excesso execucao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução - Pretensão da sociedade de advocacia exequente, ora agravante, de reconhecer o descabimento da exceção de pré-executividade («intempestividade) e o afastamento da alegação de excesso de execução - Improvimento - Cabimento de exceção de pré-executividade, para alegação de excesso de execução, quando há evidente excesso - Jurisprudência do STJ - Excesso de execução corretamente reconhecido - Sentença executada, mantida pelo Tribunal, que arbitrou os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa - Impossibilidade de, agora, determinar que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido pelos demandantes - Intenção do exequente de «atualizar o valor da causa para as quantias reconhecidas na sentença (proveito econômico) que não comporta acolhimento nesta fase do processo - Atualização do valor da causa que, na hipótese dos autos, deve seguir a orientação da Súmula 14/STJ, como reconhecido pelo juízo singular - Decisão mantida - Agravo improvido

2 - TRT3 Excesso. Excesso de execução. Significado e configuração.

«Diz-se excesso de execução a situação processual em que o valor dos bens constritos excede em muito o crédito exeqüendo. Sendo assim, a antijuridicidade afasta a possibilidade de se seguir com a persecução em números avantajados. Não é assim, contudo, quando a penhora ostenta valores bem próximos aos definidos na sentença de liquidação, mesmo que haja insurgência do executado quanto ao montante. E ainda que houvesse, em tese, diferença mais significativa, ainda assim seria o caso de se manter algum crédito remanescente, diante dos efeitos creditícios anexos à sentença, pois a execução não se circunscreve ao vindicado apenas pelo autor.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Excesso de execução. Arguição. Momento. Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Exceção de pré-executividade. Brasil telecom. Não recebimento.

«A exceção de pré-executividade é cabível quando discutida a nulidade do título, o qual, todavia, no presente caso, apresenta-se em tese líquido, certo e exigível. Eventual excesso de execução é matéria que deve ser objeto de impugnação ao cumprimento da sentença. Agravo improvido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao CPC, art. 524. Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, incidentes sobre o valor reconhecidamente excessivo. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXCEUÇÃO.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, impugnando à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença consistente em excesso de execução.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão de suposto excesso. Impossibilidade.

«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a via da exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, devidamente instruída com a prova da alegação, não sendo o caso das hipóteses que envolvem suposto excesso, mormente em face de desacerto relativo a juros e correção. ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Insurge-se a executada contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alega a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que a parte exequente não apresentou planilha com os parâmetros do cálculo. 3. Entretanto, na hipótese, o credor mencionou corretamente o montante do débito, além do fator de correção monetária, sem que a executada tenha ofertado planilha apontando de forma específica o excesso... (Continua)

9 - TJSP Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Extemporaneidade da objeção que não dispensa o Juiz de aferir a objetiva correção do valor devido, eis que mesmo de ofício cabe-lhe zelar para que a execução se processe em exata conformidade com o título, o que se aplica também ao cumprimento de sentença. Excesso de execução não verificado. Recurso improvido

10 - TJSP EXCESSO DE EXECUÇÃO

Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Alegação conjuntamente à impugnação à penhora - Possibilidade - Questões correlatas e ordenamento jurídico que não consente com o enriquecimento sem causa - Apreciação pelo juízo - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Perícia contábil - Desnecessidade, por se tratar de mero cálculo aritmético: - Em se tratando de cumprimento de sentença, não há impossibilidade de alegação de excesso de execução conjuntamente à impugnação à penhora, por se tratar de questões correlatas, e por não consentir o ordenamento jurídico com o enriquecimento sem causa, cabendo ao juízo apreciá-la, sob pena de supressão de instância, com a observação de que é desnecessária a perícia contábil, por se tratar de mero cálculo aritmético.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - juros remuneratórios - Questão já analisada em decisão e agravo anterior - Preclusão que se operou. Agravo não provido... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade agitando tese acerca de excesso de execução. Possibilidade, em hipóteses restritas e excepcionais, em que o excesso for evidente. Sentença. Título executivo judicial. Revisão, em sede de cumprimento de sentença, de base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecidos em decisão transitada em julgado. Inviabilidade.

«1. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS Direito privado. Excesso de execução. Reconhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 475-L, V. Ação de conhecimento condenatória. Fase de cumprimento da sentença. Excesso de execução. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

«Em se tratando de cumprimento de sentença, descabe ao juiz reconhecer, de ofício, a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria do incidente de impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L, V, competindo à parte-executada inclusive declarar de imediato o valor que entende correto (CPC, art. 475-L, § 2º). Agravo de instrumento provido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação com revisão. Locação. Imóvel. Excesso de execução. Inocorrência. Não se pode considerar válidas críticas relativas ao excesso de execução feitas genericamente, sem nenhuma base concreta. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PLANILHA INICIAL COM INCONSISTÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO APURADO - O

reconhecimento do excesso de execução gera a obrigação de arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, nos termos do CPC, art. 85, § 1º, aplicando-se o princípio da causalidade (Tema 410, STJ) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença de improcedência da impugnação - Reconhecimento de descumprimento da obrigação - Condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de astreintes - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de conversão da obrigação em perdas e danos - Condenação ao pagamento de multa de 10% (art. 523, caput e §1º do CPC/2015 ), sobre o valor sucumbido atualizado. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO.

Sentença que julgou procedente, em parte, embargos à execução, referente ao excesso de execução, devendo ser excluído do débito os valores cobrados de junho a dezembro de 2017 com relação ao Período Integral (R$894,00), por mês, assim como a totalidade dos valores referentes a cobrança de janeiro de 2018. Inconformismo da instituição de ensino embargada. É nítida a existência de excesso de execução, porque o adicional inserido em todos os meses da cobrança não são devidos e, nem mesmo, têm lastro no título executivo, que só exibe fundamento para a cobrança do turno da tarde. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1-

Sentença que reconheceu o excesso de execução e diante da satisfação do crédito, extinguiu o cumprimento de sentença. Inteligência do art. 924, II do CPC. 2- Erro da autora (sociedade de advogados) ao apresentar planilha com valor incorreto do débito que não pode ser atribuído à Serventia. 3- Bloqueio realizado em conta bancária do devedor com excesso de R$ 14.370,62. 4- Verba honorária sucumbencial bem arbitrada sobre o proveito econômico consistente no valor do excesso de execução. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco devedor. Alegação de que há excesso na execução. Decisão superveniente que determinou a realização de perícia. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO DEDUZIDO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA SITUAR-SE O APONTADO EXCESSO EM ERRO DE CÁLCULO FEITO PELOS EXEQUENTES CONSISTENTE EM NÃO TER PROMOVIDO O ABATIMENTO DE PARCELAS DA PENSÃO MENSAL JÁ QUITADAS - ERRO, CONTUDO, INEXISTENTE, A INDICAR A CORREÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO - DECISÃO MANTIDA

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença referente a acordo homologado judicialmente, cuja inadimplência deu origem à instauração do incidente. Os agravantes alegam que a sentença que extinguiu a ação de execução deveria apenas ter determinado sua suspensão e que houve excesso de execução, em razão das custas processuais, honorários e multa aplicados no incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante a comprovação de pagamento de diferença de honorários advocatícios no valor de R$ 1.713,59. Decisão mantida. Ausência de declaração do valor que a executada reputa devido impede apreciação da alegação de excesso de execução (art. 535, §2º, CPC). Falta de apresentação de memória de cálculo do valor que a executada afirma devido quando alega excesso de execução é causa de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Depósito insuficiente do banco devedor. Execução da diferença devida. Cabimento. Atualização do valor do débito até seu efetivo e integral pagamento. Necessidade. Excesso não demonstrado. Recurso não provido.

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Excesso não demonstrado. Requisito de admissibilidade. Rejeição liminar adequada. Exegese do § 2º do art. 475- L do CPC/1973. Recurso improvido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o excesso de execução. Recurso do exequente.

29 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso de execução, em razão de aplicação de juros em desconformidade ao fixado na sentença - Descabimento - Consectários legais aplicados conforme determinado na sentença - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Sentença que rejeitou a impugnação do devedor - Insurgência - Excesso - Não ocorrência - Valor do débito já reconhecido em decisão anterior - Incorretos os cálculos do devedor relativos ao débito remanescente - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Cálculo apresentado pela agravada de acordo com determinado na r. sentença e Acórdão - Ausência de comprovação de excesso - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Oposição de exceção de executividade para impugnação dos cálculos elaborados pela exequente. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pela exequente, sob o argumento de que a discussão a respeito dos cálculos estaria preclusa. Manutenção. Possibilidade de utilização da exceção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa. Precedentes.

35 - TJSP agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE acolheu parcialmente exceção de pré-executividade. decisão mantida, por fundamentos diversos.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Matéria já apreciada em exceção de pré-executividade e sobre a qual se operou preclusão. Provimento negado.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as questões decididas definitivamente em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de embargos à execução ou impugnação do cumprimento de sentença, em razão da preclusão. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Dilação probatória. Impossibilidade de discussão via exceção de pré-executividade. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência de motivação. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - In casu, dessume-se que a recorrente esquiva-se de rebater o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem de que é inadequada a discussão de excesso de execução em Exceção de Pré-Executividade, quando necessária a dilação probatória, restringindo-se a reiterar os argumentos de excesso de execução baseado na ausência de documentos capazes de liquidar a sentença executada, no descumprimento do ônus probatório do autor e na necessidade de aplicação do princípio da busca da verdade real. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO -

Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou parcialmente a impugnação da executada a fim de afastar alegação de excesso de execução na apuração do débito principal - Cabimento - Partes que debatem a base de cálculo para apuração total do débito atualizado - Efetivamente não houve consolidação do valor total apurado pelos cálculos apresentados na fase de conhecimento - Débito judicial reconhecido pelo título executivo judicial corresponde aos valores individuais indicados na planilha de cálculo e não ao montante final atualizado à época - Excesso de execução configurado - Acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença - Extinção do feito executivo diante do depósito judicial integral do valor do débito homologado nesta instância e já levantado pela exequente. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Sentença de extinção pelo pagamento que rejeitou a impugnação do devedor e acolheu os cálculos do credor relativos ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Excesso de execução - Não ocorrência - No caso dos autos, o termo inicial dos encargos sobre o remanescente era a data dos cálculos iniciais do cumprimento de sentença - A data da publicação da decisão que declarou o débito não pode ser o termo inicial dos encargos. Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido... (Continua)

40 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que considerou irregulares os cálculos apresentados pelo exequente e constatou excesso de execução. Insurgência. Constatado evidente equívoco nos cálculos apresentados. Cálculo que deve ter como parâmetro a conta de atualização elaborada pela Contadoria Judicial e posteriormente homologada pelo Juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO EXEQUENTE.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por cobrança em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, e por cálculo incorreto de correção monetária sobre indenização de danos morais, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso de execução reconhecido. Irresignação do exequente. Incorreção de cálculos feitos. Título executivo inicialmente fixado por sentença que foi substituído após acórdão que julgou apelação do agravante, aumentando o valor da indenização dos danos morais. Majoração da indenização que importa em substituição integral da obrigação cominada. Correção monetária que deve considerar a obrigação de forma única, não de forma repartida antes da alteração pelo acórdão, como feito pelo agravante. Cálculos incorretos que decorrem interpretação incorreta do título executivo, matéria de ordem pública que independe de prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Incidência em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, que é indevida, porque o que deve ser considerado não é o número de executados, mas o polo passivo da execução. Incorreção dos cálculos que decorreu de conduta do exequente agravante, o que importa em sucumbência da parte dele, quanto ao excesso reconhecido. Honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos agravados, pelo excesso configurado (art. 85, §1º, CPC; e tese 410, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Excesso na execução. Embargos parcialmente procedentes. Reconhecida e existência de excesso no cálculo executivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução apresentados pelo INSS em execução de sentença, relativamente a honorários advocatícios fixados pelo STJ. Alega-se, também, excesso na execução. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a existência de excesso no cálculo executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 13/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e Súmula 13/STJ. ... (Continua)

44 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Requisitos ausentes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 475-L. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Quando o executado alegar excesso de execução o instrumento cabível no caso é a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade que o executado deve realizar a garantia do juízo, bem como apresentar memória dos cálculos indicando o valor que considera correto.... (Continua)

45 - TJSP EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

48 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO NA EXECUÇÃO -

Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo perito - Conta realizada pelo perito que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

49 - TRT2 Excesso excesso de execução. Não tendo a sentença determinado qual documento deve servir de base para a apuração dos valores, cabe à fase de liquidação discernir a validade e credibilidade daqueles juntados aos autos.

50 - TJSP EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Impugnação ao cumprimento de sentença, Impugnação à perícia contábil. Ausência de elementos que infirmem a conclusão do expert. Homologação do laudo que deverá prevalecer. ... (Continua)