recurso deserto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESERTO -

Recorrentes que não comprovam o recolhimento de despesas de intimação da parte agravada, conquanto regularmente intimados - Agravantes que não são beneficiários da justiça gratuita - Determinado o recolhimento do valor do preparo, quedaram-se inertes - Recurso deserto, impossibilitando a apreciação das alegações nele deduzidas - Incidência do CPC, art. 1007 - Não conheço do recurso... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.

1 - Os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

3 - TRT18 Recurso deserto. Depósito recursal. Não comprovação do recolhimento.

«Não comprovado o recolhimento do depósito recursal, é deserto o recurso.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO NÃO PREPARADA - RECURSO DESERTO -

decisão monocrática pela qual não se conheceu da apelação interposta pela agravante em vista da deserção - apesar de regularmente intimada, a agravante não recolheu o complemento das custas recursais no prazo estabelecido e expressamente indicado como improrrogável - deserção patenteada - ausente fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - RECURSO DESERTO -

Recurso contra decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade do recorrente de custear o preparo recursal, sendo indeferida a gratuidade da justiça por decisão monocrática anterior, não atacada por recurso - Ausência de recolhimento do preparo, embora intimado o recorrente para tanto - Deserção que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO DESERTO -

Agravante que pretende o reconhecimento do descumprimento do prazo para pagamento de honorários periciais pela agravada - Determinação para recolhimento do preparo, pois foi indeferido o pedido de gratuidade formulado em sede recursal - Intimado, o agravante quedou-se inerte, sem pagamento da taxa judiciária - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso deserto.

«1. Na sistemática atual é dever do agravante apresentar as peças obrigatórias à formação do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DESERTO -

Agravante que pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada - Determinação para recolhimento do preparo, pois foi indeferido o pedido de gratuidade formulado em sede recursal - Intimado, o agravante quedou-se inerte, sem pagamento da taxa judiciária - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBERTURA DE TRATAMENTO - RECURSO DESERTO -

Agravante que pretende a revogação de tutela de urgência para cobertura de tratamento médico - Determinação para recolhimento do preparo, pois foi indeferido o pedido de gratuidade formulado em sede recursal - Intimada, a agravante quedou-se inerte, sem pagamento da taxa judiciária - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Apelante intimada a recolher custas. Ordem não cumprida. Recurso deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Recurso não conhecido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Custas e porte de remessa e retorno. CPC, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso deserto.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Custas e porte de remessa e retorno. CPC, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso deserto.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Custas e porte de remessa e retorno. CPC, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso deserto.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo não cumprida. Recurso deserto. Não conhecimento.

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DESERTO -

Agravante que pretende a revogação de tutela de urgência para emissão de boletos de mensalidade de plano de saúde - Determinação para recolhimento do preparo em dobro, devido à ausência de comprovação (art. 1007, §4º, do CPC) - Intimada, a agravante quedou-se inerte, sem pagamento da taxa judiciária - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não comprovação do preparo no ato da interposição do apelo. Recurso deserto.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não comprovação do preparo no ato da interposição do apelo. Recurso deserto.

«1. Nos termos do CPC, art. 511, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Recurso deserto.

«1. É deserto o recurso especial quando não comprovado o recolhimento do preparo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Recurso deserto.

«1. É deserto o recurso especial quando não comprovado o recolhimento do preparo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Recurso deserto.

«1. É deserto o recurso especial quando não comprovado o recolhimento do preparo. ... (Continua)

21 - TRT3 Depósito recursal irregular. Recurso deserto

«A Instrução Normativa 26/2004 do TST permite o depósito recursal por meio de GFIP gerada eletronicamente. Entretanto, exige-se para a validade do depósito recursal a apresentação do «comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking, e da guia de recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. Assim, a juntada aos autos da GFIP, sem autenticação bancária ou código de barras, que permita aferir a correlação entre um e outro documento, torna irregular o preparo, pelo que o apelo interposto não poderá ser conhecido, por deserto.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo não provido.

1 - À luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica a deserção do recurso. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Preliminar de justiça gratuita rejeitada. Recurso deserto. Decisão unânime.

24 - TRT3 Preparo. Condenação subsidiária condenação subsidiária. Preparo. Recurso deserto.

«A teor da Súmula 128, III, do TST, o preparo efetuado por uma das reclamadas condenadas de forma solidária aproveita as demais. Reputa-se deserto o recurso interposto por um dos reclamados que pretendia aproveitar o preparo efetuado por outro, quando se trata de condenação subsidiária.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.

1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. NECESSIDADE NÃO PROVADA. DECLARAÇÃO SEQUER JUNTADA. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - RECURSO DESERTO -

Agravante que pretende a cobertura de medicamentos e acessórios para controle de diabetes - Indeferimento de justiça gratuita requerida em grau recursal e determinação para recolhimento do preparo - Indicação expressa do valor do preparo devido - Agravante que recolheu quantia manifestamente insuficiente para pagamento da taxa judiciária - Descabimento de nova oportunidade de complementação - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

28 - TJSC Recurso. Apelação cível. Recolhimento do preparo em data posterior. Inteligência do CPC/1973, art. 511(redação da Lei 8.950/94) . Recurso deserto.

«A nova sistemática introduzida pela Lei 8.950/1994 exige a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Protocolizada a petição, mas efetuado em data posterior o recolhimento do valor relativo ao preparo, decreta-se a deserção.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo desprovido.

1 - À luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica a deserção do recurso. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo não provido.

1 - À luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica deserção do recurso. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo desprovido.

1 - À luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica a deserção do recurso. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - À luz do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica a deserção recursal. Precedentes.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES - RECURSO DESERTO -

Agravante que se insurge contra indeferimento de justiça gratuita e de tutela provisória relativa ao reembolso de despesas hospitalares - Confirmação do indeferimento da justiça gratuita e concessão de prazo para recolhimento do preparo nos termos do art. 101, §2º, do CPC - Intimado, o agravante quedou-se inerte, sem pagamento da taxa judiciária - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Ausência da devida comprovação. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, o STJ determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Ausência da devida comprovação. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, o STJ determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Precedentes.

«1. O não recolhimento, na origem, do preparo do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica sua deserção. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso deserto.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso deserto. Ausência de juntada do comprovante do recolhimento em dobro das custas. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso deserto. Súmula 187/STJ

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.

«1. Estando a ação em curso, conforme dispõe o Lei 1.060/1950, art. 6º, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser postulado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.

«1. Estando a ação em curso, conforme dispõe o Lei 1.060/1950, art. 6º, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser postulado em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição recursal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

43 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE

44 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHEC

45 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Petição avulsa. Inobservância da Lei 1.060/50, art. 6º. Falta de preparo. Recurso deserto. Agravo regimental desprovido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Petição avulsa. Inobservância da Lei 1.060/50, art. 6º. Falta de preparo. Recurso deserto. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada da guia e do comprovante e pagamento de custas. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Precedentes.

«1. O não recolhimento, na origem, do preparo do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica sua deserção. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, o STJ determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não ocorreu sob a alegação de ter sido feito pedido de justiça gratuita nas razões do apelo especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Concessão tácita da justiça gratuita. Impossibilidade. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo não provido.

1 - À luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica deserção do recurso. Precedentes. ... (Continua)