concessionaria de servicos de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Licitude. Concessionária de serviços de telefonia. Teleatendimento. Terceirização ilícita.

«Os serviços de teleatendimento (.all center. prestados aos clientes de concessionária de serviços de telefonia em parte do território nacional integram o próprio serviço concedido pelo Poder Público. As empresas que atuam no ramo das telecomunicações, ao oferecerem um serviço para a coletividade, não podem prescindir dos serviços de contato, apoio e atendimento aos clientes, porquanto essenciais para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades.... (Continua)

2 - TRT3 Telecomunicação. Concessionária de serviços de telefonia. Teleatendimento. Terceirização ilícita. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Lei 9.427/1997, art. 60, § 1º. Lei 9.472/1997, art. 94, II.

«Os serviços de teleatendimento («call center) prestados aos clientes de concessionária de serviços de telefonia em parte do território nacional integram o próprio serviço concedido pelo Poder Público. As empresas que atuam no ramo das telecomunicações, ao oferecerem um serviço para a coletividade, não podem prescindir dos serviços de contato, apoio e atendimento aos clientes, porquanto essenciais para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades.... (Continua)

3 - STJ Competência. Consumidor. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Demanda entre partes privadas. Ausência de ente federal no processo. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«São da competência estadual as demandas, de procedimento comum ordinário, movidas por particular contra concessionária de serviços de telefonia. Precedentes (CC 46.924, 1ª Seção, Min. Castro Meira; CC 35.386, Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Má prestação do serviço. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Anatel. Litisconsórcio necessário. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

1 - No caso dos autos, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assumindo concessionária de serviços de telefonia, o risco de fraudador efetuar contratação em nome de outrem ante a facilidade do negócio, sem garantia da segurança, ônus seu, auferindo elevados lucros com as negociações, deve responder pela inserção do nome de vítima nos cadastros de devedores, não admitida a levantada tese de culpa exclusiva de terceiro, emergindo cristalina sua única responsabilidade. Recurso não provido.

6 - STJ Administrativo. Serviço de telefonia. Tarifa. Pis e Cofins. Repasse econômico ao consumidor final. Legalidade. Matéria definida em recurso repetitivo.

1 - Conforme assentado em julgamento sob o regime do CPC, art. 543-C «O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pelas empresa concessionária de serviços de telefonia, revela pratica legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor (REsp 976.836/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 5.10.2010). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Queda de motociclista ocasionada por fio de telefonia solto na via pública, que causou lesão no pescoço da autora e avarias na motocicleta. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito e condenou a ré ao pagamento dos danos materiais de R$ 1.952,84 e danos morais de R$ 10.000,00. Fotos, prontuário médico e boletim de ocorrência que comprovam o dano. Laudo pericial que concluiu que o fio que causou o acidente é do tipo utilizado por empresas de telefonia fixa. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da Requerida, surge para esta o dever de indenizar os prejuízos suportados pela Autora decorrentes do acidente. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. Danos materiais comprovados. Dano moral inerente ao próprio acidente e à lesão sofrida, fatos que não podem ser considerados como meros dissabores, pois implicam em dano emocional e psicológico. Redução do montante arbitrado para R$ 6.000,00, compatível com as peculiaridades do caso. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Pis e Cofins. Repasse econômico. Faturas de telefonia. Legalidade. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ. ... (Continua)

10 - TRT3 Terceirização. Empresa de telecomunicação

«Conforme entendimento predominante nesta Turma, fundamentado na Lei 9.472/97, ressalvado o entendimento contrário deste Relator, as atribuições exercidas pelo reclamante na hipótese dos autos não estão ligadas à atividade-fim da empresa tomadora, concessionária de serviços de telefonia, tratando-se de serviços especializados que não constituem propriamente o objeto empresarial, mas apenas um caminho para alcançar a atividade final de telecomunicações, qual seja, a transmissão, emissão ou recepção de informações, por qualquer meio. A Lei 9.742/1997 autoriza à empresa concessionária no ramo das telecomunicações (nela inserida a telefonia) a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço objeto do contrato de concessão (artigo 94, inciso II). Este contrato de concessão não caracteriza o serviço de estruturação de linhas telefônicas e de Internet como atividade-fim outorgada à concessionária, mas mera utilidade ou comodidade relacionada com a prestação do serviço, não havendo que se falar em ilegalidade da terceirização.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista da csu cardsystem S/A. Matérias remanescentes. Terceirização. Norma coletiva. Aplicação.

«In casu, reconhecida a existência de vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST, não há como se concluir que o Tribunal de origem, ao deferir as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TIM e o Sinttel, violou os artigos 511 da CLT e 5º, inciso II, da Constituição Federal. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Serviço de telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Litisconsórcio passivo. Anatel. Desnecessidade. Falha na prestação do serviço. Dano reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Serviço de telefonia. Repasse aos consumidores. Legalidade. CPC/1973, art. 544, § 4º. Possibilidade.

«1. A falta de explicitação objetiva do artigo de norma federal sobre o qual teria ocorrido a dissidência pretoriana ou a suposta violação revela deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, não bastando, a fim de suprir tal falha, a menção indiscriminada a diversos dispositivos legais nas razões do recurso especial. ... (Continua)

14 - TST Terceirização. Norma coletiva. Aplicação.

«In casu, reconhecida a existência de vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, TNL PCS S.A. nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST, não há como se concluir que o Tribunal de origem, ao deferir as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TNL PCS S.A. e o Sinttel, violou os artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituição Federal ou contrariou a Súmula 374 desta Corte. ... (Continua)

15 - TST Terceirização. Norma coletiva. Aplicação.

«In casu, reconhecida a existência de vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST, não há como se concluir que o Tribunal de origem, ao deferir as vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre a TELEMAR e o Sinttel, violou os artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituição Federal e 611 da CLT, tampouco contrariou a Súmula 374/TST. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva da anatel. Irregularidade na prestação de serviço.

«1. A apresentação de novas teses em sede de agravo regimental configura inovação das razões de recurso especial, o que é insuscetível de análise em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Repasse do pis/cofins. Legalidade. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 976.836/RS, de relatoria do Min. LUIZ FUX, DJe 5/10/10, submetido ao rito do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento no sentido de que «O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor". ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada, Brasil telecom S/A. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Princípio da non reformatio in pejus. Manutenção d a responsabilidade subsidiária.

«Nos termos da jurisprudência do TST, é ilícita a terceirização do serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas, que foi prestado pelo reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, devendo ser reconhecida a existência de seu vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST, com o consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de forma solidária, nos termos do CCB/2002, art. 942, Código Civil, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus demais empregados. Ocorre que, in casu, não foi reconhecido o vínculo de emprego, mas apenas a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, e não houve recurso do reclamante. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão regional, no ponto, ante a impossibilidade de reformatio in pejus. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo in terno. Ação civil pública. Serviço de telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Usurpação de competência da anatel. Ausência. Falha na prestação do serviço. Dano reconhecido pelas instâncias ordinárias. Multa diária. Revisão do valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Legalidade do repasse das contribuições do pis e da Cofins na fatura. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 976.836/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 05/10/2010. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 976.836/RS, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, DJe 05/10/2010, em julgamento pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C pacificou o entendimento de que o repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Anatel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Matéria definida em recurso repetitivo.

«1. «Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema, salvo nos casos em que a lei admite a legitimação extraordinária por substituição processual, só é parte legítima para a causa quem, em tese, figura como parte na relação de direito material nela deduzida, desse modo, «O exercício do poder normativo ou controlador ou de polícia ou de concedente de serviços públicos, pelos entes estatais, não transforma tais entes em partes nas relações de direito material estabelecidas pelos destinatários das normas por eles editadas, ou pelas entidades por eles fiscalizadas ou pelas empresas titulares de concessões ou autorizações por eles expedidas (REsp 1.061.343/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 21/8/2008). ... (Continua)

22 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Matéria não analisada pela turma do TST sob o enfoque da interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Incidência da Súmula 297, itens I e II, do TST.

«1. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação do CF/88, art. 175. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Telefonia. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações.

«1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 976.836/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

25 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

26 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

27 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e do Lei 9.472/1997, art. 94, II e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

«1. O serviço de call center é atividade-fim. e não atividade-meio. das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

28 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e do Lei 9.472/1997, art. 94, II e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

«1. O serviço de call center é atividade-fim. e não atividade-meio. das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço de telefonia. Concessionária de serviço de água e esgoto. Código telefônico disponibilizado de forma gratuita. Somente serviços emergenciais. Regulamentação própria de telefonia que não prevê o serviço de água e esgoto como emergencial.

I - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ajuizou ação contra Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, pretendendo a manutenção do código telefônico «195 como contato disponibilizado de forma gratuita para emergências. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE -

Concessionária de telefonia requerida que procedeu a transferência não solicitada do número de telefone do consumidor para outro CPF, causando indisponibilidade de sua linha telefônica e acesso por terceiro ao aplicativo de cartão de crédito - Defeito na prestação do serviço - Aplicação do CDC - Requerida que, nesse contexto, não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Evidente o dano moral, não se tratando de mero aborrecimento - Situação narrada agravada, ainda mais, considerando-se a que a transferência gerou prejuízos financeiros para o consumidor - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto - Sentença mantida Verba honorária majorada - Recurso não provido.... (Continua)

31 - TST Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e do Lei 9.472/1997, art. 94, II e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

«1. O serviço de call center é atividade-fim. e não atividade-meio. das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Concessionária de telefonia. Serviço essencial. Reparo de linha não efetuado. Alegação de área de risco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22

«Concessionária de serviço de telefonia que deixa de efetuar reparo em linha telefônica sob alegação de que a referida linha se localiza em área de risco. Apelada que comprova ser possível a instalação de linhas telefônicas na localidade e regular entrega das faturas mensais de cobrança do serviço, demonstrando, com isso, a viabilidade de se efetuar a manutenção da linha no local. Dever da apelante de efetuar os devidos reparos na linha telefônica da autora. Danos morais fixados em valor condizente com o que vem sendo arbitrado por este Tribunal em casos análogos.... (Continua)

33 - TST Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de tele atendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

34 - TST Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

35 - TST Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

36 - TST Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

37 - TST Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

38 - TST Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. OCPC/1973, art. 844 ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de poste. Destruição parcial do imóvel do autor. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração do dever de indenizar. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório, fixado a título de danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Indenização. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Integralização em bens. Critério de retribuição em ações.

«1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Participação financeira em programa de expansão de telefonia, com aquisição do direito de uso de terminal telefônico e participação acionária. Avenças firmadas com a Telesp ou com empresa credenciada no Programa Comunitário de Telefonia. Responsabilidade da concessionária pela emissão de ações na data da integralização dos acionistas. Descumprimento. Dever de indenizar configurado, incluindo todas as vantagens que teriam gerado caso as ações tivessem sido subscritas regularmente, incluindo eventuais perdas decorrentes da cisão e não emissão de ações da empresa de telefonia móvel. Decisão mentida. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações.

«1 - No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações.

«1 - No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 976.836/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Integralização em bens. Critério de retribuição em ações.

«1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

«A Corte Regional, ao reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), deslindou a controvérsia em plena sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual, à luz dos arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa terceirizada de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Assim, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST, com a qual se harmoniza a decisão regional. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Inconformismo. Serviço de telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições ao PIS e Cofins. Legitimidade. Acórdão recorrido que diverge da orientação firmada pelo STJ, no Resp976.836/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. «ROAMING INTERNACIONAL". VALORES EXCEDENTES AO PLANO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante das alegações trazidas pela autora, que, não obstante ser pessoa jurídica, está em situação de hipossuficiência em relação a empresa de telefonia, cabia à ré comprovar a regularidade dos valores cobrados. 2. Ausente prova suficiente para demonstrar a veracidade das alegações formuladas pela demandada, porque técnica, e impossível de ser produzida pela demandante, daí decorre a confirmação da narrativa da petição inicial, justificando a declaração de inexigibilidade. 3. Ademais, da análise dos elementos dos autos, denota-se que não há comprovação de que a autora foi efetivamente comunicada a respeito do volume diário de dados trafegados, do término do limite da franquia contratada e do consumo excedente, conforme estabelece o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, anexo à Resolução 632/14 da ANATEL. A ausência de tais informações pela concessionária implica violação ao dever de informação, pois impediu o prévio conhecimento da usuária quanto ao início da cobrança avulsa pela utilização do serviço de «roaming internacional após o término do pacote contratado, conforme estabelece a mencionada norma da agência reguladora (art. 3ª, IV) e, também, o CDC, em seu art. 6º, III. 4. Tendo sido mínima a sucumbência da ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabe à demandante o pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios.

50 - TJSP Competência. Conflito. Contrato entre concessionária de serviço de telefonia e usuários. Tratando-se de contrato complexo contendo obrigação da concessionária de serviço de telefonia fornecer o uso de terminal telefônico e devolução do valor pago pelo usuário, a título de investimento, mediante ações, a fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Competência da Douta Câmara Suscitada.