1 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Não enquadramento no conceito de ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente (art. 53 do adct). Acumulação com pensão previdenciária de ex-combatente. Descabimento.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser cabível acumular a pensão especial de ex-combatente do art. 53 do ADCT/88, com a pensão por morte previdenciária de ex-combatente, por terem o mesmo fato gerador. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente. Acórdão fundamentado em matéria de índole constitucional. Não conhecimento.
«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, tendo em vista a natureza constitucional da matéria discutida: possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo (art. 53, II do ADCT). Precedentes do STJ. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT. Cumulação com pensão previdenciária de ex-combatente. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.
«1. O Tribunal a quo reconheceu que a parte recorrida recebia pensão especial e pensão previdenciária, ambas de ex-combatente, porém admitiu a possibilidade de cumulação. ... ()
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5 - STF Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Regência.
«O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Ex- combatente. Revisão. Data do falecimento do ex-combatente, instituidor da pensão. Segundo-tenente. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de revisão de pensão de ex-combatente proposta pelas recorrentes contra a União Federal, ora recorrida, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal da pensão de ex-combatente para o valor equivalente à graduação de Segundo-Tenente. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Militar. Ex-combatente.
«A legislação e a jurisprudência consideram ex-combatente o militar que participou efetivamente, de operações bélicas durante a segunda Conflagração Mundial, aí não incluídos os que participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Manutenção de descontos. Filha maior não inválida ou incapaz. Inocorrência de óbito do ex-combatente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o desta Corte Superior de que aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.
«1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no Lei 3.765/1960, art. 7º, II, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Militar. Pensão especial. Conceito de ex-combatente.
«A teor da Lei 5.315/67, o conceito de ex-combatente restringe-se àquele que efetivamente tenha participado de operações bélicas no período da Segunda Guerra Mundial.... ()
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11 - STJ Administrativo. Ex-Combatente. Pensão especial. Art. 53 do ADCT. Missões de vigilância no litoral brasileiro. Condição de ex-Combatente reconhecida pelo tribunal de origem. Aferição. Súmula 7 desta corte. Ministério da marinha. Órgão competente para expedir certidão.
1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que o ora Agravado participou de missões de vigilância no litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial faz-se necessário o reconhecimento de sua condição de ex-combatente para efeito de concessão da pensão especial de que trata o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.... ()
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12 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha. Óbito em 01/05/1979. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Não preenchimento dos requisitos. Não enquadramento no conceito de ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos.
«1. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso sob exame, o óbito do pai da agravante ocorreu em 01/05/1979 sendo, portanto, aplicáveis as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Ex-Combatente que goza de pensão militar e postula pensão especial de ex-Combatente. Acumulação. Impossibilidade. Direito de opção ressalvado pelo parágrafo único do ADCT/88, art. 53, II.
1 - A decisão ora agravada, diante do contexto fático delineado pelo aresto objurgado, demonstrou tanto que a parte autora não era militar de carreira quanto que não houve determinação de acumulação de pensões oriundas do mesmo fato gerador, mas tão somente o direito de opção, haja vista a incontroversa condição de ex-combatente do autor. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. CPC/1973, art. 485, VIII. Erro de fato. Inexistência. Lei 4.242/63. Conceito amplo de ex-combatente. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. O erro que dá ensejo à ação rescisória é o que passa despercebido pelo juiz e não aquele incidente sobre fato que foi alvo de divergência entre as partes e pronunciamento judicial. ... ()
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15 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral. Conceito amplo de ex-combatente. Certidão emitida pelo ministério da marinha. Comprovação. Documento idôneo.
1 - O autor ajuizou ação de concessão de pensão especial de ex- combatente contra a União, ao fundamento de que, na condição de militar, cumpriu missão de vigilância e segurança do litoral brasileiro atendendo aos requisitos legais para a concessão da aludida pensão. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente à filha. Legislação vigente à data da morte do ex-combatente. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Condição de ex-combatente reconhecida. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação do preenchimento dos requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso dos autos, o falecimento do militar ocorreu em 8.11.1987, e o Tribunal a quo aplicou as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. ... ()
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17 - STF Administrativo. Pensão. Ex-combatente. CF/88, ADCT, art. 53, II e III, parágrafo único.
«A CF/88, art. 53, ADCT, assegurou pensão especial ao ex-combatente no valor correspondente à deixada por 2º Tenente das Forças Armadas, pensão que substitui qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente (ADCT, art. 53, II, parágrafo único). O direito ao filho ou filha à pensão está condicionado à condição de dependente (ADCT, art. 53, III). Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 53, II e III e seu parágrafo único, ADCT. Mandado de segurança indeferido.... ()
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18 - STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência.
«1. Com efeito, prevaleceu no STJ a orientação de que a pensão especial prevista na Lei 8.059/1990 também era devida ao integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tivesse participado de pelo menos duas viagens em zona de ataque submarino, ou aos seus dependentes, tendo em vista o conceito de ex-combatente definido no Lei 5.698/1971, art. 2º. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Pensão de ex-Combatente, prescrição. Inocorrência.
1 - Nas ações propostas com o fito de obter pensão de ex-combatente, nos termos do art. 53, II do ADCT, não há falar em prescrição do chamado fundo de direito. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão às filhas maiores e capazes. Óbito em 19/10/1987. Legislação aplicável. Não preenchimento dos requisitos. Inaplicabilidade do conceito de ex-combatente da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Precedentes. Incapacidade não comprovada.
«1. O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo, complementa e integra o aresto recorrido, formando um todo indissociável que se denomina decisão de última instância, passível de recurso especial, nos termos do CF/88, art. 105. ... ()
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21 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Reexame fático probatório. Não comprovação da condição de ex-combatente. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo legal não caracterizada.
«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares que comprovarem sua efetiva participação em operações bélicas e que houverem servido no Teatro de Operações da Itália ou participado de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. ADCT, CF/88, art. 53/1988. Integrante da marinha mercante. Óbito ocorrido em outubro de 1981. Tempus regit actum. Comprovação da condição de ex-combatente. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos. Documento que não tem a amplitude de conferir a condição de ex-combatente.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Pensão de ex-Combatente. Prescrição de fundo. Não-Ocorrência. Acolhimento para integralizar o julgamento.
1 - Existente omissão relativa à suposta prescrição do chamado fundo de direito para o requerimento de pensão de ex-combatente, impõe-se o acolhimento dos embargos. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Dependente servidor público. Cumulatividade. Precedentes do STJ. Lei 3.765/60, art. 29. Aplicação. Lei 4.242/63, art. 30.
«O Lei 3.765/1960, art. 29, em sua redação original, vigente à época do óbito do militar, possibilita, expressamente, a cumulação da pensão especial de ex-combatente com os vencimentos de servidor público civil. A vedação de cumulação prevista no Lei 4.242/1963, art. 30, de perceber qualquer importância dos cofres públicos, dirige-se ao ex-combatente, não ao seu dependente. A Lei 3.765, de 04/05/60, ao dispor sobre as pensões militares, não excepcionou aquela devida aos dependentes de ex-combatente.... ()
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25 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Marinha mercante. Critério. Insuficiência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/1967, sendo certo que a mera realização de viagens em zona sob risco de ataques submarinos no período da Segunda Guerra, sem que a embarcação tenha integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou, ainda, tenha efetivamente sofrido agressão inimiga, não é suficiente à caracterização da figura de ex-combatente para o fim de concessão do benefício de que trata o Ato, art. 53, II das Disposições Constitucionais Transitórias. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Pensão especial. Ex-combatente. Não preenchimento dos requisitos. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o militar que permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Conceito de ex-combatente. Interpretação do Lei 5.315/1967, art. 1º.
«O conceito de ex-combatente, tal como preceituado no Lei 5.315/1967, art. 1º, não se estende àqueles que serviram em missão de patrulhamento e segurança da costa brasileira, senão àqueles que efetivamente participaram de operações bélicas no período da Segunda Guerra Mundial.... ()
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28 - STJ Administrativo. Conceito de ex-combatente. Interpretação do Lei 5.315/1967, art. 1º.
«O conceito de ex-combatente, tal como preceituado no Lei 5.315/1967, art. 1º, não se estende àqueles que serviram em missão de patrulhamento e segurança da costa brasileira, senão àqueles que efetivamente participaram de operações bélicas no período da Segunda Guerra Mundial.... ()
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29 - STJ Seguridade social. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial e aposentadoria. Cumulação. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 53.
«É possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria de servidor público (art. 53 do ADCT).... ()
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30 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Benefício previdenciário. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerado. 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral. Conceito amplo de ex-combatente. Certidão emitida pelo ministério da marinha. Comprovação. Documento idôneo. Precedentes
«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Pensão militar. Pensão especial de ex-Combatente. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser impossível acumular pensão militar com a pensão especial de ex-combatente.... ()
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32 - STJ Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Viúva. Soldo de segundo-tenente. Impossibilidade.
«1. É entendimento sedimentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Lei de regência. Data do óbito. Aplicabilidade das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Verificação dos requisitos. Retorno dos autos.
«1. A sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60, em casos como o dos autos, em que a data do óbito do ex-combatente ocorreu antes da Constituição da República de 1988. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão às filhas maiores e capazes. Óbito em 29/8/1984. Legislação aplicável. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos não preenchidos.
«1. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso sob exame, o óbito do pai das agravantes ocorreu em 29.8.1984, sendo, portanto, aplicáveis as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 11/12/1989. Legislação aplicável. Não preenchimento dos requisitos. Inaplicabilidade do conceito de ex-combatente da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Simples viagem a zonas de ataques de submarino. Inaplicabilidade do conceito previsto na Lei 5.315/67. Precedentes do STJ.
«1. Conforme decidido pela Segunda Turma no REsp 1.314.651/RN, a Lei 5.698/71. que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos. restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.339.561/RN, 1ª T. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 21/08/2013. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Recurso especial em ação proposta contra a união visando à obtenção da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71.
«1. A controvérsia consiste em saber se o autor da ação – integrante da Marinha Mercante Nacional que participou, durante a Segunda Guerra Mundial, de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos – faz jus à pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT/88. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Direito à reversão da pensão. Impossibilidade.
«1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o direito à reversão da pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Pensão de ex-combatente. Nos regimes da Lei 3.765, de 1960 e da Lei 4.243, de 1963, quem recebe vencimentos do Poder Público não faz jus à pensão decorrente da morte de ex-combatente; o benefício tem caráter assistencial. Agravo regimental desprovido.
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 4.242/1963, art. 30. Dependência econômica. Requisito não comprovado.
«1. A pensão especial de ex-combatente é regida pela lei vigente à época do falecimento do militar - no caso, Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960 - que, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. ... ()
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41 - STF Constitucional. Militar. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967.
«I. - O ADCT/88, art. 53, caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5.315/1967 defini-lo. É na Lei 5.315/67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53, ADCT. A questão, pois, de índole infraconstitucional, não integra o contencioso constitucional. ... ()
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42 - STF Administrativo. Seguridade social. Ex-combatente. Pensão. Hermenêutica. Data do óbito do instituidor.
«1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos. Precedentes da Corte. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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43 - STJ Administrativo e previdenciário. Cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário.a prescrição nas relações de trato sucessivo não alcança o fundo de direito (stj. Súmula 85).a viúva não precisa renunciar ao benefício previdenciário para se habilitar à pensão de ex-combatente.
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44 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Prestação de serviço militar em período revolucionário. Alegação de realização de tarefas que se assemelham às dos ex-combatentes na II guerra mundial. Ausência de qualidade de ex-combatente constatada pelo tribunal de origem. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório para infirmar essa conclusão. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, com ampla cognição fático probatória que lhe é peculiar, com base na documentação apresentada, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «a, II para a concessão do direito pleiteado (pensão especial a ex-combatente), ao argumento de que «além de não possuir o certificado a que se refere a Lei 5.315/1967 (art. 10, § 2º, «a, II), não há nenhum elemento de prova mais consistente a indicar essa situação (fl. 276). ... ()
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45 - STJ Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Ex-combatente. Integrante da marinha mercante nacional. Viagens em zonas de ataques submarinos durante a segunda guerra mundial. Comprovação.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente participado de operações bélicas em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses.... ()
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46 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de matéria constitucional.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente restringe-se à análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Data do óbito do instituidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.
«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. ... ()
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48 - STJ Ação rescisória. Ex-combatente. Prova. Certidão. Autoridade incompetente. Descabimento. Pedido improcedente.
«III - É improcedente o pedido rescisório, ante a falta de comprovação da condição de ex-combatente, eis que expedida a certidão quando já em vigor a Portaria 01-DGP, de 5/2/80, a qual atribuiu competência apenas ao Diretor de Cadastro e Avaliação do Exército para a expedição da respectiva certidão.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Cumulação com proventos da reforma. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser imprescindível, para caracterização da condição de ex-combatente, além da participação efetiva em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, o licenciamento do serviço ativo, e, por conseguinte, o retorno, em caráter definitivo, à vida civil. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Filho que ao tempo do falecimento do pai, ex-combatente, contava com mais de 21 anos de idade e era plenamente capaz. Invalidez superveniente. Pensão especial. Descabimento. Lei 8.059/90, arts. 5º, III e 10.
«Nos termos do Lei 8.059/1990, art. 5º, III, fazem jus à pensão especial deixada por ex-combatente o(a) filho(a), de qualquer condição, solteiro(a), menor de vinte e um anos ou inválido. Todavia, não obstante disponha o art. 10 da referida lei que «A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo, os pré-requisitos para sua concessão deverão ser preexistentes ao óbito do instituidor do benefício, e não no momento em que este é requerido. Hipótese em que a invalidez da qual foi acometido o recorrente é superveniente ao falecimento de seu pai, ocasião em que já contava com mais de 21 (vinte e um) anos de idade e era plenamente capaz.... ()
