Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. «ROAMING INTERNACIONAL". VALORES EXCEDENTES AO PLANO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante das alegações trazidas pela autora, que, não obstante ser pessoa jurídica, está em situação de hipossuficiência em relação a empresa de telefonia, cabia à ré comprovar a regularidade dos valores cobrados. 2. Ausente prova suficiente para demonstrar a veracidade das alegações formuladas pela demandada, porque técnica, e impossível de ser produzida pela demandante, daí decorre a confirmação da narrativa da petição inicial, justificando a declaração de inexigibilidade. 3. Ademais, da análise dos elementos dos autos, denota-se que não há comprovação de que a autora foi efetivamente comunicada a respeito do volume diário de dados trafegados, do término do limite da franquia contratada e do consumo excedente, conforme estabelece o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, anexo à Resolução 632/14 da ANATEL. A ausência de tais informações pela concessionária implica violação ao dever de informação, pois impediu o prévio conhecimento da usuária quanto ao início da cobrança avulsa pela utilização do serviço de «roaming internacional após o término do pacote contratado, conforme estabelece a mencionada norma da agência reguladora (art. 3ª, IV) e, também, o CDC, em seu art. 6º, III. 4. Tendo sido mínima a sucumbência da ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabe à demandante o pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios.