criterios de fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios. Critérios de fixação. Sentença transitada em julgado. Fixação em 0,5% ao mês, à partir da citação. Coisa julgada. Pretensão à modificação posterior, à pretexto da entrada em vigor do novo Código Civil, que a fixou em 1%. Descabimento, não podendo o critério ser modificado posteriormente, em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso provido para este fim.

2 - STJ Processo civil. Diferença nos critérios de fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Hermenêutica. Isonomia processual. Divergência não configurada. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 125.

«- A diferença entre os critérios de fixação de honorários ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º) não viola o princípio da igualdade processual entre as partes ( CPC/1973, art. 125). ... (Continua)

3 - TJRS Honorários advocatícios. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20.

«Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame.... (Continua)

4 - STJ Pena. Regime prisional inicial. Critérios de fixação. CP, art. 33, § 2º, «b.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Critérios de fixação. Ausência de questão constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas causas em que se discute critérios de fixação de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Pena. Critérios de fixação. Exame de matéria probatória. Conhecimento pelo STJ na hipótese de manifesta ilegalidade ou explícita injustiça. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Primordialmente, cabe ressaltar que por envolver reexame da matéria probatória, vedada no âmbito desta Corte Uniformizadora, a análise aqui da aplicação dos critérios de fixação da pena-base ou das causas de aumento, só se vê possível quando for manifesta ilegalidade ou explícita injustiça na decisão, como por exemplo a ausência de fundamentação. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

7 - TJMG Honorários advocatícios. Autarquia. Desapropriação. Critérios de fixação.

«Tratando-se de autarquias, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da indenização dar-se-á conforme o estabelecido na norma do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Apreciação equitativa do Juiz. Necessidade de exame de matéria probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido neste particular. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4ºe 541.

«Assente neste Tribunal também o entendimento firmado no acórdão paradigma, de que a análise dos critérios postos neste dispositivo para a fixação dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência do verbete 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Prestação de contas. Critérios de fixação da verba honorária. Insurgência. Descabimento. Pretensão do autor acolhida em maior extensão. Encargos da sucumbência adequadamente fixados. Recurso não provido.

10 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa (gdata). Critérios de fixação. Servidores ativos e inativos. Isonomia. Fundamento constitucional. Recurso especial incabível.

«1. É incabível recurso especial contra acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a inexistência de violação ao princípio da isonomia na fixação de critérios diferenciados para concessão de gratificação de desempenho a servidores ativos ou inativos. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Parte requerida que é instituição financeira e deixou de obedecer decisões judiciais determinando a liberação de valores bloqueados - Descumprimento de ordens judiciais emanadas de outros juízos que prejudicaram a parte autora - Dano moral indenizável - Quantia indenizatória que atende todos os critérios de fixação de indenização por dano moral - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

13 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios de fixação. Matéria fática. Vedação no especial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Súmula 7/STJ.

«A fixação da verba honorária com base no CPC/1973, art. 20, § 4ºobedece às diretrizes fixadas nas alíneas «a «b e «c do § 3º do mencionado artigo, sendo insusceptível o seu reexame em recurso especial por envolver análise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

14 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Utilização de dados pessoais da parte autora para contratação dos serviços prestados pela empresa requerida - Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Dano moral indenizável - Quantia arbitrada de R$ 4.000,00 - Indenização suficiente e de acordo com os critérios de fixação - Manutenção da Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Utilização de dados pessoais da parte autora para contratação dos serviços prestados pela empresa requerida - Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito - Dano in re ipsa - Dano moral indenizável - Quantia arbitrada de R$ 4.000,00 - Indenização suficiente e de acordo com os critérios de fixação - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

15 - STJ Recurso especial. Pena. Fixação. Critérios. Matéria probatória. CP, art. 59. Súmula 7/STJ.

«A aferição dos critérios de fixação da pena-base, acima do mínimo legal, sob a consideração não apenas dos antecedentes criminais, mas de outras circunstâncias do CP, art. 59, é intento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, por reclamar investigação probatória.... (Continua)

16 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios de fixação. Ação indenizatória. Distinção entre ato ilícito absoluto, contra a pessoa, e ato contra o contrato, impropriamente chamado ilícito relativo. Responsabilidade civil extracontratual e contratual. Exegese restritiva do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

17 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de interesse recursal. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

18 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Critérios de fixação. Necessidade de revisão de matéria de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A fixação de honorários advocatícios, por envolver matéria de fato, não pode ser revista em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 07/STJ.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processo civil. Honorários de advogado. Ação principal. Ação cautelar. Sucumbência recíproca. Revisão. Excepcionalidade. 1. A despeito de não ser habitual nesta corte revisar critérios de fixação de honorários, diante do óbice da súmula 7, é cediço que, em situações excepcionais, esta pode exercer juízo de valor sobre o quantum fixado, quando o julgador se desviou dos critérios de equidade, razoabilidade ou proporcionalidade, revelando valor flagrantemente irrisório ou exagerado, o que ocorreu no presente caso. 2. Se ocorreu condenação na ação principal e julgamento sem mérito na cautelar, não poderiam ter sido utilizados os mesmos critérios de fixação de honorários em uma e outra ação, mormente se o objeto e o valor da causa também não foram os mesmos. 3- Recurso especial conhecido e provido para, mantendo a compensação, fixar o percentual de 10% sobre a condenação para a ação principal e 10% sobre o valor da causa para a cautelar.

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Critérios de fixação de notas. Apreciação de títulos.

«O mandado de segurança não é medida que se presta para impor à Comissão de Concurso o reexame de aspectos da disciplina do processo seletivo, como, por exemplo, arredondamento das médias e critérios adotados, principalmente quando observada a normatividade aplicável. ... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

22 - 2TACSP Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de fixação. Relação entre a remuneração e a parte útil do trabalho. CPC/1973, art. 33.

«...Há imperiosa necessidade de ser guardada relação entre o valor da remuneração e a parte efetivamente útil do trabalho pericial, pois amiúde se verifica que os laudos são inchados com informações e dados que os peritos têm arquivados em seus computadores e os lançam nos laudos exatamente para fazê-los parecer mais trabalhosos e eruditos.... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

23 - TAMG Honorários de advogado. Critérios de fixação. Causas que não houver condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Nas causas em que não houver condenação, a verba honorária não deverá ser fixada sobre o valor da causa, mas consoante apreciação eqüitativa do Juiz, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

24 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação da verba. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«No caso de ser vencida a Fazenda Pública, a sucumbência rege-se pelo § 4º, e não pelo § 3º do CPC/1973, art. 20. Portanto, na fixação de tal verba, devem ser atendidos os parâmetros estabelecidos nas alíneas «a, «b e «c do referido § 3º, sem que o julgador esteja obrigado a utilizar como base de cálculo o valor da condenação.... (Continua)

25 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Responsabilidade subjetiva do Município. Conduta omissiva dos funcionários do estabelecimento de ensino no qual se acidentou a autora, cuja mão foi atingida na queda de extintor de incêndio, o que levou à amputação de um dedo. Danos estéticos cuja reparação se vê satisfeita na fixação do «quantum relativo à reparação dos danos morais. Recurso da Municipalidade parcialmente provido no que toca aos critérios de fixação da sucumbência.

27 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Revisão pelo STJ. Hipóteses. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Pode o STJ rever, com abstração do fato e da tese, a quantia referente à condenação a título de honorários advocatícios, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários de sucumbência. Alteração dos critérios de cálculo fixados pelas instâncias ordinárias. Preclusão. Erro material. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o erro de cálculo que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 463 para correção a qualquer tempo «é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/10/2015). Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Processual civil. Honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Critérios de fixação. Existência de condenação. Art. 20, § 3º do CPC. Agravo improvido.

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa (gdata). Critérios de fixação. Servidores ativos e inativos. Isonomia. Fundamento constitucional. Recurso especial incabível. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É incabível recurso especial contra acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a inexistência de violação ao princípio da isonomia na fixação de critérios diferenciados para concessão de gratificação de desempenho a servidores ativos ou inativos. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do § 4º do CPC/1973, art. 20, que não se adstringe aos limites percentuais do § 3º do referido dispositivo. Redução do valor fixado pelo juiz de 1º grau para R$ 200,00.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Inadmissível, nas vias estreitas do recurso especial, alterar a verba honorária quando o tribunal recorrido reconhece a existência do contrato de honorários e aprecia, de forma eqüitativa, todas as circunstâncias peculiares concernentes à causa, cujo reexame importa, necessariamente, em incursão em matéria fática, o que se mostra incompatível na via eleita, diante do óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Critérios de fixação de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20. Limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«A fixação dos honorários advocatícios em sede de execução, embargada ou não, é estabelecida de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)

35 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano moral. Valor. Critérios de fixação. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização do dano moral deve servir como uma oferta de compensação ao lesado, para mitigação de sua dor ou sofrimento, ao mesmo tempo em que, de outra parte, quanto ao autor do dano, tem ela por finalidade impingir-lhe uma sanção que o desestimule a praticar novo ato lesivo.... (Continua)

36 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Revistas íntimas diárias de empregada. Violação à honra e à intimidade da recorrente. Critérios de fixação Valor fixado na hipótese em R$ 3.000,00. Inteligência do CLT, CF/88, art. 373-A, VI e, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«É sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, deve o juiz se nortear por três vetores, isto é, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados. II - Considerado o fato notório de a reclamada se constituir em empresa de médio porte, a relativa gravidade do dano, visto que as revistas eram procedidas por funcionários do mesmo sexo, desacompanhadas de qualquer comentário desairoso, julga-se razoável arbitrar-se à indenização o valor de R$ 3.000,00, suscetível inclusive de se prestar como instrumento dissuasório da prática de revistas íntimas diárias.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção de nome em cadastros de inadimplentes após quitação da dívida. Ilicitude na conduta da credora. Caracterização. Indenização devida. Critérios de fixação para indenização por dano moral deve ser fixada em valor que puna o ofensor e compense a vítima, dentro de princípios de razoabilidade e de proporcionalidade. Recurso improvido.

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Juros de mora. Juros moratórios. Critérios de fixação. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 397, parágrafo único, 405, 406 e 927. CTN, art. 161, § 1º.

«6. Juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, de acordo com o art. 397, parágrafo único c/c art. 405 e 406, ambos do CCB/2002, CTN, art. 161, § 1º e Súmula 163/STF e correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação deste acórdão, de acordo com a Súmula 97/TJRJ e 362/STJ.... (Continua)

39 - TJRS Quantificação do dano moral. Critérios de fixação. Binômio reparação X punição.

«Para a fixação do quantum debeatur deve-se observar o binômio "reparação X punição", a situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Verba indenizatória arbitrada pela sentença reduzida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão que registrou a observância aos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, quanto ao arbitramento da verba honorária, o Tribunal de origem observou fundamentadamente os critérios de fixação previstos no CPC/2015, art. 85 (trecho de fls. 250-251 do voto condutor) e não é dado a este STJ rever o juízo de equidade aplicado, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Não obstante a reforma processual tenha instituído o procedimento sincrético para a execução de título judicial, através do cumprimento de sentença, os atos processuais desenvolvidos pelo exequente são autônomos em relação aos realizados no processo de conhecimento. Hipótese em que, não havendo o cumprimento voluntário da sentença por parte do devedor, mister se faz o desenvolvimento de atos tendentes a compelilo a adimplir a sua obrigação, o que justifica a fixação de nova verba honorária, que deverá ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Critérios de fixação do § 3º observados, mesmo no arbitramento em percentual da condenação. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Extinção do processo. Causa de pequeno valor, de valor inestimável ou naquelas em que não haja condenação. Critérios de fixação da verba honorária sucumbencial. Arbitramento por aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Não comporta redução verba honorária fixada em conformidade com os parâmetros de balizamento previstos na legislação processual e que não se mostra excessiva. Recurso desprovido.

43 - TJSP Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Acidente do trabalho. Benefício. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação com alegações contrárias aos critérios de fixação do salário de benefício para efeito do cálculo da renda mensal inicial. Inviabilidade. Matéria veiculada na apelação que não guarda pertinência lógica com os fatos narrados na petição inicial nem mesmo com a sentença. Recurso não conhecido.

44 - STJ processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade.

1 - Deve a Corte de origem esclarecer os critérios objetivos utilizados na fixação dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte vencedora da demanda. ... (Continua)

45 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20. Vencida a Fazenda Pública. Critérios de fixação.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010)". Precedente: AgInt no AREsp 1.121.600/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/5/2021. ... (Continua)

46 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Imóvel novo não inserido na pauta de valores venais. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de Lei formal definidora dos critérios de fixação do valor venal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido

47 - TRT3 Quantificação. Dano moral. Indenização. Montante. Critérios de fixação.

«Na fixação do montante da indenização a título de danos morais, a doutrina e a jurisprudência traçam alguns critérios a serem observados. Deve-se evitar o valor simbólico, mas também o enriquecimento sem causa do empregado. Deve-se, ainda, observar as peculiaridades de cada caso: a gravidade do ato lesivo, a apreciação da situação econômica tanto da vítima como do causador do dano, a existência de dolo ou culpa, os valores normalmente deferidos em casos semelhantes e até mesmo o contexto econômico do país. Deve-se ter em mente, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, acautelando-se o magistrado para que a indenização não se imponha de forma desproporcional à lesão sofrida.... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização. Critérios de fixação da pensão. Pensionamento aos pais da vítima até a idade em que esta completaria 65 anos. CCB/2002, art. 186.

«Em acidente automobilístico, com falecimento de menor de família pobre, a jurisprudência do STJ confere aos pais pensionamento de 2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos (idade inicial mínima admitida pelo Direito do Trabalho) até a época em que a vítima completaria 25 anos (idade onde, normalmente, há a constituição duma nova família e diminui o auxílio aos pais). Daí até os eventuais 65 anos (idade média de vida do brasileiro) a pensão reduz-se a 1/3 do salário mínimo.... (Continua)

49 - TJRS Dano moral. Valor da condenação. Critérios de fixação. Minoração.

«Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a titulo de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para tanto, indispensável a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, com a gravidade do dano por ela ocasionado, com as condições econômicas e sociais das partes.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Fevereiro de 1995. Critérios de fixação. Leis municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Discussão que demanda revolvimento de matéria fático probatória e análise de Lei local. Aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... (Continua)