excecao pre executividade tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento parcial - Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC, cadastrado sob o Tema 980/STJ, que fixou a seguinte tese: «(I) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (II) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Ação proposta em abril de 2023 - Prescrição do crédito referente ao exercício de 2018 constatada - Ausência, todavia, de nulidade das CDAs - Reforma parcial da decisão que se impõe, para o único fim de decretar-se a extinção do referido débito - Recurso provido em parte... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIIBILIDADE. NULIDADE DAS

CDAs. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de suspender a execução fiscal enquanto não finalizadas as tratativas e negociação do Fisco com a executada - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na durante negociação com o Fisco, devendo-se considerar que, no presente caso, não há qualquer acordo juntado aos autos, apelas alegações de que estão sendo feitas tratativas - Pretensão de declaração de nulidade das CDAs, sob o fundamento de que não está clara a origem do débito - Inadmissibilidade - Desnecessidade de notificação ou processo administrativo para execução do crédito tributário de decorrente de ICMS - CTN, art. 150 e 57 da Lei 6.374/89, Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP - Regularidade formal - Constou no título o fundamento legal do crédito tributário, bem como a origem - CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Alteração da incidência de juros moratórios na forma da Lei Estadual 13.918, de 2009 - Matéria de direito que independe da produção de provas - Adequação da via processual utilizada - Excesso de juros que não implica em invalidação total do título executivo - Possibilidade de prosseguimento da execução - Honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade da condenação em honorários, em consonância com o disposto no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 421) - Não houve a extinção parcial ou total da execução, mas na mera determinação de retificação das CDAs para exclusão de juros fixados - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

8 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA.

Sentença reconheceu a nulidade das certidões de dívida ativa, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

acolhimento da objeção de pré-executividade, ainda que não cause a extinção da execução fiscal, gera para o exequente o dever de pagar honorários advocatícios ao patrono do vencedor. Precedentes do STJ e do Tribunal. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida. Excesso de execução na cobrança de juros excedentes à SELIC. Honorários advocatícios devidos sobre o excesso de execução, assim considerado o proveito econômico obtido pela parte vencedora (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, CPC). Fixação de honorários com base em equidade. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2017 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a imunidade tributária da CPTM e julgou extinta a execução fiscal - Suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, V do CTN - Reconhecimento de imunidade tributária com prolação de sentença de procedência, mantida por este Tribunal de Justiça (Processo 0018189-81.2011.8.26.0053) - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) - Sociedade de economia mista que atua no transporte coletivo de passageiros, explorando atividade em regime de monopólio sem concorrência com empresas privadas - Imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a extensivo às empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial (RE 1.320.054 - Tema 1140 do Supremo Tribunal) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Insurgência contra a r. decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, decretando-se a extinção do crédito referente aos exercícios posteriores a 25.04.2022, quando da baixa efetiva da empresa - Cabimento - Bloqueio de ativos financeiros da executada via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal posterior à constrição, que pode ficar mantido - Inteligência da tese firmada no julgamento do Tema 1012 do STJ - Ausência de nulidade das CDAs - Títulos executivos que se revestem de liquidez e certeza, sem violação aos requisitos previstos no art. 2º da LEF - Desnecessidade de instauração de processo administrativo na espécie tributária - Ilegitimidade passiva e prescrição do débito não verificadas - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, a qual visa ao recálculo dos encargos moratórios incidentes no débito tributário exequendo, com base unicamente na Taxa Selic - Cabimento - Sobrevinda do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que vai ao encontro da pretensão da excipiente - Lei com efeito geral e imediato, salvo em relação a períodos anteriores à publicação da EC, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Decisão reformada, determinando-se o recálculo dos débitos estampados nas CDAs em tela, com a incidência da Taxa Selic, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 até a data do efetivo pagamento - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da agravante contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Legitimidade passiva constatada - Alienação não registrada na matrícula imobiliária - Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o promitente comprador do bem (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pela obrigação tributária - Fato de o compromisso de compra e venda ter sido celebrado antes ou depois da orientação exarada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que não afeta a legitimidade passiva do vendedor de imóvel cujo negócio não foi registrado - Irrelevância do conhecimento da exequente a respeito da compra e venda do imóvel objeto da tributação - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição de parte dos créditos - Cabimento - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da fluência do prazo prescricional enquanto pendente processo administrativo - Inteligência do CTN, art. 151, III - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (art. 1245, CC) no curso da execução - Ilegitimidade passiva superveniente - Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) - Exclusão do agravante do polo passivo, com determinação para o prosseguimento da execução contra os atuais proprietários do imóvel tributado - Honorários advocatícios por conta do vencido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em inexigibilidade de parte do crédito tributário exequendo e depósito nos autos do montante remanescente. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Hipótese em que restou comprovada a adesão ao programa de parcelamento e o pagamento da primeira parcela deste acordo antes do ajuizamento da execução em tela. Causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Crédito tributário remanescente que foi, primeiro, depositado nos autos e, depois, quitado administrativamente, resultando em sua extinção, nos termos do CTN, art. 156, I. Exceção de pré-executividade acolhida, com a consequente extinção da execução fiscal. Exequente que arcará com honorários sucumbenciais sobre as CDAs cuja exigibilidade encontrava-se suspensa quando do ajuizamento da ação, arcando a parte executada com honorários sucumbenciais sobre as CDAs quitadas no curso do feito, ambos conforme os limites mínimos previstos pelo art. 85, §3º, CPC. Incidência do princípio da causalidade. Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

-Exercícios de 2019 e 2020- Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «a - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta e Remoção do Lixo - Comarca de São José dos Campos. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Extinção do feito, nos termos do art. 924, I, c.c art. 485, VI, ambos do CPC - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Ocorrência - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercícios de 2019 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que «a problemática trazida demanda análise pormenorizada do procedimento administrativo cuja juntada não pode ocorrer no bojo da execução, sendo necessária dilação probatória - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Pagamento do débito não demonstrado para o mês de incidência de acordo com o vencimento apontado na CDA - Inadequação da via eleita no tocante à controvérsia acerca da quitação da dívida - Documentação juntada aos autos que não demonstra de plano a satisfação do débito tributário, havendo dúvida razoável quanto ao pagamento - Súmula 393 do C. STJ - Matéria que demanda dilação probatória - Precedentes das C. Câmaras Especializadas - Decisão mantida - Recurso não provido

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CORRETA OBSERVÂNCIA DA REFERIDA EMENDA, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI´S 7.047/DF E 7.064/DF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXCIPIENTE. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA SELIC, SOBRE A VERBA HONORÁRIA, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA 113. APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

22 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE PERUÍBE -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito - Apelo do exequente. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2017/2018 - Município de São Carlos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, diante da necessidade de dilação probatória - Insurgência do executado/excipiente - Descabimento - Inadequação da via eleita para discussão sobre prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base em depósitos judiciais realizados em ação ordinária (Processo 0012446-69.2012.8.26.0566) - Controvérsia sobre a integralidade dos depósitos, que demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Aplicação da Súmula 393/STJ - Precedentes desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

24 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I, pelo reconhecimento da incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, «b e arts. 9º, IV, «b e art. 14, ambos do CTN - Insurgência do exequente - Não cabimento - Possibilidade de discussão em exceção de pré-executividade - Matéria que não depende de dilação probatória - Via eleita adequada - Aplicação da Súmula 393/STJ - Imunidade - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar, que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social da entidade religiosa, cabe a ele, ao Município exequente, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que constitui tal prova antes do lançamento tributário - Providência não tomada - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Manutenção da sentença de rigor - Recurso não provido

25 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN (NFS-E) dos exercícios de 2019/2020 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de inconstitucionalidade dos encargos aplicados ao débito tributário - Insurgência do executado - Parcial acolhimento - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Juiz a quo julgou extinto o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa executada em sede de Objeção de Pré-Executividade, em virtude de incorporação societária. Inconformismo da Fazenda do Estado. Cabimento. O fato de antes mesmo da ocorrência do fato gerador ter acontecido incorporação da pessoa jurídica executada, por si só, não tem a capacidade de macular a Certidão de Dívida Ativa (CTN, art. 132). Para fins de cobrança de IPVA, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que figura nos cadastros dos órgãos oficiais como proprietário do respectivo veículo, sendo que eventuais convenções particulares no que tange à responsabilidade tributária não podem ser opostas à Fazenda Pública. Inteligência do CTN, art. 123. Resta claro que no caso em discute não se aplica a Súmula 392 do C. STJ, haja vista a hipótese se tratar, em verdade, de adequação do polo passivo da demanda, tendo em vista que a incorporação de uma sociedade empresarial por outra não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária, bastando o redirecionamento da execução fiscal contra a sucessora, visando inclusive a celeridade processual. Uma vez que a empresa incorporadora sucedeu a anterior em todos os direitos e obrigações, o que se percebe é que a extinção decretada pelo Magistrado de origem por ilegitimidade passiva merece ser afastada, a fim de prosseguir a execução fiscal. Precedentes desta E. Terceira Câmara de Direito Público. Sentença anulada para viabilizar o prosseguimento do executivo fiscal. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade rejeitada. Insurgência descabida. Acolhimento de plano de pagamento de débitos tributários pelo MM. Juízo de Recuperação Judicial mediante oferecimento de percentual de faturamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário inocorrente (CTN, art. 151, VI). Encerramento desse processo. Deferimento do pedido, ademais, que não implica suspensão do executivo fiscal e não obsta atos constritivos. Inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, acrescentado pela Lei 14.112/20. Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - IPVA - Exceção de pré-executividade acolhida, em parte, apenas para limitar os juros de mora - Inconformismo do executado - Alegada impossibilidade de decretar atos constritivos na execução fiscal por força da existência de processo de recuperação judicial - Cabimento, em parte - Possibilidade, em regra, de decretação de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal - Competência do juízo da recuperação para posterior controle, mediante eventual de substituição dos atos constritivos referentes a bens de capital essenciais à manutenção das atividades da empresa - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020- Precedentes - Recuperação judicial, considerada em si mesma, consequentemente destituída do condão de obstar a prática de atos constritivos na execução - Pretensão recursal não acolhida com esse alcance - Acolhimento devido em menor extensão - Peculiaridade do caso concreto - Existência de determinação geral e expressa do juízo da recuperação judicial sub examine no sentido de interditar a prática de atos constritivos tendentes à satisfação do passivo tributário federal, estadual ou municipal - Necessidade de observar a determinação sob pena de ofensa à competência exclusiva do juízo da recuperação para o controle dos atos constritivos - Decisão reformada, em parte, para inibir a prática de atos constritivos apenas enquanto perdurar a determinação do juízo da recuperação nesse sentido - Recurso provido, em parte... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Lançamento por homologação - CTN, art. 150 - Nota fiscal eletrônica não equiparável à Guia de Informação e Apuração (GIA) para fim de constituição do crédito tributário - Nulidade das CDAs objeto de execução - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

pretensão da excipiente destinada à extinção da execução fiscal, por entender, em síntese, que o débito tributário estaria suspenso ou seria inexigível por força do quanto decidido no mandado de segurança 1018451-28.2022.8.26.0053 - decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que essa circunstância não impediria a cobrança do débito, bem como inexiste nos autos determinação judicial para suspensão do ICMS-DIFAL - não conhecimento - causa de pedir que deriva diretamente da decisão proferida nos autos do mandado de segurança 1018451-28.2022.8.26.0053, julgado pela C. 6ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do E. Desembargador ANTÔNIO CARLOS ALVES BRAGA JÚNIOR - prevenção configurada - inteligência do art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Cobrança complementar (NL-02) de créditos de IPTU dos Exercício de 2017 a 2021 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Não cabimento Requerimento para remissão do débito, nos termos da LM 17.202/2019, protocolado em 26/07/2022, após a notificação do lançamento tributário complementar ocorrida em 04/07/2022 - Lançamento que ocorreu de ofício pela Municipalidade e não por ato espontâneo do contribuinte - Inaplicabilidade do disposto no LM 17.202/2019, art. 26 - Decisão mantida - Recurso não provid

32 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

33 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou a intimação do Município para retificar as certidões de dívida ativa, de modo a excluir as cobranças declaradas inconstitucionais - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade da inventariante para responder aos débitos de IPVA de seu falecido esposo - Inadmissibilidade - Ocorrido o falecimento, os herdeiros recebem os bens independentemente do término do inventário, sendo certo que o que se cobra, no caso, são impostos posteriores ao óbito - De toda forma, responsabilidade tributária disposta no CTN, art. 134, IV, bem como no art. 6º, IV, da Lei Estadual 13.296/2008 - Bloqueio de valores em conta investimento - Numerário inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impossibilidade de penhora - Inteligência do CPC, art. 833, X - Entendimento extensivo da aludida impenhorabilidade a qualquer ativo financeiro, não se restringindo apenas às cadernetas de poupança - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada apenas quanto a este aspecto - Recurso provido, em parte... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

37 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE ITU -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

38 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

39 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EXERCÍCIO DE 2008 - IPTU, TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO E TAXA DE EXPEDIENTE - EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008 - MUNICÍPIO DE ITANHAÉM.

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios. Recurso interposto pela advogada do executado. ... (Continua)

40 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por terceiros - Recurso interposto pelos excipientes. ... (Continua)

41 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

43 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. ... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS, TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE BAURU -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SANTOS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Apelo do Município - Acórdão que concedeu provimento ao recurso do exequente, reformando a r. sentença para reconhecer a exigibilidade da taxa - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, I a III, do CPC/2015, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE 1.370.232, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88 - Precedente desta C. Câmara. ... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CATANDUVA- MULTA DE POSTURA - EXERCÍCIO DE 2018 -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da legitimidade passiva do espólio - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

47 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - EXERCÍCIO DE 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

49 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

50 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRIBUTÁRIA - EXERCÍCIO DE 1997 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)