1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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2 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenção. Fixação por eqüidade. Revisão dos critério no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.
«Na ausência de condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários, e, nesse caso, não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum devido. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. (...) Inicialmente, no que se refere ao dispositivo legal utilizado para fixação da verba honorária, verifico que a questão já foi objeto de discussão em sede de embargos de declaração quando, ao contrário do que afirma o agravante, decidiu-se que o percentual de 10% sobre o valor da causa foi estabelecido pelos critérios legais disciplinados no CPC/1973, art. 20, § 4º(fls. 226). Portanto, correto o Tribunal «a quo, pois, em não havendo condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários advocatícios e, nesse caso, descabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum, diante do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. Seguindo essa mesma orientação, já decidiu a 1ª Turma do STJ: ... (Min. João Otavio de Noronha).... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de cálculo. Novas regras no CPC/2015. Condenação. Preponderância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a existência de critérios gradativos para o cálculo dos honorários sucumbenciais, considerando o valor da condenação como preponderante sobre os demais. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Inexistência de irrisoriedade no valor. Manutenção das verbas honorárias fixadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O recorrente considera irrisório o valor arbitrado, pugnando por sua majoração. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.155.125/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, adotou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, deve ser utilizado o critério da equidade para fixar a verba honorária, nos termos do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, sendo possível adotar o valor da condenação ou aquele atribuído à causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Anulatória de débito fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Decadência. Agravo regimental. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve seguir a norma inserta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º sendo passíveis de modificação na instância especial apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Decisão que deu provimento ao recurso especial. Apelo fundado no CPC, de 1973 procedência do pedido autoral. Fixação da verba honorária. Critérios do novo CPC. CPC/2015. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 7/STJ. Majoração. Indeferimento. Precedente do STJ.
«1. O acórdão recorrido (fls. 184/195) foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Desse modo, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas pelo novo CPC/2015 não têm aplicação ao caso dos autos, em observância à regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame dos critérios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Fixação de honorários sucumbenciais. Obediência à legislação vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária. Jurisprudência do STJ. Sentença publicada em 31/5/2013. Reforma da sentença. Fixação dos honorários segundo critérios do CPC/1973. Aplicação da Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de reapreciação em recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Exceção. Valor ínfimo ou exorbitante. Não verificado na espécie. Recurso especial não conhecido.
I - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Ação coletiva. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve seguir a norma inserta no CPC, art. 20, § 4º, sendo passíveis de modificação na instância especial apenas quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte adota o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20. Revisão do valor dos honorários. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido da não aplicabilidade do CPC/2015, art. 85 na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na vigência do antigo diploma processual civil. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Fixação em R$ 100,00 (cem reais). Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento do STJ, é possível rever a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se exija reexame de provas ou qualquer avaliação relativa ao mérito da causa. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade não configurada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em virtude da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua aplicação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade não configurada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade não configurada.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade não configurada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A verba honorária foi fixada corretamente com base em critérios de equidade em valor certo (CPC, art. § 4º), levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Processo extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. CPC, de 1973 fixação em 10% sobre o valor da causa. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Critérios do CPC, art. 20, § 3º. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, pois a Corte de origem expressamente afastou a alegativa de que a verba honorária seria irrisória, considerando a simplicidade da demanda e o fato de que foi estipulada em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Alegação de valor irrisório. Análise das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ.
«1 - O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo segundo o critério de equidade. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria execução. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Revisão dos critérios adotados pela corte de origem. Súmula 389/STF. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.036/90, art. 26.
«... 15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07/STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. (Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009) ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios para majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios para majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Honorários. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do pedido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento, reafirmando a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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34 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação. Recurso especial. Revisão da verba honorária no STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É entendimento assente neste eg. STJ que, vencida a Fazenda Pública, a regra para a fixação dos honorários está estipulada no § 4º do CPC/1973, art. 20 e refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites percentuais nele contidos, possibilitando ao juiz se utilizar de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação ou fixar honorários em valor estipulado. Eventual redução da verba honorária esbarra, na hipótese, no verbete sumular 7/STJ.... ()
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35 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Análise dos critérios utilizados pelo magistrado para fixar a verba honorária em 10%. Necessidade de análise da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«A análise dos critérios utilizados pelo magistrado para fixar os honorários advocatícios em 10% invade o campo do conjunto probatório dos autos, incidindo no teor do verbete Súmula 7/STJ.... ()
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36 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o cálculo dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ
«1. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.557.191/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016, e AgRg no AREsp 842.817/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2016. ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão em recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Majoração do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Revisão em recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Majoração do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão em recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Majoração do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame dos critérios para majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios da fixação dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência esta vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade; b) o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incidência da Súmula 7/STJ; c) esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso; d) não foram delineados pelo Tribunal a quo os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, o que impede a reanálise em Recurso Especial. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade; b) o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incidência da Súmula 7/STJ; c) esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso; d) não foram delineados pelo Tribunal a quo os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, o que impede a reanálise em Recurso Especial. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repasse de receita. Fundeb. Reexame dos critérios para majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Repetição de indébito. ICMS. Reexame dos critérios para a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Renúncia ao direito. CPC/1973, art. 269, V. Extinção prematura do feito. Honorários advocatícios. Equidade. Critério. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 20. Parâmetros de fixação dos honorários advocatícios. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
