prescricao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários advocatícios. Prescrição. Honorários advocatícios dependentes de êxito em demandas patrocinadas pelo advogado empregado. Marco inicial da prescrição.

«O marco inicial da prescrição do pedido referente a honorários advocatícios dependentes de êxito em demanda patrocinada pelo advogado empregado é a data em que esse é confirmado de modo definitivo com o trânsito em julgado e a efetiva liberação de créditos.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Improcedência do pedido. Prescrição. Honorários. Fixação por equidade. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Declarada a prescrição da pretensão de ação monitória na origem, o Tribunal fixou a verba honorária por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, lei vigente ao tempo. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Honorários advocatícios. Arbitramento. Prescrição verificada quanto à pretensão de arbitramento de honorários em uma das ações criminais na qual o autor representou um dos corréus. Prazo prescricional de cinco anos para a ação de cobrança de honorários que deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a punibilidade do ora corréu, pois nenhum outro ato teria o autor que praticar naquele processo. Ação proposta após esse quinquênio. Recurso parcialmente provido, com observação.

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Extinção com Resolução do mérito. Prescrição. Honorários advocatícios. Equidade.

«1. Constatada a ocorrência de contradição no dispositivo da decisão embargada, a correção é medida que se impõe. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Direito civil e processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Extinção do feito pela prescrição. Honorários advocatícios fixados em menos de 1% do proveito econômico perseguido no feito. Valor irrisório. Revisão em recurso especial. Possibilidade. Agravo interno provido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, considera-se irrisória a verba honorária fixada em menos de 1% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido no feito, admitindo-se, nesses casos, a revisão desse valor em recurso especial. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Extinção. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Prescrição. Lei 8906/1994, art. 25. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Honorários advocatícios. Prazo. Acolhimento.

«Por força da regra contida no art. 25 do Estatuto da ordem dos Advogados, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Prescrição. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Omissão.

1 - Reconhecida omissão do acórdão no tocante à fixação dos honorários e ônus sucumbenciais 2. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do CPC, art. 20, § 4º, considerando-se a situação fática dos autos.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Honorários e exigibilidade da exação. Omissão e contradição.

1 - São cabíveis os declaratórios para correção de erros materiais que estejam a gravar o decisum, tanto quanto para ajustar o dispositivo aos termos do pedido recursal.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS VALORES A RESTITUIR.

Apelo da parte autora. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Ação de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 205. Sentença reformada para afastar a prescrição. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste. 3,17%. Embargos à execução. Prescrição. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Pendência quanto à legitimidade do sindicato. Não corre prazo prescricional. Afastamento da prescrição. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Súmula 345/STJ. Aplicação de forma independente e autônoma nos embargos. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada.

11 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Honorários advocatícios. Percentual fixado.

«A Súmula 219, I, do TST estabelece apenas o percentual máximo (15%), o qual foi observado pela Turma quando deferiu o pagamento de honorários advocatícios no importe de 1% sobre o valor da condenação, logo, não há como entendê-la contrariada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

12 - TST Prescrição. Honorários advocatícios. Não cumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciaria o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de prescrição. Honorários sucumbenciais. Questão surgida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento.

«1. Ausente pronunciamento específico no acórdão recorrido acerca da tese exposta no recurso especial e nem opostos embargos de declaração com o objetivo de levar o Tribunal a quo a se manifestar, não se conhece do apelo nobre. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Prescrição. Honorários de advogado. Multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de produtos de petróleo e serviços especiais de pavimentação asfáltica. Notas fiscais. Prescrição. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/1973 (art. 20, § 4º). Agravo interno improvido.

1 - «A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 01/02/2019). ... (Continua)

16 - TJPE Tributário. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. Extinção por verificação de prescrição. Honorários devidos. Majoração do valor da condenação em honorários sucumbenciais. Não cabimento. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Nas causas em que é vencida a Fazenda Pública, o arbitramento das verbas honorárias deve ser feito mediante apreciação equitativa do magistrado, na forma do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, atendidas as normas contidas nas alíneas do parágrafo antecedente, não se submetendo o julgador aos parâmetros percentuais indicados no § 3º, do mesmo artigo, podendo ser estipuladas, inclusive, aquém ou além daqueles limites, bem como em valor certo, não percentual. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Honorários. Questão fática a ser esclarecida. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, enseja a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto a questão relevante. Ocorrência. Necessidade de manifestação. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Reconhecida a ocorrência de omissão quanto a questão relevante para a solução da controvérsia, cabível a devolução dos autos à origem para saneamento do vício apontado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Execução extinta. Prescrição. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, implica o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário constituído. Defesa administrativa apresentada intempestivamente. Não suspensão da prescrição. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cobrança. Descabimento. Contrato. Confissão de dívida. Prescrição. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de financiamento com confissão de dívida e garantia fidejussória, decorrente do descumprimento de compra e venda mercantil. Prescrição do crédito, nos termos do CCOM, art. 445, vigente à época da contratação. Honorários advocatícios. Manutenção do valor arbitrado.

«I. A prescrição comercial quadrienal, incidente sobre contrato de compra e venda mercantil, celebrado entre comerciantes, na forma do art. 445 do hoje revogado Código Comercial, assim como a prescrição tributária, extingue o próprio crédito, e não simplesmente a pretensão (e nem a ação, como previa a Código Civil de 1916, em redação manifestamente desprovida de devida técnica). Dessa forma, se prescrito o próprio crédito consubstanciado em Confissão de Dívida, descabe a cobrança deduzida no âmbito de ação monitória, porque sequer de dívida natural é possível pensar. Precedentes do STJ aplicáveis à espécie. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Honorários advocatícios.

1 - Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Arrendamento de imóvel da União. Indenização. Prescrição. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que não se configurou a prescrição demanda in casu reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - INÉPCIA DE INICIAL - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento que não se conhece, nos temas destacados . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ITEM II DA SÚMULA 448/TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Honorários advocatícios. Aplicação do § 2º do CPC/2015, art. 85.

«1 - Segundo o CPC/2015, art. 85, § 2º, quando o julgamento não enseja condenação, os honorários, em regra, devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, salvo as hipóteses legais de fixação por equidade previstas no § 8º do mesmo artigo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Quantia certa. Execução. Prescrição. Honorários. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A ausência de prequestionamento, sem que haja a oposição de embargos de declaração, impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Administrativo. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Assistência litisconsorcial. Prescrição. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Não se conhece da suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente deixa de especificar em que consistiram os vícios que inquinam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Prescrição intercorrente. Resistência. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Processual civil. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

A controvérsia está em definir se o reconhecimento da prescrição intercorrente permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade ou, ao revés, havendo oposição do credor, atrai-se a sucumbência para a parte exequente. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de Declaração no Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Execução extinta. Prescrição. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção. Prescrição. Honorários. Fixação entre 10% a 20% do valor atualizado da demanda. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. Conforme ressaltado na decisão recorrida, de fato, quanto aos temas «prescrição e «honorários advocatícios sucumbenciais, a parte recorrente não atentou para o requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. E quanto ao tema «promoções por merecimento, em verdade, a parte não indicou os trechos do acórdão regional que solucionou a controvérsia. Os excertos transcritos são relativos à sentença. Não houve transcrição dos fundamentos adotados pelo TRT para solução da controvérsia, no tópico, o qual não se limitou a manter a sentença por seus próprios fundamentos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inércia do exequente na propositura do cumprimento de sentença. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Deve ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Demanda extinta. Prescrição. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A Corte Especial, quando da afetação dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076 do STJ), decidiu por não suspender os demais processos que versem sobre a mesma controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção. Prescrição. Honorários. Equidade. Afastamento. Fixação entre 10% a 20% do valor atualizado da demanda. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Extinção. Prescrição. Honorários advocatícios. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

1 - Pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Prescrição. Ação ajuizada após a Lei complementar 118 de 2005. Ocorrência de prescrição. Honorários advocatícios. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Pretensão executória. Prescrição. Honorários sucumbenciais. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios desde que se revele irrisório ou abusivo. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Issqn. Aviação agrícola. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/ristj. Prescrição. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento do crédito tributário na via administrativa. Interrupção da prescrição. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Honorários advocatícios. Esclarecimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Honorários sucubenciais. Definidos pelas instâncias ordinárias a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Lei 8.898/94. Aplicação. Afastamento. Prescrição. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério de equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC não violado. Revisão do quantum fixado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Valor não irrisório. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça pacificou entendimento no sentido de que nos feitos em que a Fazenda Pública figura como vencida, a fixação do valor dos honorários deve ser realizada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, cuja verba pode ser estipulada não só por meio dos percentuais referidos no § 3º do CPC, art. 20, como também em valor certo, aquém ou além desses limites. Precedentes: AgRg nos EREsp. 644826, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 29/10/2007; Eag 259.138/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 24/9/2007; AgRg no Ag 623.659/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 6/6/2005; AgRg no REsp. 592.430, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 29/11/2004; AgRg no REsp. 587.499, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10/5/2004.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação de execução. Inexistência de prescrição. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Prescrição. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame interpretativo de cláusulas dos contratos. Súmula 5/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de reparação de danos materiais proposta pela ora recorrente contra a recorrida, objetivando o ressarcimento de perdas e danos sofridos pelo desequilíbrio econômico-financeiro no Contrato Administrativo. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo de instrumento. Execução fiscal. Ocorrência de prescrição. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (r$ 2.000,00), em causa de aproximadamente r$ 164.281,45. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes. REsp. 1.188.548/MG, dje 14.08.12; agrg no REsp. 1.225.273/PR, dje 06.09.11; REsp. 1.252.329/RJ, dje 24.06.11; agrg no ag 1.209.161/SP, dje 01.06.11; agrg no ag 1.198.911/SP, dje 03.05.10. Honorários fixados em 8.200,00 (aproximadamente 5% sobre o valor da causa). Agravo regimental provido para majorar a verba honorária para r$ 8.200,00.

«1. É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4o. quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Precedentes desta Corte: REsp. 1.188.548/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.08.12; AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06.09.11; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 24.06.11; AgRg no Ag 1.209.161/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 01.06.11; AgRg 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 03.05.10. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Honorários. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Funrural. Extensão da declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade de apreciação.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Honorários de advogado. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC, art. 20, de 1973 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC, art. 20, de 1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... (Continua)