. É válida a cobrança do IOF, pois esse tributo decorre da operação realizada e há autorização do BACEN. Tendo em vista que a cobrança decorreu de previsão contratual e não se vislumbra má-fé por parte da fornecedora, não cabe devolução em dobro. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Cobrança. Plano de saúde. Recusa do convênio à cobertura das despesas discriminadas na inicial em virtude de previsão contratual. Descabimento Inexistência de supedâneo válido à cobrança. Hospital que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do convênio médico da paciente, o qual recusou cobrir as despesas com fundamento em cláusula abusiva, desprovida de efeito jurídico. Violação dos deveres de informação e lealdade. Estado de perigo caracterizado. Recurso provido.

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato. Inconformismo justificado em parte. Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos. Seguro Prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Sucumbência recíproca.

21 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Estatuto do idoso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incorporação da empresa máster saúde pela asl. Nova incorporação pela viva planos de saúde. Prejuízo contratual alegado pelos autores. Inclusão de cláusula de co-participação anteriormente não existente. Cobrança de 50% do valor de ressonância magnética. Contrato atual mais benéfico para os autores. Questão de ordem. Matéria de ordem pública. Nulidade de cláusula abusiva relativa à franquia. Hipervulnerabilidade do idoso. Limitação de diárias de internação e uti. Pagamento de franquia em caso de transplante de córnea e rim. Dano moral não configurado. Decisão parcialmente provida.

«1. A cláusula de co-participação em planos de saúde não é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente aplicável desde que apareça de forma clara e objetiva nos contratos, conforme expressa autorização legal (Lei 9.656/98) e interpretação do STJ acerca do tema; ... (Continua)

22 - STJ Contrato bancário. Revisão de ofício. Impossibilidade.. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Pedido genérico. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Não ocorrência. Impossibilidade de cobrança.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). Decisão reconsiderada no ponto.... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Possibilidade. Cobrança abusiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Cartão de crédito. CPC, art. 535, de 1973. Ofensa afastada. Alegação de ausência da ciência prévia das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Caracterização da mora. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

25 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa do bacen. Cobrança abusiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Recusa da seguradora em custear a cirurgia. Alegação de ausência de previsão contratual e natureza estética. Descabimento. Cláusula considerada abusiva. Procedimento necessário a restabelecer a saúde da paciente. Configuração como cirurgia reparadora e não estética, já que visava reparar tecido infectado em anterior cirurgia, sendo que caso não ocorresse provavelmente levaria a paciente ao óbito. Nítida afronta aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Reembolso devido. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Tarifa de serviços prestados por terceiros. Cobrança abusiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que houve cobrança indevida da tarifa de serviços prestados por terceiros, ante a falta de transparência do contrato acerca da cobrança do referido encargo. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em que reprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmo quando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior. 2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva. [...] 5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Tarifas bancárias. Pactuação expressa. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva não comprovada. Análise da necessidade de limitação à taxa média de mercado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual. Devolução do VRG. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido depende do valor obtido com a venda do bem. Encargos contratuais. Previsão. Nulidade de cláusulas. Inocorrência. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Capitalização de juros (anatocismo). Prestações estabelecidas em contrato fixas e pré-fixadas. Não caracterização. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Admite-se a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Cobrança de tarifas. A despeito da previsão contratual, afigura-se abusiva a cobrança de «tarifa de cadastro, «tarifa de inclusão de gravame eletrônico, entre outras, na medida em que é ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor, máxime quando inexistem maiores informações acerca da natureza dos serviços cobrados, violando o princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, bem como o CDC, art. 51, XII, ambos. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida parcialmente provido para esse fim, desprovido o do requerente.

31 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Ação coletiva de consumo. Contrato de seguro. Alteração unilateral. Descabimento. Cláusula abusiva. Ordem judicial. Prazo. Fixação. Possibilidade. Multa. Cabimento. Agravo de instrumento. Seguros. Ação coletiva de consumo. Suspensão da alteração contratual unilateral denominada «condições da cobertura de remissão por morte- cobertura de remissão por morte do segurado titular. Concessão de prazo para cumprimento da liminar.

«Razoável a fixação de prazo para o cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o elevado número de segurados garantidos pela ordem, demandando volumosos trâmites administrativos necessários ao seu atendimento, considerando a necessidade de confecção de correspondência e novos documentos de cobrança que contenham os dados definidos na decisão agravada. ... (Continua)

32 - TJPE Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tarifas e tributos não descriminados e especificados, são abusivas, pois, embora incluído no custo efetivo total da operação, as suas cobranças estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por absoluta falta de discriminação, explicação e detalhamento dos encargos, violando frontalmente o direito de informação do consumidor, e mostrando-se, portanto, abusivas as cobranças, em consonância com os artigos 46 e 51, IV e XV do Código do Consumidor.... (Continua)

33 - STJ Direito bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Não comprovação. Limitação. Impossibilidade. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Mora caracterizada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação ao percentual exato da taxa média de mercado. Inviabilidade. Patamar contratado levemente superior que não configura cobrança abusiva. Decisão mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

35 - TJSP Prestação de serviços. Pacto firmado pelas partes para a realização de festividades de formatura de alunos universitários negócio jurídico rescindido por quebra da confiança entre as partes. Inadimplência de alunos quanto às mensalidades legalidade do não fornecimento de brinde previsto no ajuste, por aplicação do princípio da exceção de cumprimento parcial do contrato cláusula que prevê cobrança de taxa de «administração contratual, reputada abusiva e ilícita, por configurar venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I determinação de restituição do montante aos autores.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão contratual. Cobrança abusiva de energia elétrica. Corte no fornecimento. Prova pericial obstada. Retirada do medidor por técnicos da ré. Termo de ocorrência lavrado, unilateralmente. Ilegalidade. Inexigibilidade de débito. Abusividade caracterizada. Procedência. Apelação. Cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova oral. Perícia impossibilitada por culpa da ré. Autoria da fraude não comprovada. Princípio da ampla defesa. Prova produzida no interesse da concessionária. Perícia técnica não realizada por órgão competente. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito afeto a plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para o respectivo cancelamento (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS - «Aviso-prévio). Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. 0136265-83.2013.4.02.5101. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito reconhecida.

38 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Alegação do autor de cobrança de taxa de juros abusiva, acima da média de mercado - Determinação para a juntada de procuração específica para este processo - Descumprimento - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Arts. 485, I c/c 330, IV, do CPC. - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Comissão de permanência. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o CDC, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. ... (Continua)

40 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Inocorrência de atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores. Obra concluída dentro do prazo de 180 dias previsto em contrato. Cláusula de tolerância relativa à entrega do imóvel que não é abusiva. Inocorrência, ademais, de cobrança indevida à título de parcelas do preço erroneamente calculada. Sentença que comporta único reparo, para ressalvar que a exigibilidade das verbas de sucumbência fica condicionada à cessação do estado de pobreza dos autores, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo habitacional (sfh). CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Seguro. Alegada cobrança abusiva. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Súmula 450/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Juros remuneratórios. Lei 4.380/1964, art. 6º, «e. Limitação. Inexistência. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade.

1 - Não se constata violação ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.... (Continua)

42 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Empréstimo bancário. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Não comprovação. Limitação. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Caracterização da mora. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada"; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Já deferida. Interesse recursal. Carência. Período da normalidade contratual. Encargos contratados. Legalidade. Mora debitoris. Caracterização.

1 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.... (Continua)

44 - TJMG Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

47 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo, com pagamento de parcelas variáveis. Avença firmada em data anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o 2170-36/01. Inocorrência de cobrança abusiva. Hipótese em que sequer foi apontado, pelos mutuários, com as necessárias discriminações, a existência de discrepância entre as taxas exigidas pela instituição financeira em relação à taxa média de mercado, na mesma praça e época da contratação. Admissibilidade da capitalização anual dos juros, independentemente de expressa previsão contratual. Aplicação do disposto no Decreto-lei 22626/1933, art. 4º. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Revisão. Cobrança abusiva não comprovada. Incidência das Súmulas 83, 7 e 5/STJ.

«1. A Segunda Seção consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios, no julgamento dos Temas 24 a 27/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que é ...admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)