(DOC. LEGJUR 183.3293.8000.2700)

TJSP. Prestação de serviços. Pacto firmado pelas partes para a realização de festividades de formatura de alunos universitários negócio jurídico rescindido por quebra da confiança entre as partes. Inadimplência de alunos quanto às mensalidades legalidade do não fornecimento de brinde previsto no ajuste, por aplicação do princípio da exceção de cumprimento parcial do contrato cláusula que prevê cobrança de taxa de «administração contratual», reputada abusiva e ilícita, por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC determinação de restituição do montante aos autores.

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