fundamentacao recurso extraordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Acórdão com dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula 126/STJ se a parte não interpuser recurso extraordinário. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Acórdão com dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula 126/STJ se a parte não interpuser recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - STJ Aposentadoria por tempo de contribuição. Exercício de atividade. Não comprovação. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo de serviço no magistério. Acórdão com dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Contrato temporário. Fgts indevido. Precedentes desta corte.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à nulidade da contratação e ao direito à indenização pleiteada, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Anistia. Revisão. Estabilidade extraordinária. Dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 143 da 8.112/90. Súmula 282/STF. Requisito temporal. Aferição que demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.878/94. Detentora de função de assessoramento superior. Fas. Inaplicabilidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ausência de valores a executar, segundo a conclusão do tribunal de origem. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STF Direito penal e processual penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Alegada ausência de fundamentação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1. Inocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Ementa: Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Recursal.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 797, 798 E 800 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que não admitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos exigidos para sua admissibilidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 5º, XXXV, LIV, LV, art. 93, IX, e 102, III, a, todos da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Recurso extraordinário da agravada que não poderia ter sido sobrestado. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo desprovido.

I - Nos autos do Agravo de Instrumento 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV, LV, e ao CF/88, art. 93, IX, ante a arguição de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 5º, XXXV, LIV, LV, art. 93, IX, e 102, III, a, todos da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Recurso extraordinário da agravada que não poderia ter sido sobrestado. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo desprovido.

I - Nos autos do Agravo de Instrumento 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV, LV, e ao CF/88, art. 93, IX, ante a arguição de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V. Fundamentção genérica. Súmula 284/STF. Ofensa à Lei estadual 423/1981. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - No que tange a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V, verifica-se que o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria considerado o conjunto probatório dos autos. Desta forma, o recurso especial carece, neste ponto, da devida fundamentação, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 5º, XXXV, LIV, LV, art. 93, IX, e 102, III, a, todos da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Recurso extraordinário da agravada que não poderia ter sido sobrestado. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo desprovido.

I - Nos autos do Agravo de Instrumento 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV, LV, e ao CF/88, art. 93, IX, ante a arguição de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demarcação. Matéria constitucional não impugnada. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve manejo do devido Recurso Extraordinário dirigido ao STF, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Registre-se não ser o caso da aplicação do CPC/2015, art. 1.032, uma vez que a regra pertinente ao princípio da fungibilidade incide quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e, em relação ao caso sob análise, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos de natureza extraordinários distintos (REsp e RE). Todavia, não houve manejo do recurso extraordinário (RE), o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Art 5º, XXXV, e LV, e CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do e. Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo regimental desprovido.

I - Nos autos do Agravo de Instrumento 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, e ao CF/88, art. 93, IX, ante a arguição de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ). O CPC, art. 1.032 aplica-se quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional. No caso dos autos, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos distintos de natureza extraordinária (recurso especial e recurso extraordinário).... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão com duplo fundamento. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dano moral configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve manejo do devido Recurso Extraordinário dirigido ao STF, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Registro não ser o caso da aplicação do CPC/2015, art. 1.032, uma vez que a regra pertinente ao princípio da fungibilidade incide quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, e, em relação ao caso sob análise, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos de natureza extraordinários distintos (REsp e RE). Todavia, não houve manejo do recurso extraordinário (RE), o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

19 - STJ tributário. Processual civil. Juízo de prelibação de recurso extraordinário. Amparo no CPC/73, art. 543-B Embargos de declaração. Não cabimento. Agravo interno. Intempestividade. Recurso especial. Menção a regramento do CPC/2015. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial que desafia acórdão proferido pelo Órgão Especial da Corte de origem que não conheceu de agravo interno ante a sua intempestividade, ao entendimento de que os embargos de declaração anteriores, opostos contra juízo de prelibação de recurso extraordinário, fincado no CPC/73, art. 543-B por serem manifestamente incabíveis, não interromperam o prazo recursal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Art 5º, s xxxv e lv, e art. 93, IX, da Constituição Federal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Inexistência. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do e. STF. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado.

I - Nos autos do Agravo de Instrumento 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o e. Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, e ao CF/88, art. 93, IX, ante a arguição de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação.... (Continua)

21 - STJ Processual Civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional demanda do interessado a interposição concomitante de recursos extraordinário e especial, a ausência daquele impedindo o conhecimento deste. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

22 - STJ R. Ans procurador . Francisco augusto r de lima e outro(s)ementaembargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação clara de violação a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Usurpação de competência. Não configurada. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo falar-se em usurpação de competência do STF. Precedente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do STF. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fnde. Suspensão dos repasses. Honorários. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo de instrumento não interposto. Súmula 126/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Anulação de multas decorrentes de infrações de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Dispositivos não prequestionados. Fundamento alternativo do acórdão não impugnado nas razões recursais. Deficiência na fundamentação.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Tre. Movimentação extraordinária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e LV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e LV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Recurso especial. Irresignação. Deficiência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões dissociadas da fundamentação consignada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não rechaçado por recurso extraordinário.

1 - O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional, que não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art. 93, IX, e a rt. 105, III, a, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e LV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aleg ada violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Recurso especial. Furto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

1 - Para que o recurso especial interposto com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessária a indicação dos dispositivos de lei tidos por violados, bem como a fundamentação clara e precisa das razões recursais.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição do fundo de direito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento do Tribunal de origem, incidindo à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo fundamentação infraconstitucional e constitucional no acórdão recorrido, cabia à Defesa interpor recurso extraordinário. À míngua do extraordinário, a incidência da Súmula 126/STJ mostra-se insuperável ao conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Usurpação de competência e ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. Outrossim, inexiste ofensa ao Princípio da Colegialidade na decisão que nega seguimento ao apelo extremo, porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao Colegiado Maior, com a interposição do recurso cabível. ... (Continua)