crimes patrimoniais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crimes patrimoniais contra ascendente. Isenção de pena. Apelação criminal. Crimes patrimoniais contra ascendente. Vítima maior de 60 anos. Isenção de pena inaplicável. Recurso não provido

«- Nos termos do CP, art. 183, III, não se aplica a causa de isenção de pena do CP, art. 181, II(delito patrimonial cometido contra ascendente) se a vítima tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Trancamento. Reincidência e maus antecedentes. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Princípio da insignificância. Não incidência.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa. Reincidência em crimes patrimoniais. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em que pese o pequeno valor dos objetos subtraídos, constata-se que o Agravante é reincidente específico em crimes patrimoniais e ostenta duas condenações penais definitivas (roubo e furto), o que impossibilita a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada 2. A contumácia delitiva do réu em crimes patrimoniais evidencia a acentuada reprovabilidade dos seus comportamentos e afasta o reconhecimento da atipicidade material da sua conduta, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falsa assinatura e furto qualificado. Sentença. Tipicidade. Princípio da insignificância. Réu multirreincidente em crimes patrimoniais. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo improvido.

«1 - Não preenche o agravante os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, em que pese o reduzido valor do bem furtado, por ser o réu multirreincidente em crime patrimonial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/4/2018). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia em crimes patrimoniais. Regime prisional. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Réu contumaz na prática de crimes patrimoniais. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prática de condutas em que não se identifica lesão substancial ao bem jurídico tutelado pode, a depender das circunstâncias do caso concreto, autorizar a não punição do autor do ilícito penal, quando a pena cominada não se revelar, nos termos do CP, art. 59, necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Multirreincidência específica em crimes patrimoniais. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Regime. Pretensão ao inicial aberto. Inviabilidade. Receptação qualificada. Matriz de crimes patrimoniais. Insuficiência de regime diverso do fechado. Necessidade de energética reprovação e eficaz prevenção. Recurso provido em parte.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configuração. . Diversas condenações em crimes patrimoniais. Habitualidade delitiva. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recidiva da paciente em crimes patrimoniais. Qualificadora do repouso noturno. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos simples e qualificado, em concurso material. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Contexto da subtração. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico criminal. Recorrentes que, além de estarem sendo processados por crimes patrimoniais em feitos distintos, ostentam diversas condenações por crimes dessa natureza. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Histórico de crimes patrimoniais (roubo). Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, e nos termos do CP, art. 44, § 3º, a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos é possível desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidente específico, e a medida seja socialmente recomendável. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A palavra da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

21 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A palavra da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

22 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recidiva dos pacientes em crimes patrimoniais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo impróprio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaça de morte. Reiteração delitiva. Outras anotações criminais por crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Medida não recomendável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A reincidência em crimes contra o patrimônio é fundamento idôneo para a negativa de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, por não se mostrar, nessa hipótese, medida socialmente recomendável. ... (Continua)

25 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Absolvição. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA - Pedido de revogação da prisão preventiva - Paciente com maus antecedentes por crimes patrimoniais - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhum a periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Multirreincidência específica em crimes patrimoniais. Inúmeras condenações. Extensa ficha criminal. Precedentes.

1 - Trilhando a jurisprudência desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância à espécie, dada a ausência de mínima ofensividade da conduta, uma vez constatada a multirreincidência do agente, havendo registro, no acórdão impugnado, da extensa ficha criminal do réu, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível a incidência do princípio da bagatela. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes patrimoniais. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido pela juíza de piso. Prisão novamente decretada pelo Tribunal de Justiça em recurso do parquet. Segregação que perdura há um ano. Audiência de instrução e julgamento marcada para 2/9/2024. Constrangimento ilegal evidenciado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Registros de ações penais em curso. Crimes patrimoniais. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela com os registros na folha de antecedentes do acusado de ações penais em curso em que lhe são imputados outros furtos de peças de carne em supermercados.... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhum a periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e furto qualificado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Absolvição no delito do CP, art. 288, caput. Impossibilidade. Desclassificação do furto mediante fraude para estelionato. Ausência de vontade de despojamento do bem. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Habitualidade e reiteração em crimes patrimoniais. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do STJ, bem como pelo CPC, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto simples. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Ordem denegada. Agravo desprovido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Recurso improvido.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto simples. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA - PACIENTE CONTUMAZ EM CRIMES PATRIMONIAIS E AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA HÁ MENOS DE 05 MESES DOS FATOS EM PROCESSO POR PRÁTICA IDÊNTICA - INEQUÍVOCO RISCO À ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Reincidência. Habitualidade delitiva em crimes patrimoniais. Valor do bem subtraído supera 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Impossibilidade de absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Receptação. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Reincidência em crimes patrimoniais. Crime praticado enquanto cumpria pena em regime aberto. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente preso preventivamente pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180. A defesa alega: a) ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva; b) condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa; e c) negativa de autoria. O recorrente requer a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtivae superior a dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Habitualidade em crimes patrimoniais. Elevada reprovabilidade da conduta. Agravo desprovido.

1 - No caso, o valor das res furtivae, avaliado em R$ 128,70 (cento e vinte e oito reais e setenta centavos) - corresponde a mais de 12% (doze por cento) do salário mínimo vigente à época do fato criminoso, R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico desta Corte Superior, não pode ser considerada insignificante. ... (Continua)

44 - TJSP Furto qualificado. Destreza. Tentativa. Absolvição sumária. «Res de pequeno valor. Reconhecimento da atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância. Impossibilidade. Apelado que ostenta longa folha de antecedentes por crimes patrimoniais. Vítima que não possui boas condições econômicas. Desvalor da conduta. Cassada a absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido.

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrente reincidente em crimes patrimoniais. Receio concreto de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhum a periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Contexto da subtração. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte possuem o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Reiteração em crimes patrimoniais. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)