penhora em outro processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Penhora. Indisponibilidade do imóvel. Lei 8.212/91, art. 53, § 1º. Possibilidade de nova penhora em outro processo. CPC/1973, art. 655.

«A indisponibilidade de que trata o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º diz respeito à inviabilidade da alienação, pelo devedor-executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública Federal, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução.... (Continua)

2 - TRT2 Penhora. Em geral a indisponibilidade a que se refere o Lei 8212/1991, art. 53, parágrafo 1º refere-se à impossibilidade de alienação voluntária pelo proprietário do bem não impedindo, entretanto, a ocorrência de nova penhora em outro processo, mormente em sede de execução trabalhista, cujo crédito é privilegiado dado seu caráter alimentar.

3 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Registro público. Processo civil. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Indisponibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º. Nova penhora em outro processo. Possibilidade. Arrematação. Ausência de intimação do credor hipotecário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante. Alienação judicial de bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Simples atualização monetária. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 683. Lei 6.015/1973, art. 251, II.

«1. A indisponibilidade de que trata a Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Indisponibilidade e inalienabilidade. Distinção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«... Determina o § 1º do Lei 8.212/1991, art. 53 que «os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispensáveis. O dispositivo merece especial atenção para que não se conclua vexadamente que a penhora realizada na execução fiscal da Fazenda Pública Federal tornaria inalienáveis os bens constritos. Se acaso foi esse o intento do legislador, equivocou-se ao utilizar a expressão «indisponíveis que, em direito processual, tem significação própria e distinta de «inalienáveis. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Concurso de credores. Inexistência. Penhora do estado realizada após arrematação do bem em outro processo. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. «A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva (REsp 654.779/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 28/03/2005). ... (Continua)

7 - TRT15 Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 710.

«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC/1973 reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).... (Continua)

8 - 2TACSP Penhora. Execução. Quantia certa. Remição efetuada pelo cônjuge em outro processo. Comunhão de bens. Volta ao patrimônio do casal. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 787. (Com doutrina).

«A remição não tem o condão de tornar impenhorável o bem remido. Impede, somente, que o bem seja eventualmente penhorado nos mesmos autos onde fora deferida. Ademais, o fato de ter sido o bem remido pela mulher do executado não o afastou do campo de atuação do patrimônio do devedor, situação essa ocasionada pelo regime de comunhão de bens.... (Continua)

9 - STJ Família. Processo civil. Penhora. Bem de família. Existência de outro imóvel com finalidade residencial. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 07/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de outro imóvel com finalidade residencial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Adjudicação. Comprovação de que a embargante logrou adjudicar o imóvel penhorado em outra execução. Alegação de que a penhora realizada em seu favor é anterior à adjudicação. Afastamento. Embargos de terceiro não são via adequada para anular carta de adjudicação expedida em outro processo. Procedência mantida. Recurso improvido.

11 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Solicitação de registro de penhora no rosto dos autos. Penhora de depósito recursal. Transferência para saldar execução em outro processo. Ilegalidade ou abuso de poder. Não configuração. Direito líquido e certo. Não configuração.

«1. Não há ilegalidade em ato judicial que, atendendo solicitação de registro de penhora no rosto dos autos, determina a transferência do depósito recursal para prover execução em outro processo em que a ora recorrente figura como executada. Situação em que a finalidade do ato foi garantir dívida da recorrente em outro processo, observando os princípios da execução menos gravosa, da economia e celeridade processuais e assegurando efetividade à execução daqueles autos e à coisa julgada. ... (Continua)

12 - 2TACSP Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel. Informação da devedora de que reside em outro imóvel. Redução da penhora à metade ideal. Imóvel registrado em nome do finado marido da devedora. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Impossibilidade de rediscussão de matérias próprias ao processo de conhecimento. Não enquadramento do imóvel penhorado como sendo de moradia da devedora e que, inclusive, indica o outro imóvel de que é usufrutuária como sendo o local onde habita. Redução, porém, da penhora à metade ideal, eis que registrado o imóvel em nome de seu finado marido.... (Continua)

13 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Penhora do próprio imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Pluralidade de meios para executado. Inocorrência. Ressalva da possibilidade da substituição do bem penhorado por outro.

«O reconhecimento do débito pela condômina, sem contestar a ação, e a sua manifesta e prolongada inércia diante da citação para a execução da sentença, aliados à sua fixação em outro Município, a ensejar a frustração do processo executivo por falta de outros bens penhoráveis, não deixou ao credor outros meios de promover a execução senão mediante a penhora do imóvel objeto da cobrança. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor.... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de desconstituição de penhora sob o fundamento de tratar-se de bem de família. Descabimento. Imóvel arrematado em outro processo. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Sentença que homologou a desistência da execução mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel do fiador. União estável reconhecida em outro processo em data posterior à fiança. Irrelevância. Oposição de embargos pela companheira para defesa de sua meação. Cabimento. Penhora sobre a totalidade do imóvel residencial afastada. Recurso não provido.

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Sucessão de alienações. Decisão que reconheceu a fraude à execução em outro processo que não atinge os embargantes. Ausência de registro da penhora. Inadmissibilidade. Súmula 375/STJ. Ausência de prova da má-fé dos embargantes. Embargos procedentes. Recurso provido.

17 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel arrematado. Multiplicidade de penhoras incidentes sobre o bem. Pretensão da apelante na extinção de uma constrição que não fora cancelada. Possibilidade. Desnecessidade de intimação da credora com penhora anteriormente registrada. Irrelevância da ausência de intimação da apelada quanto à hasta pública ocorrida em outro processo sobre o mesmo imóvel. Circunstância que não invalida arrematação realizada pelo apelante, sendo que competia à apelada acompanhar o desenrolar das outras execuções e penhoras também registradas junto ao cartório imobiliário. Gravame que se sub-roga no preço, abrindo-se o concurso de credores, nos termos do CPC/1973, art. 711. Penhora cancelada. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

18 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito de parte ideal de imóveis penhorados. Preferência que deve respeitar a cronologia e a anterioridade das penhoras, e não da averbação delas. Registro da penhora é relevante para outro fim. Inteligência dos artigos 612 e 711, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada para que a ordem de credores seja refeita, observando-se como critério a anterioridade da penhora. Recurso provido.

19 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Credores de devedor comum. Pedido de penhora no rosto dos autos, sobre valor depositado em outro processo. Apreciação do primeiro pedido protocolado somente após seis meses. Segundo pedido realizado pelo outro credor apreciado no dia da protocolização. Termo de penhora do segundo pedido lavrado em data anterior ao do primeiro. Morosidade do serviço judiciário que não pode prejudicar o credor que primeiro protocolou o pedido. Direito de preferência deste assegurado. Recurso não provido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Embargado que pretende o reconhecimento de nulidade de adjudicação ocorrida em outro processo, por entender que decorreu de ato simulado e, dessa forma, manter a penhora sobre o imóvel que foi adjudicado em seu favor. Descabimento. Hipótese de processo simulado que enseja a propositura da ação rescisória. Arts. 129 e 485, III do CPC/1973. Constrição cancelada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

21 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Pedido de levantamento. Imóvel arrematado na Justiça do Trabalho. Indeferimento com fundamento de que a preferência do crédito trabalhista sobre o fiscal deveria ser discutida em ação própria. Juízo trabalhista que comunicou a arrematação do imóvel e solicitou o levantamento da penhora. Direito de preferência entre vários credores, seja pela natureza do crédito, seja pela ordem das prelações, que há de incidir sobre o produto da arrematação, que torna sem efeito todas as penhoras anteriores. Penhora na execução fiscal que se tornou insubsistente com a posterior arrematação do mesmo bem em outro processo. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 656.

«É lícito ao credor recusar imóvel penhorado em processo trabalhista se o executado é proprietário de outro que gera renda (aluguel) apta a satisfazer o crédito do exeqüente.... (Continua)

23 - STJ Registro público. Execução. Hasta pública. Arrematação. Existência de penhora anterior, realizada em outro processo e registrada anteriormente à penhora de que se originou a arrematação. Cancelamento da penhora anterior, indeferimento, dada a ineficácia relativamente ao credor penhorante, que não intimado para a hasta pública em que ocorreu a arrematação. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. Lei 6.015/1973, art. 240.

«1. A averbação da penhora registrada com anterioridade não se cancela no caso de arrematação cuja hasta pública tenha se realizado sem intimação do anterior credor-penhorante; ... (Continua)

24 - TRT2 Excesso «do excesso de penhora e do preço vil. A agravante afirma que o imóvel penhorado tem preço de mercado de R$ 297.104.382,00 e que a dívida executada é de R$ 21.425,28. Há excesso de penhora e, por isso, outro bem deve ser constrito. A própria agravante admite que sobre o imóvel penhorado já há outras restrições e até mesmo adjudicação parcial. Acrescenta que não indicou outros bens livres e desembaraçados pois não os possui. A dívida arrasta-se há muitos anos e, assim, poderia a agravante ter vendido o imóvel a preço de mercado e destinado o produto da venda ao pagamento das dívidas trabalhistas. Ou mesmo pago os créditos em dinheiro, ou ofertando outro bem. Optando pelo caminho judicial, sempre mais difícil e penoso, sujeita-se aos custos do processo. Quanto ao preço vil, note-se que sobre o bem recaem outros gravames e a dívida do reclamante não para de crescer. Na medida em que ausente uma definição legal sobre o que seja preço vil e considerando o contexto da causa, não vislumbro o excesso de penhora tal como alegado no recurso. Mantenho.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de penhora de crédito em discussão em outro processo. Pedido indeferido. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado devidamente nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (de que «o valor da RPV - R$ 9.860,49, em setembro/2017 não é suficiente sequer para pagar um terço do montante devido à credora, de maneira que não se mostra proporcional e razoável admitir-se a manutenção da penhora no rosto dos autos, como pretendido - e/STJ, fl. 165) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Penhora de imóvel dado em caução em outro processo. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fiel depositário. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Reforço. Incidência sobre numerário depositado em favor do executado em outro processo. Cabimento. Parcela ideal de imóvel pertencente ao agravante penhorada em favor de credores distintos. Possibilidade de litígio quanto à adjudicação do bem. Hipótese em que não se deve sobrecarregar o credor para atender aos interesses do devedor. Inteligência dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

28 - TRT2 Competência. Agravo de petição. Embargos de Terceiro. A penhora da sobra de dinheiro ou bens existentes em outro processo no qual figura a mesma executada é modalidade de constrição diversa da penhora do próprio bem imóvel (CPC, art. 659, § 4º e 5º). A competência para julgar a validade do ato de constrição do imóvel é do Juízo que determinou a ordem de apreensão (CPC, art. 1.049) e não daquele que ordenou a penhora no rosto dos autos.

29 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Penhora de imóvel dado em caução em outro processo. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Embargos de divergência rejeitados por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como divergentes. ... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo em execução por título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade. Agravada portadora de câncer. Impenhorabilidade afastada. Doença não é motivo para a proteção legal, nos termos do CPC/1973, art. 649, V. Não se verificou a essencialidade do bem para o exercício da profissão. Inversão do depositário mantida. Agravada como depositária do bem em outro processo de execução. Ausência de auto de penhora nesta execução. Nomeação anterior que deve ser mantida, sob pena de infidelidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alegação de bloqueio «on line sobre quantia que o agravante alega que lhe pertence. Constrição incidente sobre valores depositados na conta pertencente ao seu patrono, que está sendo executado em outro processo. Documentos juntados aos autos onde não se pode averiguar se o valor penhorado refere-se a honorários retidos ou se pertencem ao embargante. Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Averbação. Natureza desse ato. Decisão agravada. Manutenção. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2.- No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. 3.- Quando incidente sobre bens imóveis, deve-Se proceder a averbação da penhora no registro de imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. 4.- Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-Se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora.

5 - - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Decurso do prazo para interposição dos embargos, após a realização da penhora. Nova constrição incidente sobre outro bem. Fato que não possibilita a reabertura de discussão a respeito da matéria de mérito, que se encontra acobertada pelo manto da preclusão. Admissibilidade, quando muito, de discussão a respeito de eventual irregularidade relacionada com a segunda penhora. Recurso improvido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços de empreitada. Ação indenizatória. Supostos defeitos na execução dos serviços pela empresa ré. Tutela de urgência voltada à pronta realização de «penhora no rosto dos autos de outro processo, de crédito pertencente à empresa ré, até o limite da dívida. Indeferimento. Irresignação improcedente. De todo inviável, efetivamente, a realização de penhora no âmbito do processo de conhecimento, reservada que é, tal modalidade de constrição, ao processo de execução ou ao cumprimento de sentença.

35 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel adquirido pelos embargantes. Sucessão de alienações sobre a coisa. Decisão que reconheceu a fraude à execução em outro processo, que não atinge os embargantes. Ausência de registro da penhora à época da aquisição pelos embargantes. Indispensabilidade, para o reconhecimento da fraude à execução. Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova da má-fé dos embargantes. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.

36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Crédito da Fazenda Pública estadual. Extinção em face do pagamento. Penhora. Transferência para outro feito executivo. Ilegalidade. Liberação da garantia. Consectário legal. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Inaplicabilidade.

1 - O CPC e a Lei 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado.... (Continua)

37 - TJSP Alienação judicial. Praça. Indicação de outro bem à penhora em virtude do resultado negativo das praças. Desnecessidade. Inexistência de limitação legal quanto à quantidade de praças que podem ser realizadas até a efetiva alienação judicial do bem penhorado. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612 segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor, a quem incumbe avaliar a melhor forma de buscar a satisfação do seu crédito, insistindo na penhora feita com a redesignação de novas praças ou requerendo a substituição do bem constrito. Recurso provido para determinar nova designação de praças.

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel que a parte afirma valioso e suficiente a garantir com exclusividade, a integralidade da execução. Insurgência em relação aos diversos comandos para bloqueio «on line. Pretensão de liberação de valores. Descabimento. Constrição de ativo financeiro que prevalece sobre qualquer outro bem. Imóvel cujo valor de mercado ainda não é conhecido. Inoportuna alegação de excesso ou suficiência da penhora. Execução que se processa segundo as regras do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«OCPC/1973, art. 620 não impõe ao credor a aceitação de bem que, observada ou não a gradação do art. 655, está destinado à garantia de outro processo, mormente quando o executado possui forma diversa de satisfazer seu crédito.... (Continua)

40 - TRT2 Execução. Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos. Anotação da penhora na capa do processo. Distinção. CPC/1973, arts. 244, 573, 612, 673, 674 e 711. CLT, art. 765 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 28.

«A prática nesta Justiça, de fazer anotar na frontaria dos autos a existência das diversas penhoras que recaem sobre o mesmo bem, para fins de garantia da ordem das respectivas prelações, procedimento este peculiar ao concurso de credores (CPC, art. 711), vem sendo reiteradamente confundida com a figura processual específica da penhora no rosto dos autos, de utilização restrita às hipóteses em que a constrição se faz sobre bem vindicado em outra ação na qual o devedor ali figura como autor (CPC, art. 673 e CPC/1973, art. 674). Todavia, a impropriedade na identificação do instituto requerido pelo exeqüente, não obsta a constrição já praticada, cujos efeitos devem ser mantidos em face do caráter instrumental do processo e do princípio da instrumentalidade das formas pelo qual considera-se válido o ato se, ainda que realizado por outro modo, lhe alcançar a finalidade (CPC, art. 244). Não se pode olvidar que ao juiz incumbe conhecer e dar o direito, como expressam os brocardos latinos («jura novit curia e «narra mihi factum dabo tibi jus), de sorte que, respeitada a prelação das penhoras (CPC, art. 711), é perfeitamente factível a instauração do concurso de credores, ex officio (CLT, art. 765) ou a requerimento do interessado, incidindo à hipótese os arts. 573, 612 e 711, do CPC/1973, e Lei 6.830/1980, art. 28 por força do «caput do CLT, art. 889. ... (Continua)

41 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade bem imóvel com prenotação de indisponibilidade. Vinculação do juízo trabalhista. Inexistência. A força erga omnes da prenotação da indisponibilidade do bem não impede a penhora por ordem judicial trabalhista. Fosse assim, cairíamos na teratológica situação de um ramo do poder judiciário inviabilizar o prosseguimento do processo executório de outro ramo, estando ambos os juízos investidos em suas competências constitucionais, o que não se admite. Inteligência, ademais, do CTN, art. 186. Recurso a que se dá provimento.

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra a massa falida. Penhora no rosto dos autos de outro processo. Destinação do produto em favor da fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que, embora a arrecadação dos bens penhorados em execução fiscal iniciada antes da decretação da quebra não esteja sujeita ao juízo falimentar, o fruto da arrecadação respectiva deve ser remetido ao juízo da falência, a fim de que se garanta o respeito à ordem preferencial de credores. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação ocorrida muito antes da citação para o processo de execução movido pelos ora embargados em face do alienante. Inexistência de qualquer anotação de penhora na matrícula do bem no Cartório Imobiliário. CPC/1973, art. 593, inciso II e Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Boa-fé dos embargantes demonstrada. Hipótese em que eventual fraude à execução declarada em outro feito movido por terceiros não tem nenhuma repercussão sobre os exequentes. Configuração como mero indício de má-fé. Constrição levantada. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

44 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre salário. Desacolhimento. A regra geral instituída pelo ordenamento é que são impenhoráveis os vencimentos e proventos de aposentadoria. Hipótese dos autos que, por outro lado, não se subsume às exceções estabelecidas pelo artigo §§ 1º e 2º do 649, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.

45 - TJSP Penhora. Modalidade «On line. Execução de título extrajudicial. Execução extinta em sede de embargos. Valores bloqueados transferidos para conta bancária à disposição do Juízo. Existência de outro processo, entre as mesmas partes, em fase de cumprimento de sentença. Manutenção do depósito, com base no poder geral de cautela assegurado ao juiz, para garantir o cumprimento do julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ civil. Processo civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Recuperação judicial. Penhora deferida em outro processo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Competência do juízo universal para decidir acerca da destinação dos bens da empresa recuperanda. Art. 47, Lei 11.101/2005. Precedentes. Venda de imóvel já penhorado em outro processo. Possibilidade. Hipótese em que o bem já estava expressamente destinado à venda, no plano de recuperação da empresa. Prevalência do procedimento de soerguimento perante a ação individual. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais aos parâmetros da jurisprudência do STJ. Irrisoriedade do valor arbitrado na origem. Recurso especial de interpart parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. Recurso especial de sérgio e.i. Provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TRT3 Penhora. Reavaliação. Penhora de imóvel. Reavaliação.

«Defere-se o pedido de reavaliação do imóvel penhorado, uma vez demonstrada diferença significativa no valor atribuído ao mesmo bem, por oficial de justiça em outro processo (CPC, art. 683, III). Essa conclusão mais se reforça, quando evidenciado que a avaliação realizada nestes autos não levou em consideração a existência de benfeitorias no imóvel... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de imóvel nomeado à penhora. Acerto. Desatendimento da ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Justificada recusa do exequente. Possibilidade de a constrição recair sobre dinheiro depositado nos autos de outro processo. Inteligência dos arts. 10 e 11, I, do diploma já referido. Precedente do STJ. Recurso denegado

49 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de conta salário onde depositado proventos de aposentadoria. Pretensão ao seu desbloqueio uma vez que a execução se encontra devidamente garantida por valores penhorados no rosto dos autos de outro processo envolvendo as mesmas partes. Admissibilidade, sendo que o ora agravado, em contraminuta, não se opôs ao pedido de liberação da conta. Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Ação de Desapropriação - Penhora no rosto dos autos determinado pela Magistrada «a quo - Recurso de agravo interposto pelas executadas - Desprovimento de rigor.