inepcia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inépcia da inicial. Presença de conexão lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Inepcia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

2 - TJSP *RECURSO - INEPCIA -

Ação de rescisão de contrato de empréstimo pessoal dito não pactuado c/c repetição dobrada e indenização por dano moral julgada improcedente, ante a prova de regular pactuação - Insurgência pela autora - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Matérias trazidas no recurso que não foram deduzidas na petição inicial, implicando em violação aos limites da lide - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade (art. 85, §11 c/c 98, §3º, CPC) - Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Inepcia da denúncia. Incompetência. Nulidades. Supressão de instância. Atipicidade da conduta não configurada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Decretação de nulidade da sentença. Teses de mérito. Inviabilidade de análise. Prematuridade. Inepcia da inicial e da apelação. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a única questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de nulidade da sentença, no que se deu provimento à apelação para afastar a extinção do feito em razão de decretação de inépcia da inicial, com determinação de retorno dos autos para análise do mérito. ... (Continua)

5 - TJSP INEPCIA DA DENÚNCIA - inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada.

6 - TJSP Petição inicial. Pedido lógico e fundamentado, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar de inepcia da inicial, afastada. Via processual adequada, permitida a cumulação de pedidos, binômio interesse-adequação que permite o conhecimento do mérito. Sentença mantida.

7 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Preliminares. Afastamento. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação. Sentença. Contrariedade. Nulidade. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Desclassificação da conduta. Arts. 351, § 1º e § 2º, 288, parágrafo único, 157, § 2º, I e II, e 148, «caput, todos, do CP, CP. Nulidades. Inepcia da inicial. Inocorrência.

«Se a denúncia preenche os preceitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, não há inépcia. Logo, inexiste nulidade. Caso concreto em que, ademais, não se observa qualquer dificuldade para que os acusados pudessem se defender das imputações. Mérito pautado em todas as alíneas do CPP, art. 593, iii. Reforma do decisum tão somente para redimensionar a pena dos acusados.... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação (shf). Dano no imóvel. Vício de construção. Preliminares de inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Discussão entre seguradora e mutuários. Desinteresse da caixa econômica federal. Competência da justiça comum estadual. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade.

«1. Preliminar de Inépcia da Inicial: Cumpridos os requisitos do CPC/1973, art. 282, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda. Preliminar rejeitada.2. Preliminar de Carência da Ação: As obrigações resultantes de contratos já quitados devem subsistir, pois os vícios se estavam presentes desde o início da vigência do contrato, assim, são legitimados para a ação até os mutuários que já quitaram o financiamento, restando rejeitada a preliminar de carência de ação. Preliminar Rejeitada.3. Preliminar de Prescrição: É pacífico o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar possíveis defeitos nos imóveis adquiridos nos moldes do regime do Sistema Financeiro de habitação é de 20 (vinte) anos. Preliminar Rejeitada.4. Mérito: Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídios qualificados, um consumado e outro tentado conta policiais. Formação de quadrilha. Membro do pcc. Pronúncia. Inepcia da denúncia. Afastada. Indícios de autoria. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade da diligência. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Inépcia da Inicial ... (Continua)

11 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial.

«1. Cumpridos os requisitos do CPC/1973, art. 282, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação. ... (Continua)

12 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial

«1. Cumpridos os requisitos do CPC/1973, art. 282, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação ... (Continua)

13 - TJPE Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Preliminar de inepcia da inicial. Rejeitada. Rediscussão de matéria. Ação rescisória improcedente. Decisão unânime.

«1. Os autores alegam suposta violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da publicidade, malferindo os arts. 1º, parágrafo único; 5º, XXXIII, LXXII e XXXIV; e 37, caput, todos da CF/88, afirmando que teriam direito a matrícula no Concurso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Pernambuco. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Porte ilegal de arma. Crime de perigo abstrato. Cerceamento de defesa. Diligências desnecessárias. Inepcia da denúncia. Requisitos do CP, art. 41 preenchidos. Superveniência da sentença. Perda de objeto. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

15 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. Preliminar Rejeitada. Da Ilegitimidade Ativa ad causam. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Segunda Seção. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inepcia. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida agravo interno desprovido.

1 - Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica no caso. ... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Da ilegitimidade ativa ad causam do agravado. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Da Ilegitimidade Ativa ad causam do Agravado ... (Continua)

18 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Pagamento pela seguradora. Mutuário hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Agravo improvido. Incompetência absoluta da Justiça Estadual .

«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . Preliminar Rejeitada. Inépcia da Inicial ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Preliminar de cerceamento inepcia da inicial rejeitada. Coisa julgada material não identificada. Defeito de fabricação de veículo configurado. Ausência de prova de pagamento para a realização do conerto. Ausência de pedido quanto ao ressarcimento pela perda de valor do bem. Lucros cessantes vislumbrados a serem apurados em liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.

«1. Bem delineados na petição inicial os pedidos e a causa de pedir, resta-se atendidos os critérios objetivos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de Inépcia da inicial rejeitada. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Art. 171, «caput, c/c CP, art. 71, ambos. Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Deserção do apelo aventada pelo parquet nas contrarrazões. Inocorrência. Preliminar afastada. No mérito, pleito recursal que objetiva a absolvição. Impossibilidade. Provas da materialidade e autoria delitivas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada ao réu ubaldo. Majoração da pena-base com fundamento em condenação criminal não transitada em julgado. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando aos recorrentes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

21 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal (réu preso). Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e iv). Preliminar de inepcia da denúncia. Rejeição. Pedido de submissão do acusado a novo julgamento ante o não acolhimento da tese de legítima defesa. Soberania dos veredictos. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito subsidiário de redução da pena imposta. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Manutenção da sentença atacada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta preenche, a contento, os requisitos do CPP, art. 41, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas, possibilitando ao recorrente o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar a que se rejeita. ... (Continua)

22 - TJSP Petição inicial. Inépcia. A falta de resumo da pretensão, no final da petição, não a torna, só por isso, inepta. Exposição e fundamentação jurídica que permite ampla defesa. Inépcia inocorrente.

Não há inépcia da petição inicial se a sua exposição permite a parte adversa defender-se amplamente.... (Continua)

23 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. ... (Continua)

24 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Honorários periciais. Mutuário hipossuficiente. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 33. Decisão acertada. Manutenção do valor dos honorários periciais fixado pelo Juiz de piso. Revogação da liminar anteriormente concedida. Agravo parcialmente provido.

«Incompetência Absoluta da Justiça Estadual ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial inépcia. Impugnação da decisão agravo inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

26 - STF Denúncia. Inépcia. Preclusão inexistente, quando argüida antes da sentença.

«A jurisprudência predominante do STF entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando só aventada após a sentença condenatória (precedentes); a orientação não se aplica, porém, se a sentença é proferida na pendência de «habeas corpus contra o recebimento da denúncia alegadamente inepta.... (Continua)

27 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Transcendência das formas. Afastamento da inépcia.

«Inepta é a petição inicial que contenha vícios pedido ou causa de pedir, de forma a impedir que a parte contrária responda aos termos da demanda e que o juízo apreenda o efeito jurídico pretendido. Em havendo pedido genérico de horas extras, estão englobadas as horas extras intervalares, como espécie do gênero extrapolação da jornada de trabalho. O pedido permitiu o contraditório, não havendo falar em prejuízo para a defesa.... (Continua)

28 - TJSP Preliminar. Processo civil. Inépcia da petição inicial. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando não viabiliza a defesa o réu. No caso, houve a descrição clara dos fatos e da causa de pedir, afastando a inépcia pleiteada.

29 - TRT2 Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Declaração de ofício. Hipóteses. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.

«A inépcia da inicial pode ser declarada de ofício, quando falta pedido ou causa de pedir, não sendo o caso de se observar o CPC/1973, art. 284. Este dispositivo só deve ser utilizado em caso de irregularidades que possam ser sanadas e não na hipótese dos autos, em que há omissão na postulação. Nos casos de inépcia, por violação às situações descritas no parágrafo único do CPC/1973, art. 295, a inicial pode ser indeferida de plano ou mesmo após o encerramento da fase probatória. Macula a inépcia profunda e mortalmente o processo, constituindo vício insanável, insuscetível de conserto. Não é o caso da aplicação do CPC/1973, art. 284 quando falta pedido ou causa de pedir, pois a petição é inepta (CPC, art. 295, parágrafo único, I). O próprio inc. I do CPC/1973, art. 295 mostra que a inicial será indeferida quando for inepta. A regra é imperativa. Logo, não é o caso de concessão de prazo.... (Continua)

30 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança referente a contrato bancário. Autor intimado para apresentar cópia legível do contrato e documento demonstrando a representação processual da parte. Inércia do autor. Feito extinto. Descabimento. Documentos acostados aos autos suficientes para a instrução inicial do feito. Inexistência de inépcia da inicial. Questão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal da parte para emenda da inicial prejudicada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação ordinária. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Documento falso. Uso. Petição inicial inepta. Nulidade. Apelação crime. Uso de documento falso. Denúncia. Inépcia. Não havendo narrativa clara na denúncia das circunstâncias em que cometido o delito de uso de documento falso pelo apelante, há de ser decretada a nulidade do feito, por inépcia da inicial. Apelo provido. Unânime.

33 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Delito. Ocorrência. Data. Não especificação. Petição inicial inepta. CPP, art. 41. Não atendimento. Nulidade. Apelação-crime. Lei 10.826/2003, art. 12. Denúncia. Inépcia.

«Não havendo narrativa na denúncia da data em que cometido o delito, há de ser decretada a nulidade do processo, por inépcia da inicial. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. C umprimento de sentença inépcia. Impugnação da inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - C umprimento de sentença. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oposição. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de oposição. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

40 - STJ Crime societário. Denúncia que não descreve sequer sucintamente a participação de cada co-réu na ação delitiva. Inépcia.

«Tratando-se de denúncia referente a crime de autoria coletiva, é indispensável que descreva ela, ainda que sucintamente, sob pena de inépcia, os fatos típicos atribuídos a cada paciente. ... (Continua)

41 - STJ Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Carência de ação. Decretação indevida.

«Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta. Na consignatória, o «quantum debeatur constitui matéria de mérito que conduz à procedência ou improcedência do pedido. Manifestada dúvida sobre o valor da quantia oferecida, a decisão não podia decretar a inépcia da inicial e, em conseqüência, a extinção do processo por carência da ação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

42 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não configuração erro material- princípio da informalidade e simplicidade processo trabalhista. Aplicação.

«Embora tenha ocorrido erro material pedido, não há falar em inépcia da petição inicial, mormente quando os fatos narrados, os fundamentos e os pedidos, estão em conformidade com o CLT, art. 840, ensejando, inclusive, ampla defesa meritória. Por conseqüência, afasta-se a inépcia declarada, determinando o retorno dos autos à origem para que nova decisão com enfrentamento de mérito seja proferida... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de em bargos à execução. ... (Continua)

47 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da transcendência.

«Pela aplicação do princípio da transcendência das formas, não se configura inépcia se, apesar de imperfeita a inicial, forem atendidos os requisitos mínimos do CLT, art. 840, possibilitando ampla defesa.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Inépcia da denúncia. Preclusão. Desnecessidade de indicação precisa da data.

«1. O recorrente alegou a inépcia da denúncia apenas em sede de apelação. Ocorre que esta Corte tem posicionamento jurisprudencial no sentido de que com a superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia (AgRg no REsp 1.325.081/SC, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 21/2/2014). ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva (CP, art. 288 e CP, art. 317). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

50 - STF Denúncia. Inépcia. Sentença condenatória. Preclusão.

«Alegação de inépcia da denúncia. Questão preclusa ante a existência de sentença condenatória.... (Continua)