provas periciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade das provas periciais. Violação da cadeia de custódia. Imprestabilidade da prova. Reconhecimento da nulidade das provas. Desentranhamento. Anulação da decisão de pronúncia. Recurso des provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Acidente. Alegado vício do produto de fabricação da ré-agravante. Existência de perícia realizada em inquérito policial. Provas periciais requeridas pelas partes. Admissibilidade. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Utilizada a prova técnica realizada na fase policial como documento, defere-se a realização de prova pericial requerida. Recurso parcialmente provido, com observação

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ação expropriatória indireta. Custas e despesas processuais. Distinção. Condenação em ressarcimento de despesas com produção de provas periciais. Aplicação do CPC, art. 22. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Contas apresentadas pelo banco consideradas boas. Impugnação do correntista quanto à suposta irregularidade contratual que não elide as contas apresentadas, tampouco, justifica a realização de provas periciais. Discricionariedade do Juízo quanto à produção das provas necessárias para formação do seu livre convencimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção de provas periciais indeferida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

1 - A produção da prova deve ser ampla à parte acusada, desde que haja pertinência e relevância. No presente caso, o indeferimento da prova pericial foi devidamente justificado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. ... (Continua)

7 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Inocorrência de excesso de prazo fora da razoabilidade do possível, considerando-se as circunstâncias do processo (pluralidade de crimes, diligências, requerimentos defensivos, recursos interpostos, provas periciais, oitivas de várias testemunhas, inclusive por precatória). Prova acusatória já encerrada. Ordem de «habeas corpus denegada.

8 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Pena bem dosada que não comporta reparo. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso improvido.

9 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de qualquer outra prova, para o deslinde da questão em vista da documentação acostada aos autos e demais provas periciais. Concessão, ademais, de oportunidade para manifestação dos interessados em todas as fases do processo. Preliminar de nulidade afastada.

10 - 2TACSP Locação. Ação anulatória. Contrato celebrado por incapaz. Interdição não declarada por sentença, em face de sua morte. Irrelevância. Nulidade dos atos praticados, não só após a interdição judicial, como também os anteriores, estando a pessoa já incapaz. Provas periciais de demência mental à época do contrato. Nulidade que independente da análise de suas condições. Procedência. (Cita doutrina).

11 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Alegação fundada no não acolhimento da tese relativa à ausência de dolo homicida. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Tribunal a quo concluiu pela desnecessidade de deferimento das provas periciais e testemunhais requeridas. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de provas pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 29/09/2020). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdência privada. Cobrança de contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit. Legalidade (Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º). Medidas e provas periciais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do plano. Má-fé ou exorbitância no cumprimento do fim econômico ou social na norma. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É válida a cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes de plano de previdência privada no percentual aprovado na proposta de equacionamento de déficit, a teor do Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção de provas periciais indeferida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou mesmo para a correção de eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez. Extensão dos danos. Provas periciais. Complementação devida. Revisão. Análise do conjunto probatório e da apólice. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A questão referente ao percentual devido a título de complementação da indenização securitária foi analisada mediante acurada análise do acervo probatório dos autos e das disposições estatutárias da cooperativa. Portanto, infirmar as conclusões do acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa do pedido de produção de provas periciais. Discriscionariedade do julgador. Princípio da livre persuasão racional. Negativa devidamente fundamentada. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão inexistente. Necessidade das provas periciais. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada e prejudicada.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a realização de prova pericial.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Degradação ambiental. Derramamento de óleo no mar. Configuração do dano. Dever de reparação. Fixação do montante indenizatório. Relevância. Premissas fáticas. Caso concreto. Consideração das provas periciais. Violação a norma de direito federal. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Súmula 284/STF. Impugnação genérica. Descumprimento do ônus da dialeticidade.

«1. Desatende o ônus da dialeticidade a parte dos articulados recursais que impugnam, apenas com formulação genérica, a motivação da decisão monocrática que concluiu pela inobservância do dever de demonstração da divergência jurisprudencial e, nesse tocante, impôs a sorte da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Acidentário. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de moléstia ocupacional psiquiátrica. Ausência de cerceamento da produção probatória. Provas periciais analisadas. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando a imediata concessão de benefício de auxílio-acidente, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, em razão de problemas psicológicos, que passou a apresentar em virtude de situações humilhantes a que era submetido em seu labor. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tortura. Carência de provas para a condenação. Ausência de exame de corpo de delito direto. Cadáver desaparecido por ação dos réus. Autoria e materialidade delitivas atestadas por exames periciais e testemunhos. Juízo condenatório baseado em provas produzidas na fase inquisitorial e durante a formação da culpa. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente nas provas periciais e testemunhais, verificou que o reclamante trabalhava em sistema elétrico de potência. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Desapropriação. Honorários periciais. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - TJSP Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Absolvição imprópria com fundamento no IV do CPP, art. 415. Indeferimento da tentativa de desclassificação. Provas periciais e orais fartas e fortes no sentido de que o apelante foi empolgado por animus necandi. Apelante internado e que pretende concluir seu tratamento na forma ambulatorial. Matéria para acompanhamento subsequente na fase de cumprimento da r. sentença. Dependência de novo laudo sob o pálio do contraditório. Incidência dos arts. 26, 97 e §§ do Cód. Penal. Apelo desprovido

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Apresentação de memoriais dispensável. Demanda não apresenta questões complexas de fato ou direito. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se encontra configurada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ITBI - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Alegação de erro na base de cálculo - Utilização de valor venal de referência em desacordo com o CTN, art. 38.

27 - TJSP Apelação. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito da ofendida Josiane, que atravessava a rodovia. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a responsabilidade do réu pela ocorrência do acidente automobilístico, tendo ainda deixado de prestar socorro à vítima do acidente, quando lhe era possível fazê-lo sem risco pessoal. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Pena devidamente fixada. Improvido

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS DOENÇAS DO RECLAMANTE E AS ATIVIDADES EXERCIDAS. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PERICIAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Especificamente quanto à síndrome do túnel do carpo e à bursite/tendinite em ombros, o TRT destacou que «milita a favor do Reclamante a existência do nexo técnico epidemiológico. Todavia, o nexo técnico epidemiológico gera presunção relativa de existência de nexo de causalidade entre as doenças e o trabalho e, por isso pode ser desconstituída por prova em sentido contrário, o que ocorreu no caso . O Colegiado acresceu às suas razões de decidir os fundamentos lançados em sentença e registrou que: «foram realizadas 3 novas perícias nos presentes autos, todas com a mesma finalidade, por peritos distintos e os laudos periciais por eles elaborados, como relatado acima, chegaram à mesma conclusão: que não existe NEXO CAUSAL e nem CONCAUSAL entre a doença alegada na inicial e o trabalho prestado pelo Reclamante ao Reclamado, pois, de acordo com a 4ª e última perícia realizada, e não infirmada por nenhum outro elemento de prova, as doenças diagnosticadas no reclamante foram a síndrome do túnel do carpo, bursite/tendinite em ombros, que SÃO doenças crônicas e degenerativas «. Em relação à doença psiquiátrica, a Corte Regional afirmou que o laudo pericial atestou que o reclamante é portador de transtorno de pânico, adquirido «durante o desempenho de suas funções no reclamado, mas deixa bem claro que não há relação dessa doença com sua atividade no banco, ou seja, inexiste nexo causal e nem concausal com o trabalho por ele prestado ao reclamado". Frisou que «nem mesmo o Parecer do Assistente Técnico do reclamante, apresentado às fls. 1.459/1.482, infirma ou enfraquece o laudo pericial, uma vez que o seu conteúdo não se sobrepõe, de forma alguma, às conclusões a que chegou o Sr. Perito nomeado por este Juízo". Nesse particular, consignou que as provas testemunhais não infirmaram a prova técnica. Uma vez não reconhecida a existência de nexo causal ou concausal, o TRT afirmou não ser possível imputar ao reclamado a culpa pelo surgimento ou agravamento das doenças apresentadas pelo reclamante. A jurisprudência do TST é sentido de que o gozo de auxílio-doença acidentário gera somente presunção relativa de que a doença que acometeu o trabalhador tem origem ocupacional, a qual, portanto, pode ser elidida por prova em contrário, o que ocorreu no caso concreto. Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Responsabilidade civil. Provas. Perícia. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Apresentação de memoriais dispensável. Demanda não apresenta questões complexas de fato ou direito. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerc a da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da desnecessidade de outras provas periciais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Perícia. Análise. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, P.Ú. CP). Irresignação do réu. Roubo majorado. Mérito. Materialidade e autorias suficientemente demonstradas por provas periciais, documentais e orais. Impossibilidade de afastamento das causas de aumento devidamente comprovadas por perícia no local dos fatos e mídias de segurança do dia dos fatos. Associação criminosa. Mérito. Materialidade não demonstrada. Provas insuficientes para concluir que o réu integrava associação criminosa. Ausência de comprovação de vínculo associativo permanente e duradouro do réu com outrem. Absolvição que se impõe. Dosimetria. Redimensionamento das penas. Circunstâncias fáticas graves que justificam a pena-base acima do mínimo legal (1/3). Aumento pela presença de 2 agravantes que deve ser redimensionada para 1/5 em razão do princípio da proporcionalidade. Na terceira fase, aplicável o art. 68, p.u. CP. Pena final passa a 10 anos, 06 meses e 23 dias de reclusão e 25 dias-multa. Manutenção do regime fechado (art. 33, §2º, a, CP). Sentença reformada em parte. Recurso defensivo parcialmente provido.

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente nas provas periciais e documentais, constatou a presença dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial, em especial a identidade entre as atividades desempenhadas pelo autor e pelos empregados paradigmas, além de semelhança de produtividade e perfeição técnicas. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundef. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.agravo interno improvido.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

Diante da afirmação de não contratação por parte da consumidora e da dúvida sobre a idoneidade dos contratos físicos apresentados, impõe-se necessária a realização das perícias expressamente requeridas pela autora, para dirimir a controvérsia, vez que comum a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Professor municipal. Exame pré-admissional. Confronto entre o relatório médico particular e o exame médico admissional. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. É firme o entendimento do STJ de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais ou testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

50 - TJRJ Prova pericial. Laudo pericial. Vinculação do Juiz. Inexistência. Livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Não merece amparo o argumento de que a sentença é contrária a prova pericial, única prova produzida em juízo. Como é cediço, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, que tem a função de auxiliar o magistrado na sua decisão e não por ele decidir. O magistrado é livre apreciar a prova e firmar seu convencimento. É a regra do CPC/1973, art. 131. Reitero: o julgador, ao analisar as provas periciais, não fica vinculado às conclusões do expert, conforme dispõe a regra do CPC/1973, art. 436. É o que ocorre na presente hipótese. O juiz não acolheu as conclusões periciais, sendo perfeitamente lícito esse atuar, visto que não pode a atividade jurisdicional ficar podada pelas conclusões periciais, que tem o fim exclusivo de auxiliar o juiz no exercício das suas funções e não por ele decidir, sendo inócuo o ataque à sentença por esta esteira.... (Continua)