culpa concorrente dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Contrato bancário. Cliente se diz orientado pelo gerente e entendendo que a conta encerraria pela não movimentação da conta. Descontados valores relativos às tarifas bancárias, o que gerou saldo negativo e a inscrição do nome do correntista/cliente no cadastro de inadimplentes. Culpa concorrente. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido neste quesito.

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que a culpa pelo acidente de trabalho foi exclusiva da vítima (perda da falange distal do 5º dedo da mão esquerda), absolvendo a reclamada do pagamento de indenização por danos morais. Registrou, entretanto, que as escadas periciadas estavam em mau estado de conservação e que não houve prova de que os empregados fossem orientados quanto à prestação segura do trabalho e tampouco que houvesse fiscalização para que a tarefa fosse adequadamente executada. 2. Violação do art. 186 do Código Civil a autorizar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor foi vítima de golpe na compra de um veículo. Efetuou transferência de valores para conta de terceiro fraudador, aberta irregularmente no banco réu. Culpa concorrente. Dano moral afastado. Sentença de improcedência quanto ao corréu Nu Pagamentos e Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor foi vítima de golpe na compra de um veículo. Efetuou transferência de valores para conta de terceiro fraudador, aberta irregularmente no banco réu. Culpa concorrente. Dano moral afastado. Sentença de improcedência quanto ao corréu Nu Pagamentos e parcialmente procedente quanto ao corréu Banco Inter. Insurgência do réu alegando inexistência de ato ilícito, ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro, afastando sua responsabilidade. Aduz que limitou-se a recepcionar os valores que foram transferidos. Não comprovou a legalidade da abertura da conta em nome do terceiro fraudador. Falha na prestação do serviço configurada. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa concorrente. Dano moral. Participação ativa do empregado em acidente do trabalho com vítima fatal. Culpa concorrente de todos os envolvidos. Consequências jurídicas.

«A questão é absolutamente sui generis, pois, in casu, o autor do pleito de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho conduzia a pesada máquina que atropelou e tirou a vida do colega de trabalho. Não veste, portanto, em princípio, o figurino tradicional de vítima, mas, sim, de algoz, de parte ativa na concretização da tragédia. E é precisamente esse primeiro olhar, essa primeira impressão que se tem ao ouvir a narração propedêutica, que demonstra a pertinência da pretensão atinente ao dano moral. De fato, se toda vez que a história é narrada tem-se a imediata sensação de que o autor seria o «culpado da morte trágica do colega, na acepção popular que se atribui ao termo, então ele, sem dúvida, sofre com essa pesada carga emocional desde o evento, notadamente diante da natural propagação do fato no ambiente de trabalho, além dos notórios desdobramentos na área criminal, diante da inevitável apuração das responsabilidades, onde o autor figurou como «indiciado. Assim, não se pode deixar de reconhecer que houve dano de ordem moral sofrido pelo autor e o nexo com suas atividades laborais é inequívoco, tanto que esteve afastado, no campo previdenciário, por acidente do trabalho. A culpa será, portanto, o elemento chave para se definir pela existência do dever de indenizar. Constatando-se culpa concorrente da empregadora, do autor e da vítima fatal, cabível a compensação perseguida. Recurso provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Óbito da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento fatal. Morte de gênitor/cônjuge dos requerentes. Caminhão que trafegava em alta velocidade. Culpa concorrente. Dano moral. Possibilidade. Critério bifásico.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DO BANCO BRADESCO E DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS RÉUS - RECURSO - BOLETO FRAUDADO.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato ilícito. Culpa concorrente. Dano moral e material. Ausência de omissões. Liberação do gravame sobre veículo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade. Acidente em estacionamento de condomínio. Falecimento da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Revisão do valor e do critério de proporcionalidade adotado. Inadmissiilidade. Constituição de capital garantidor da prestação de alimentos. Dispensa em razão da notória capacidade econômica da ré constatada pelas instâncias ordinárias. Art. 533, § 2 º, do CPC. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ), como a revisão do critério de proporcionalidade adotado pelo Tribunal de origem ao fixar a indenização pelo dano moral, diante das circunstâncias que caracterizaram a culpa concorrente da vítima.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.

«1. O Tribunal regional deixa registrado que a conclusão do perito foi no sentido de que o acidente de trabalho ocorreu em decorrência da «Utilização de escada em mau estado; Imprudência decorrente de ato inseguro cometido pelo acidentado por não ter reposicionado a escada, ao atuar no outro lado da caixa de persiana, sendo conhecedor das condições da escada que utilizava e Falta de profissional qualificado (eng. de Seg.) no quadro funcional da requerida, integrando seu SESMET, onde o empregador assume os riscos de tais condições.- Entendeu, no entanto, pela culpa exclusiva do reclamante ao fundamento de que «qualquer pessoa leiga e, mais ainda, para um oficial de manutenção com pelo menos dois anos de experiência na função - caso do autor -, é cediço que para a colocação de uma cortina é necessário a colocação de um lado e, após, descer da escada, reposicioná-la na outra extremidade da janela e então tornar a subir para a fixação do outro lado da cortina, sendo totalmente imprudente a tentativa de alcançar a extremidade oposta da janela sem descer da escada o que, por certo e como reconhecido pelo perito, ocasionou o acidente. (...) o fato de não haver prova nos autos de que o autor foi orientado quanto à segurança no trabalho não afasta a sua responsabilidade exclusiva pelo acidente, o qual, como já dito, ocorreu em uma atividade de pouca ou nenhuma complexidade, que não demanda qualquer medida excepcional de segurança, senão aquela básica de quem exerce a função de oficial de manutenção e habitualmente faz uso de escadas no seu mister. (...) Em condições tais, em que pese a conseqüência advinda do acidente e a seqüela sofrida pelo autor, rompimento e amputação da falange distal do 5º dedo da mão esquerda, tenho que está perfeitamente caracterizada a sua responsabilidade pelo lamentável acidente, tendo agido com culpa exclusiva no evento danoso, não havendo falar, por todo o exposto, em culpa concorrente da recorrente. 2. Nos termos do CLT, art. 157: «Cabe às empresas: Inciso I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Inciso II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; Inciso III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - ...-. Assim, ao empregador é exigido o dever de cumprir os preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho e ao empregado é assegurado como direito fundamental a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, consoante inciso XXII do art. 7º da CF, que consagra o atualmente chamado princípio do risco mínimo regressivo, batizado por Sebastião Geraldo de Oliveira. 3. Basta, pois, a demonstração da simples violação pelo empregador de norma de conduta que diz respeito à saúde, higiene e segurança para caracterizar a sua culpa, ou seja, quando se verificar o que a doutrina denomina «culpa contra a legalidade, vale dizer, quando o empregador descumpre as determinações legais de saúde, higiene e medicina do trabalho, oferecendo condições de trabalho inseguras, assim entendida a condição inerente às instalações, maquinário, equipamentos de trabalho e rotinas repetitivas e semiautomáticas que são fatores propícios à ocorrência de acidente com lesão. 4. No contexto fático descrito na decisão recorrida, constata-se tanto a culpa da reclamada pelo acidente, na medida em que não cuidou de orientar e fiscalizar as atividades laborais para que o trabalho fosse prestado de forma segura, tampouco de fornecer equipamentos em condições viáveis de uso quanto a do reclamante, que, segundo a conclusão do perito, foi imprudente «por não ter reposicionado a escada, ao atuar no outro lado da caixa de persiana. 5. Destaque-se que à luz do CCB, art. 945, a culpa concorrente do empregado para a ocorrência do evento danoso não exclui o dever de indenizar, interferindo apenas no valor da indenização a ser fixado. 6. Restam evidentes, assim, a culpa da reclamada e o dano moral, que emerge in re ipsa, pois é induvidoso o sofrimento e a angústia provocados pela mutilação física noticiada. 7. Violação do art. 186 do Código Civil caracterizada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da inicial. Inexistência. Legitimidade passiva da empresa tomadora do serviço de transporte de carga. Responsabilidade solidária. Precedentes. Dependência econômica dos filhos menores. Presunção. Culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária, que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Ausência de comprovação quanto ao dano material - Recurso das autoras parcialmente provido... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Culpa concorrente. Valor da indenização.

«A agressão física sofrida pela reclamante, ainda que tenha agido de forma imprudente quando abriu a porta para o agressor, ex empregado da reclamada e que estava proibido de entrar na empresa, foi de extrema violência, causando-lhe danos de ordem moral e material, com profundo abalo psicológico. A culpa concorrente não exime a empresa da responsabilidade, e na dosagem do valor da indenização, deve ser observado o grau de culpabilidade de cada uma das partes.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - RETORNO DE ESGOTO - CULPA CONCORRENTE -

Situação em que o refluxo da rede de esgoto em razão de chuva teria ocasionado danos de ordem material e moral à autora - Recursos interpostos pelas partes contra a sentença que negou o dano material e concedeu o dano moral na proporção de 60% de culpa da vítima - Parcial provimento - Culpa exclusiva do Município - Laudo pericial atestou que o transbordamento não teria ocorrido se o poder público tivesse captado adequadamente as águas pluviais dos logradouros, pois a irregularidade hidráulica na residência da autora não seria capaz, por si só, de gerar o dano naquela proporção - Dano material não comprovado - Autora que deixou de trazer aos autos a evidência objetiva de deterioração de bens móveis que guarnecem a residência - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido, com o parcial provimento do recurso da autora... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Golpe do «Falso Funcionário". Autor que recebeu ligação de suposto preposto do réu e forneceu dados bancários e senha aos fraudadores. Golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 6.000,00, montante adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o apelo do autor... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Drogaria. Medicamento. Venda. Erro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Consumidor. Culpa concorrente. Desídia. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de medicamento errôneo a consumidor. Dano moral.

«Hipótese dos autos em que a ré vendeu medicamento ao consumidor diverso daquele prescrito em receita médica. Serviço defeituoso que impõe a responsabilidade civil da demandada pelos danos causados, especialmente a aflição e preocupação gerada no autor decorrente da aplicação do medicamentoso ao filho de oito meses de vida. Desatenção na conferência do medicamento recebido na ocasião da compra pelo autor que importa em mitigação da responsabilidade da ré pela concorrência de culpa. Culpa concorrente em menor extensão em relação ao demandante. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado na origem majorado para adequação à satisfação dos danos extrapatrimoniais e observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Golpe da falsa «Central de Atendimento ou «Falso Funcionário". Autor que recebeu ligação de supostos prepostos do réu e aceitou orientação dos fraudadores para transferir valores via Pix e TED, para o fim de cancelar suposta transação indevida. Golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, montante adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Dano moral. Culpa concorrente. Consideração para fixação do «quantum. CF/88, art. 5º, V e X.

«O reconhecimento da culpa concorrente tem o condão de reduzir o valor da indenização, sabido, outrossim, que, entre outros critérios, o grau de culpa deve ser observado no arbitramento do dano moral.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dano moral. Acidente de trem. Comprovação de culpa concorrente. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Dano moral. Dano estético. Culpa concorrente. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à culpa pelo evento danoso e o valor da indenização dos danos estéticos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

21 - TJRS Quantificação do dano moral. Critérios de fixação. Binômio reparação X punição. Culpa concorrente. CCB, art. 945.

«Para a fixação do quantum debeatur deve-se observar o binômio reparação X punição, a situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Hipótese em que deve ser reduzido o valor da indenização, ante a culpa concorrente da correntista, que não procurou informar o banco do roubo de seu cartão bancário tão-logo ocorrido o delito, somente o fazendo após ter sido notificada da devolução dos cheques. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Menor de 2 anos de idade. Vítima fatal de atropelamento. Culpa concorrente. Dano material inacolhido. Dano moral acolhido. Fixação nesta instância. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Provimento parcial.

«Demonstrada a culpa concorrente, pela imprudência dos pais da vítima, que abandonaram sua filha, de apenas 2 anos de idade, à própria sorte, em local perigoso, próximo à linha de trem, e pela desídia da ferrovia, que, sabedora da existência de moradores às margens da linha férrea, não providenciou obstáculos à travessia de pedestres no local, impende reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente. Ferrovia. Dano moral. Valor. Culpa concorrente. Moderação, razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Consequente reconhecimento. Pensão. Juros de mora. Correção monetária. Termo. Data do óbito. Sucumbência parcial. Honorários compensados. Provimento em parte.

«1. O valor fixado a título de danos morais foi arbitrado em sintonia com os critérios jurisprudenciais desta Corte e pautado pela moderação, proporcionalidade e razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso concreto em relação à culpa concorrente das partes. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Cautela. Falta. Cinto de segurança. Uso. Ausência. Presunção de agravamento. Inocorrência. Culpa concorrente. Não reconhecimento. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Abatimento. Descabimento. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Dano moral. Quantum. Majoração. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa concorrente. Uso do cinto de segurança. Dano moral. Valor da indenização.

«Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246/STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). APELO PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO ADESIVO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de ofensa à integridade física. Legítima defesa não evidenciada. Culpa exclusiva ou concorrente do apelado não evidenciada. Dano moral presumido. Indenização devida. Verba reparatória que, entretanto, deve ser reduzida. Recurso parcialmente provido.

26 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte ferroviário. Negligência. Sinalização. Proibição de transitar. Ausência. Vítima. Embriaguez. Culpa exclusiva. Inocorrência. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação c/c alimentos. Atropelamento em ferrovia. Morte. Culpa concorrente.

«A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas é objetiva em relação a terceiros usuários ou não-usuários do serviço de transporte, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, segundo dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a inexistência de qualquer isolamento, dificultação de acesso ou mesmo placas de aviso informando dos perigos de transitar sobre a linha férrea onde ocorreu o acidente que ocasionou a morte da vítima, descuidando-se, assim, a concessionária das medidas de proteção às pessoas que transitam no local, restando caracterizada, portanto, a responsabilidade por negligência da demandada. Contudo, inviável afastar a concorrência da vítima no evento, à medida que esta estava alcoolizada, tendo, por óbvio, afetada sua lógica, coerência e equilíbrio. Desta forma, caracterizada a culpa concorrente em cinqüenta por cento entre a demandada e a vítima na produção do fato danoso. Indenização por danos morais arbitrada em cinqüenta salários mínimos, já considerada a culpa recíproca. Condenação da ré ao pagamento de alimentos somente aos filhos da vítima, à medida que não há comprovação da dependência financeira entre a autora Eliane e sua filha. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral e material. Culpa concorrente. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno. Obscuridade. Dano moral. Dano estético. Pensão mensal. Culpa concorrente. Reanálise de conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação monocrática. A parte agravante vem replicar argumentos já trazidos no recurso especial e já devidamente refutados na decisão monocrática em referência.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - BANCÁRIO - GOLPE DA FALSA CENTRAL -

Consumidor que alega receber comunicado telefônico acerca de operação realizada em seu ativo financeiro, sendo induzido a digitar sua senha no celular - Ligação telefônica oriunda de número oficial da agência bancária que não restou comprovado - Falta de cautela que deu ensejo a transferências de valores e realização de empréstimos - Instituição financeira que restitui grande parte do numerário retirado da conta do autor, bem como liquida um dos empréstimos - Questão não controvertida na lide - Reconhecimento implícito de fraude nas transações que, aliado às operações sequenciais em valores expressivos, indicam falha do sistema de segurança da casa bancária - Culpa concorrente - Dano moral - Inocorrência - Autor que colaborou com a fraude agindo sem a devida cautela - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de determinar que o autor restitua metade do valor oriundo do empréstimo declarado inexistente - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATROPELAMENTO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento de veículo. Erro na confecção. Irregularidade que causou prejuízo à parte contratante. Culpa concorrente não comprovada. Indenização devida. Recurso improvido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto no interior de agência bancária. Sofrimento da vítima presumível. Dano caracterizado. Responsabilidade do prestador de serviço. Indenização devida. Valor arbitrado considerando a culpa concorrente da vítima. Recurso parcialmente provido.

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Condutor. Depoimento. Contradição. Cautela. Falta. Vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Funeral. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Percentual. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Aceitação. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Culpa concorrente. Danos materiais (emergentes e pensão mensal) e morais. Seguro. Solidariedade da seguradora. Condenação direta. Apólice. Limites.

«1. Culpa do réu: consistente no fato de ter antevisto a presença da vítima, na rodovia, sem adotar, contudo, as cautelas necessárias, as quais se faziam ainda mais exigíveis, na medida em que o demandado trafegava à noite e era sabedor de que freqüentemente havia neblina no local. 1.1. Empregadora do réu: o fato de o réu estar se deslocando ao seu local de trabalho, no momento do acidente, não autoriza o direcionamento da pretensão em face da sua empregadora. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. Culpa concorrente da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de danos morais e, a partir das peculiaridades do caso concreto, arbitrou o montante indenizatório devido, considerando, inclusive a culpa concorrente da vítima. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição férrea. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização. Adequação do valor fixado, reduzido à metade. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato postal. Extravio de correspondência. Conteúdo não declarado. Culpa concorrente. Redução do valor do dano material. Dano moral não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes

«1. As instâncias ordinária reconheceram a culpa concorrente das partes contratantes pela mercadoria extraviada cujo conteúdo não foi declarado na postagem, e cotejando o acervo probatório concluíram que o valor a ser pago deve ser a metade do valor do preço do equipamento adquirido para substituir o perdido. Entendimento diverso por meio do Especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre na linha férrea. Culpa concorrente que, no caso, foi expressamente reconhecida pelo STJ. Danos morais que, no caso, prescindem de comprovação objetiva. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Dano. Responsabilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acidente ferroviário. Culpa da vítima ou culpa concorrente. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Dano moral. Redução do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

39 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Reexame. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Termo inicial. Juros de mora. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela culpa concorrente das partes, na proporção de 80% para os ora recorrentes e 20% para o recorrido. A alteração dessas conclusões demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Culpa concorrente. Redução pela metade do valor arbitrado pelo Juízo do primeiro grau. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há possibilidade de se reparar a dor com dinheiro, restringindo-se a indenização a mera compensação simbólica ao ofendido e de censura ao ofensor. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz, tendo em conta a extensão da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. O dano moral é reparável como sanção civil pelo abalo do patrimônio subjetivo do terceiro, de forma a desestimular a reincidência, cabendo ao magistrado, segundo os critérios da ponderação e do bom senso, arbitrar o «quantun da respectiva indenização, cujo valor, evidentemente, não pode implicar em fonte de riqueza para a vítima do dano. (...) O valor arbitrado na sentença, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o caso de morte e ainda considerando o fato de serem 6 (seis)os beneficiários, mãe e cinco filhos, entendo adequado e se amolda aos precedentes desta Câmara. Considerando o reconhecimento que ora se fez pela concorrência de culpas, dito valor deve ser reduzido de metade. Concluo, portanto, em reformar parcialmente a sentença de fls. 195/208 para reduzir a metade o dano moral arbitrado e limitar a pensão a um salário mínimo, valor que não deve ser inferior, por ser o mínimo e considerando a necessidade dos beneficiários, viúva com cinco filhos, todos menores à época dos fatos. ... (Juiz Miguel Pessoa).... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Afogamento de menor em piscina da agravante. Dano moral e material. Procedência. Pleito aplicação da culpa concorrente da genitora do de cujus para fins de redução do dano material (pensionamento). Inviabilidade. Variável já considerada quando do julgamento do recurso de apelação. Dano moral valor indenizatório. Termo inicial da correção monetária. Data do arbitramento definitivo. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. inviável a pleiteada redução do valor do dano material (pensionamento) com base na culpa concorrente da mãe da vítima, uma vez que esta variável já fora reconhecida quando do julgamento da apelação do clube-réu. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em via férrea. Configuração da culpa concorrente. Fixação do dano moral. Omissão. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. A presença de omissão no julgado, autoriza, em recurso integrativo, a respectiva corrigenda. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ausência de encerramento formal de conta bancária. Cobrança de tarifas. Inscrição no rol dos inadimplentes. Culpa concorrente. Reconhecimento. Exclusão do nome do autor determinada. Inexistência de abalo moral. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização proporcional. Precedentes. RISTJ, art. 257. Critérios. Juros. 13º salário. Sobrevida provável. Tabela do IBGE. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a desídia da companhia ferroviária, por consentir com a existência de abertura no muro que margeia a linha férrea, e evidenciada, de outra parte, imprudência da vítima, que preferiu valer-se de referida passagem ao invés de passarela de pedestres localizada nas imediações do local do acidente, impõe-se reconhecer configurada a culpa concorrente e, em conseqüência, estipular a obrigação reparatória segundo critério de proporcionalidade.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia plástica e lipoaspiração. Erro médico. Dano moral. Culpa concorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ausência. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Restrição cadastral indevida. Contratação de serviços bancários que se deu de forma irregular. Ilícito praticado por terceiro. Risco da atividade. Culpa concorrente. Ausência. Indenização devida. Recurso provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/1973). Acidente ferroviário. Culpa da vítima ou culpa concorrente. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Dano moral. Redução do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Dano moral. Valor da indenização. Majoração. Culpa concorrente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - TJPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Redução. Adequação à situação sócio-econômica do ofensor. Redução para R$ 60.000,00, reduzido em 30% em face da culpa concorrente na extensão do dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Os danos morais são devidos diante da incapacidade permanente da vítima em razão do acidente e do abalo sofrido por toda a família, no entanto, é permitida a redução, diante da situação sócio-econômica do ofensor, afim de viabilizar a exeqüibilidade da decisão recorrida.... (Continua)