recurso ordinario trt2
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Tutela provisória cautelar incidental. CPC/2015, art. 295. CLT, art. 769.

«A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Exegese do CPC/2015, art. 295, de aplicação subsidiária (CLT, art. 769). Recurso ordinário das reclamadas provido para promover a isenção das custas fixadas na tutela cautelar incidental de arresto.... (Continua)

2 - TRT2 Tutela provisória cautelar incidental. CPC/2015, art. 295. CLT, art. 769.

«A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Exegese do CPC/2015, art. 295, de aplicação subsidiária (CLT, art. 769). Recurso ordinário das reclamadas provido para promover a isenção das custas fixadas na tutela cautelar incidental de arresto.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100 ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Nicolau dos Santos Neto, Délvio Buffulin, Antônio Carlos da Gama e Silva, Incal Incorporações S/A. Monteiro de Barros Investimentos S/A. Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz, Construtora Ikal Ltda. e Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. sob a alegação de que houve ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em Documento eletrônico VDA43053867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 16:30:47Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: 5679f044-5a3d-4073-b983-4cdf9a16d7ae R$ 263.193.030,37 (duzentos e sessenta e três milhões, cento e noventa e três mil, trinta reais e trinta e sete centavos ─ válido para agosto de 1998), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 1.189.676.292,59 (um bilhão, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos).... (Continua)

4 - TRT2 Irregularidade na representação processual. Inexistência de juntada de mandato. Intimação para regularizar a representação processual. Descabimento. Dever da parte em corrigir o vício. CPC/2015, art. 104.

«Na espécie, a 3ª reclamada interpôs recurso ordinário na data de 24/09/2015, sendo a decisão recorrida prolatada somente em 02/12/2015, ou seja, mais de dois meses depois de praticado o ato pela ora recorrente. Todavia, neste interregno o instrumento de mandato não foi apresentado, tampouco houve protesto pela posterior juntada. Assim, somente após a ciência da decisão recorrida, a 3ª reclamada providenciou a regularização da representação processual, conforme fls. 149/153. Diante do quadro fático acima delineado, não prospera a alegação de que o juízo de origem deveria ter intimado a recorrente para regularizar a representação processual, visto que a esta competia ao menos requerer prazo para regularizar a representação processual ou protestar pela juntada do instrumento de mandato em momento posterior à interposição do recurso, alertando o juízo sobre a prática do ato sem procuração e que este vício seria corrigido a tempo e modo.... (Continua)

5 - TRT2 Recurso ordinário. Tempestividade. Prova recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 434, I, do c. TST na instância ordinária. De acordo com a jurisprudência consolidada do c. TST, é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Tal entendimento, todavia, está restrito aos recursos interpostos em face de acórdãos, sendo inaplicável àqueles interpostos contra sentenças, uma vez que estas podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. Recurso ordinário conhecido.

6 - TRT3 Depósito recursal. Sindicato. Entidade sindical. Ação ordinária de cobrança. Recurso ordinário. Ausência de preparo. Deserção.

«Não são assegurados, à entidade sindical, os privilégios previstos no CLT, art. 606, § 2º, relativos à isenção do pagamento das custas e do depósito recursal, quando ajuíza ação ordinária de cobrança de contribuições sindicais, conforme situação em tela. Referidos privilégios se aplicam aos sindicatos apenas nos casos de ajuizamento de ação executiva, baseada em título executivo extrajudicial, qual seja, CDA emitida pelo Ministério do Trabalho. Não tendo sido comprovado o recolhimento do depósito recursal, resta configurada a deserção do respectivo apelo aviado pelo autor, o qual não merece ser conhecido.... (Continua)

7 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ação trabalhista. Revisão do benefício.

«Em razão da procedência do pedido de horas extras, o reclamante teve seu Salário Real de Benefício alterado, de modo que a revisão da base de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria é medida que se impõe. Recursos Ordinários desprovidos.... (Continua)

8 - TST Prescrição arguida em embargos de declaração.

«A prescrição somente pode ser arguida na instância ordinária, em recurso ordinário ou contrarrazões, o que não ocorreu no caso concreto, no qual a prejudicial de mérito foi alegada somente nos embargos de declaração opostos contra o acórdão do TRT (Súmula 153/TST). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TRT2 Revezamento turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas diárias. Possibilidade. A discussão acerca da validade de norma coletiva que estipula jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento está superada por iterativa jurisprudência do c. TST, sedimentada na Súmula 423, conforme CF/88, art. 7º, XIV. No presente caso, referida jornada foi prevista nos termos da cláusula 3ª, dos acordos coletivos de trabalho. Ressalte-se que, tais normas coletivas, contêm previsão de direitos/benefícios não previstos na legislação ordinária. Recurso do reclamante que se nega provimento.

10 - TRT2 Portuário. Normas de trabalho trabalhador portuário. Diferenças de horas extras, adicional noturno e adicional por tempo de serviço. Gratificação de função. O Lei 4.860/1965, art. 7º, parágrafo 5º, que regulamenta o regime de trabalho nos portos organizados, estabelece que as horas extras serão calculadas «sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno, sem a incidência de qualquer outro adicional. Ademais, a gratificação de função não foi incorporada ao salário do reclamante, sendo paga como parcela autônoma sob o código 147, rubrica distinta do salário-hora ordinária, que é pago sob o código 201.

11 - TRT2 Acúmulo de função. Diferenças salariais indevidas. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, mormente se estas sempre foram exercidas, corolário do parágrafo único do CLT, art. 456, e no período em que vigeu a cláusula normativa que estabeleceu um adicional para o auxiliar de serviços gerais, ele foi devidamente pago pela ré. Apelo improvido.

12 - TST Primeiro e segundo recursos ordinários não conhecidos pelo trt. Peculiaridade do caso concreto

«1. No caso, a Corte Regional registrou que a reclamada interpôs o primeiro recurso ordinário acompanhado de guias de depósito recursal e de custas concernentes a outro processo. Consignou ainda que a reclamada interpôs sucessivamente, no mesmo dia, um segundo recurso ordinário, desta feita, acompanhado das corretas guias de depósito recursal e de custas. ... (Continua)

13 - TRT3 Prescrição. Arguição. Prescrição. Arguição instância ordinária. Possibilidade.

«Não se olvida que a prescrição é matéria de defesa. Porém, a teor da exegese da Súmula 153/TST, ela poderá ser arguida nas instâncias ordinárias. Isso significa que, mesmo quando não suscitada fase contestatória, não preclui o direito da Demandada, uma vez que pode apontá-la em suas razões de apelo enquanto a decisão não transitar em julgado e estiver em instância ordinária. Neste contexto, sendo tempestiva a arguição da prescrição quinquenal Recurso Ordinário, tendo a presente demanda sido ajuizada em 30/07/2013, tem-se como fulminadas pelo óbice prescricional, nos moldes do CF/88, art. 7º, XXIX, todas as pretensões anteriores a 30/07/2008.... (Continua)

14 - TRT2 Procurador. Mandato. Instrumento. Autenticação. Recurso ordinário inexistente.

Considera-se inexistente recurso ordinário subscrito por procuradora sem mandato válido, uma vez irregular a representação processual, constatada na fase recursal. A procuração outorgada pela reclamada cuida de cópia reprográfica simples, portanto, sem autenticação, nos termos do CLT, art. 830. Além disso, está parcialmente ilegível, impedindo a identificação dos representantes legais da outorgante. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

15 - TRT2 Recurso ordinário. Matéria. Limite. Fundamentação requisitos intrínsecos de admissibilidade. Ausência de gravame. Não conhecimento. Não se conhece de recurso ordinário interposto pela reclamada em face de decisão que julga improcedentes os pedidos aforados, por ausência de gravame.

16 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário protocolado em Vara distinta. Intempestividade.

«As reclamadas, apesar de terem se utilizado do sistema de protocolo integrado, protocolaram o recurso ordinário endereçando a petição de encaminhamento para Vara do Trabalho diversa daquela onde o feito tramitava, ou seja, para a Vara do Trabalho de Nova Lima, quando deveriam tê-lo endereçado à 25ª Vara de Belo Horizonte, circunstância que, logicamente, gerou a devolução do recurso ordinário. Quando, alegando erro material, fizeram o protocolo correto, já havia escoado o prazo legal, estando o recurso ordinário, portanto, intempestivo, pelo que dele não se conhece.... (Continua)

17 - TRT2 Recurso ordinário matéria. Limite. Fundamentação recurso ordinário. Conhecimento. Súmula 422, do TST. Não se conhece recurso que não ataca os fundamentos da r. Decisão hostilizada, consoante inteligência do CPC/1973, art. 514, IIe entendimento contido na Súmula 422 do c. TST.

18 - TRT2 Trabalho noturno adicional. Cálculo pagamento da redução da hora noturna. Inexistência de previsão legal. O CLT, art. 73 dispõe sobre a redução ficta da hora noturna, assim considerada aquela trabalhada das 22h às 5h, servindo tão-somente para efeito de cálculo das horas que compõem a jornada, podendo, eventualmente, ensejar horas suplementares, em razão do acréscimo de uma hora a mais durante esse interregno. Inexiste, contudo, na legislação ordinária, a previsão quanto ao pagamento pecuniário da verba denominada «hora noturna reduzida. Apelo improvido.

19 - TRT2 Norma jurídica. Interpretação. Indenização. Direito ao lazer. Horas extraordinárias habituais. Indenização indevida.

«O labor extraordinário determina o pagamento das respectivas horas extraordinárias, já determinadas pela sentença recorrida, não tendo o condão de gerar indenização por dano moral. O CF/88, art. 6º, que enuncia o direito ao lazer, implica em norma de cunho programático, não aplicável de imediato, servindo, apenas, como diretriz para a atuação futura dos órgãos estatais, em regra, não consentindo em sua invocação por si só, tendo em vista que por conta de sua natureza necessita de outra lei que a regulamente, lei ordinária ou complementar.... (Continua)

20 - TRT3 Declaração de ofício. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade no processo do trabalho.

«A norma prevista no § 5º, do CPC/1973, art. 219, com nova redação dada pela Lei 11.280/06, não é aplicável no processo trabalhista, porque contraria o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho instrumentalizado por ele e é ínsito a suas disposições. Há, portanto, incompatibilidade dessa regra com o processo trabalhista, o que impede sua aplicação neste, como fonte subsidiária, conforme CLT, art. 769. A prescrição trabalhista, portanto, requer argüição expressa da parte nela interessada, a ser feita na instância ordinária, conforme Súmula 153/TST.... (Continua)

21 - TRT2 Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Incumbe às partes velar pela correta representação processual, de modo que a não juntada de contrato social e de procuração obsta o conhecimento do recurso.

22 - TRT2 Estabilidade. Lei 8.213/91. Recurso ordinário. Requisito intrínseco de admissibilidade contido no CPC/1973, art. 514, II. Inobservância. Não conhecimento.

«Na diretriz da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso ordinário que deixa de atacar os fundamentos da sentença. Ausência do requisito intrínseco de admissibilidade disciplinado no CPC/1973, art. 514, II.... (Continua)

23 - TRT2 Sentença. Omissão embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação. Não é omissa a decisão que simplesmente mantém o valor da condenação fixado na sentença. O valor arbitrado à condenação pelo juízo originário é um valor estimado, não correspondendo, necessariamente, àquele objeto de futura execução. Sendo assim, qualquer reforma na sentença que não venha alterar substancialmente o valor da condenação prescinde de novo arbitramento pela instância ad quem. Embargos de declaração que se nega provimento.

24 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Agravo regimental autuado em apartado. Previsão regimental do trt. Ausência de traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia no TST.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar que, havendo previsão no Regimento Interno do TRT para a formação do agravo regimental em autos apartados, é ônus da parte recorrente apresentar as peças necessárias à compreensão da controvérsia no TST. ... (Continua)

25 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso ordinário. Número do processo incorreto.

«É ônus processual da parte recorrente endereçar o recurso, com todos os dados de identificação do processo, neles incluído o número correto dos autos. No caso vertente, a indicação equivocada do número do processo nos recursos ordinários aviados, gerou a intempestividade dos apelos.... (Continua)

26 - TRT2 Agravo de instrumento. Prazo. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Intempestividade.

«A parte deve interpor o recurso ordinário no prazo e no mesmo prazo comprovar o cumprimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos. Se a parte comprova o pagamento tempestivo das custas e do depósito recursal, mas não junta sua petição de interposição e suas razões, sem apresentar qualquer justificativa para tanto, o apelo é intempestivo. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

27 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Impossbilidade jurídica do pedido. Pretensão desconstitutiva dirigida contra acórdão do trt substituído por acórdão do TST. Súmula 192/TST, II. Incidência.

«1. Ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão do TRT. ... (Continua)

28 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a prejudicial de prescrição deve ser arguida na instância ordinária - no recurso ordinário ou nas contrarrazões - vedado o pronunciamento de ofício pelo juiz, por constituir-se matéria afeta aos interesses da defesa, além da incompatibilidade do CPC/2015, art. 487, II, com os princípios do direito do trabalho. 2 - No caso dos autos, o pedido de pronunciamento da prescrição foi feito nas razões do recurso ordinário. 3 - Uma vez afastada a declaração de preclusão relativa ao pedido de pronunciamento da prescrição, a consequência lógica é o retorno dos autos ao TRT de origem, para exame do tema de fundo relacionado à prescrição total/bienal das parcelas «desvio de função e «equiparação, suscitada no recurso ordinário do reclamado. Recurso de revista conhecido e provido.

29 - TRT2 Processo preclusão. Em geral recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição de maisde um recurso pela parte em face da mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não comporta conhecimento o recurso manejado pela parte após a interposição de apelo anterior impugnando a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa com a apresentação do primeiro deles. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso ordinário patronal de que não se conhece.

30 - TRT2 Fungibilidade recursal. Recurso ordinário interposto em vez de agravo de petição. Pronunciamento final do juízo de admissibilidade pelo órgão ad quem. Erro grosseiro. Não conhecimento.

31 - TRT2 Profissão. Regulamentos pagamento da anuidade das profissões regulamentadas. Não há amparo legal que obrigue o empregador ao pagamento das anuidades devidas às profissões regulamentadas. Recurso ordinário provido no particular.

32 - TRT2 Seguro desemprego. Geral recurso ordinário. Seguro-desemprego. Entrega das guias. Conversão em indenização não imposta na sentença. Matéria de recurso. Ausência de interesse. Sentença em que não se impõe qualquer conseqüência para o caso de descumprimento da obrigação de fornecer as guias para do seguro-desemprego. Recurso em que se questiona a indenização em caso de descumprimento. Ausência de interesse. Recurso ordinário nesse ponto não conhecido.

33 - TRT2 Sentença ou acórdão. Erro material. Correção recurso ordinário. Deserção. Não se conhece do recurso ordinário, quando a parte recorrente recolhe valor inferior ao devido a título de custas. O fato de a sentença, em evidente erro material, ter fixado valor inferior ao previsto no CLT, art. 789, «caput não a desobriga do recolhimento legalmente previsto.

34 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Recurso ordinário. Regularização tardia da representatividade.

«O limite máximo para regularização da representatividade na instância ordinária é a interposição do recurso ordinário, pois este ato deflagra a fase recursal. No presente caso, o autor pretendeu regularizar sua representatividade três dias após a interposição do apelo, com a juntada do substabelecimento datado de 30.10.14 e passado em favor do signatário do apelo interposto em 27.10.14. O procedimento não encontra abrigo na jurisprudência consolidada, a teor da Súmula 383 do C. TST. Recurso não conhecido, em razão da irregularidade de representação detectada ex officio.... (Continua)

35 - TRT2 Procurador mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Não conhecimento. Não se conhece do recurso ordinário quando seu subscritor não consta dos instrumentos de procuração juntados aos autos e quando este profissional não acompanhou a parte nas audiências realizadas, o que configuraria o mandato tácito. Como a interposição de recurso não é ato reputado urgente, não há falar-se na abertura de prazo para sanar a irregularidade. Aplicação da Súmula 383 do c. TST.

36 - TRT2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do julgado atacado. Pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso ordinário. O ataque específico aos fundamentados da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do julgado a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal, conforme dispõe o CPC/1973, art. 514, II. (inteligência da Súmula 422 do c. TST). Recurso ordinário não conhecido.

37 - TRT2 Recurso. Adesivo recurso adesivo ao ordinário do litisconsorte no mesmo polo. Incabível. Não conheço do recurso adesivo da 2ª ré cet, eis que a parte contrária (autor) não interpôs nenhum recurso, sendo inadmissível a adesão da corré ao apelo do litisconsorte passivo, nos termos do «caput do art. 500 do CPC

38 - TRT2 Embargos declaratórios. Efeitos recurso ordinário. Inexistência de deserção. O depósito da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, não é pressuposto recursal, se os embargos declaratórios não foram reiterados.

39 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recursos ordinários das partes. Extemporaneidade. Suspensão de prazos para implantação do bndt.

«Esta egrégia Primeira Turma tem adotado entendimento no sentido de que, embora tenham sido suspensos os prazos nas Varas do Trabalho e Postos Avançados para a implementação do BNDT, em conformidade com os termos do art. 7º da Instrução Normativa 4/11/TRT3ª REGIÃO, não houve elastecimento dos prazos para interposição de recursos, em razão da manutenção regular dos serviços de protocolo de petições (parágrafo único do art. 7º da IN 4/11/TRT3ª REGIÃO), e também porque o decurso dos prazos não foi afetado na Segunda Instância. Precedentes desta Turma: 00036- 2011-135-03-00-0-RO, Relator Desembargador Emerson José Alves Lage, DEJT: 06/07/2012; 01334-2008-147-03-00-1-AP, Relator Desembargador Emerson José Alves Lage, Revisor Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires, DEJT: 29/06/2012; 00464- 2011-152-03-00-8-RO, Relator Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires, Revisor Desembargador Emerson José Alves Lage, DEJT: 15/06/2012.... (Continua)

40 - TRT2 Recurso adesivo recurso adesivo. Interposição pelo litisconsorte. Não cabimento. O cabimento do recurso adesivo está adstrito a interposição de recurso principal pela parte contrária conforme inteligência do CPC/1973, art. 500, ««caput. Não há previsão de cabimento de recurso adesivo ao recurso interposto pelo litisconsorte, revelando-se nítida a finalidade de contornar a intempestividade do recurso ordinário.

41 - TRT2 Doméstico. Configuração empregado doméstico. Pequenos reparos na residência do empregador que não descaracterizam a função. Normas coletivas que não se aplicam ao caso. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

42 - TRT3 Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Greve de instituições bancárias. Portaria. Prazo inaplicável ao recurso e sim ao recolhimento das custas processuais e dos depositos recursais e judiciais.

«A Portaria 03, datada de 25/09/2013 - TRT3/GP/DJ que determinou a suspensão do prazo para as partes procederem ao recolhimento das custas processuais e dos depósitos recursais e judiciais, em razão da greve dos bancários, nada estabeleceu acerca da paralisação do decurso de tempo para a interposição de recursos. Assim, não se conhece de recurso ordinário interposto fora do prazo legal, por intempestividade, posto que a suspensão de prazos constante da aludida Portaria, refere-se apenas ao recolhimento e a comprovação dos depósitos recursais e judiciais e das custas processuais.... (Continua)

43 - TRT2 Recurso ordinário. Matéria. Limite. Fundamentação. Recurso ordinário não conhecido. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença.

«Limita-se a recorrente a repetir literal e integralmente os termos da contestação apresentada, até mesmo em relação às questões decididas em consonância com a defesa (acerca dos recolhimentos previdenciários e fiscais) e outra sanada em decisão de embargos declaratórios (quanto aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública), em relação às quais nem mesmo tem interesse recursal. Também nada argumentou contra os fundamentos adotados na origem como razão de decidir, expondo a motivação de seu inconformismo e viabilizando a atuação revisora, restando assim desatendidos os pressupostos intrínsecos da presente medida. Recurso ordinário não conhecido, com esteio no entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 422, do TST.... (Continua)

44 - TRT2 Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração em recurso ordinário. Vícios inexistentes.

«Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.... (Continua)

45 - TRT2 Família. Assistência judiciária. Empregador recurso ordinário da reclamada. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. A concessão da justiça gratuita nesta justiça especializada não se aplica, em princípio, à pessoa jurídica, uma vez que, o benefício se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. (inteligência da Súmula 6 do egrégio trt 2ª região).

46 - TRT2 Prazo. Recurso. Intempestividade. Ausência de intimação da sentença. Recurso ordinário tempestivo.

«Compulsando os autos em epígrafe, realmente verifica-se não ter sido providenciada a publicação da sentença de fls. 148/150, não se tendo notícia de que as partes estavam presentes no dia do julgamento, tendo, ainda, ficado determinado na audiência realizada em 10/08/2011 (fls. 47) que as partes deveriam ser intimadas nos moldes da Súmula 197/TST, motivo pelo qual reputo que o Recurso Ordinário interposto pela parte autora merece ser conhecido, sendo tempestivo.... (Continua)

47 - TRT2 Recurso ordinário adesivo do reclamante. Dano moral.

«Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que dever ser comprovado caso a caso. Nego provimento.... (Continua)

48 - TRT2 Tempestividade. Prova recurso ordinário. Prazo legal. Súmula 197, do TST. As partes foram intimadas de que a publicação da sentença se daria nos moldes da Súmula 197, do TST, iniciando-se o prazo recursal no dia seguinte à respectiva prolação. No entanto, apenas depois de intimado para contestar os cálculos de liquidação é que o município protocolou seu recurso ordinário, quando já ultrapassado, em muito, o dobro do octídio legal que lhe cabia para o aviamento da medida. Recurso não conhecido.

49 - TRT2 Procurador. Assinatura recurso ordinário. Petição de processamento e razões de recurso apócrifas. Não conhecimento. A falta de assinatura do advogado legalmente constituído na petição de apresentação do recurso e nas razões recursais torna apócrifo o apelo interposto e, por conseguinte, inexistente o recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-1.

50 - TRT2 Servidor público (em geral). Acumulação de cargos. Efeitos recurso ordinário. Acumulação de cargos públicos. Justa causa. A acumulação ilegal de cargos públicos constitui falta grave, em especial no contexto da relação de emprego mantida com órgão público. Empregador que exige do empregado a regularização, de forma se afastar a ilegalidade continuada. Omissão do empregado. Falta grave caracterizada. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.