medidas cautelares penais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência das medidas cautelares. Agravo improvido.

1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, a presente hipótese diz respeito a furto tentado, de modo que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual (art. 282, § 6º - CPP). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime praticado por prefeita municipal. Fraude à licitação. Organização criminosa. Medidas cautelares penais. Bloqueio de ativos financeiros. Afastamento do cargo público. Proibição de frequentar a sede da prefeitura e da câmara dos vereadores. Fundamento e contemporaneidade das medidas. Matérias analisadas no HC 793070. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares pelo juízo ao qual se declinou a competência.

1 - Esta Corte Superior, ao denegar o Habeas Corpus 793070/CE, entendeu que a decretação das medidas cautelares penais foi por meio de decisão idoneamente fundamentada, haja vista tratar-se a imputação «de possíveis infrações penais contra a administração pública do ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Gravidade abstrata. Quantidade não relevante de drogas. Reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O decreto prisional não é idôneo quando apenas há menção à gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de droga, e à reiteração delitiva, sendo, pois, suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares penais alternativas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de drogas e indicativo de reiteração criminosa. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo em tese para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, indicativos de reiteração, uma vez que não relevante a quantidade de droga apreendida, para evitar o risco de reiteração delitiva, tem-se por suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Gravidade abstrata. Quantidade não relevante de drogas. Indicativo de reiteração criminosa. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O decreto prisional não justifica a gravosa cautelar de prisão quando fundada na menção à gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de droga e à possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada por único exclusivo de prisão há pouco mais de um mês em razão da suposta prática de crime de mesma espécie, sendo daí suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares penais alternativas. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas de prisão. Proibição de freqüentar estádios/arenas nos dias de jogos do time do qual compõe a respectiva torcida organizada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«1. O CPP, art. 282, e incisos, determina que as medidas cautelares penais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Gravidade abstrata. Quantidade não relevante de drogas. Indicativo de reiteração criminosa. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O decreto prisional não é idôneo, quando apenas há menção à gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de droga, e na possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada no fato de que teriam sido apreendidas drogas na residência do réu em duas oportunidades, o que demonstraria a continuidade do comércio de drogas, sendo, pois, suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares penais alternativas. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Desídia do paciente ao informar seu endereço. Razoabilidade. Necessidade atual das cautelares. Ausência de certa desnecessidade. Recurso improvido.

«1. O CPP, art. 282, e incisos, determina que as medidas cautelares penais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Concussão. Medidas cautelares diversas de prisão. CPP, art. 319, II. Técnico e coordenador técnico. Proibição de freqüentar centro de treinamento da seleção Brasileira paraolímpica. Razoabilidade. Recurso improvido.

«1. O CPP, art. 282, e incisos, determina que as medidas cautelares penais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade não relevante de drogas. Cautelares diversas de prisão suficientes. Agravo improvido.

1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, a presente hipótese se refere a furto tentado, de modo que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cautelares diversas da prisão. Afastamento. Vícios inexistentes.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que se mostra suficiente a fixação de medidas cautelares penais diversas da prisão processual, diante da prática de furto tentado. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Via inadequada para revisão de julgamento. Medidas cautelares. Necessidade de demonstração de adequação das medidas. Embargos de declaração rejeitado. Pedido de extensão concedido.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medidas cautelares diversas de prisão. Necessidade. Fundamentação. Ausência. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O CPP, art. 282, e incisos, determina que as medidas cautelares penais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga não expressiva. Envolvimento de adolescente. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Agravo provido.

«1 - Apesar de ter sido indicada a participação de adolescente no delito, a quantidade de droga apreendida não é expressiva, tratando-se de 45,41 gramas de cocaína e 6 gramas de maconha, razão pela qual, ao sopesar as circunstâncias do caso no contexto atual de pandemia causada pela Covid-19, verifica-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa denunciada pela prática de diversos crimes. «lavagem de dinheiro, estelionato, receptação, formação de quadrilha, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso. Regra de fixação da competência. Prevenção. Medidas cautelares deferidas na fase de inquérito. Recurso improvido.

«1. De acordo com a regra prevista no CPP, art. 78, II, c, c/c o art. 83, ambos, o Juiz que tiver antecedido outros, igualmente competentes, na prática de algum ato ou medida no processo, mesmo que anterior à denúncia, será o competente para processar e julgar a causa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade não relevante de drogas. Cautelares diversas de prisão suficientes. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Manifesta ilegalidade. Conhecimento de ofício. Prisão preventiva. Tráfico. Quantidade não relevante de drogas. Reiteração delitiva. Processo em andamento pelo mesmo delito. Cautelares diversas de prisão. Suficiência. Agravo improvido.

1 - Considerando-se as circunstâncias do caso, quais sejam, a quantidade de drogas apreendida, tratando-se de 54 gramas de cocaína, bem como a existência de apenas um processo anterior em andamento pela prática de tráfico de drogas, é suficiente, para evitar a reiteração delitiva, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares penais alternativas. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva. Inexistência de presídio feminino. Pandemia. Membro de segurança pública. Determinação de recolhimento em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Ausência de cautelaridade. Prescrição de medidas cautelares diversas da prisão..

1 - A decisão objurgada, ao decretar a prisão preventiva, apresentou fundamentação concreta, destacando que «Os investigados são acusados do crime de corrupção passiva, e como membros da Polícia Civil do Estado da Paraíba sua permanência no trabalho poderá contaminar os inquéritos existentes. Portanto se faz necessário para garantir a ordem pública à custódia preventiva dos investigados, evitando que se cometam novos delitos», determinando, no entanto, o recolhimento em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica em razão da inexistência de presídio feminino; da situação de pandemia e pelo fato de se tratar de membro da força de segurança pública. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reconsideração da decisão que não conheceu do recurso. Fraude em licitação. Medidas cautelares diversas da prisão. Comparecimento mensal em juízo. Proibição de se ausentar do país sem autorização. Ausência de fundamentação. Nulidade. Decisão que recebeu a denúncia. Manifestação admitida como mero despacho. Agravo regimental provido para conhecer do recurso em habeas corpus, e dar-lhe provimento.

«1. Há que ser reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, por reiteração de recurso anterior, quando constatado que tratam-se de ações penais diversas. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade não relevante de drogas. Cautelares diversas de prisão suficientes. Recurso provido.

1 - A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Soltura deferida mediante a aplicação de medidas cautelares.

1 - «Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691 superada. Quantidade não relevante de droga. 136 gramas de maconha. Cautelares diversas de prisão são suficientes. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691 superada. Quantidade não relevante de droga. 136 gramas de maconha. Cautelares diversas de prisão são suficientes. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... (Continua)

28 - STJ habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.

1 - Aponta o decreto prisional o fato de o paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, abrangendo o desvio de vultosos valores, em diversos municípios e estados, valendo-se os integrantes de organizações sociais, sem fins lucrativos, para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas, mediante contratos superfaturados. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o alto potencial de interferência política dos investigados, e alta capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao PCC. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. HC substitutivo de recurso especial. Manifesta ilegalidade. Conhecimento de ofício. Prisão preventiva. Tráfico. Quantidade não relevante de drogas. Reiteração delitiva. Processo em andamento pelo mesmo delito. Cautelares diversas de prisão. Suficiência. Concessão da ordem. Agravo improvido.

1 - Não obstante haja divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas sobre a adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, nada impede que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão processual. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.

1 - O decreto de prisão apresenta fundamento que em princípio se mostra idôneo, porquanto consignada «a gravidade em concreto dos crimes imputados ao acusado envolvendo organização criminosa e desvio de verbas públicas destinadas à saúde em proveito próprio», salientando-se que o paciente «Diretor Geral do Hospital Geral de Carapicuíba, atuava como administrador de contratos fraudulento» e, ainda, responde a outro processo por organização criminosa. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o agravado fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o alto potencial de interferência política dos investigados, e alta capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao PCC. ... (Continua)

33 - STJ habeas corpus. Organização criminosa. Sonegação de ICMS. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Suficiência para o resguardo da ordem pública. Habeas corpus concedido com extensão à corré. Efeito extensivo.

1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas se justifica a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do CPP, art. 319. Determinação expressa do art. 282, § 6º - CPP, com a redação da Lei 13.964, de 24/12/2019. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade de droga não exacerbada. Condenação anterior antiga. Crime sem violência ou grave ameaça. Substituição por cautelares. Possibilidade. Suficiência para o resguardo da ordem pública. Reconsideração da decisão que denegou o habeas corpus.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que se mostra, em princípio, idônea, pois fundamentada na reiteração criminosa do agravante e na quantidade de droga apreendida. Porém, tratando-se de delito sem violência ou grave ameaça envolvendo quantidade de droga não exacerbada (695g de maconha) e, ostentando o réu condenação antiga por crime diverso (2017), revela-se desproporcional a medida cautelar de prisão. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não exorbitante de drogas. Ações penais em andamento. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.

1 - A prisão preventiva está motivada, principalmente, na quantidade da droga apreendida e no fato de o paciente já possuir outras ações penais em andamento. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Fundamentação válida para as cautelares impostas ao recorrente edvaldo soares dos santos, e inidônea para o recorrente edvaldo soares dos santos filho, conforme entendimento majoritário da sexta turma. Recurso em habeas corpus improvido em relação ao recorrente edvaldo soares dos santos, e provido em relação ao outro.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação das medidas cautelares diversas da prisão, consistentes no afastamento das funções de Presidente, suspensão do contrato firmado entre o clube a Beijo Incorporações, impedimento do recorrente EDVALDO SOARES DOS SANTOS de contratar com quaisquer das esferas do poder público municipal, bem como com o próprio Esporte Clube Democrata e, por fim, manutenção do bloqueio sobre valores e sequestros de bens já operados, evidenciada na existência de robustos indícios de conluio entre este recorrente e o corréu da ação penal, para recebimento indevido de recursos públicos, valendo-se de seu cargo, bem como a necessidade de recuperação dos valores pagos pela Municipalidade, uma vez que o Sr. Edvaldo Soares dos Santos, no exercício da Presidência do Esporte Clube Democrata, praticou atos escusos durante a administração da entidade, notadamente a confusão patrimonial e a realização de negócios em benefício próprio e/ou de suas empresas, numa relação triangular fraudulenta e espúria, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o alto potencial de interferência política dos investigados, e alta capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao PCC. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o agravado fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o alto potencial de interferência política dos investigados, e alta capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus membros é ligado ao PCC. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido. Agravo regimental improvido.

1 - Entende esta Corte que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão em flagrante do agravado na posse de fuzil colt 5.56mm. Condições pessoais favoráveis. Crime sem violência. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Existência de constrangimento ilegal.

1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois o agravado possui condições pessoais favoráveis, primariedade e bons antecedentes, tratando-se, de resto, de crime que não foi cometido em circunstâncias violentas, sendo desproporcional a manutenção da custódia preventiva. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão processual. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Liminar deferida. Agravo regimental prejudicado. Habeas corpus concedido. Pedido de extensão indeferido.

1 - Estando o writ pronto para julgamento do seu mérito, fica prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Frustração do caráter competitivo de licitação. Prisão preventiva. Agravante preso há mais 7 meses. Renúncia ao cargo de prefeito. Supostos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Ausência de previsão para a prolação de sentença. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental provido.

1 - Extraiu-se do decreto prisional fundamentação baseada na existência de indícios de que o paciente, que era prefeito municipal de Guaramirim/SC à época dos fatos, integra organização criminosa extremamente complexa, destacando-se que «este é, em tese, o maior e mais complexo esquema criminoso de propinas e superfaturamento de contratos públicos que já se teve notícia em Santa Catarina, no qual, em tese, agentes públicos e privados estão depenando o orçamento de dezenas de municípios do estado, com contratos milionários e superfaturados em valores que, somando lucro da empresa corruptora e propina para agentes públicos, podem chegar a cerca de 70% (setenta) por cento dos contratos licitatórios (fls. 545- 546). ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ações penais em andamento. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido. Agravo regimental improvido.

1 - Entende esta Corte que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora (HC 607.657, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Configurada. Recurso provido.

«1. A negativa do direito de recorrer em liberdade não traz qualquer motivação idônea para a prisão, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.

1 - Entende esta Corte que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora (HC 607.657, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) . ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (21 g de cocaína). Prisão preventiva. Reincidência. Ações penais em andamento. Pequena quantidade de drogas. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo ao relator decidir habeas corpus quando a decisão impugnada confrontar jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Fundamento idôneo. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Medidas cautelares. Requisitos do CPP, art. 282. Presença. Imposição. Possibilidade. Presentes os requisitos do CPP, art. 282, cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais. Ordem concedida para deferir o direito de apelar em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares.