cobrancas indevidas consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Recurso especial. Telefonia. Cobranças indevidas. Restituição em dobro. Prescrição decenal.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança combinada com Ação de Repetição de Indébito, proposta contra OI S/A. O recorrente objetiva, em suma, a desconstituição das cobranças indevidas, a repetição em dobro do pagamento dos serviços e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade dos débitos. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS INDEVIDAS À VISTA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJPE Agravo legal na apelação cível. Cobranças indevidas de fatura de energia elétrica. Notificações de possível apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Persistência. Danos morais configurados. Agravo provido.

«1. Na hipótese em apreço, o agravante recebeu cobranças indevidas de faturas de energia elétrica, assim como reiteradas notificações de possível apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. COBRANÇAS INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Serviço de TV por assinatura. Cobranças indevidas. Pedido de condenação por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Operadora de internet. Produto Box TV Claro com canais abertos em HD e Globoplay oferecido como «brinde para fidelização do cliente. Mensagens trocadas com atendente por WhatsApp. Termo de adesão impresso em desconformidade com a oferta original. Dúvida que se resolve em prol do consumidor. Cobranças indevidas. Afronta à boa-fé objetiva. Devolução com dobra que Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Operadora de internet. Produto Box TV Claro com canais abertos em HD e Globoplay oferecido como «brinde para fidelização do cliente. Mensagens trocadas com atendente por WhatsApp. Termo de adesão impresso em desconformidade com a oferta original. Dúvida que se resolve em prol do consumidor. Cobranças indevidas. Afronta à boa-fé objetiva. Devolução com dobra que deve prevalecer. Sentença de procedência parcial do pedido mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÕES NÃO PROVIDA

9 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Multa do CDC, art. 84, § 4º. Cabimento. Lei 8.242/91, art. 22, VII.

«Cabível é a multa do CDC, art. 84, § 4º, mas deve ser observada na sua fixação o comando legal, não sendo razoável aquela imposta pela sentença no valor de R$ 100.000,00.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ré está efetuando cobrança indevida, referente à unidade consumidora em nome da parte autora - Sentença foi clara ao consignar que a parte autora não tem mais interesse no serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora descrita na petição inicial, de modo que se determinou a cessação das cobranças indevidas - Mesmo diante da inexistência de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ré está efetuando cobrança indevida, referente à unidade consumidora em nome da parte autora - Sentença foi clara ao consignar que a parte autora não tem mais interesse no serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora descrita na petição inicial, de modo que se determinou a cessação das cobranças indevidas - Mesmo diante da inexistência de transformador no local e do cancelamento do serviço, bem como determinação de cessação das cobranças indevidas, a ré continuou emitindo faturas em nome do autor - Recurso provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. 1. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro, uma vez que não pode o consumidor ser impelido a tal contratação, de rigor a restituição da quantia de R$ 1.245,89, pois embora a parte requerente tenha firmado a proposta de adesão, inexiste nos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. 1. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro, uma vez que não pode o consumidor ser impelido a tal contratação, de rigor a restituição da quantia de R$ 1.245,89, pois embora a parte requerente tenha firmado a proposta de adesão, inexiste nos autos a comprovação, que incumbia à parte ré, de que a contratação se deu por livre escolha, não consistindo em venda casada. 2. Quanto à tarifa de avaliação do bem, não carreado aos autos termo de vistoria, a cobrança mostra-se abusiva, pois o serviço não foi efetivamente prestado, sendo de rigor a devolução do valor de R$ 586,00. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

12 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória readequada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da consumidora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP Ação indenizatória - Ligações indevidas - Ausência de comprovação da existência de cobranças - Possibilidade de bloqueio das ligações pelo próprio consumidor - Situação que não gerou ofensa anormal a direitos da personalidade - Dano moral não configurado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Cobranças indevidas por serviços não utilizados pelo autor. Transtornos ocasionados ao consumidor com cobranças extrajudiciais e ameaças de inclusão de seu nome nos cadastros de devedores. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00. Recurso provido. Voto vencedor.

15 - TJSP "REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - TV por assinatura - Contratação de novos canais (Disney e Star +) pelo consumidor - Cobranças indevidas e em desacordo com a oferta - Ilegalidade - Devolução em dobro corretamente determinada - Inteligência do CDC, art. 42 - Submissão do consumidor a desgaste desnecessário para a solução do problema - Dissabores que suplantam Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - TV por assinatura - Contratação de novos canais (Disney e Star +) pelo consumidor - Cobranças indevidas e em desacordo com a oferta - Ilegalidade - Devolução em dobro corretamente determinada - Inteligência do CDC, art. 42 - Submissão do consumidor a desgaste desnecessário para a solução do problema - Dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ser fixada com razoabilidade, atentando-se para a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação de ausência de contratação dos serviços da instituição financeira e de cobranças indevidas. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação regular. Vício do serviço não caracterizado. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação de ausência de contratação dos serviços da instituição financeira e de cobranças indevidas. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação regular. Vício do serviço não caracterizado. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

17 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Repetição do indébito. Valor em dobro. Deferimento. CDC, art. 42, parágrafo único. Lei 8.242/91, art. 22, VII

«A repetição do indébito pelo valor em dobro não se impõe quando presente engano justificável, o que não é o caso quando o Acórdão recorrido identifica a existência de fraude à lei.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve comprovação da cobrança não há que se cogitar qualquer tipo de declaração de inexigibilidade ou necessidade de repetição - Danos Morais inexistentes, uma vez que não restou comprovada a cobrança - Mesmo que comprovada a cobrança não haveria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento causado ao consumidor - Mera crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

19 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Obrigação de não fazer. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Lei 8.245/91, art. 22, VII. CDC, art. 27. CCB, art. 179.

«A prescrição é vintenária, na linha de precedentes da Terceira Turma, porque não alcançada a questão pelo CDC, art. 14.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Fatura. Detalhamento. Cabimento. CDC, art. 6, III. CDC. Informação sobre produtos e serviços. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobranças indevidas. Falha na prestação do serviço. Emissão de faturas. Detalhamento das chamadas efetuadas.

«1 - Em que pese o teor da Portaria 216/91 da Secretaria Nacional de Comunicação do Ministério da Infra-estrutura, evocada, pelo Magistrado de origem, para indeferir o pleito de condenação da demandada ao detalhamento, nas faturas, das ligações efetuadas, o pedido da autora encontra guarida no Código de Defesa do Consumidor, que, no seu art. 6º, III, consagra como direito fundamental do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Aspiração protetiva da legislação consumerista, de matriz constitucional, que não pode encontrar óbice em mero regramento administrativo. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de juros capitalizados, expressamente previstos. Possibilidade. Incidência de tarifa de avaliação de bem destinada ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária. Abusividade. Custos de cadastro cobrados no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Possibilidade. Cobrança de IOF prevista. Validade. Repetição do indébito em dobro por cobranças indevidas porém estipuladas contratualmente, inadmissível. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de serviços não utilizados, com a consequente inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência. Fornecedora de serviço de telefonia que reconheceu serem indevidas as cobranças a título de serviço de «internet e de franquia telefônica superior à contratada, porém, inscreveu o nome do consumidor na base de dados dos órgãos de restrição ao crédito por dívida indevida. Hipótese de configuração do dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de Ementa: CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Recurso insiste na inexistência de solicitação de cancelamento e legalidade das cobranças e «negativações, ignorando o documento de fl. 188, que comprova tanto a solicitação como recusa ilegítima - Incontroverso que os serviços não foram usufruídos pelo consumidor - Dano moral que decorre do próprio fato (apontamentos indevidos mensais mantidos por longo período: 5/2020 a 12/2022), independentemente de outras provas - Indenização arbitrada no valor de R$ 4.000,00, que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, declarando inexigível o valor de R$ 32.166,43 em decorrência de transações fraudulentas no cartão de crédito do autor e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 24.186,76 por cobrança indevida, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, titular de cartão de crédito, para declarar inexigíveis despesas e encargos indevidamente cobrados, no valor de R$ 5.842,16, determinar a exclusão do apontamento de crédito negativo decorrente desses débitos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega inexistência de falha na prestação de serviços, uma vez que as despesas tidas como ilegítimas foram estornadas pelo estabelecimento comercial, e requer, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória c/c pedido condenatório. Envio não solicitado de cartão de crédito ao consumidor, associado a cobranças indevidas. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, deve o agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sob pena de não conhecimento do reclamo. Na hipótese, não procedeu a parte de acordo com o dispositivo mencionado, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS, MAS SEM EFETIVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS DELETÉRIAS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS, MAS SEM EFETIVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS DELETÉRIAS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

30 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS INDEVIDAS COM INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ilicitude de cobranças reconhecida em sentença transitada em julgado. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS INDEVIDAS COM INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ilicitude de cobranças reconhecida em sentença transitada em julgado. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou à recorrida mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

31 - TJSP CONSUMIDOR INSISTENTEMENTE IMPORTUNADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR COM COBRANÇAS INDEVIDAS DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO INCONTROVERSA DE MAIS DE 44 LIGAÇÕES EM POUCO ESPAÇO DE TEMPO - REITERAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL, GERANDO DANO MORAL DE CARÁTER PRINCIPALMENTE PEDAGÓGICO - DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00, POR GUARDAR MAIOR Ementa: CONSUMIDOR INSISTENTEMENTE IMPORTUNADO EM SUA LINHA DE TELEFONIA CELULAR COM COBRANÇAS INDEVIDAS DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO INCONTROVERSA DE MAIS DE 44 LIGAÇÕES EM POUCO ESPAÇO DE TEMPO - REITERAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL, GERANDO DANO MORAL DE CARÁTER PRINCIPALMENTE PEDAGÓGICO - DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00, POR GUARDAR MAIOR RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face de seguradora, objetivando a declaração de inexistência de dívida, a abstenção de cobranças e a reparação por danos materiais e moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil objetiva, CDC, art. 14, § 3º. Talonários de cheques extraviados antes de serem entregues ao consumidor. Cheques que vieram a ser devolvidos por alínea 21, gerando protesto e inclusão em cadastro de restrição. Cobrança de taxas e tarifas indevidas. Dano in re ipsa. Ocorrência de serviço defeituoso e não demonstração de excludente de responsabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Danos morais. Quantum compensatório. Recurso não provido.

«1. Trata-se de extravio de cheques pela instituição antes de sua entrega ao autor-recorrido, que vieram a ser posteriormente subscritos por terceiro e apresentados ao banco-recorrente. A devolução dos cheques por alínea 21 ensejou a inclusão do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito e permitiu-se o protesto indevido. O Banco não apresentou documentos que comprovassem o recebimento dos talonários por parte do autor, tampouco o seu desbloqueio, nem que tivesse feito Boletim de Ocorrência, providência esta que seria do próprio Banco, sabedor do extravio, e não do correntista. Outrossim, procedeu ao lançamento indevido de taxas e tarifas relativas à devolução de cheques desses talonários extraviados. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL, ENCARGOS E REPARO DE AVARIA EM VEÍCULO APÓS DEVOLUÇÃO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO SEM COMBUSTÍVEL E DA CONSTATAÇÃO DE AVARIAS, BASTANDO A JUNTADA DE CHECK LIST REALIZADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS - COBRANÇAS INDEVIDAS E ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR SUFICIENTE À ADEQUADA COMPENSAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que movimentações financeiras fraudulentas foram realizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, sem seu conhecimento, resultando em cobranças indevidas. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento de danos materiais e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. Admissão de fraude nas transações bancárias. Cobranças indevidas e abalo de crédito. Inscrição irregular do nome da recorrida em cadastro de inadimplentes. Prejuízos materiais e morais comprovados. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retirada de talões de cheques por terceiros mediante a utilização de documentos falsos. Fato não contestado pela instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. A negativação de pessoa idônea, bem com a ocorrência de cobranças indevidas, são geradoras de sofrimento e abalo emocional. Indenização devida. Recurso provido.

38 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inscrição desabonadora em cadastro de inadimplentes. Prestação de serviço de telefonia celular. Informações insuficientes ao consumidor e falta de demonstração, pela operadora, de cobrança nos termos do que foi efetivamente contratado. Aplicação do disposto nos incisos III e VIII do artigo 6º, Código de Defesa do Consumidor. Cobrança excessiva e inscrição desabonadora em bancos de dados de proteção ao crédito indevidas. Ajuste das contas e indenização por danos morais cabíveis. Indenização reduzida dadas as peculiaridades do caso. Apelação parcialmente provida.

39 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON, por meio da Procuradoria Geral do Estado para ajuizar ação coletiva para proteção de direitos individuais homogêneos. Lei 8.245/91, art. 22, VII. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 81, parágrafo único, III.

«O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com relação ao dano ou à responsabilidade. São direitos ou interesses individuais que se identificam em função da origem comum, a recomendar a defesa coletiva, isto é, a defesa de todos os que estão presos pela mesma origem. No caso, o liame está evidenciado, alcançando os candidatos a inquilinos que são cobrados de taxas indevidas.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Comprovada clonagem da linha. Indevida negativação do nome do autor. Suspensão do serviço e cobranças indevidas, mesmo após a reclamação do consumidor, causando aborrecimentos notórios à parte. Indenização devida. «Quantum majorado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Má-fé da ré não demonstrada, aplicado os ditames da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

41 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço das partes rés banco e correspondente bancário, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário e, posteriormente, a realização de operações indevidas descritas na inicial, resultando na contratação de empréstimo bancário e nas transações indevidas realizadas através do pagamento de boletos, com consequente desconto de valores na conta corrente da parte autora, para pagamento das parcelas - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas e a ilicitude dos descontos efetuados em sua conta corrente para o pagamento das parcelas, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexistência da dívida do empréstimo objeto da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de determinar a cessação dos descontos na conta corrente da parte autora ... (Continua)

42 - TJSP Consumidor. Serviços de telefonia. Cobrança de dívida de contrato rescindido. Esgotamento da via pré-processual e a demonstração de resistência ao pedido que não constituem pressupostos ou condições de admissibilidade para a propositura da ação. Cobrança e inscrição no órgão de proteção ao crédito indevidas. Danos morais configurados e arbitrados em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado improvido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA POR PACOTE DE SERVIÇOS «PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". Alegação da autora de que a requerida vem realizando cobranças indevidas em sua conta, a título de pacote de serviços, as quais são aumentadas de forma abusiva. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA POR PACOTE DE SERVIÇOS «PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". Alegação da autora de que a requerida vem realizando cobranças indevidas em sua conta, a título de pacote de serviços, as quais são aumentadas de forma abusiva. Instituição financeira que comprovou às fls. 126/129 a contratação da cesta de serviços pela autora. Informação acerca do valor atualmente cobrado, de R$ 15,45, que se encontra disponibilizado no site da requerida. Demandante que se utiliza dos serviços oferecidos. Ausência de ilegalidade. Sentença de improcedência que não comporta reparos. Razões recursais que não abalam nem infirmam os sólidos argumentos da decisão de primeira instância, que deu justa e correta solução à lide e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. 

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviço de banda larga. Cancelamento. Cobranças indevidas mantidas após. Recusa da prestadora do serviço em eliminar a cobrança. Inversão do ônus da prova. Prejuízo material consumado. Dano Moral reconhecido. Recurso não provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Cobranças indevidas na fatura de cartão de crédito. Solidariedade da «bandeira/marca da administradora do cartão de crédito. Cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial e repetição dobrada. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Petição de tutela provisória prejudicada. Ausência de probabilidade recursal. Agravo interno desprovido.

46 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE SEGURO.

Sentença que declara como indevidas as cobranças lançadas no cartão de crédito após o cancelamento do serviço, em março de 2021, condenando-se, ainda, a requerida a devolver, em dobro, todos os valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do autor, com montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, respeitados os consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques. Ocorrência de fraude evidenciada. Terceiros fraudadores. Banco que deu causa à circulação de cheques que não foram entregues à autora. Confissão configurada. Responsabilidade do Banco. Inversão do ônus da prova. Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Fixação. Valor adequado ao tempo em que a autora viu-se às voltas com cobranças indevidas e injusta inscrição. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Apelação cível. Ação pelo procedimento comum para anular decisão administrativa proferida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que aplicou multa ao particular. Exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos termos da Lei, art. 39, V 8.078/1990 - CDC. Incontroversa a ocorrência das cobranças indevidas. Afastada a alegação de extinção da punibilidade, eis que as medidas supostamente adotadas pelo particular se deram após a intervenção do PROCON. Irrelevância do número de consumidores afetados ou de interessados perante o PROCON. Ausência de irregularidade no valor da multa aplicada. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido.

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Relação de Consumo - Cancelamento imotivado do plano de saúde pela empresa contratante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Cobrança das mensalidades e multa rescisória indevidas - Recurso desprovido.

50 - TJSP Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - A autora alega que foi surpreendida no final do ano de 2020 por uma cobrança indevida enviada pela ré indicando a contratação de uma linha telefônica de um número desconhecido que não realizou e seu nome foi indevidamente negativado pela ré junto aos cadastros de proteção ao crédito - Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista - Aplicação do CDC - Ônus da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a justificar o débito inscrito que competia à ré, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Termo de adesão e contratação juntado a fls. 15 que consta assinatura totalmente divergente da lançada no documento de identidade da autora a fls. 12 - Além disso, o documento pessoal apresentado por ocasião da contratação (fls. 18) não é o mesmo juntado pela autora nos presentes autos (fls. 12) - Como se não bastasse, de acordo com a certidão de fls. 196, a autora é desconhecida no endereço indicado quando da contratação, encontrando-se o imóvel desocupado - Demonstração nos autos de que no ano de 2019 a autora já residia no endereço informado na inicial e que seu número de celular é 997619161 - Responsabilidade objetiva da ré, fundada na teoria do risco do negócio - Irregularidade na prestação do serviço, que gerou inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa, decorrente da comprovada negativação indevida - Simples inscrição que se constitui em transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 6.000,00 que se afigura razoável e não comporta redução - Astreinte também fixada com moderação - Recurso improvido.