principio da separacao e independencia dos poderes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Convênio. Celebração. Submissão à prévia aprovação do legislativo. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da separação e independência dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Resulta inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes, a submissão, pela lei orgânica municipal, à prévia aprovação do Legislativo de convênios celebrados pelo prefeito municipal.... (Continua)

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim (SP). Lei 5598/2014 que dispõe sobre a «instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e dá outras providências'. Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Reconhecimento. Lei impugnada, de autoria parlamentar, que ao obrigar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar suportes para bicicletas em seus veículos (sem custos adicionais para os usuários) tratou de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Executivo, ofendendo as regras de competência legislativa e o princípio da separação e independência dos poderes, com risco, inclusive, de interferência no equilíbrio econômico do contrato de concessão. Ofensa às disposições do art. 5º, art. 47, II, XIV e XIX, e art. 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Recurso procedente.

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Separação e independência dos poderes: submissão de convênios firmados pelo Poder Executivo à prévia aprovação ou, em caso de urgência, ao referendo de Assembleia Legislativa: inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que a prescreve: inexistência de solução assimilável no regime de poderes, da CF/88, que substantiva o modelo positivo brasileiro do princípio da separação e independência dos poderes, que se impõe aos Estados-membros: reexame da matéria que leva à reafirmação da jurisprudência do Tribunal.

... (Continua)

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 735/09, do município de Ilha Bela. Iniciativa parlamentar. Determinação de limitação à instalação de templos religiosos e estabelecimentos comerciais. Matéria atinente à administração municipal. Iniciativa exclusiva do Executivo. Ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes. Criação de despesas sem indicação dos recursos disponíveis ao custeio. Inconstitucionalidade reconhecida, por ofensa aos artigos 5º, 25, 47, II, e 144 da Carta Paulista. Pedido procedente.

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnicos da Receita Federal. Redução da jornada de trabalho. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle jurisdicional.

«Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho, nos termos no Medida Provisória 1.917/1999, art. 5º.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnicos da Receita Federal. Redução da jornada de trabalho. Ato discricionário. Conveniência e oportunidade. Impossibilidade de controle jurisdicional.

«Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho, nos termos no Medida Provisória 1.917/1999, art. 5º.... (Continua)

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mauá. Lei 3810/2005 de iniciativa parlamentar. Proibição de instalação de radares de velocidade em vias públicas. Descabimento. Matéria afeta à administração da Municipalidade e de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes. Criação de despesas sem indicação dos recursos disponíveis ao custeio. Norma portadora de vício congênito, que sequer produziu eficácia revogatória. Inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida, bem como da Lei 3206/99, por idênticas razões. Ofensa de ambas as leis aos artigos 5º, 25, 47, II, e 144, da Carta Paulista. Ação julgada procedente.

8 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar, que dispõe acerca das penalidades aplicáveis à prática de assédio moral por servidores públicos municipais nas dependências da administração pública direta do município. Matéria atinente ao regime jurídico a que está submetido o funcionalismo público municipal, que se insere na competência exclusiva do chefe do executivo local. Indevida interferência no poder disciplinar da administração. Ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Diploma legal que não indica os recursos destinados a suportar as despesas referentes à sua execução. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1964/10, do município de taiúva.

9 - TJMG Adin. Parcelamento do solo urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.759/2007 do município de lagoa santa, art. 46, II, IV, parágrafo único. Parcelamento do solo urbano. Condomínio fechado em loteamento aberto. Criação. XX do art. 5º da cr/88. Violação. Princípio da separação dos poderes. Observância. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

«- O Município, por necessidade lógica e expressa disposição constitucional, deve obedecer aos princípios plasmados na CR/88, por força do CE, art. 165, § 1ºMG. ... (Continua)

10 - TJSP Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS). Solidariedade entre os entes federativos - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da Ementa: Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS). Solidariedade entre os entes federativos - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovada deficiência financeira do paciente e elevado custo do medicamento - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Recurso improvido.

11 - STF Mandado de segurança. Medida liminar. Decisão do colegiado. Possibilidade. Mandato parlamentar. Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar. Deputado federal licenciado e investido no cargo de ministro de estado. Liminar indeferida.

«1. Nos órgãos jurisdicionais de composição múltipla, em regra a colegialidade deve primar sobre a individualidade no processo de tomada de decisões. Assim, é faculdade do Relator, sempre que considerar relevante a matéria, submeter ao colegiado o julgamento de pedido de concessão de medida liminar em mandado de segurança. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Daclastavir 60mg e Sofosbuvir 400mg. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Tutela antecipada cumprida. Inviável a imposição em multa diária. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do Estado parcialmente providos.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Pedido de «Insulina lantus (Glargina) e «Insulina Lispro (Humalog). Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles. União, Estado, ou Município. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da ré improvidos.

14 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação ordinária para fornecimento de suplemento alimentar (Infatrini). Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade do suplemento alimentar. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do Município improvidos.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para fornecimento de medicamentos e insumos. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Medicamento não previsto na lista de medicamentos padronizados (RENAME). Irrelevância. Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Ausência de explicação médica quanto à impossibilidade de utilização de medicamento «genérico. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

16 - TJSP Ação ordinária. Procedimento cirúrgico. Realização de consulta, exames e cirurgias de catarata e glaucoma. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade da cirurgia. Redução da multa diária e de seu limite total. Cabimento. Correção monetária sobre o valor dos honorários advocatícios pelos critérios da Lei 11.960/2009. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

17 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Fornecimento de «nutrison soya, lata de 800g ou «nutron diabetes ou «glucerna. Portadora de Alzheimer. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198, da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado, ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso oficial improvido.

18 - TJSP Mandado de segurança. Vaga em creche. Ensino infantil. Pretensão de reforma da sentença que denegou a ordem pleiteada para assegurar matrícula à criança em creche próxima de sua residência. Direito fundamental líquido e certo. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa. Inteligência dos arts. 205, 208, I e 211, § 2º, da CF/88, 53, V, 54, IV, 208, I, do ECA e Súmulas 63, 64 e 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma da sentença que é de rigor. Apelação provida.

19 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Presidente Venceslau (SP). Mandado de segurança concedido para fornecer medicamentos prescritos para o tratamento de saúde do impetrante. Direito à saúde. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado, ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

20 - TJSP N. 5429/10 do município de jacareí. Prerrogativa que pertence ao prefeito. Infringência ao princípio do processo legislativo. Vício formal de iniciativa. Ocorrência. Princípio da independência e separação dos poderes que deve ser observado. Ação procedente.

21 - TJSC Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governador do estado. Emenda aditiva parlamentar que acrescenta o art. 29 da Lei complementar estadual 605/2013, alterando o estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do estado de Santa Catarina. Norma impugnada que suspende o processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. 1. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 32 e 50, § 2º, IV, da ce/89 (vício formal). Regime jurídico dos servidores públicos. Emenda parlamentar que não possui estreita pertinência temática ao projeto original de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Matéria reservada. CE, art. 50, § 2º, IV/89. Afronta ao princípio da separação dos poderes. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade formal configurada. 2. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 29, § 1º, I e II, e 32 da ce/89 (vício material). Suspensão do processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. Ingerência desproporcional no poder disciplinar do executivo. Usurpação de competência configurada. Afronta ao princípio da independência das instâncias administrativa, civil e penal. CE, art. 29, § 1º, I e II/89. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade material caracterizada. Procedência do pedido.

«Tese - É inconstitucional o dispositivo de Lei que impõe o sobrestamento de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público até o trânsito em julgado da ação judicial decorrente dos mesmos fatos, por afronta à separação dos poderes e à independência das esferas administrativa, civil e penal. ... (Continua)

22 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Lei que institui tratamento de dependentes químicos. Município de extrema. Lei 3.234/2014. Instituição de programa de prevenção, tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência química. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Violação do princípio da separação dos poderes

«- Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa, acarretando aumento das despesas públicas para o Município, sob pena de inconstitucionalidade formal subjetiva e violação ao princípio da separação dos Poderes.... (Continua)

23 - TJMG Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... (Continua)

24 - TJMG Meio ambiente. Adin. Representante do poder legislativo no codema. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de varginha. Conselho municipal de conservação do meio ambiente (codema). Participação de representante do poder legislativo. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes

«- Os conselhos municipais criados pelo Poder Executivo, para realização de suas políticas públicas, não podem ser integrados por representante de outro Poder, sob pena de ingerência de um sobre o outro, o que viola a harmonia e independência entre os Poderes, princípio fundamental inserto na Constituição.... (Continua)

25 - TJMG Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipaba, XII do art. 44 da Lei orgânica municipal. Obrigação ao prefeito de prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da independência dos poderes

«- A obrigação imposta por lei municipal ao Prefeito, no sentido de obrigá-lo a prestar informações à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, extrapola o princípio da razoabilidade e caracteriza violação do princípio da separação dos Poderes e intromissão do Legislativo na Administração Municipal.... (Continua)

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 10632/10, São José do Rio Preto. Separação de resíduos recicláveis, oriundos de órgãos e entidades públicas. Matéria de exclusiva competência do Executivo. Hipótese. Iniciativa parlamentar que ofende o princípio da independência dos Poderes. Observância. Vício de iniciativa. Ocorrência. Inconstitucionalidade decretada.

27 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 6554/09. Município de Guarulhos. Instituição do programa «Rua 24 Horas. Permissão de funcionamento ininterrupto das atividades comerciais e de serviços, inclusive nos domingos e feriados. Imposição ao Poder Executivo, do desenvolvimento de projetos urbanísticos de ambientação local, formas de iluminação adequada às atividades noturnas, arborização, remodelamento do passeio, instalação de caixas eletrônicos e disponibilização de estacionamento de veículos e segurança pública. Inviabilidade do dispositivo. Norma de iniciativa de vereador. Implementação de atividades que implicam em criar despesas para a Municipalidade sem, contudo, indicar a fonte de custeio. Invasão, ademais, de esfera de atuação do Prefeito, a quem compete gerir a administração pública municipal. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV, 176, I e 144, todos da Constituição Estadual. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei 7012/08, que dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas de trânsito no município. Invasão da competência da União para legislar sobre trânsito (CF/88, art. 22, XI de 1988). Diploma que não observa dispositivos da Constituição Federal. Desrespeita o princípio da repartição constitucional de competências, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição Estadual. Norma de iniciativa de vereador. Invasão de esfera de atuação do Prefeito, a quem compete gerir a administração pública da cidade e estabelecer normas disciplinadoras de interesse local. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Lei que cria despesas sem, contudo, indicar a fonte de custeio ou receita. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.

29 - TJSP . Criação, ademais, de despesas sem previsão de recursos, além de renúncia à receita, sem a devida compensação prevista na Lei de responsabilidade fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos arts. 5º, 25, 47, XI, e 144, todos da constituição do estado. Inconstitucionalidade da Lei declarada. Ação procedente.

30 - TJMG Regime jurídico de servidor. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo. Regime jurídico de servidor municipal. Matéria reservada à competência do poder executivo. Violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes

«- A Lei Municipal, ao introduzir modificações a dispositivos que integram o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, revogando o regime estatutário, conflita com a Carta Estadual, vulnerando o disposto no art. 66, III, c, que reserva ao Chefe do Executivo os projetos acerca do regime jurídico dos seus servidores. Outrossim, a lei municipal em comento, elaborada e publicada pela Câmara Municipal, ao invadir competência executiva, acabou também por ofender o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 173, § 1º), apresentando, assim, vício de inconstitucionalidade de natureza formal.... (Continua)

31 - TJMG Adin. Aumento de despesa pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder legislativo que implica aumento de despesa pública. Ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente

«- Leis municipais de iniciativa parlamentar que implicam aumento de despesa para o erário são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal. ... (Continua)

32 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 11915/2009 que estabelece procedimento de controle ambiental. Prerrogativa pertencente a Prefeito. Infringência ao princípio do processo legislativo, por vício formal de iniciativa, derivado o projeto de autoria parlamentar, promulgado pelo presidente da casa legislativa. Ocorrência. Afronta aos preceitos da independência e separação dos poderes. Ação procedente.

33 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal dispondo sobre construção de cabines nos pontos de táxi. Promulgação pela Câmara. Separação de poderes. Vício de iniciativa. Afronta aos arts. 1º, § 2º; 6º; 165, §§ 1º e 4º, da CE/MG. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da independência dos Poderes e ao princípio da reserva legal, consubstanciados nos arts. 1º, § 2º; 6º; 165, §§ 1º e 4º, da Constituição Mineira, a lei municipal de iniciativa do Legislativo que dispõe sobre autorização para construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi do Município.... (Continua)

34 - STF Ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 102, «I, «a) e representação por inconstitucionalidade estadual (CF/88, art. 125, § 2º). A eventual reprodução ou imitação, na Constituição do Estado-membro, de princípio ou regras constitucionais federais não impede a arguição imediata perante o Supremo Tribunal da incompatibilidade direta da lei local com a Constituição da República; ao contrário, a propositura aqui da ação direta é que bloqueia o curso simultâneo no Tribunal de Justiça de representação lastreada no desrespeito, pelo mesmo ato normativo, de normas constitucionais locais: precedentes. II. Separação e independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade, no ponto, do modelo federal. 1. Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os «pesos e contrapesos adotados. 2. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos, da CF/88 à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. 3. Do relevo primacial dos «pesos e contrapesos no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. 4. O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão. III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição.

35 - TJMG Separação de poderes. Administrativo. Repasse de duodécimo à câmara municipal. Retenção e compensação. Recolhimento de contribuição previdenciária. Redução do percentual. Vigência

«- É constitucionalmente assegurado o repasse, ao Poder Legislativo local, do duodécimo, em observância ao princípio da independência dos Poderes e de seu consectário lógico, a autonomia, inclusive financeira, de cada um dos Poderes. ... (Continua)

36 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Veto do Prefeito. Natureza jurídica. Lei municipal relativa ao IPTU. Alegada ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. Veto não enquadrával no conceito de «ato do poder público. Argüição não conhecida. Lei 9.882/1999, art. 1º, e ss. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 102, § 1º.

«Na espécie, a inicial aponta como descumprido, por ato do Poder Executivo municipal do Rio de Janeiro, o preceito fundamental da «separação de poderes, previsto no CF/88, art. 2º. O ato do indicado Poder Executivo municipal é veto aposto a dispositivo constante de projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, relativo ao IPTU. ... (Continua)

37 - TJMG Criação de cargo público. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.140/2014 do município de além paraíba. Criação de cargo. Serviço social na rede municipal de ensino. Violação do princípio da separação e independência entre os poderes

«- Segundo o art. 66, III, b, da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Chefe do Poder Executivo a criação de cargo público, devendo ser declarada a inconstitucionalidade da lei que, em inobservância à separação dos Poderes, trata de matéria privativa da administração do Município.... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios firmados pelo Poder Executivo Estadual. Autorização e ratificação pelo Assembléia Legislativa. Inadmissibilidade. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Inconstitucionalidade do inc. XXI, do CE, art. 54/PR. CF/88, art. 2º.

«Convênios: Autorização ou ratificação por assembléia legislativa. Usurpação de competência do poder executivo. Princípio da separação de poderes. Ação direta de inconstitucionalidade do inc. XXI do art. 54 da Constituição do Estado do Paraná, que diz: «Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI - autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa dias subseqüentes à sua celebração. ... (Continua)

39 - TJMG Adin de Lei municipal. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de extrema. Instituição do programa médico da escola. Município de extrema. Vício formal. Iniciativa. Aumento de despesas. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade acolhida

«- Implica violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, em inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Médico da Escola, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal. ... (Continua)

40 - TJMG Adin. Instituição de meia entrada aos servidores. Ação direta de inconsticionalidade. Lei 3.229/2014 do município de extrema. Instituição do benefício de meia entrada aos servidores municipais. Violação aos princípios da harmonia e separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrímen. Inconstitucionalidade material. Procedência da representação

«- Viola o princípio da harmonia e independência dos poderes a lei elaborada mediante iniciativa parlamentar que impõe ao Poder Executivo obrigações atinentes ao poder de polícia, acarretando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária e impactando, por conseguinte, os cofres públicos municipais ... (Continua)

41 - TJMG Adin. Lei que determina a contratação de jovens. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que determina a contratação de jovens e adolescentes por empresas privadas que recebam incentivos/benefícios municipais. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes e à competência privativa da União. Inconstitucionalidade declarada

«- A Lei de iniciativa da Casa Legislativa que impõe a uma empresa privada que recebe benefício/incentivo do município contratar jovens e adolescentes afronta o princípio da harmonia e independência dos Poderes, bem ainda implica invasão de competência privativa da União de legislar sobre matéria trabalhista, razão pela qual deve ser declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.461, de 10 de outubro de 2013. Procedência do pedido que se impõe. ... (Continua)

42 - TJMG Adin. Realização de despesas de capital. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder executivo. Emenda parlamentar. Exigência de prévia autorização legislativa para a realização de despesas de capital. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente

«- Leis municipais que implicam aumento de despesa para o erário público são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal - a quem incumbe a administração regional, não podendo o Legislativo realizar emendas que venham intervir nesse processo, que constitui matéria eminentemente administrativa. ... (Continua)

43 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Constitucional. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Créditos trabalhistas devidos por ente da administração indireta. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Arguição procedente.

«1 - Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), o preceito da separação funcional de poderes (CF/88, art. 2º c/c CF/88, art. 60, § 4º, III), o princípio da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (CF/88, art. 175). Precedente firmado no julgamento da ADPF Acórdão/STF (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Sanções disciplinares da Lei estadual reguladora da carreira. Aplicação. Independência em relação às penalidades da Lei de improbidade. Trânsito em julgado da ação de improbidade. Desnecessidade. Separação de poderes. Poder disciplinar. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Recurso desprovido.

«1. Os fundamentos apresentados pela parte recorrente, em verdade, resumem-se à questão dos limites do Poder Administrativo Disciplinar e à Separação dos Poderes. Sustenta o recorrente que a Administração Pública não poderia demiti-lo com base em ato que configure improbidade administrativa, seja por não ter competência para julgar fatos definidos como crime e atos de improbidade, simultaneamente, pois tal compete ao Poder Judiciário; seja porque a perda da função pública em matéria de improbidade só pode ocorrer com a existência de sentença judicial condenatória pela prática dos atos (Lei 8.429/92) ; seja porque o art. 220 do 3º grau, IV e do 4º grau, IV, da LCE 407/2010, no qual foi capitulado o recorrente, está eivado de inconstitucionalidade. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. Exclusão na fase de investigação social. Decisão administrativa fundamentada e de acordo com os critérios objetivos descritos no edital. Incompatibilidade com o cargo. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incabível o exame do mérito administrativo, uma vez que não há qualquer ilegalidade no ato, sob pena de ingerência e violação à independência e separação dos poderes. Ausência de dano moral indenizável.

46 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Ofensa aos artigos 6º, inciso VI, e 10, §§ 1º e 2º, do CDC. Nulidade dos autos de infração e da multa. Existência de ação civil pública, movida pelo PROCON contra a autora, fundada nos mesmos dispositivos legais, em que houve a condenação ao pagamento de reparação dos danos morais advindos dos fatos ora discutidos. Produto da indenização obtida na ação civil pública e valor arrecadado a titulo de sanção administrativa, nos termos do CDC, art. 57, reversíveis ao mesmo fundo estadual. «Bis in idem configurado. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da multa. Impropriedade. Tratando-se de ilegalidade da sanção pecuniária, o auto de infração e a multa são inválidos. Inaplicabilidade do CDC, art. 12, § 3º, inciso I. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes e à independência da esfera administrativa. Apelo do PROCON improvido. Recurso adesivo da autora provido, para anular os autos de infração e a multa imposta

47 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Regularização de estacionamento rotativo. Lei 3.174/2014 do município de além paraíba. Regulamentação do estacionamento rotativo pago. Violação do princípio da separação e independência entre os poderes

«- Segundo o art. 66, II, «f, e art. 90, XIV, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Chefe do Poder Executivo tratar da estrutura administrativa e organização do Município. Assim, deve ser declarada a inconstitucionalidade da lei que trata de matéria afeta à administração do Município, por vício de iniciativa.... (Continua)

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6056, de 18 de abril de 2011. Município de Bauru. Norma que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade pela Internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados. Lei promulgada pela Câmara de Vereadores após veto do Prefeito. Competência privativa do chefe do Executivo para a iniciativa de lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre os Poderes. Procedência da ação.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. O Ministério Público, por força do Lei 7347/1985, art. 1º, IV, tem legitimidade e interesse de agir na defesa dos direitos coletivos e metaindividuais, sendo juridicamente possível pedido em face de municipalidade visando ao tratamento de esgoto que é lançado em curso d'água não implicando vulneração à independência e harmonia entre os Poderes, na medida em que incumbe ao Judiciário o dever de impor ao Poder Público o cumprimento do ordenamento jurídico vigente, sobretudo a CF/88, razão por que, em situações excepcionais pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso implique em afronta ao princípio da separação de poderes. Recurso municipal não provido.

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Orlândia. Lei 1/2006, art. 90, XXIII. Dispositivo que diz competir, privativamente, ao Prefeito, «celebrar convênios e consórcios, com prévia autorização da Câmara Municipal. Norma que implica em indevida ingerência do Legislativo na Administração local. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa configurado. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos artigos 5º, «caput, 33, 47, XIV, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado. Reconhecimento. Ação julgada procedente.