recurso falecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Falecimento do apelante. Intimação de eventuais sucessores para se habilitarem no processo que restou infrutífera. Substituição do apelante, nos termos do CPC/1973, art. 43, não regularizada. Conhecimento do apelo prejudicado. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Recurso. Prazo. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Preclusão das questões suscitadas no presente recurso. Falecimento do co-executado. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da ação até a regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FALECIMENTO DA MUTUÁRIA - DIVERSOS CONTATOS REALIZADOS PELA AUTORA PARA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO - CASA BANCÁRIA QUE FEZ OUVIDOS MOUCOS ÀS SOLICITAÇÕES - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE, AO QUE TUDO INDICA, ENCONTRA-SE QUITADO - RÉ QUE DEVERÁ PROCEDER À CESSÃO À AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, ARCANDO, AINDA, COM AS SANÇÕES APLICADAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DECORRENTES DA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (BANCO QUE DEVERÁ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EVENTUAL NÃO CONHECIMENTO DE FUTURAS MANIFESTAÇÕES)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Negativa de cobertura - Fornecimento de insumos para dieta enteral - Tutela de urgência indeferida - Insurgência da autora - Perda superveniente do objeto do recurso - Falecimento da agravante informado nos autos da ação originária - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - TJSP CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE (CÔNJUGE) - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AGREGADO NO PLANO DE SAÚDE DA «DE CUJUS - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE RAZOABILIDADE DA CASSAÇÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO, USUFRUÍDO POR ANOS ININTERRUPTAMENTE - O AUTOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE Ementa: CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE (CÔNJUGE) - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AGREGADO NO PLANO DE SAÚDE DA «DE CUJUS - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE RAZOABILIDADE DA CASSAÇÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO, USUFRUÍDO POR ANOS ININTERRUPTAMENTE - O AUTOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE ERA CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIA DO IPRESV, MESMO PORQUE ELE, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, ASSIM FOI INSERIDO EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MÉDICO HOSPITALAR MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, COM RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DA LEI- R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

6 - STJ Processual civil. Execução. Falecimento das exequentes. Regularização processual. Ausência. Fundamentos não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a nulidade da execução em razão do falecimento das três exequentes, antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Dependente. Manutenção. Benefício. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ já se posicionou expressamente quanto aos contratos coletivos por adesão, no sentido de que após o falecimento do titular, seus dependentes possuem o direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coletivo empresarial. Falecimento do titular. Dependentes permanência. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O falecimento de titular de plano de saúde coletivo por adesão enseja para os seus dependentes devidamente inscritos o direito de permanecerem no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Falecimento da mutuária. Dívida que restou plenamente demonstrada. Pagamento de apenas algumas parcelas. Inexistência de contrato de seguro de quitação em caso de falecimento. Procedência da ação de cobrança. Decisão acertada. Recurso desprovido.

10 - STJ Processual Civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Substituição.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Substituição.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência. Falecimento do recorrente. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, I. Recurso prejudicado.

1 - Conforme amplamente divulgado nas mídias nacionais, verifica-se que o recorrente faleceu em 2/9/2022. O Ministério Público Federal assim se manifestou sobre a matéria (fl. 23.783, e- STJ): «Preliminarmente, em consulta à internet, verifica-se a notícia de falecimento do Agravante JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, ocorrido aos 02/09/2022, motivo pelo qual se requer a extinção da punibilidade dos fatos que lhe foram imputados, nos termos do CP, art. 107, I, sendo julgado prejudicado o Agravo Regimental interposto por ele». ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Falecimento do titular. Possibilidade de manutenção do dependente. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ já se posicionou expressamente quanto aos contratos coletivos por adesão, no sentido de que após o falecimento do titular, seus dependentes possuem o direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução. Representado. Falecimento. Atos praticados por advogado. Validade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, s ão válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FALECIMENTO DA PARTE -

Alegação de que existe omissão no v.acórdão recorrido - Hipótese em que deve ser anulado, de ofício, o v.acórdão, em razão do falecimento de um dos agravantes, ocorrido em data anterior ao julgamento do recurso de agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O V.ACÓRDÃO EMBARGADO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento. Ausência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte da irmã dos autores. Indenizatória indevida. Dano moral não comprovado. Falecimento de parente colateral. Prejuízo moral que deve ficar precisamente caracterizado. Pai dos autores que, na condição de responsável pela unidade familiar já celebrou acordo com a ré, recebendo indenização por dano moral pelo falecimento da filha. Ação dos colaterais que só foi promovida quase vinte anos após o falecimento. Ação improcedente. Recurso dos autores não providos.

18 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito assegurado em mandado de segurança coletivo. Falecimento do substituído. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão de que os herdeiros detêm legitimidade para executarem os direitos patrimoniais assegurados em sentença coletiva transitada em julgado após o falecimento do autor, ainda que se trate de mandado de segurança. 2 . Agravo interno desprovido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Expedição anterior. Falecimento do devedor. Recebimento. Representante do espólio. Invalidade. Sentença. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ faz distinção entre a hipótese em que o devedor já devidamente citado morre no curso do processo, situação em que haverá sucessão processual pelo espólio, e a hipótese em que o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante, situação em que não há falar em sucessão processual de imediato pelo espólio.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Constituídos novos procuradores. Pedido do exequente de nulidade da sentença que extinguiu a execução, sustentando falecimento de seu patrono e pugnando pela devolução do prazo para apresentar cálculos. Impossibilidade. Além do procurador falecido, existia outro advogado substabelecido. Mesmo havendo pedido de intimação exclusiva do patrono falecido, o outro causídico foi intimado e deixou transcorrer in albis prazo para eventual interposição de recurso. Decisão mantida.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa.

1 - A eventual inobservância do art. 313, I, § 1º, do CPC, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes, desde que não haja prejuízo, que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momento processual oportuno. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em recurso especial. Dano moral. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de exorbitância. Falecimento de criança em estabelecimento educacional.

1 - Cuida- se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta contra ente estadual, decorrente da morte de uma criança de 11 anos, por afogamento, quando participava de aula de educação física. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Falecimento do empregador. Ausência de subordinação.

«O quadro fático delimitado pelo Regional indica que o empreendimento funcionava apenas com o reclamante e o de cujus e que, com o afastamento e posterior falecimento do deste, há cerca de 3 anos, a empresa ficou sob a direção do reclamante. Diante disso, para se decidir diversamente, no sentido de estar presente a subordinação mesmo após o afastamento e depois falecimento do de cujus, necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST, razão pela qual está incólume o CLT, art. 483, § 2º. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA SUA REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

25 - STJ Processual civil. Execução. Falecimento das exequentes. Regularização processual. Ausência. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Nilza Viana Artigas, Rosa Skiba Ferreira e Cesária da Silva Bezerra contra a decisão que, nos autos de execução de sentença ajuizada contra o Ibama, declarou a nulidade da execução em razão do falecimento das três exequentes, antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Falecimento no curso do processo. Nulidade de sindicância. Interesse dos herdeiros.

1 - Determina o CPC, art. 43 que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores".... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do requerido. Pronta extinção do feito. Descabimento. Oportunização de emenda da inicial. Precedentes.

1 - O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sindicato. Servidor público. Falecimento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Falecimento do autor no curso da demanda. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Agravo interno desprovido.

1 - O direito à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória.... (Continua)

30 - STJ Agravo inter no. Agravo em recurso especial. Dano moral. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de exorbitância. Falecimento de preso em estabelecimento penal.

1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, essa restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Sindicato. Servidor público. Falecimento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. OPERAÇÃO POLICIAL. FALECIMENTO.

Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente do falecimento do genitor dos autores em ação policial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Titular. Falecimento. Dependente. Manutenção. Benefício. Sucessão da titularidade. Possibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de manutenção de beneficiário dependente no contrato de plano de saúde após o falecimento do titular original da apólice.... (Continua)

34 - TJSP Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Comunicação tardia do fato ao juiz da causa. Irrelevância. Suspensão do processo a partir da data do óbito. Anulação dos atos processuais praticados posteriormente ao falecimento. Reconhecimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 265, I e 266, ambos. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo de Execução Penal. Extinção da punibilidade pelo falecimento do agravante. Recurso prejudicado

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO.

Redirecionamento do feito para os herdeiros. Inteligência dos arts. 687 e 688, I, ambos do CPC. É assegurado ao credor o direito de pleitear o pagamento de débitos dos herdeiros, na hipótese de falecimento do devedor no curso da lide, no limite das forças da herança. Inteligência dos arts. 1792, 1.821 e 1.997, todos do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- SUCESSÃO- ADMINISTRADOR PROVISÓRIO

Falecimento do coexecutado - Ausência de inventário - Habilitação de todos os herdeiros nos autos - Desconhecimento de qualificações e endereços - Recusa de informações - Administrador provisório - Cabimento.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 171, § 3º, c/c O CP, art. 71. Saque de benefício previdenciário após o falecimento do titular. Continuidade delitiva. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação da continuidade delitiva no delito de estelionato contra o instituto nacional de seguridade social praticado por terceiro, que, após o falecimento do beneficiário, continua a realizar saques de valores referentes ao benefício de maneira indevida. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Acidente em serviço. Falecimento. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Dano material. Indenização. Pagamento de uma só vez. Inviabilidade.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de falecimento da filha dos autores em acidente em serviço (técnica de enfermagem que acompanhava, em ambulância do município, a transferência de pessoa para hospital em outra localidade, mas no trajeto sofreu acidente fatal).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Previdenciário. Pecúlio post mortem. Recebimento. Direito adquirido. Inexistência. Falecimento posterior à edição da Lei 9.032/95. Precedentes.

I - Nos termos da Lei 9.717/98, art. 5º, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos herdeiros. Não impugnados todos os fundamentos do

42 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos herdeiros. Não impugnados todos os fundamentos do

43 - TJSP Reexame necessário - Fraldas geriátricas - Falecimento da autora - Perda do objeto - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido

44 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Pensão por morte. União estável reconhecida após o falecimento. Termo inicial do pagamento do benefício fixado de acordo com a legislação vigente na data do falecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção do contrato em relação à viúva. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou. ... (Continua)

46 - TRT4 Multa do CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual por motivo de falecimento do empregado.

«Não é devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º nos casos em que o contrato de trabalho é encerrado devido ao falecimento do empregado, dada a ausência de disposição legal nesse sentido. Recurso da ré provido. [...]... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e/STJ, grifei): «(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)». ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção de dependente, após o prazo de remissão, mediante o pagamento do custo integral. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Processual penal. Falecimento de testemunha. Pedido de substituição extemporâneo. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Descabe reconhecer cerceamento de defesa quando, tendo sido oportunizado ao Defensor constituído se manifestar sobre a substituição de testemunha falecida, o causídico apresenta extemporaneamente novo rol de testemunhas. Inteligência da antiga redação do CPP, art. 405. Precedentes desta Corte e do STF.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Pensionista. Substituição. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Inexistência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista e os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)