Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 976.836/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)