penhora preferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Preferência.

«A eventual desatenção a direito de preferência, resultante de ter-se penhorado em primeiro lugar, de nenhum modo afeta a regularidade da arrematação. Diz apenas com a distribuição do produto da alienação judicial. Necessidade, ademais, de que os credores que se considerem amparados por preferência formulem suas pretensões perante o Juiz da causa.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Preferência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Penhora. Preferência. Nomeação de bens. Matéria Infraconstitucional.

«1. Para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, especialmente acerca da preferência à penhora em dinheiro, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Código de Processo Civil e Lei 6.830/1980) . Eventual ofensa ao texto constitucional, seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Preferência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação do bem da empresa executada. Concurso de credores independentemente da existência de penhora. Preferência do crédito tributário sobre o crédito quirografário da credora habilitada nos autos, e não em relação ao crédito do condomínio. Inviabilidade de se sobrepor a preferência de direito processual à preferência de direito material. CTN, art. 130 e CTN, art. 186. Comprovação de penhora efetuada no interesse da Prefeitura Municipal de Guarujá cinco anos antes daquela realizada no interesse da credora quirografária. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Preferência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito industrial. Penhora. Preferência dos créditos tributários. Impenhorabilidade relativa.

1 - O crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção do trabalhista. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Concurso de credores. Anterioridade da penhora. Preferência. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Obscuridade. Inexistência. Alegação de prejuízo. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Penhora. Preferência legal. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 620. A ordem legal de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655 está voltada à satisfação do credor e foi no seu interesse erigida. Em regra, revela-se inviável invocar, para a sua inversão, o quanto disposto no CPC/1973, art. 620. Não se equivalem a «aplicação em instituição financeira prevista no, I do CPC/1973, art. 655 com cota de investimento em título público. Razões que não infirmam os fundamentos expendidos em sede monocrática. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Execução. Penhora. Processual civil. Recurso especial. Concurso de credores. Penhora. Preferência. Averbação premonitória anterior. Irrelevância. Recurso provido. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 615-A. CPC/1973, art. 711.

«1 - A averbação premonitória - introduzida no CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 - tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Penhora. Preferência legal. Crédito trabalhista e tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Execução fiscal. Penhora. Preferência legal de penhora. Recusa do bem ofertado. Obediência à ordem. Art. 835, I, e § 1º do CPC. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Preferência do crédito. Direito material sobrepõe-se ao direito processual. Concurso de credores. Devedor solvente ou insolvente. Critério alheio à previsão legal. Pretensão sem amparo na jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«3. A premissa fática traçada pela Corte de origem é clara em delinear a existência concomitante de duas execuções: uma, proposta pela agravante e que possui valores penhorados; e outra, proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, ao saber da constrição, requer o bloqueio dos valores para formalizar habilitação no concurso singular de credores - pretensão viável em decorrência do disposto no CPC/1973, art. 711. ... (Continua)

14 - STJ Registro público. Penhora. Civil e processual. Concurso de credores. Preferencia. I - a preferência no concurso de credores e feita em função da anterioridade da penhora, e o registro subsequente desta não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada a gerar a presunção da ciência de terceiro em favor dos exequentes. II - recurso conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 6.015/1973, art. 240.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos recebíveis que os agravados possuem por contrato de locação sobre o imóvel que foi penhorado no processo - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por quantia certa, aparelhada por cédula de crédito bancário. Bloqueio efetivado sobre valores depositados em conta corrente. Insurgência. Pedido de levantamento da quantia para saldar débitos do FGTS. Impossibilidade. Ausência de provas de que o numerário era exclusivamente para tal fim. Não comprovada a existência de execução fiscal, ou constituição da dívida tributária alegada. Inexistência de concurso de credores a fim de observar a preferencia de crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - 2TACSP Execução. Penhora. Concurso de preferências. Cronologia das penhoras. Títulos executivos. CPC/1973, art. 711.

«O direito de preferência regula-se pelas normas do Direito Material, considerados em primeiro lugar os créditos privilegiados, seguindo-se após a ordem cronológica das penhoras. Independente da origem do título executivo judicial ou extrajudicial, recaindo penhoras sobre o mesmo bem e presumindo-se solvente o executado, admissível o concurso de preferência (CPC, art. 711).... (Continua)

18 - TRT3 Penhora. Diversas. Mesmo bem. Penhora sobre penhora. Possibilidade.

«OCPC/1973, art. 613 estabelece que: «Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência. O artigo 711 do citado diploma legal dispõe que: «Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes o direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Extrai-se da leitura dos referidos artigos que nada impede que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, desde que observada a preferência legal de recebimento dos créditos. Na presente execução fiscal, portanto, é possível a realização de penhora de bem imóvel do agravado que já tenha sido penhorado em reclamação trabalhista, desde que, após a realização da arrematação, seja respeitada preferência dos créditos.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Ação executiva. Arrematação em ação trabalhista. Crédito com preferência legal, dado seu caráter alimentar. Princípio de preferência pela anterioridade da penhora cede às preferências do direito material instituídas na lei. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido.

20 - STJ Recurso especial. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Penhora. Pretensão do credor trabalhista de levantar o produto de alienação de bens penhorados em execução de outro credor. Possibilidade.

«1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.

«1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. ... (Continua)

22 - TRT15 Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813.

«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC/1973, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC/1973, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e automaticamente transmudando-se em penhora, independentemente de sua conversão. Como conseqüência, o arresto resultante de procedimento cautelar específico, ainda que anterior à pré-penhora ou ao arresto a que alude o CPC/1973, art. 653, não implica em preferência, motivo pelo qual é nula a adjudicação levada a cabo pelo credor que promoveu a penhora por último dos bens, objeto da adjudicação, não havendo que se confundir concurso de credores com o concurso de preferências.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de preferência. Prévia penhora. Desnecessidade.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do CTN, art. 186. ... (Continua)

24 - TRT3 Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

«Não se pode esquecer que o crédito do reclamante possui natureza alimentar e que a executada teve a oportunidade de pagar o valor ajustado por meio de acordo em 26 parcelas. Inviável, pois, nesta altura da execução, abrir mão do valor bloqueado, que atende a ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, inc. I, para penhorar o faturamento da mensal da empresa. A presente execução é definitiva, devendo prevalecer a penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, na forma da súmula 417, item I, do TST.... (Continua)

25 - STJ Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Registro público. Averbação. Natureza desse ato. CPC/1973, arts. 612, 659, § 4º, 664 e 711. Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 5, e 239.

«I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. III - Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora. IV - Recurso Especial improvido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS PENHORAS. 1. MERO «BLOQUEIO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE PESQUISA DE BENS, NÃO CONFIGURA ARRESTO OU PENHORA, MAS SIMPLES MEDIDA ACAUTELATÓRIA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA (INTELIGÊNCIA DO ART. 799, IX, CPC). 2. PREFERÊNCIA QUE SE ESTABELECE PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA, E NÃO PELA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ARTS. 797 E 908, CAPUT E §2º, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 3. PENHORA ANTERIOR DO AGRAVANTE. PREFERÊNCIA RECONHECIDA. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bens gravados com hipoteca. Preferência dos credores hipotecários. Excesso de penhora. Inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem garantia real que primeiro penhoram os bens. Por isso, é adequada a penhora em bens de valor superior à dívida executada quando tais bens estão gravados com várias hipotecas, para que os credores sem garantia consigam receber, ao menos, os valores residuais. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «c). Processual civil. Execução. Concurso de credores. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora ou do registro (averbação) do ato constritivo. Direito de prelação decorrente da mera formalização da penhora no processo. Relevância do registro para fim diverso. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 664. CPC/1973, art. 711. CPC/1973, art. 712.

«1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme o CPC/1973, art. 612, CPC/1973, art. 613, CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 712, que expressamente referem à penhora como o «título de preferência do credor. ... (Continua)

29 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Questão concernente a saber se o registro da penhora é ato constitutivo à sua validade e decisivo para se estabelecer preferência. Cédula de crédito bancário. Direito de preferência de credor em outra execução reconhecido, com adjudicação dada por impossível. Alegada impropriedade dessa conclusão. Acolhimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem em execução. Preferência dos credores a ser resolvida por concurso particular de preferências. Inexistência de créditos com privilégio de direito material. Concurso envolvendo, apenas, créditos quirografários. Prevalência do de penhora precedente. Irrelevância do registro. Inteligência dos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

30 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de ativos por penhora de imóvel, e autorizou o levantamento da quantia pela instituição financeira credora. Decisão mantida. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Averbação. Natureza desse ato. Decisão agravada. Manutenção. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2.- No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. 3.- Quando incidente sobre bens imóveis, deve-Se proceder a averbação da penhora no registro de imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. 4.- Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-Se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora.

5 - - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

32 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem diverso do requerido. Impossibilidade. Constrição em moeda corrente. Preferência. Cita precedentes do 2ª TACSP. CPC/1973, art. 655.

«De acordo com o CPC/1973, art. 655 a penhora de moeda corrente tem preferência nas hipóteses ali previstas. Não pode o Oficial de Justiça penhorar bem diverso do requerido.... (Continua)

33 - TJRJ Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de falência, permitindo a conclusão de viável paralisação das atividades empresariais. ... (Continua)

34 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de imóvel de difícil venda. Gradação legal. Penhora de numerário à disposição da executada. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 656, I e 657.

«Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

35 - TRT3 Penhora. Cota social penhora de cotas sociais. Preferência dos sócios na aquisição das cotas.

«OCPC/1973, art. 685A, §4º, atribui aos sócios a preferência na aquisição das cotas sociais, ao dispor que: «No caso de penhora de quota, procedida por exequente, alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Crédito tributário. Preferência. Necessidade de prévia execução fiscal e penhora sobre o bem.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. ... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Natureza jurídica. Lei 6.830/80, art. 11, II e VIII.

«Os Títulos da Dívida Agrária - TDA constituem espécie de título da dívida pública e, por isso, são irrecusáveis para os efeitos da penhora, salvo, se observada a precedência legal, a execução fiscal puder ser melhor aparelhada; não tendo cotação em bolsa, esses títulos estão excluídos daqueles que só cedem a preferência ao dinheiro para os efeitos da penhora (Lei 6.830/80, art. 11, II) assimilando-se a direitos e ações na ordem de precedência dos bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 11, VIII).... (Continua)

38 - STJ Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CTN, art. 184. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30.

«O crédito tributário, como é cediço, goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. ... (Continua)

39 - TRT3 Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.

«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor (CPC, art. 613 e CPC/1973, art. 711), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (CPC, art. 709). Nesse sentido, dispõe o CPC/1973, art. 615, IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista, por força do CLT, art. 889, responde pelo crédito a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do devedor, «inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.... (Continua)

40 - STJ Execução fiscal. Penhora. Fazenda Nacional e INSS. Concurso de preferência entre créditos. Necessidade de duplicidade de penhora sobre o mesmo bem. Precedentes do STJ. Breves considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único.

«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, execução fiscal movida pelo INSS, a União pode suscitar a preferência de seus créditos tributários, quando a penhora recair sobre o mesmo bem. (…) É preciso que se tenha a compreensão que, no concurso de preferência, não basta a declaração do crédito de um ente público nos autos do processo de execução fiscal de outro ente público. Aquele que pretende instaurar o concurso de preferência deve comprovar que também penhorou ou arrestou o mesmo bem, no processo em que suscitar o concurso. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte, como demonstram as ementas dos julgados que ora destaco: (…) (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

41 - TJSP Concurso de credores. Ordem de preferência. Execução por Título Extrajudicial. Penhora. Bem imóvel. Praças negativas. Existência de penhora no rosto dos autos decorrente de ação trabalhista. Pedido de adjudicação do bem ao credor. Indeferimento. Validade. Produto de eventual arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras, se não houver preferência fundada em direito material, no caso, o crédito trabalhista. Preferência a ser observada. Recurso desprovido.

42 - STJ Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

«... (i) Da natureza do concurso ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Omissão no acórdão objurgado. Inexistência. Nova penhora. Desnecessidade. Impugnação de todos os fundamentos adotados pela corte a quo. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Cabimento. Existência de prévia penhora incidente sobre imóvel. Admissibilidade da substituição da constrição. Preferência da penhora «on line. Inteligência dos arts. 655-A e 656, I, do CPC/1973. Embargos à penhora julgados improcedentes. Recurso improvido.

45 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Embargante que, no âmbito de execução trabalhista, adjudica o imóvel penhorado em favor do embargado. Aquisição anterior à data em que registrada a penhora na matrícula do imóvel, razão de não se ter observado o mecanismo do CPC/1973, art. 698. Validade da aquisição. Hipótese em que, a toda evidência, não se pode cogitar de fraude à execução, uma vez que a alienação se deu pela via judicial e porque se verificou no âmbito de processo cuja ação foi iniciada anteriormente ao ajuizamento da execução extrajudicial de interesse do embargado. Cenário em que, ademais, tivesse sido instaurado concurso de preferências na forma do artigo 711 do mesmo Códex, a prioridade teria sido proclamada em favor do embargante, em razão da natureza trabalhista de seu crédito. Dispositivo do artigo 711 que, como não poderia deixar de ser, estabelece como critério principal para efeito de resolução do concurso a preferência do crédito pelo prisma do direito material, elegendo como critério subsidiário, este de ordem instrumental, a antecedência da penhora. Sem o menor significado para os fins do concurso as datas dos registros das penhoras. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Pedido de levantamento. Imóvel arrematado na Justiça do Trabalho. Indeferimento com fundamento de que a preferência do crédito trabalhista sobre o fiscal deveria ser discutida em ação própria. Juízo trabalhista que comunicou a arrematação do imóvel e solicitou o levantamento da penhora. Direito de preferência entre vários credores, seja pela natureza do crédito, seja pela ordem das prelações, que há de incidir sobre o produto da arrematação, que torna sem efeito todas as penhoras anteriores. Penhora na execução fiscal que se tornou insubsistente com a posterior arrematação do mesmo bem em outro processo. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora no rosto destes autos do valor total bloqueado em desfavor da executada Vale Soluções, ora agravada, em razão da preferência do crédito trabalhista - Recurso da parte exequente - II - Valores bloqueados, em primeiro lugar, nos autos da ação executiva - Ausência de impugnação ou insurgência da parte executada, ora agravada - Créditos trabalhistas habilitados posteriormente, através de penhora no rosto dos autos - O crédito trabalhista goza de preferência no concurso particular de credores, em relação à penhora, ainda que anteriormente realizada, relativa a débito civil - Hipótese, contudo, em que o numerário deverá continuar à disposição do juízo cível, aguardando-se a efetivação do concurso de credores - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

48 - TRT3 Execução provisória. Ordem de preferência. Execução provisória. Ordem preferencial de nomeação de bens à penhora. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 655. Súmula 417, III, do c. TST.

«Tratando-se de execução provisória, é inexigível do executado que observe a ordem preferencial de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, uma vez que, nesta fase, a execução deve ocorrer de forma menos gravosa para o devedor, nos termos do CPC/1973, art. 620. Inteligência da Súmula 417, III, do C. TST.... (Continua)

49 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito de parte ideal de imóveis penhorados. Preferência que deve respeitar a cronologia e a anterioridade das penhoras, e não da averbação delas. Registro da penhora é relevante para outro fim. Inteligência dos artigos 612 e 711, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada para que a ordem de credores seja refeita, observando-se como critério a anterioridade da penhora. Recurso provido.

50 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Alienação fiduciária incomprovada. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre bem alienado fiduciariamente. Falta de prova desta situação. Inexistência de direito sobre o produto da arrematação.

«Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ e o STF, é incabível a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, tendo em vista não fazer parte do patrimônio do devedor fiduciário. Contudo, não demonstrou o agravante estar o bem penhorado na execução proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, alienado fiduciariamente a seu favor ou da empresa sucedida. Nessas condições, é descabido o pedido de preferência sobre o produto da alienação. Agravo desprovido.... (Continua)