funcao embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

2 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Não se prestam os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado. Recurso infringente, estranho a sua função meramente integrativa. Embargos rejeitados.

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

4 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Requisitos do CPC/1973, art. 535 não preenchidos. Função jurisdicional que deve ser marcada pela atuação prática. Embargos de declaração que não se prestam a impor o reexame da causa, não possuindo, em princípio, efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos art. Citados. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.

6 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado, afastando-lhe vícios de compreensão. Revelam-se incabíveis quando, inexistentes tais vícios, vêm os embargos com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade única de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a lide. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar art. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos art. Citados. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar art. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos art. Citados. Embargos rejeitados.

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão que apreciou integralmente a matéria objeto de agravo. Pretensão de alteração do julgado através da exposição de fato novo. Impossibilidade. Recurso infringente, estranho a sua função meramente integrativa. Embargos rejeitados.

15 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Alegação de contradição no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Rejeição.

«1. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, não há contradição que justifique a oposição do recurso em tela. Ao contrário, as razões de decidir foram ali bem delineadas, vez que o provimento do recurso e a reforma da sentença deram-se com fulcro em fundamentos devidamente enfrentados, notadamente pela impossibilidade de se atribuir o dever de reparar suposto prejuízo suportado pela Embargante em razão do corte no fornecimento de energia elétrica, quando este ocorrera em função da inadimplência dela própria, usuária do serviço, que deixou a fatura de energia em atraso por 30 dias, sem falar no fato de que o corte ocorreu apenas um dia após o adimplemento do débito, tempo exíguo para que a concessionária tomasse ciência do pagamento.2. Percebe-se que os fundamentos levantados pelo Embargante para tentar caracterizar contradição demonstram, inequivocamente, a insatisfação da Recorrente com o resultado do julgamento, circunstância que não serve de embasamento para a oposição de embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeitaram os embargos.

17 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Ausência. Obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeição dos embargos.

18 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração para prequestionamento. Omissões. Inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Segundo previsão contida no CPC/1973, art. 535, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração para prequestionamento. Contradições. Inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Segundo previsão contida no CPC/1973, art. 535, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração para prequestionamento. Omissões. Inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Segundo previsão contida no CPC/1973, art. 535, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos arts. Citados. Embargos rejeitados.

22 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Requisitos do CPC/1973, art. 535, não preenchidos. Função jurisdicional que deve ser marcada pela atuação prática. Embargos de declaração que não se prestam a impor o reexame da causa, não possuindo, em princípio, efeitos infringentes. Recurso não provido

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão e contradição - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Exame e esclarecimento de todos os pontos controvertidos - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Omissão no acórdão recorrido e falta de análise das teses abordadas nas contrarrazões de recurso. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeitaram os embargos.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Exame e esclarecimento de todos os pontos controvertidos - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexiste qualquer omissão no acórdão recorrido em relação à aplicação dos arts. 840 e 849 do CC,CPC/1973, art. 269 e art. 5º, inciso LIV e LV da CF. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão, contradição ou obscuridade - Inocorrência- Reapreciação de tese jurídica - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Embargos rejeitados... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos rejeitados... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Pretensão de rediscutir matéria já apreciada no julgamento do agravo de instrumento. Inconformismo e divergência de entendimento que não se inserem nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, cuja função é integrativa. Inexistência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração. Cabimento com excepcional caráter infringente. Desvio de função. Embargos acolhidos apenas para reconhecer os efeitos da equiparação aos dias efetivamente trabalhados.

32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão e prequestionamento. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Exame e esclarecimento de todos os pontos controvertidos. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade de arts. Citados. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS -

pretendida rediscussão de mérito - impossibilidade - desvirtuamento da função jurídica - inteligência do CPP, art. 619 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Julgador que não está adstrito a se manifestar expressamente sobre a integralidade dos argumentos das partes, desde que fundamentada a decisão - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Embargos rejeitados... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Caráter nitidamente infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos rejeitados... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Julgador que não está adstrito a se manifestar expressamente sobre a integralidade dos argumentos das partes, desde que fundamentada a decisão - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Embargos rejeitados... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Exame e esclarecimento de todos os pontos controvertidos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Exame e esclarecimento de todos os pontos controvertidos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos rejeitados... (Continua)

40 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Tentativa de modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Tentativa de modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS -

pretendida rediscussão de mérito - impossibilidade - desvirtuamento da função jurídica - inteligência do CPP, art. 619 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Caráter nitidamente infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos rejeitados... (Continua)

44 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão do julgado. Via processual inadequada. Embargos rejeitados.

«1. Embargos interposto com o nítido caráter de rediscussão do julgado. Via processual inadequada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Obscuridade. Erro material. Pretensão de rediscutir matéria já apreciada no julgamento do agravo de instrumento. Inconformismo e divergência de entendimento que não se inserem nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, cuja função é integrativa. Inexistência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Pretensão de rediscutir matéria já apreciada no julgamento do agravo de instrumento. Inconformismo e divergência de entendimento que não se inserem nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, cuja função é integrativa. Inexistência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Pretensão de rediscutir matéria já apreciada no julgamento do agravo de instrumento. Inconformismo e divergência de entendimento que não se inserem nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, cuja função é integrativa. Inexistência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Obscuridade. Pretensão de rediscutir matéria já apreciada no julgamento do agravo de instrumento. Inconformismo e divergência de entendimento que não se inserem nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, cuja função é integrativa. Inexistência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de contradição - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Exame e esclarecimento de todos os pontos controvertidos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Embargos rejeitados.... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Nítido caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Embargos rejeitados... (Continua)