1 - TJSP Recurso Inominado - Execução de honorários advocatícios - Sentença de Improcedência dos embargos à execução - Mantida a sentença proferida - Negado provimento ao recurso.
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2 - STJ Agravo no recurso especial. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Título extrajudicial. Possibilidade. Admite-se, pelo sistema processual vigente, a execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo extrajudicial. Agravo a que se nega provimento. CPC/1973, art. 730.
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3 - TJRS Direito privado. Execução contra a Fazenda Pública. Caução. Descabimento. Agravo interno. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Prestação de caução.
«Argumentos já enfrentados quando do julgamento do agravo de instrumento. Descabe condicionar o processamento da execução provisória à prestação de caução. Somente exigível para o eventual levantamento do valor depositado, na exata interpretação do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, inciso II. ... ()
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4 - TJPE Execução por quantia certa. Concessão de segurança. Servidor público militar. Soldo inferior ao mínimo legal. Inadmissibilidade. Soldo igual ou superior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor estabelecido como piso pela Lei 11.216/95. Concordância das partes. Homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.
«1. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública proposta por José Fernando Serpa Leite em face do Estado de Pernambuco, que tem por objeto eventuais diferenças no valor pago de seu soldo, não inferior a VBR, correspondente ao período da impetração do mandado de segurança até março/2001. ... ()
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5 - STF Execução contra a Fazenda Pública. Sentença proferida em processo coletivo. Honorários advocatícios.
«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. Precedente: Recurso Extraordinário 599.903-3/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.... ()
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6 - STF Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.
«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.
«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.... ()
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8 - TJPE Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... ()
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9 - TJPE Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Intimação prévia. Necessidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em sede de execução contra a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da consumação do prazo prescricional intercorrente não prescinde de prévia intimação do exequente. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Tempestividade. Aferição com base na data do protocolo.
«1. Para aferição da tempestividade dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, considera-se a data indicada no carimbo de protocolo aposto na petição inicial, e não a data da distribuição ao juiz. Precedentes do STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Tempestividade. Aferição com base na data do protocolo.
«1. Para aferição da tempestividade dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, considera-se a data indicada no carimbo de protocolo aposto na petição inicial, e não a data da distribuição ao juiz. Precedentes do STJ. ... ()
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13 - TJSP Execução contra a Fazenda Pública. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. INADMISSIBILIDADE. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Encargos da mora. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º (ADI 4.357 e 4.425). Juízo de exclusão que remove do ordenamento jurídico a manifestação estatal inválida com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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14 - TJMG Execução contra a Fazenda Pública. Processual civil. Execução de sentença contra a fazenda. Rito do CPC/1973, art. 730. Impugnação. Via inadequada. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação prévia. Execução anulada
«- A Lei 11.232/2005 não alterou o rito procedimental das execuções por quantia certa promovidas contra a Fazenda Pública, que se encontra sujeita apenas ao disposto no CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731 e 100 da CF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Caráter definitivo. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, mesmo antes da Emenda Constitucional 30/2000, já adotava o entendimento de que toda execução contra a Fazenda Pública é definitiva. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.
«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.... ()
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17 - STF Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda.
«A teor do disposto na Lei 8.906/94, arts. 22 e 23, os honorários advocatícios, incluídos na condenação, pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia.... ()
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18 - TJSP Honorários de advogado. Embargos à execução. Execução contra a Fazenda Pública. Embasamento do cálculo dos honorários no valor alegado como excessivo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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19 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados parcialmente. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1 - É pacífico no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, desde que nela haja um dos vícios que ensejam seu manejo. ... ()
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20 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados parcialmente. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1 - É pacífico no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, desde que nela haja um dos vícios que ensejam seu manejo. ... ()
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21 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados procedentes em parte. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1 - É pacífico no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, desde que nela haja um dos vícios que ensejam seu manejo. ... ()
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22 - TJMG Mandado de segurança. Execução contra a fazenda. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública oriundo de mandado de segurança. Natureza mandamental da decisão cumprimento do julgado. Simples expedição de ofício inaplicabilidade da norma contida no CPC/1973, art. 730. Parcial provimento do recurso
«- A sentença proferida em mandado de segurança tem natureza mandamental e prescinde de instauração de execução forçada para efetivação (Lei 12.016/2009, art. 14, §§ 3º e 4º).... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Cinco anos. Precedentes.
«1. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça são unânimes em reconhecer que o prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença parcialmente recorrida. Execução possibilidade.
1 - A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes. ... ()
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25 - STF Precatório. Execução contra a Fazenda Pública: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa às exigências para a inclusão do precatório no orçamento, de natureza infraconstitucional, de exame inviável no RE. Execução contra a Fazenda Pública: fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa, sem que isso implique em alteração de regime de pagamento, que é definido pelo valor global da obrigação: ausência, no caso, de violação da CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.
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26 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quantoà parte incontroversa da dívida. Possibilidade.
«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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27 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Execução contra a Fazenda Pública. Homologação de cálculo. Questão preclusa. Atualização do crédito. Aplicação dos índices adotados na vigente tabela prática para atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que observa orientação das Cortes Superiores. Decisão reformada. Recurso provido.
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28 - STF Administrativo. Precatório. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a fazenda pública. Precatório. Parte incontroversa dos valores devidos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 100.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República.... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão interlocutória que determinou a transferência do valor depositado nos autos para processo trabalhista, ante penhora no rosto dos autos. Advogado que se irresigna com a decisão que indeferiu o levantamento do valor equivalente aos seus honorários contratuais. Pedido que deveria ter sido formulado antes da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão interlocutória que determinou a transferência do valor depositado nos autos para processo trabalhista, ante penhora no rosto dos autos. Advogado que se irresigna com a decisão que indeferiu o levantamento do valor equivalente aos seus honorários contratuais. Pedido que deveria ter sido formulado antes da efetivação da penhora. Inteligência do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994. Precedentes STJ e TJSP. Recurso a que se nega provimento.
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30 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.
«1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.
«1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida. Precedentes do STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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33 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.
«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.... ()
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34 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática. Súmula nº. 42 do TJPE. Conversão em agravo legal. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados parcialmente. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1 - A decisão monocrática exarada no agravo de instrumento fora atacada por meio de agravo regimental, quando, na verdade, o recurso cabível seria o agravo legal, previsto no CPC/1973, art. 557, §1º. No entanto, esta Corte de Justiça editou a Súmula 42, afirmando que são fungíveis os Agravos Regimental e Legal. ... ()
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35 - TST Contrato nulo. Efeitos. Execução contra a Fazenda Pública
«O Recurso de Revista, nos temas referidos, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no CPC/2015. ... ()
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36 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução contra a Fazenda Pública. Recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Mesmo tendo sido oposto pela Fazenda Pública, não é mais a regra a ser imposta, principalmente depois das alterações legislativas provocadas pela Lei 11382/06, que imprimiu nova tônica às execuções, fazendo do efeito suspensivo nos embargos uma exceção a ser implementada apenas sob o cumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º . Recurso provido.
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37 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Diante do entendimento do STF, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Diante do entendimento do STF, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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39 - STJ Tributário. Execução contra a Fazenda Pública.Correção de erro material. Alegada aplicação de prescrição em repetição de indébito.
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40 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda. Matéria apreciada em recurso de apelação cível nº: 956.355-5/4. pelo relator deste agravo. Questão superada. Descabida a rediscussão. Recurso provido, na parte não prejudicada.
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41 - STJ Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento ou não. Considerações da Min. Laurita Vaz sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 9.494/97, art. 1º-D.
«... De início, cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas ações execuções de sentenças advindas de ações individuais, embargadas ou não, iniciadas antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 os honorários advocatícios serão devidos pela Fazenda Pública. Caso a execução contra a Fazenda Pública tenha sido proposta posteriormente à referida Medida Provisória, os honorários somente serão cabíveis se a execução tiver sido embargada (Cf.: EREsp 426.486/RS, Corte Especial, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 09/02/2004.) ... (Min. Laurita Vaz).... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... ()
