relacao juridica de natureza privada de previdenci
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Previdência privada. Reajuste de benefício. Relação jurídica. Natureza civil. Competência da Justiça estadual. Precedentes.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa a complementação de benefício previdenciário, uma vez que o pedido da autora não se baseia em extinto contrato de trabalho, mas sim decorre do pacto associativo firmado com a instituição de previdência privada, demonstrando, assim, a natureza civil da relação.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito. Complementação de pensão previdenciária. Contrato de previdência privada. Natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Competência da Justiça Comum. Precedentes. Conflito acolhido.

«No conflito instaurado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Estadual importa perquirir a «causa petendi e o pedido para aferir-se a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Pela natureza da lide é fixada a competência. Cuidando-se de pretensão vinculada à execução do contrato de previdência privada, dissociado do contrato de trabalho, afasta-se a matéria da competência da Justiça especializada, devendo ser o feito p2ocessado e julgado pela Justiça estadual.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. competência. previdência privada. ação ajuizada por ex-empregado aposentado. benefício previdenciário. acessório. anterior vínculo empregatício. custeio efetuado pela ex-empregadora. relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada não caracterizada. julgamento pela justiça trabalhista. cf/88, art. 114.

«Se não restou caracterizada relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada, e sim, benefício acessório decorrente de anterior vínculo empregatício, é absolutamente incompetente a Justiça comum estadual para processar e julgar ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face da fundação previdenciária. Recurso especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Identidade de natureza jurídica. Impossibilidade. Recurso especial improvido.

«1. Recurso em que se debate a possibilidade de cumulação de benefícios de previdência privada fechada, decorrentes de um único vínculo empregatício. ... (Continua)

5 - STJ Recursos especiais. Previdência privada complementar. Vgbl. Entidade aberta. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Regra. Investimento ou aplicação financeira. Situação excepcional. Colação de valor ao inventário. Herança.

1 - Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos.

«1. Hipótese em que se aponta divergência jurisprudencial acerca da natureza do auxílio-cesta-alimentação, para fins de complementação do benefício recebido de entidade fechada de previdência privada. ... (Continua)

7 - TJRJ Seguridade social. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais entre homens e mulheres para pagamento do benefício. Contrato de adesão. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a natureza jurídica do contrato de previdência privada. CF/88, art. 202, «caput. CDC, art. 54.

«... A relação jurídica estabelecida entre as partes é contratual, porém regida por normas de índole estatutária, o que significa que o associado adere à disciplina de seus regulamentos e se sujeita aos critérios unilateralmente instituídos pela entidade. No caso, a apelante teve acesso a todas as informações do contrato e prévia ciência dos planos e valores. ... (Continua)

8 - STJ Previdência privada. Auxílio-alimentação. Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. Controvertida que seja a natureza jurídica do auxílio-alimentação, afirmando o acórdão que não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o plano de custeio da entidade de previdência privada os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, a divergência deveria ter sido demonstrada também em relação a esse fundamento.embargos de divergência não conhecidos.

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Valores depositados em plano de previdência privada (vgbl). Dispensa de colação. Natureza de seguro de vida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao concluir que o Plano de Previdência Privada (VGBL), mantido pela falecida, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores recebidos, decidiu em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TRT3 Seguridade social. Corretor de seguros. Previdência privada. Vínculo de emprego.

«São elementos indispensáveis à caracterização de todo e qualquer contrato de trabalho regido pela CLT, a ocorrência de prestação de serviços, por pessoa física, de natureza não eventual, a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Se a parte ré admite a prestação de serviços, presume-se que esta ocorreu sob as vestes da relação de emprego, sendo da reclamada o ônus de provar a natureza jurídica da relação jurídica havida entre as partes. Comprovada a existência dos requisitos da relação de emprego insertas no CLT, art. 3º e evidenciada a fraude perpetrada pelas reclamadas, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade da contratação autônoma (CLT, art. 9º) e o reconhecimento do liame empregatício entre as partes.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do ri/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória da parcela «auxílio cesta alimentação, paga por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Verba denominada ctva. Natureza jurídica. Definição. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Inclusão de empregador e de ente de previdência privada. Cumulação indevida de pedidos. Competência da justiça do trabalho. Limites da área de jurisdição. Restrição. Súmula 170/STJ.

1 - A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação.

«Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do ri/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória da parcela «auxílio cesta alimentação, paga por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RI/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória da parcela «auxílio cesta alimentação, paga por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Decisão de admissibilidade impugnada, ainda que sucintamente. 2. Previdência privada. Cumulação de benefícios. Identidade de natureza jurídica. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.

«1 - No caso, não incide a Súmula 182/STJ, uma vez que ficou constatado que houve impugnação pela parte agravada, ainda que de forma sucinta. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. previdência privada. auxílio-alimentação.

«Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação.

«Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Partilha de cotas de empresa. Acórdão assentado em determinadas premissas fáticas imutáveis no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Irrelevância da discussão travada na 2ª seção sobre a indisponibilidade e penhora de previdência privada em virtude de intervenção, liquidação ou falência de instituição financeira. Questões distintas. Necessidade de observância dos princípios do direito de família. Comunicabilidade de bens e propósito de construção conjunta da relação na perspectiva patrimonial. Necessidade de interpretação restritiva das exceções. Previdência privada constituída formalmente em nome de um dos cônjuges a partir do deslocamento das reservas comuns. Irrelevância dos precedentes das turmas de direito público sobre não incidência do ITCMD sobre previdência privada aberta. Questão examinada sob diferentes óticas. Relação jurídica da entidade familiar perante o fisco. Observância dos requisitos para a incidência do fato gerador do tributo.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se devem ser partilhadas com o cônjuge as cotas sociais de empresa alegadamente obtidas pela outra parte mediante cessão gratuita de sua genitora; (ii) se o valor existente em previdência complementar privada aberta nas modalidades vgbl/pgbl deve ser partilhado por ocasião da dissolução do vínculo conjugal. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 266, § 3º.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão com o escopo de estabelecer a natureza remuneratória da parcela «auxílio cesta alimentação, paga por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. ... (Continua)

21 - STJ Sucessão. Ação de inventário e partilha. Comoriência (CCB/2002, art. 8º.) entre cônjuges e descendentes. Previdência privada. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. Necessidade. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida que deve ser objeto de partilha com seus herdeiros ascendentes. Civil. Processual civil. Direito sucessório. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VII. (Amplas considerações dos ministros em seus respectivos votos).

1- recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à relatora em 02/03/2018. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Integração da parcela ctva à base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, considerando que a matéria referente à natureza salarial da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), em discussão no pedido antecedente, é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada (FUNCEF), cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica da parcela. Incorporação em benefício previdenciário. Acórdão paradigma. Decisão em recurso em habeas corpus. Cognição ampla. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RI/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão com escopo de estabelecer a natureza remuneratória da parcela auxílio-cesta-alimentação, paga por força de convenção coletiva de trabalho, com a consequente incorporação no benefício recebido da entidade de previdência complementar. ... (Continua)

24 - TST Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Transação e renúncia. Natureza jurídica das entidades de previdência privada. Ausência de previsão legal e regulamentar. Alterações ocorridas no pcs. Repasse de verbas aos proventos de aposentadoria complementar.

«Conforme fundamentação exposta na apreciação do recurso de revista interposto pela primeira reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF) em relação às questões em epígrafe e considerando a aplicação dos princípios afetos à economia e à celeridade processuais, registra-se que o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, afastam-se as alegações de violação de dispositivos de lei e da Constituição, a contrariedade a verbetes de jurisprudência e a divergência jurisprudencial transcrita. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Verba denominada ctva. Natureza jurídica. Definição. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Inclusão de empregador e de ente de previdência privada. Cumulação indevida de pedidos. Competência da justiça do trabalho. Limites da área de jurisdição. Restrição. Súmula 170/STJ. Incidência.

1 - A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ctva. Natureza jurídica. Definição. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Empregador e ente de previdência privada. Inclusão. Pedidos. Cumulação indevida. Justiça do trabalho. Competência. Súmula 170/STJ.

1 - A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial.... (Continua)

27 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Revisão. Justiça comum. Competência. Brasil telecom. Litisconsórcio necessário. Desacolhimento. Acordo coletivo. Abono. Repasse. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação brtprev. Incompetência absoluta da justiça comum estadual.

«É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ctva. Natureza jurídica. Definição. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Empregador e ente de previdência privada. Inclusão. Pedidos. Cumulação indevida. Justiça do trabalho. Competência. Súmula 170/STJ.

1 - A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Vício no acórdão. Negativa. Higidez. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Inexistência de ato inequívoco de negativa. Prescrição das parcelas. Negativa. Súmulas 291 e 427/STJ. Incolumidade do fundo do direito. Precedentes. Transação entre as partes e renúncia do direito. Ausência. Revisão do resultado. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário com o banco patrocinador. Natureza facultativa. Índices de correção monetária. Necessidade de recomposição efetiva da moeda. Súmula 289/STJ. Relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Regência pelo CDC. Súmula 321/STJ. Sucumbência recíproca. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Vício no acórdão. Negativa. Higidez. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Inexistência de ato inequívoco de negativa. Prescrição das parcelas. Negativa. Súmulas 291 e 427/STJ. Incolumidade do fundo do direito. Precedentes. Transação entre as partes e renúncia do direito. Ausência. Revisão do resultado. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário com o banco patrocinador. Natureza facultativa. Índices de correção monetária. Necessidade de recomposição efetiva da moeda. Súmula 289/STJ. Relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Regência pelo CDC. Súmula 321/STJ. Sucumbência recíproca. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Impossibilidade. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem.

«1. «Se as decisões proferidas nas instâncias ordinárias apreciam a questão sub judice com foco na discussão eminentemente jurídica, nelas constando todos os elementos necessários à perfeita compreensão da matéria, não há que se falar na incidência dos obstáculos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. (EDcl no AREsp 353.696/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014) ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ctva. Natureza jurídica. Definição. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Empregador e ente de previdência privada. Inclusão. Pedidos. Cumulação indevida. Justiça do trabalho. Competência. Súmula 170/STJ.

1 - A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Natureza indenizatória. Divergência jurisprudencial. Paradigmas. Mera transcrição de ementas. Acórdão de recurso especial representativo de controvérsia. Inviabilidade. Súmula 284/STF. Paradigmas que trataram de questão diferente. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados.

«1. O recurso foi redigido de forma a que houvesse meramente a transcrição de ementas e de trechos de votos dos paradigmas, o que não se presta, contudo, à demonstração dos elementos fáticos e jurídicos de cada uma das demandas, a fim de permitir o confronto analítico entre elas e o caso concreto julgado pelo acórdão embargado. Sem prejuízo disso, nota-se, em determinado trecho da petição recursal supostamente dedicado a esse cotejo, que os embargantes providenciaram simplesmente um quadro comparativo em que, de um lado, colocam os votos dos paradigmas e, de outro, o prolatado no REsp 1.207.071/RJ. Pesa considerar, contudo, que se os embargos de divergência destinam-se à demonstração da discrepância interpretativa entre o acórdão embargado e outros julgados paradigmáticos, o cotejo analítico há de ser feito entre estes e o caso concreto e não com relação a recurso especial representativo de controvérsia apenas porque a jurisprudência aí firmada fora, como dito, estendida à demanda dos ora embargantes, toda essa configuração da irresignação recursal autorizando a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Integração da parcela ctva à base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Competência da justiça do trabalho. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, considerando que a matéria referente à natureza salarial da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), em discussão no pedido antecedente, é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada (CC 154.828/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/06/2020; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2021).... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. agravo regimental em agravo de instrumento. discussão acerca da competência jurisdicional para apreciação de demanda postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial, ante a incidência da súmula 83/stj. insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Incompetência da Justiça do Trabalho. A Segunda Seção, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou a orientação jurisprudencial que pugna pela competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar demanda instaurada entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, decorrente de obrigação oriunda de contrato de natureza civil e que apenas de maneira indireta envolve aspectos da relação jurídica trabalhista (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe 08.08.2012). ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Nos 586.453 e 583.050 A discussão tratada nos autos não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários nos 586 . 453 e 583 . 050. A pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria trata-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o empregador, e não sobre entidade de previdência privada. Logo, a competência é desta Justiça Especializada. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Logo, incide a prescrição parcial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que as parcelas PLR, prevista em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Nos 586.453 e 583.050 A discussão tratada nos autos não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários nos 586 . 453 e 583 . 050. A pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria trata-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o empregador, e não sobre entidade de previdência privada. Logo, a competência é desta Justiça Especializada. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A decisão regional coaduna-se com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Logo, incide a prescrição parcial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a parcela PLR, prevista em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Nos 586.453 e 583.050 A discussão tratada nos autos não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050. A pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria trata-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o empregador, e não sobre entidade de previdência privada. Logo, a competência é desta Justiça Especializada. Agravo interno a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A decisão regional coaduna-se com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Logo, incide a prescrição parcial. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que as parcelas PLR, prevista em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente, à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453

e 583.050 A discussão tratada nos autos não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050. A pretensão da reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria trata-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o empregador, e não sobre entidade de previdência privada. Logo, a competência é desta Justiça Especializada. Agravo interno a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Logo, incide a prescrição parcial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que as parcelas PLR, prevista em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453

e 583.050 . A discussão tratada nos autos não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários 586 . 453 e 583 . 050. A pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria trata-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o empregador, e não sobre entidade de previdência privada. Logo, a competência é desta Justiça Especializada. Agravo interno a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A decisão regional coaduna-se com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Logo, incide a prescrição parcial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que as parcelas PLR, prevista em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do reclamante, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Integração da parcela ctva à base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Competência da justiça do trabalho. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, considerando que a matéria referente à natureza salarial da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), em discussão no pedido antecedente, é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada (CC 154.828/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/06/2020; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2021). ... (Continua)

42 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Valores depositados em plano de previdência privada (vgbl). Dispensa de colação. Natureza de seguro de vida. Acórdão divergente da jurisprudência desta corte. A decisão proferida no juízo prévio de admissibilidade não vincula esta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Plano de Previdência Privada (VGBL), mantido pelo falecido, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores nele depositados. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Nos 586.453 e 583.050 A discussão tratada nos autos não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários nos 586 . 453 e 583 . 050. A pretensão do reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa, após a sua aposentadoria, trata-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o empregador, e não sobre entidade de previdência privada. Logo, a competência é desta Justiça Especializada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A decisão regional coaduna-se com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Logo, incide a prescrição parcial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que as parcelas PLR, prevista em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453

e 583.050 . A discussão tratada nos autos não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários nos 586 . 453 e 583 . 050. A pretensão da reclamante de percebimento da participação nos lucros e resultados da empresa após a sua aposentadoria trata-se de obrigação decorrente unicamente da relação de emprego havida, que recai sobre o empregador, e não sobre entidade de previdência privada. Logo, a competência é desta Justiça Especializada. Agravo interno a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A decisão regional coaduna-se com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Logo, incide a prescrição parcial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que as parcelas PLR, prevista em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão da reclamante, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Privada. Fundação cesp. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria cessada quando o autor teve seu direito de complementação de aposentadoria reconhecido judicialmente. Inadmissibilidade. Não há como se admitir o percebimento de complementação e suplementação de aposentadoria cumulativamente, eis que conquanto possuam nomes distintos, a natureza jurídica é a mesma. Recurso não provido.

49 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. ... (Continua)