1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda que sequer foi objeto de análise pelo Magistrado de Piso. ... ()
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2 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Omissao, contradição e obscuridade não verificadas. Inovaçao no processo. Rediscussão de matéria já decidida. Respostas à questionamentos. Impossibilidade. O tribunal não é órgão de consulta. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas, ao contrário, pretende levantar discussão acerca do mérito da demanda e de questionamentos que não foram objeto da decisão embargada. Impossibilidade de inovação. Além do mais, o STJ já decidiu que o Tribunal não é órgão de consulta. ... ()
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3 - TJSC Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido de suspensão do processo até o julgamento da adins 4.350 e 4.627 não analisado no acórdão da apelação. Necessidade de análise da matéria. Eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.945/2009 que não alterará o deslinde do feito para a autora, ante a constatação de ausência de invalidez. Demais teses que implicam em rediscussão da matéria decidida. Art. 535,CPC/1973. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.
«Tese - Desnecessário o sobrestamento da ação de complementação de seguro obrigatório, quando atestada a inexistência de invalidez por perícia médica, em virtude da tramitação de ADI versando sobre a Lei 11.945/2009. ... ()
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4 - TJSC Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil médica. Cirurgia de histerectomia total. Parada cardiorrespiratória após aplicação de anestesia que levou a paciente a óbito. Responsabilidade de meio. Aplicação de anestesia menos adequada ao caso concreto. Sinistro agravado pela saída do anestesista da sala de cirurgia logo após a aplicação do anestésico. Negligencia e imperícia evidenciados. Dever de indenizar. Pensão mensal devida. Fortes indícios somados a presunção de dependência econômica da autora. Pessoa muito idosa que residia com a filha (vítima). Dano moral. Quantificação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do valor arbitrado em sentença. Juros moratórios. Ilícito civil causador de dano moral. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo do réu desprovido. Recurso da seguradora litisdenunciada. Pedido de abatimento dos valores referentes à franquia. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do instituto de resseguros do Brasil.
«Tese - A ausência do anestesiologista na sala de cirurgia após a aplicação de anestesia em seu paciente configura omissão negligente. ... ()
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5 - TJSC Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer . Tutela antecipada para determinar que a agravante promova a adequação de sua política de troca de produto defeituoso e encaminhamento à assistência técnica de acordo com o CDC. Exegese do art. 18. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Exegese do CPC/1973, art. 461, § 3º. Multa coercitiva. Manutenção do quantum. Recurso desprovido.
«Tese - Em matéria que envolva relação de consumo, eventual omissão legislativa resolve-se em favor do consumidor. ... ()
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6 - TJSC Conflito negativo de competência. Agravo de instrumento em ação de indenização por danos materiais e morais. Pretendida a responsabilização de instituição financeira pela emissão de cheques utilizados por terceiro para a prática de golpe. Sustentada a conexão entre demandas similares e a prevenção por fato histórico. Inocorrência. Partes diversas. Afinidade de objeto e causa de pedir que não enseja conexão. Exegese do CPC/1973, art. 103. Recurso anterior já julgado. Impossibilidade de reunião de processos. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedentes deste grupo de câmaras. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.
«Tese - Não se reconhece a conexão entre demandas semelhantes, com a prevenção do relator, pelo fato de serem relacionadas ao mesmo fato histórico, sobretudo por serem diversas as partes litigantes.... ()
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7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Espécie em que o embargante alega omissão no julgado, mas não indica um único ponto a respeito do qual o acórdão teria sido omisso. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Espécie em que o embargante alega omissão no julgado, mas não indica um único ponto a respeito do qual o acórdão teria sido omisso. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Espécie em que o embargante alega omissão no julgado, mas não indica um único ponto a respeito do qual o acórdão teria sido omisso. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Espécie em que o embargante alega omissão no julgado, mas não indica um único ponto a respeito do qual o acórdão teria sido omisso. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Espécie em que o embargante alega omissão no julgado, mas não indica um único ponto a respeito do qual o acórdão teria sido omisso. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de demissão, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, no qual figurou, como membro da Comissão, servidora que havia conquistado estabilidade em cargo anterior (técnico do INSS); porém, aprovada em ulterior concurso (analista da CGU), encontrava-se ainda em estágio probatório. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
Espécie em que o embargante alega omissão no julgado, mas não indica um único ponto a respeito do qual o acórdão teria sido omisso. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
Espécie em que o embargante alega omissão no julgado, mas não indica um único ponto a respeito do qual o acórdão teria sido omisso. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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15 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios. Omissão. Acolhimento.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Fundamentação deficiente.
«Espécie em que, nada obstante o embargante tenha afirmado a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, as razões dos embargos de declaração não indicaram, sequer minimamente, em que ponto o julgado teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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17 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Comissão permanente. Suposta ilegalidade. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade. Impossibilidade. Não conhecimento do writ.
I - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a anulação de portaria que instaurou processo administrativo disciplinar e anular efeitos de portaria de demissão da parte impetrante. ... ()
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18 - TST Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho, diferenciada do processo civil.
«A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... ()
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19 - TJMG Seguridade social. Demissão de servidor. Processo administrativo. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Processual civil. Tutela antecipada. Servidor da polícia civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição da aplicação da pena disciplinar. Alegada necessidade da prévia instauração do processo para aposentadoria do servidor. Verossimilhança das alegações. Ausência. Manutenção da decisão recorrida
«- Ausente a verossimilhança das alegações do requerente no sentido da prescrição da pretensão punitiva e da imprescindibilidade da abertura do processo de aposentadoria por invalidez do servidor antes do procedimento disciplinar, é de se manter a decisão denegatória da tutela antecipada que colimava o sobrestamento da pena de demissão do policial civil.... ()
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20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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22 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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23 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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24 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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25 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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26 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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27 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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28 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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29 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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30 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Ausência de omissão.
«1. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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31 - STJ Processo civil.
«Alegação de omissão no acórdão recorrido. Prestação jurisdicional suficiente. Agravo regimental não provido.... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Inexistência de fatos novos. Omissão. Descontentamento com o resultado do julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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33 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo trabalho diferenciada do processo civil.
«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... ()
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34 - TJSP PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS DIFAL. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença negou a segurança para que fosse emitida certidão positiva com efeito de negativa II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se houve o depósito integral do débito tributário discutido em outro processo. III. Razões de decidir. IV. Não há a demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante. Informações do fisco sobre a existência de outros impedimentos para a emissão da certidão. V. Dispositivo. Recurso não provido.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.
«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração. Servidor público estadual. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil do estado do Paraná. Vedação. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade 2.926/PR. Suspensão do processo. Representativo da controvérsia.
«1. A parte embargante requer o prequestionamento de matéria constitucional; entretanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 127, 128, §5º, II, alínea «d, e 129, caput, VII e IX, da,da CF/88. ... ()
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37 - TST Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo do trabalho diferenciada do processo civil.
«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução, o CLT, art. 889 remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o CLT, art. 769. ... ()
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38 - STJ Processo civil. Administrativo. Prova emprestada. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto no art.938, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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39 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1.As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«A tempestividade do recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pela data de protocolo na respectiva Secretaria. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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41 - STJ Processo civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo. Instauração de processo administrativo. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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42 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Ausência de omissão.
«1. A questão suscitada pelo embargante não constitui ponto omisso do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados na jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
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43 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.... ()
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44 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.... ()
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45 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.... ()
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46 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Questões relevantes não enfrentadas pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.... ()
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47 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Questões relevantes não enfrentadas pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.... ()
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48 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido.... ()
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49 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
- As questões suscitadas pela embargante não constituem ponto omisso do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido.... ()
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50 - STJ Processual civil. Tributário. Nulidade de intimação do processo administrativo fiscal. Reiteração do ato intimatório. Mácula de todo processo administrativo inexistente. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
