reparacao de vicio do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEVISOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VICIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA - Ação de reparação de danos materiais e morais - Relógio presenteado ao autor, adquirido no Paraguai e que apresentou, após 8 meses, defeito - Assistência técnica negada no Brasil - Ação julgada improcedente, por não ter havido prova de aquisição do produto - Ademais, decisão proferida em ação civil pública que considera válida a recusa da fabricante nesta hipótese, com sólida fundamentação - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Legitimidade passiva. Autor que adquiriu móveis na plataforma de venda da recorrente e produto entregue com avaria. Vício nos móveis incontroverso. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas fabricante, vendedora e divulgadora que integram a cadeia de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 18, prevendo a reparação de dano material. Dano moral configurado. Autor que há mais de um ano tenta a solução do vício, sem êxito, causando-lhe abalo emocional, frustração pela quebra de expectativa, e consequentes sentimentos de abandono, angústia, impotência. Aplicação, ainda, da teoria do desvio produtivo. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

5 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por vício oculto, além de reparação material e moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, ante a caracterização do vício oculto. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Surgimento de vícios logo após a compra, sem prova do reparo eficiente do problema pela Loja de Revenda, com privação da regular utilização do bem dela adquirido pelo autor. Vício do produto. Aplicação do art. 18 da Lei de Consumo. Rescisão contratual bem justificada. Acervo probatório suficiente para autorizar a reposição das partes ao «status quo ante". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

6 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.

«... II – Da violação ao CDC, art. 12, § 3º, III – Análise da existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido em suas gôndolas). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Veículo. Acidente de consumo. Inexistência. Dano inerente ao objeto. Vício do produto. Configuração. Prazo decadencial. Não ocorrência. Pretensão de reparação de danos decorrentes de vício do produto. Natureza de prestação condenatória. Prescrição. Prazo geral decenal. Não implementado. Decisão mantida por motivo diverso. Agravo interno desprovido.

1 - O CDC estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). A distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Precedente ... (Continua)

8 - TJSP BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autor pretende a condenação das rés, locadora e fabricante do veículo, à reparação de danos oriundos da não abertura do airbag quando do acidente ocorrido em 04 de dezembro de 2020. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de reparação civil. Aquisição de veículo usado, com mais de 171.000km, no estado em que se encontrava. Dever de cuidado objetivo que impõe ao adquirente a observância das cautelas elementares para a verificação do estado do veículo no momento da celebração do negócio jurídico. Desgastes causados pelo tempo de uso são naturais e não podem ser ignorados pelo comprador, não sendo possível exigir que o bem esteja em situação equiparada a de outro com menos tempo de uso. Anuência expressa de aquisição no estado em que se encontrava o automóvel que afasta a alegada violação ao direito de informação. Relação negocial, no modo em que retratada, não eivada de vício e, portanto, ausente lesão anímica. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO -

Ação indenizatória movida pelo comprador - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a inexistência de vício de fabricação - Vício oculto constatado durante o tempo legitimamente esperado de vida útil do automóvel - Princípio da reparação integral do dano - Gastos com aluguel de outro veículo durante o conserto - Danos materiais demonstrados - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Defeito do produto. Dano moral. Caracterização. Valor. Vício de fabricação do produto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

13 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Fato do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Lata de extrato de tomate. Objeto encontrado. Preservativo masculino. Prova pericial. Fabricante. Princípio da segurança sanitária. Violação. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Objeto estranho em produto alimentício. Índice de sujidade máximo. Dever de qualidade não observado. Fato do produto. CDC, art. 12, «caput, e § 1º. Princípio da responsabilidade sanitária. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitada.

«RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - CDC, art. 12, CAPUT E § 1º ... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.

Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos apresentados dentro do prazo de garantia pelo veículo adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência limitada aos danos materias pretendidos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Relato inicial de que, 75 dias após a compra e venda, o veículo apresentou defeitos, buscando a autora peças recondicionadas e consertando seu veículo, para o que pretende reparação. Descabimento. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida reparação material, não tratou de produzir nos autos prova sequer de que os defeitos de fato existiam. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor, nos moldes do CDC, art. 18. Demandante que, instada, manifestou-se pela ausência de provas a produzir. Veículo vistoriado na data da compra, sem que se tenha apurado a presença de vícios que desautorizassem sua venda ou uso. Bem móvel em questão, ademais, que contava com cerca de 9 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício ou o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Restituição da quantia paga. Escolha do consumidor. CDC, art. 18, § 1º.

«Consistindo a teoria da qualidade no fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores, e impondo-lhes a lei, no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados, tem-se que, descumpridos esses deveres e quebrada a relação de confiança entre as partes, com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes, cabendo ao consumidor a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. CDC. CDC. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Produto defeituoso. Fato do produto. Prazo prescricional.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos cerâmicos após o surgimento de defeito do produto. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Cancelamento de compra realizada pela plataforma da recorrente, a pedido do comprador. Ausência de devolução do produto. Vício do serviço configurado. Indevido bloqueio da conta. Dever de reparação material, referente ao valor do produto que não foi devolvido. Existência de abalo moral. Valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Cancelamento de compra realizada pela plataforma da recorrente, a pedido do comprador. Ausência de devolução do produto. Vício do serviço configurado. Indevido bloqueio da conta. Dever de reparação material, referente ao valor do produto que não foi devolvido. Existência de abalo moral. Valor da indenização moral adequadamente fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.    

19 - TJSP Reparação de danos materiais e morais. Vício do produto que prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Não incidência da decadência, pois não foi pleiteado o desfazimento do negócio, tampouco o abatimento do preço ou a substituição do produto (CDC, art. 26).

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. DANOS MATERIAIS. Compra realizada pela internet. Ausência de demonstração de regular entrega de produto adquirido na internet. Ausência de assinatura que demonstre a entrega do produto regularmente adquirido. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade Objetiva da recorrente pela reparação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. DANOS MATERIAIS. Compra realizada pela internet. Ausência de demonstração de regular entrega de produto adquirido na internet. Ausência de assinatura que demonstre a entrega do produto regularmente adquirido. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade Objetiva da recorrente pela reparação dos danos. Ressarcimento devido e adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.    

21 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - VÍCIO NO PRODUTO (BOMBA D´ÁGUA) NO PRAZO DE GARANTIA, COM RECUSA DA RÉ FABRICANTE EM REALIZAR A REPARAÇÃO OU A TROCA DO PRODUTO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de suposto dano moral. VU.

23 - STJ Direito processual e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Exceção de contrato não cumprido. Vício do produto. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Em razão da impossibilidade de inversão do ônus da prova, o acórdão recorrido assentou-se no fato de que as provas produzidas não demonstraram a existência de vício do produto. Alterar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, atividade incompatível, em regra, com a via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Recurso da acionada RENAULT DO BRASIL com apreciação prejudicada (CPC, art. 1.000).... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - PISO CERÂMICO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - ARTS. 7º, § ÚNICO, 18, 25, § 1º E 34, DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E REVENDEDOR - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ.

Considerando-se o vício de adequação do produto, tem o consumidor o direito de pleitear, alternativamente, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 18, § 1º, I a III, do CDC; ... (Continua)

26 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO COM PROBLEMA. REVESTIMENTO.

Hipótese em que a autora deduziu pretensões indenizatórias, aparelhadas em danos extra e circa rem. Contexto a alumiar defeito, não vício. Institutos que não se confundem. Distinção impositiva. Doutrina e jurisprudência. O defeito é o vício qualificado pela ocorrência de dano, material e/ou moral, que extravasa o próprio produto ou serviço retirado do mercado (aquisição ou utilização), a alcançar tanto o consumidor próprio quanto eventuais terceiros estranhos à relação consumerista primária, os bystanders. Premissa de raciocínio.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO PERECÍVEL (PÃO) - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.

Responsabilidade civil do fornecedor pelo vício de qualidade. Indenização a título de danos morais devida. Ingestão do produto. Irrelevância. Patamar indenizatório que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento de R$ 5.000,00 em favor do autor. Precedentes. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO PERECÍVEL (ARROZ) - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.

Responsabilidade civil do fornecedor pelo vício de qualidade. Devida indenização a título de danos morais. Ingestão do produto. Irrelevância. Patamar indenizatório que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento em R$ 5.000,00 em favor do autor. Precedentes. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício produto. Reparação insuficiente. Substituição do bem. Decadência. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Troca do produto por outro equivalente. Desproporcionalidade. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial vigente Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto CDC, art. 18, § 1º, Código de Defesa do Consumidor, aplicável para solucionar controvérsia decorrente de vício produto, não pode ser atribuído ao consumidor enquanto não solucionados os reparos devidos e esperados para restituição do bem em perfeito estado de uso. ... (Continua)

30 - TJSP Decadência. Prazo. Reparação de danos. Troca de pneus. Vício do produto. Pretensão da autora ao reembolso do valor despendido com a troca dos pneus. Sentença que pronuncia a decadência do direito da autora. Manutenção. Prazo nonagesimal (CDC, art. 26). Inaplicabilidade do artigo 27 do estatuto consumerista, pois referido dispositivo refere-se às hipóteses de acidente de consumo (fato do produto). Caso dos autos, objetiva a consumidora atribuir responsabilidade pelo vício e não pelo fato do produto, posto que a destinatária final pretende, em verdade, o ressarcimento de valor desembolsado para troca dos pneus e não indenização por um dano decorrente de acidente de consumo. Recurso improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR OCASIÃO DA AVALIAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDEVIDO. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DIREITOS DISPONÍVEIS. NULIDADE. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.

Benfeitorias que, se constatadas na avaliação do imóvel antes da ... (Continua)

32 - TJSP Preliminares. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Matérias preliminares corretamente afastadas na Sentença. Objeção à concessão do benefício da justiça gratuita superada por decisão posterior do Juízo a quo. Consumidor. Colchão massageador. Vício do produto. Período de garantia contratual. Não realizado o conserto ou a troca do produto. Aquisição facilitada pela vendedora Ementa: Preliminares. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Matérias preliminares corretamente afastadas na Sentença. Objeção à concessão do benefício da justiça gratuita superada por decisão posterior do Juízo a quo. Consumidor. Colchão massageador. Vício do produto. Período de garantia contratual. Não realizado o conserto ou a troca do produto. Aquisição facilitada pela vendedora mediante empréstimo consignado em benefício previdenciário perante o Banco Daycoval. Portabilidade do contrato de empréstimo perante o recorrente, Banco do Brasil. Sentença de procedência em parte. Vício do produto incontroverso. Contrato de empréstimo acessório à compra e venda. Rescisão do contrato de compra e venda. Rescisão do contrato assessório de financiamento com desconto em benefício previdenciário. Inexigibilidade de dívida relativa ao empréstimo e à compra do produto. Precedentes. Reparação por dano moral que não é objeto da demanda. Condenação da vendedora do produto na restituição dos valores descontados pela primitiva instituição financeira, Banco Daycoval. Condenação de ambos os réus, solidariamente, na restituição dos demais valores descontados no benefício previdenciário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, arbitrados em 15% do valor da condenação.

33 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

«- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Sementes de algodão de qualidade inferior. Vício de qualidade de produto não durável. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória (CDC, art. 26, I). Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado (CDC, art. 26, § 3º). Prazo escoado há nove meses. Decadência mantida. Prazo do CDC, art. 27 que se refere a fato do produto. Precedentes do STJ.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto não durável (entrega de sementes de algodão de qualidade inferior à contratada), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, I. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das sementes ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 8.078/90. Logo, o prazo já havia se escoado, há nove meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ajuizamento de demanda de reparação de danos, com pedido de substituição do bem. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Liminar concedida para substituição do veículo, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS - VÍCIO DE PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA

Trata-se de relação de consumo, na qual, os apelados se adaptam perfeitamente à definição de fornecedores e o apelante, à de consumidor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pela aquisição, armazenamento e comercialização dos produtos adquiridos pelos autor; ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente acompanhavam o aparelho e reparação do dano moral. Prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessórios pretendidos que não impedem o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Restituição não devida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. VU.  

39 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Venda de lacticínio com prazo de validade expirado. Defeito de segurança alimentar. Produto impróprio para o consumo. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. CPC/2015, art. 108.

«1. Sucessão processual. A sucessão de partes, regulada pelo CPC/2015, arts. 108 a 112 ( CPC/1973, arts. 41 a 45) é instituto de natureza processual, de mera regularização da capacidade processual. Não há qualquer ofensa à intransmissibilidade dos direitos da personalidade porque a reparação à lesão de direito foi postulada em vida pela própria titular do direito. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fato do produto. Veículo. Danos materiais e morais. Pessoa jurídica. Dano moral. Honra subjetiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Fato do produto. Danos. Nexo de causalidade. Lucros cessantes. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE GUARDA-ROUPAS. DEFEITO. PRODUTO COM VÍCIO OCULTO.

Sentença de parcial procedência - Desconstituição e restituição do valor pago (R$ 1.999,00). ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Com efeito, trata a hipótese de vício de qualidade do produto, que teve seu valor diminuído em vista dos problemas descritos na inicial, questão disciplinada pelo CDC, art. 18. No caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 dias, diz o § 1º do referido dispositivo legal que o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, dentre as quais a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Consumidor. Veículo. Automóvel. Procon. Representação do consumidor pelo Estado. Vício de qualidade no produto. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º, I. Exegese.

«O § 1º e incisos do CDC, art. 18 prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, as seguintes opções: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

44 - TJSP Reparação de danos. Vício do produto. Autora que promove a ação em face do fabricante e do comerciante, celebrando acordo com a fabricante. Cadeia de Consumo. Solidariedade. Transação firmada com uma devedora solidária que a todos aproveita. Aplicação do art. 844, § 3º, do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP Recurso inominado. Danos materiais. Vícios do produto. Veículo usado vendido pelo preço de tabela. Problemas surgidos alguns dias depois do negócio. Providências da vendedora não sanaram os vícios. Responsabilidade da fornecedora. Reparação devida. Exclusão apenas de serviços que não podem ser considerados vícios, como troca de óleo e filtro e alinhamento e balanceamento, pois foi dado desconto Ementa: Recurso inominado. Danos materiais. Vícios do produto. Veículo usado vendido pelo preço de tabela. Problemas surgidos alguns dias depois do negócio. Providências da vendedora não sanaram os vícios. Responsabilidade da fornecedora. Reparação devida. Exclusão apenas de serviços que não podem ser considerados vícios, como troca de óleo e filtro e alinhamento e balanceamento, pois foi dado desconto contratual pela necessidade de troca de pneus. Dado provimento parcial ao recurso para exclusão desses valores da verba indenizatória.

46 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materais e morais. Compra e venda de veículo automotor e financiamento bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não indicação do dispositivo violado. Prequestionamento parcial. Motor remarcado no processo de fabricação. Vício de qualidade do produto. Ocorrência.

1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/04/2022 e concluso ao gabinete em 05/12/2022. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juntada de documentos com a apelação. Possibilidade. Vício do produto. Reparação em 30 dias. Responsabilidade objetiva do comerciante.

«1 - Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Produto impróprio para o consumo. Objeto metálico cravado em bolacha do tipo «água e sal". Objeto não ingerido. Dano moral inexistente.

1 - A simples aquisição de bolachas do tipo «água e sal, em pacote no qual uma delas se encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo em leilão. Vício do produto. Ação proposta contra leiloeiro. Ilegitimidade passiva reconhecida, eis que mero mandatário. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.