prescricao cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Cumprimento de sentença.agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Cumprimento de sentença. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime continuado. CP, art. 334. Prescrição. Cumprimento da pena referente à condenação pelo delito do CP, art. 129. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos em parte.

«1. Verifica-se omissão no julgado que, reconhecendo a prescrição quanto a um dos delitos que ensejou a aplicação do instituto do crime continuado, não indica o quantum da pena que resta a ser cumprida. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prescrição. Cumprimento de sentença condenatória de reparação civil. Súmula 150/STF. Direito intertemporal. Actio nata. Cc/16. Prazo vintenário. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença.

«1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª Turma. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO SEM DESTAQUES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Crime militar. Pedido de reconhecimento da prescrição. Cumprimento integral da pena. Impetração prejudicada. Efeitos secundários da condenação. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Súmula 695/STF. 2. Notícia de que não houve trânsito. Existência de recurso próprio pendente de julgamento. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Ainda que persista o interesse no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista os efeitos secundários da condenação, não é possível o exame do pedido em habeas corpus, pois, diante do cumprimento integral da pena, deixa de existir situação concreta que revele ameaça ao direito de locomoção do paciente. Inteligência do verbete 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Cumprimento de sentença. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes honorários advocatícios. Majoração. Manutenção.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Prescrição. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Atraso no fornecimento das fichas financeiras pelo ente público. Recurso especial não conhecido. Rediscussão de regra técnica do conhecimento. Impossibilidade. Matéria superada com o julgamento do recurso especial repetitivo. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são descabidos os embargos de divergência quando o apelo especial não é conhecido pelo aresto embargado, haja vista que o recurso de uniformização jurisprudencial não se destina ao reexame das regras técnicas de conhecimento da irresignação submetida à instância extraordinária. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Prescrição. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Atraso no fornecimento das fichas financeiras pelo ente público. Recurso especial não conhecido. Rediscussão de regra técnica do conhecimento. Impossibilidade. Matéria superada com o julgamento do recurso especial repetitivo. Embargos rejeitados.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são descabidos os embargos de divergência quando o apelo especial não é conhecido pelo aresto embargado, haja vista que o recurso de uniformização jurisprudencial não se destina ao reexame das regras técnicas de conhecimento da irresignação submetida à instância extraordinária. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Prescrição. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Atraso no fornecimento das fichas financeiras pelo ente público. Omissão. Ausência. Matéria superada com o julgamento do recurso especial repetitivo. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Prescrição. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Atraso no fornecimento das fichas financeiras pelo ente público. Omissão. Ausência. Matéria superada com o julgamento do recurso especial repetitivo. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ampliação de colegiado. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Aplicação. Perícia. Assistentes. Participação. Laudo. Objeto. Método. Indicação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Cumprimento de sentença. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Prescrição. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Atraso no fornecimento das fichas financeiras pelo ente público. Omissão. Ausência. Matéria superada com o julgamento do recurso especial repetitivo. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. II. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

16 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Atraso no fornecimento das fichas financeiras pelo ente público. Omissão. Ausência. Matéria superada com o julgamento do recurso especial repetitivo. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de cobrança de pagamentos retroativos cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança. Ajuizamento do writ que interrompe a prescrição. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Precedente jurisprudenciais do Eg. Tribunal Bandeirante e do C. STJ. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de Ementa: Ação de cobrança de pagamentos retroativos cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança. Ajuizamento do writ que interrompe a prescrição. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Precedente jurisprudenciais do Eg. Tribunal Bandeirante e do C. STJ. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão no mandamus. Hipótese em que o prazo de dois anos e seis meses passou a fluir a partir de 16 de dezembro de 2016 e terminou em meados do mês de maio de 2019, enquanto a ação de cobrança foi ajuizada somente no dia 27 de dezembro de 2021, quando já fulminada pela prescrição. Cumprimento da ordem exarada no writ que não tem o condão de suspender ou obstar a fluência do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 197-202 do Código Civil e do Decreto-lei 20.910/1932. Ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR -

Processo 0008170-50.2010.8.26.0053, que determinou o recálculo dos adicionais quinquenais, para incidirem sobre os vencimentos integrais da autora, ressalvadas as parcelas de caráter eventual, apostilando-se e pagando-se as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal - Comprovação do apostilamento - Prescrição - Inocorrência - Exequente que pretende cobrar valores referentes ao ano de 2022, ou seja, posteriores ao ajuizamento da ação coletiva - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade de retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que haja o regular processamento da liquidação, com a possibilidade de se observar a correção dos cálculos realizados pela exequente - Sentença reformada para anular a sentença, devendo o feito retornar à Vara de origem para o seu devido processamento - Recurso de apelação provido... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Insurgência contra a r. decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executiva - Reforma do Decisum - Prescrição não configurada - Decisão proferida pela UPEFAZ determinando a apresentação de incidente de cumprimento de sentença no d. Juízo onde tramitou a ação de conhecimento, proferida em 12/02/21, sobreveio a suspensão do atendimento presencial ao público no âmbito do Poder Judiciário Estadual de primeiro e segundo graus, bem como dos prazos recursais nos processos físicos (Provimentos CSM 2600/2021, 2603/2021 e 2618/2021) - Cumprimento de sentença apresentado em 15 de março de 2023 e determinada a digitalização dos autos em 30 de março de 2023 - Óbice ao direito de amplo acesso dos herdeiros exequentes aos autos físicos da ação ordinária de conhecimento para instrução do presente cumprimento de sentença - Não verificada a alegada inércia dos exequentes - Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios e Custas Judiciais. Prescrição ocorrente. Requerimento de cumprimento de sentença protocolizado quase seis anos após o trânsito em julgado da sentença. Verbas excluídas da condenação. Pretensão acolhida.

22 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Implantação do benefício e cobrança dos valores em atraso - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há necessidade apenas de se observar a prescrição quinquenal em relação aos direitos reconhecidos no título executivo - Súmula 85 do C. S.T.J. - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de reconhecimento da prescrição da pretensão executória pronunciada em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Suspensão do feito e do prazo prescricional enquanto não ocorre a habilitação dos sucessores do falecido - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Habilitação deferida no ano de 2021 e fase de cumprimento de sentença distribuída no ano de 2023 - Prescrição não verificada - Afastada a extinção, com a consequente determinação para prosseguimento do processo nos seus ulteriores termos - Impossibilidade, no entanto, de imediata homologação dos cálculos, sob pena de supressão de instância - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Coisa julgada.

«1 - Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança em fase executiva. Processo que permaneceu em arquivo por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente verificada. Extinção do processo de rigor (CPC/2015, art. 924, V). Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição da pretensão executória - Inadmissibilidade -- Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cédula rural pignoratícia. Prazo de prescrição da execução quinquenal por se tratar de ação monitória. Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional. Ausência de inércia da credora em dar andamento ao feito pelo prazo de cinco anos. Prescrição não consumada. Extinção anulada. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO -

Título executivo que reconheceu o direito de servidora pública ao benefício da sexta-parte - Marco inicial da execução que se dá com o trânsito em julgado do título judicial - O ato da aposentadoria é marco inicial da prescrição relativa ao pleito de reconhecimento do direito, inaplicável, portanto, ao presente caso - Prescrição configurada - Exegese do Decreto 20910/32, art. 1º, Súmula 150/STF e Tema 880 do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Sentença de procedência - reconhecendo o direito ao recebimento da medicação prescrita (observar-se-á a prescrição e aferição médicas, medicamentos, «Allegra (fexofenadina), tempo indeterminado e uso contínuo, gratuitamente, ou o equivalente em dinheiro, confirmando a tutela antecipada. Afastada a incidência da multa para a fase de conhecimento pelo cumprimento da medida, e, para o futuro, a análise será feita no caso concreto. Na ausência de cumprimento da medida, impõe-se a obrigação do pagamento nos valores monetários necessários ao custeamento da aquisição (incidente de cumprimento de sentença). Recurso não provido. Recurso. Falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ; subsidiariamente, pela dispensa da medicação pelo princípio ativo, na forma genérica ou similar, para atender ao princípio da impessoalidade e permitir economia aos cofres públicos. Sentença mantida.

30 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência recursal do exequente em relação à sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

31 - STJ Prescrição. Causa interruptiva. Início do cumprimento da pena. «Sursis. Audiência admonitória. CP, art. 117, V.

«Com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do «sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi, do CP, art. 117, V.... (Continua)

32 - TJSP ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inocorrência - Suspensões ocorridas na vigência do CPC/2015, mas antes das alterações promovidas pela Lei 14195/2021 - Execução que prescreve no mesmo prazo da ação - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo de cinco anos, fixado o marco inicial de fluência da prescrição intercorrente um ano após a suspensão do CPC, art. 921, III - Prescrição não ocorrente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade.

«1. Prescrição da pretensão indenizatória argüida após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação da devedora em face da decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente e rejeitou a exceção de pré-executividade. Ausência de inércia da credora na busca da satisfação do seu crédito, pressuposto para o reconhecimento da prescrição intercorrente Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cheques. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo paralisado por mais de vinte e dois anos. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Início do prazo prescricional a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412). Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Interrupção. Inadmissibilidade. Efetivo cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Termo inicial. Inocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Execução. Citação. Prescrição. Interrupção. Cumprimento da sentença. Curso da ação. Autos apartados. Possibilidade. Liquidação de sentença por arbitramento. Prescrição. Afastamento. Desentranhamento do pedido de cumprimento de sentença. Hipótese de cabimento.

«1. A citação válida, realizada em processo de execução extinto por iliquidez do título, ou por outro fundamento, interrompe o prazo prescricional, exceto nos casos de extinção sem resolução do mérito, por desídia da parte-demandante (arts. 202, I, do CC, 219, caput, e 267, II e III, do CPC/1973). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença individual. Prescrição quinquenal.

«1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, haja vista a aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF. ... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição do direito de ação - Decreto 20.910/32, art. 9º - Natureza jurídica de sentença - Cabimento do recurso de apelação - Erro grosseiro - Precedente do STJ - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

41 - TJSP COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Caraterizada a prescrição intercorrente - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, V - Exequente adotou tempestivamente as medidas cabíveis para a satisfação da execução - Não caracterizada a prescrição intercorrente - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Efetuada a citação no endereço do ex-sócio da empresa Executada - Sócio retirante não tem legitimidade para receber citação em nome da pessoa jurídica - Situação não se confunde com eventual responsabilidade patrimonial decorrente dos débitos contraídos pela sociedade (prevista no CCB, art. 1.003) - Ausência de citação de representante legal da pessoa jurídica - Invalidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes) - Não configurada a hipótese de interrupção do prazo prescricional - Caracterizada a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança do débito objeto da ação - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, PARA RECONHECER A INVALIDADE DA CITAÇÃO E PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Instrumento particular - Cheque - Incidência do disposto nos arts. 205, § 5º, I e 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos - Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73 e ausência de bens penhoráveis - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano do prazo de suspensão deferido pelo juiz - Caso concreto - Ausência de arquivamentos e realização de pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado arquivado por mais de 05 (cinco) anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo CPC, art. 921, § 4º, na nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da primeira tentativa infrutífera de constrição, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença de extinção do processo reformada. ... (Continua)

44 - TJSP COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Caraterizada a prescrição intercorrente - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 924, V, e 921, parágrafos 4º e 5º, ambos do CPC - Acordo homologado constitui novo título executivo judicial - Não caracterizada a prescrição intercorrente - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão guerreada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da exequente. Ausência de assinatura das procurações e substabelecimentos. Nulidade não configurada. Omissão que pode ser suprida. Intimação pessoal da parte executada. Inteligência do art. 513, §4º, do CPC. Impugnação tempestiva. Cálculo que deve ser retificado para constar o correto termo inicial da incidência dos juros, computados de forma simples. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de prazo para habilitação dos herdeiros nos autos do incidente de cumprimento de sentença. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

46 - STJ Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários com reflexo em caderneta de poupança. Planos econômicos. Prescrição quinquenal. Precedente da turma. Recurso desprovido.

1 - Nas execuções/cumprimento de sentença individuais, o prazo prescricional é o quinquenal, próprio das ações coletivas, contado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida em ação civil pública, nos termos do precedente firmado no julgamento dos recursos especiais 1.275.215/RS e 1.276.376/PR, Dje 1º.2.2012. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença terminativa, com fulcro em prescrição intercorrente, mantida em recurso de apelação. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Ação de cobrança de contribuições condominiais ajuizada em 1996. Acordo entre as partes homologado por sentença. Fase executiva iniciada em novembro de 1997. Processo que permaneceu paralisado entre fevereiro de 2010 e março de 2024. Prazo prescricional aplicável no cômputo da prescrição intercorrente que é de cinco anos. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. Prescrição intercorrente consumada. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

49 - STJ Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

1 - «A caracterização da prescrição lastreou-se na demora do exequente para a propositura do cumprimento de sentença, sendo legítima a condenação imposta a título de honorários em seu desfavor (AgInt no AREsp 1680324/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). ... (Continua)