enriquecimento ilicito responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora falecida. Saques indevidos. Enriquecimento ilícito. Responsabilidade apurada nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela configuração do enriquecimento ilícito, cuja responsabilidade recaiu sobre a recorrente e as litisconsortes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Quantum indenizatório e enriquecimento ilicito. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Acidente de trânsito. Critério de fixação. Vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os danos estéticos se incluem nos danos morais, que devem ser fixados com razoabilidade, sob pena de provocarem enriquecimento ilícito.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os Apelantes ao pagamento, solidariamente, de indenização à título de danos morais e materiais. Insurgência. Sentença extra petita. Ocorrência. Apelado que não pediu na inicial a condenação de um dos Apelantes ao pagamento de danos morais. Condenação que deve ser afastada em função do princípio da adstrição. Nexo causal entre a conduta dos Apelantes e o dano material bem demonstrado. Restituição de rigor. Da mesma forma, presente o dano moral decorrido da atitude agressiva de um dos Apelantes. Adequação do valor fixado, considerando a gravidade e extensão dos danos causados. Montante que não provocará enriquecimento ilícito ao Apelado. Recurso parcialmente provido.

7 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Peculiaridades do caso. Vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«No arbitramento, considerando-se a real finalidade do reparo, a de amenizar a dor do lesado, tanto quanto possível, e a de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero; consideradas as peculiaridades do caso, com destaque para o grau de culpa da ré, nem tão intenso, fruto de mera desídia administrativa, e para as conseqüências do ato, nem tão graves; e considerado o valor atribuído à causa pelo autor, no mesmo montante fixa-se a indenização moral, com correção monetária e juros, afastando-se, assim, o risco de enriquecimento ilícito.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Indenização. Cumulação de verba ressarcitória da desvalorização com parcelas do contrato. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Inexistência.

«Mesmo simples arrendatário mercantil de veículo danificado, tem direito à verba ressarcitória da desvalorização, em razão do sinistro, sem se falar em enriquecimento ilícito. Isso porque, caso venha a adquirir o automóvel, ao final, vai recebê-lo com esse «minus; se, ao contrário, não exercer a opção de compra, terá que pagar à empresa arrendadora pela desvalorização.... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Valor. Fixação de acordo com critérios de razoabilidade, não devendo provocar enriquecimento ilícito a qualquer uma das partes. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Compensação da vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. Fixação. Redução. Necessidade. Obediência ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Execução de obras e serviços de construção. Reajustes dos preços unitários. Anuência da apelante com todos os aditamentos realizados. Despesas devidamente pagas pela administração. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Enriquecimento ilícito. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação da responsabilidade da seguradora. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Caracterização.

«1. A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implantação de rede de eletrificação rural. Rede financiada pelo usuário. Incorporação ao patrimônio da distribuidora. Reembolso devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Recursos não providos.

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Devolução indevida de cheque. Enriquecimento sem causa. Compatibilidade do valor da indenização à lesão. Verba fixada em R$ 5.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indevida devolução de cheque gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, o que foi observado no caso dos autos, com a redução do «quantum originariamente estabelecido pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Ação de cobrança. Restituição dos valores despendidos. Responsabilidade contratual. Enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Expressa. Período não gozado em face da necessidade de serviço. Previsão legal. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de empreitada. Revisão. Prescrição. Responsabilidade contratual. Prazo decenal. Reparação por enriquecimento ilícito. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, as ações de reparação civil decorrentes de relação contratual prescrevem em 10 anos. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ante a falsidade da assinatura aposta, é possível notar que não houve celebração de contrato de seguro entre as partes, razão pela qual os valores descontados com base no aludido no contrato não eram devidos pelo autor e, portanto, devem lhe ser restituídos em dobro, visto que os descontos em questão não decorreram de erro justificável da pretensa fornecedora, já que esta última deixou de adotar as cautelas necessárias para evitar a contratação fraudulenta que supostamente justificava os referidos descontos e, por conseguinte, deve arcar com os prejuízos decorrentes da sua desídia, conforme a Teoria do Risco-Proveito e o art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos realizados na conta bancária do autor tiveram o condão de causar grave repercussão negativa na sua esfera íntima, ensejando indenização por danos morais. Particularidades do caso concreto, notadamente a modicidade do patamar alcançado pelos descontos indevidos (R$ 354,00), indicavam que a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 era mesmo excessiva. Redução do montante indenizatório para o importe de R$ 5.000,00, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pela juíza a quo, era mesmo cabível, porquanto suficiente para compensar o desassossego do autor, sem gerar enriquecimento ilícito, punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação indenizatória. Danos estruturais em tanques. Conhecimento de sua origem somente com a perícia. Responsabilidade fundada no dever de reparação civil, sob pena de enriquecimento ilícito. Laudo pericial que atesta inviabilidade funcional originada no processo de fabricação. Responsabilidade da ré. Prova de concorrência de culpa da autora. Inexistência. Montante dos gastos com reparos bem demonstrados. Condenação mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saque em caixa eletrônico. Quantia debitada e não disponibilizada pela máquina. Falha na prestação do serviço. Prova desconstitutiva não produzida. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional. Dano moral configurado. Avaliação. Critérios. Indenização em quantia que não leve o ofensor à ruína e nem o ofendido ao fácil enriquecimento. Dogma de Ripert. Recurso improvido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Passagem em sinal vermelho. Culpa exclusiva do réu constatada. Indenizações por dano material e moral devidas. Redução das indenizações determinadas para que não se caracterize enriquecimento ilícito do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Médico-hospitalares. Cobrança. Assinatura de termo de responsabilidade. Abusividade na contratação. Inexistência. Tratamento ministrado comprovado documentalmente e não negado nos autos. Pagamento devido, sob pena de enriquecimento ilícito daquele que recebeu a prestação de serviços. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Contrato. Rescisão. Responsabilidade. Restituição de valores. Negativa. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Adimplemento substancial. Excessividade verificada. Redução. Possibilidade. Art. 413 do cc/2002. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data do arbitramento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade por vício do produto. Art. 18 CDC. Solidária do comerciante. Defeito não sanado no prazo de trinta dias. Recusa em proceder com a troca do produto. Ilicito civil por omissão. Danos morais e materiais confirmados. Dever de indenizar. Pedido de restituição do valor pago pelo produto. Procedente. Necessidade de devolução do bem. Juros de mora e correção monetária consoante os termos da sentença. Impossibilidade do reformatio in pejus.

«1. Constatado vício no produto comercializado pela empresa ré, esta responde solidariamente, a teor do CDC, art. 18. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de 30 dias de licença prêmio não usufruídos. Possibilidade. Responsabilidade da Administração pela não fruição da licença. Vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Venda de sementes inférteis. Baixa produtividade. Danos emergentes e lucros cessantes. Valor. Enriquecimento ilícito. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão com baú alto conduzido pelo preposto da requerida. Curva realizada sem a devida cautela. Queda do poste sobre a cabeça do autor. Seqüelas. Culpa grave (imprudência) ao preposto da ré. Responsabilidade objetiva da transportadora. Natureza punitiva e reparadora. Termos razoáveis, não se justificando imposição que possa implicar enriquecimento ilícito. Indenização mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso no embarque. Defeito na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização. Cabimento. O valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando à vítima uma compensação satisfatória, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

30 - STJ Comodato. Comodatário. Despesas. Ofensa ao CCB/2002, art. 582. Não configuração. Enriquecimento ilícito. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Ausência de violação do CCB/2002, art. 884. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1022, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

31 - TJSP DANOS MORAIS - Empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta em benefício previdenciário da autora - Assinaturas digital - Não demonstração de atendimento aos protocolos de autenticação - Danos constatados pelos descontos indevidos na folha de pagamento da parte autora - Cobrança que se mostra ilícita - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Dano moral caracterizado - Valor fixado que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor que foi depositado em conta corrente da autora que deve ser devolvido ao banco ou compensado - Vedação ao enriquecimento ilícito - Sentença retocada - Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Edificação sobre lote errado. Culpa do engenheiro responsável. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização. Redução do «quantum arbitrado. Cabimento. Fixação que deve visar a compensação do sofrimento inflingido à parte sem causar enriquecimento ilícito á outra. Divisão da sucumbência. Apelo parcialmente provido.

33 - STJ Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Construção de casas populares em conjunto habitacional. Recursos do fgts. Superfaturamento da obra. REsponsabilidade civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Vedação do enriquecimento ilícito.

«1.-Preliminar de ausência de prestação jurisdicional afastada, pois o julgamento recorrido foi proferido de forma fundamentada e sem contradições. ... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Extravio de pontuação do programa de milhagem, oferecido por empresa de transporte aéreo. Compra e emissão de passagens aéreas não reconhecidas pelo autor. Ocorrência de fraude caracterizada. Responsabilidade da empresa. Dano material caracterizado. Restituição devida dos pontos extraviados. Impossibilidade de ressarcimento das passagens aéreas compradas às suas expensas, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Procedência. Valor indenizatório. Majoração. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o binômio recomendado pelo STJ (evitar o enriquecimento ilícito do autor e responsabilizar o agente causador de tal forma a inibir a reincidência na conduta danosa). Recurso improvido neste aspecto.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. O arbitramento do «quantum indenizatório não deve se prestar ao enriquecimento ilícito, mas considerar o aspecto inibitório da condenação, em relação ao autor do ilícito, a fim de que invista no aprimoramento de seus procedimentos, não se olvidando, de outra parte, o caráter compensatório da reparação. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

37 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Ação de cobrança. Contrato firmado pela irmã da paciente submetida à procedimento cirúrgico. Responsabilidade solidária pelo pagamento das despesas. Impossibilidade de exigência de apresentação de orçamento prévio dos serviços que seriam prestados. Remuneração devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Procedência da demanda. Recurso provido.

38 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora. Consequências danosas que superam em muito a noção de mero aborrecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade, sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Recurso provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito. Indenização. Cabimento. Danos presumidos na espécie. A indevida manutenção do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Enriquecimento indevido da parte prejudicada. Impossibilidade. Razoabilidade do «quantum indenizatório. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Recurso provido.

40 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Serviços de telefonia. Utilização comprovada. Endereço diverso do informado. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação. Responsabilidade. Litigância de má-fé. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Contratação via telefone. Endereço residencial não comprovado. Litigância de má-fé. 1. Responsabilidade civil.

«A parte autora não trouxe aos autos prova efetiva no sentido de que residia no endereço informado na inicial, sendo que o CEP informado inclusive não confere com o da rua em que supostamente reside, ou mesmo que o telefone do qual derivaram as chamadas impagas não seria de sua propriedade. A ré, por seu turno, demonstrou que a demandante efetivamente possui domicílio na cidade de Santa Maria/RS. Outrossim, consoante também demonstrado pela ré, existe uma série de outras demandas patrocinadas pelo mesmo procurador, sempre sob o fundamento de suposta ocorrência de fraude na instalação de terminais telefônicos localizados em Santa Maria/RS, sendo que todos os autores seriam residentes em Porto Alegre, em endereços inexistentes ou com o código postal incorreto. Por conseguinte, mostra-se perfeitamente plausível concluir que, de fato, houve a utilização de serviços de telefonia disponibilizados pela parte ré, sendo que a demandante, agora, confiando na inexistência de provas e indícios, busca negar débito existente, uma vez que não adimplido, e ainda obter enriquecimento sem causa, através do pleito de indenização baseada em suposto dano. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial. Família. Interesse de menor. Validade subordinada à autorização judicial e anuência do Ministério Público. Nova ação. Possibilidade. Dedução do valor pago. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 386. Exegese. CPC/1973, art. 82, II.

«São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito. A transação firmada sem observância desses requisitos não impedirá o ajuizamento da ação correspondente, ressalvando-se, no entanto, a dedução, a final, do valor pago no acordo, para evitar o enriquecimento sem causa.»... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Utilização de critério que deve observar princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destinando-se o «quantum a recompor o patrimônio moral atingido pelo ato ilícito e também impedir reiteração análoga, não podendo servir de fonte de enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório fixado.

43 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Estado. Cobrança e protesto indevido. Pessoa com deficiência isenta de IPVA. Configuração do dano moral in re ipsa. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Estado. Cobrança e protesto indevido. Pessoa com deficiência isenta de IPVA. Configuração do dano moral in re ipsa. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos morais devidos e mantidos. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Indenizatória proposta pela genitora do falecido. Culpa exclusiva do motorista da requerida no acidente. Indenização cabível. Valor fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a compensar a dor sofrida, sem, entretanto, importar, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acusação de enriquecimento sem causa. Ré que celebrou contrato de mútuo com a cobrança de juros acima do limite legal. Conduta ilícita que deu ensejo à acusação do autor de que houve locupletamento indevido da ré. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso da ré improvido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil objetiva. Apontamento restritivo, não obstante a regular quitação do contrato de empréstimo pela autora. Conduta ilícita. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado que não alcança o desestímulo do ofensor nem compensa a vítima pelo dano experimentado. Aumento para R$10.00,00, resguardada a vedação ao enriquecimento ilícito. Correção do valor que se dá nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e do CCB, art. 405. Recurso da autora provido em parte, improvido o apelo do réu.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo com chassis adulterado. Vício oculto. Culpa do vendedor evidenciada. Vício oculto é causa geradora de indenização por parte do alienante em favos do adquirente por se tratar de defeito que inviabiliza a utilização e comercialização do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano material comprovado. Indenização devida. Recurso improvido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de hotelaria. Cobrança realizada de maneira constrangedora. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada sob critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a reparar a ofensa, bem como de penalizar a ré pela sua conduta e, ao mesmo tempo, não servir de meio a proporcionar o enriquecimento ilícito. Precedentes. Decisão mantida. Recursos improvidos.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Suspender a prestação do serviço, sem proceder ao devido reparo, demonstrando total descaso com o consumidor, gera dever de indenizar. Prejuízos extrapatrimoniais configurados. Dano evidenciado. Indenização devida «Quantum fixado na sentença que se mostra apto a constranger o ofensor, sem representar enriquecimento ilícito ou sem causa à demandante. Recurso improvido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inclusão do nome de cliente no rol de inadimplentes promovida por instituição bancária, relativa a parcela de financiamento devidamente quitada, patente o dever de indenizar pela provocação de presumidos danos, em montante que deve servir de repreensão ao ato ilícito evitando ao mesmo tempo enriquecimento indevido do lesado. Decisão mantida. Recurso não provido.