resolucao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de automóvel. Vício do produto. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Recurso Representativo da Controvérsia 326/STJ.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bens móveis. Financiamento. Contrato de financiamento vinculado ao contrato principal de compra e venda. A Resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento da parte da loja gera a Resolução do contrato de financiamento, não podendo a financeira cobrar os valores da compradora-financiada. Recurso provido.

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Devolução do veículo pelo arrendatário. Admissibilidade. Direito que pode ser exercido mesmo na hipótese de a resolução do contrato ter sido ocasionada por sua culpa. Devolução do bem objeto do financiamento que, apesar de desobrigar o arrendatário de pagar as prestações vincendas, não impede a posterior apuração de eventual débito. Desacolhimento, portanto, da pretensão da agravante quanto à suspensão das restrições nominais e creditícias relacionadas ao contrato de «leasing. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Serviços da ré que não funcionaram - necessidade de declarar a resolução do contrato - dano moral - existência - consumidor que não conseguiu cancelar integralmente o contrato - Recurso inominado provido para declarar a resolução do contrato e fixar dano morais.

5 - STJ recurso especial. Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral do contrato e compensação por danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Onerosidade excessiva não caracterizada. Incidência da Lei 9.514/1997.

1 - Ação de ressarcimento c/c resilição unilateral de contrato e compensação por danos morais ajuizada em 19/03/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/01/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2021. ... (Continua)

6 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora da construtora. Retenção das parcelas e resolução do contrato pelos compradores. Possibilidade. CCB, art. 1.092.

«A mora da construtora, que paralisa a construção do edifício, permite aos promissários compradores das unidades reter suas prestações e pedir a resolução do contrato.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de automóvel. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Jurisprudência pacífica do STJ. Pedido de restituição dos valores do financiamento. Prejudicado.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel. ... (Continua)

8 - TJSP Compromisso de venda e compra-Resolução do contrato por culpa do comprador-Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/18- Incidência dos dispositivos que implicam em perda da totalidade do valor pago. Inadmissibilidade, preponderância do sistema protetivo previstos no CDC, art. 53. Retenção de sinal incabível. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Veículo furtado. Resolução do contrato.

«A arrendadora que não regulariza a transferência de propriedade do veículo porque objeto de furto, com isso impedindo o seu uso pelo arrendatário, dá causa à resolução do negócio. Devolvido o bem à companhia de «leasing, tem o arrendatário direito à devolução das prestações pagas.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Prescrição. Não ocorrência. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Parcelas pagas. Restituição integral.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária de imóvel. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ausência de constituição em mora não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Jurisprudência do C. STJ se posiciona no sentido de que em casos em que o adquirente ajuíza ação de resolução imotivada do contrato (antecipatory breach), deve ser admitida a possibilidade de resolução do contrato pelo desinteresse do comprador, mas a devolução dos valores pagos pelo autor deverá observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Improcedência do pedido inicial de resolução do contrato e restituição das quantias pagas. Recurso provido

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em parte.

13 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. (CPC/2015). Contrato de concessão de venda de automóveis. Lei Ferrari. Infrações contratuais graves por parte da concessionária. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Ausência de previsão de penalidades gradativas no contrato. Efeito jurídico: perda do direito à indenização prevista na Lei Ferrari. Suprimento de lacuna normativa. Indenização em favor da concessionária. Descabimento. Lei 6.729/1979, art. 22, § 1º. Lei 6.729/1979, art. 24

«1 - Controvérsia acerca dos efeitos da resolução de um contrato de concessão de venda de automóveis na hipótese em que as infrações praticadas pela concessionária foram reputadas graves o suficiente para ensejar a resolução, mas a montadora concedente não observou o regime de penalidades gradativas preconizado pela Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). ... (Continua)

14 - STJ Compra e venda. Resolução do contrato. Contratos coligados. Inadimplemento de um deles.

«Celebrados dois contratos coligados, um principal e outro secundário, o primeiro tendo por objeto um lote com casa de moradia, e o segundo versando sobre dois lotes contíguos, para área de lazer, a falta de pagamento integral do preço desse segundo contrato pode levar à sua resolução, conservando-se o principal, cujo preço foi integralmente pago.... (Continua)

15 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora debitoris configurada. Resolução do contrato. Inadimplemento do arrendatário. Devolução do valor residual garantido (VRG). Admissibilidade. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato de aluguel de bem móvel. Caracterização como título executivo. Inadimplência da embargante que não decorreu pura e simplesmente de uma inação dela, pois as alterações contratuais foram efetivadas unilateralmente pela apelante e levaram ao não cumprimento das obrigações do contrato. Direito da embargante em não adimplir sua obrigação, devendo pagar somente as parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1999. Configuração da teoria da «exceptio non adimpleti contractus em favor da locatária, em razão da atitude da locadora, que gerou a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Valor da verba honorária reduzida. Recurso provido em parte

17 - TRT15 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Rescisão indireta. Resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Indenização por dano moral. Cabimento. CLT, art. 483. CF/88, art. 5º, V e X.

«O assédio moral, como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro, consubstanciado em atos e atitudes negativas ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador, face à exposição ao ridículo, humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores, constitui ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter sinalagmático do Contrato de Trabalho. Autorizando, por conseguinte, a resolução da relação empregatícia por justa causa do empregador, ensejando inclusive, indenização por dano moral.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato. Devolução das prestações adimplidas de forma imediata e em parcela única.

«1. Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das prestações pagas de forma parcelada. ... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento contratual da vendedora. Suspensão do pagamento das prestações do financiamento. Cabimento. Contratos conexos. Resolução do contrato de compra e venda que acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

«1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no CCB/2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual «[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ... (Continua)

21 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Resolução do contrato independentemente de ação judicial. Voto vencido do Min. Ari Pargendler. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.

«... Conheço do recurso pela divergência, mas lhe nego provimento porque, a meu juízo, a falta de pagamento de prestações do seguro autoriza a resolução do contrato pelo segurador, independentemente de ação judicial. ... (Voto vencido do Min. Ari Pargendler).... (Continua)

22 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Notificação do devedor. Realização por Cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Pressuposto da notificação atendido. Entrega no domicílio fornecido pelo devedor quando da contratação. Suficiência para se dar por preenchido o requisito para propositura da ação e, consequentemente, autorizar a resolução do contrato e a cobrança das parcelas vencidas com a eventual recuperação do bem. Recurso provido.

23 - STJ Competência. Trabalhista. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Ex-empregado. Maior parte das ações lesivas ocorridas após a resolução do contrato. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de indenização por danos morais promovida por ex-empregado contra seu empregador que teria praticado, por ocasião da resolução do contrato e por muitos meses depois, atos lesivos à sua honra. Embora grande parte das ações consideradas ofensivas tenham sido cometidas depois da despedida, não se pode deixar de vincular tal comportamento ao contrato de trabalho.... (Continua)

24 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Resolução. Metragem de vaga de garagem que estaria em desacordo com o contrato. Autor que reunia condições de bem aferir a metragem física do imóvel. Inviabilidade da resolução do contrato e/ou de devolução de valores. Venda «ad corpus. Ausência de má-fé da construtora ou prejuízo ao adquirente. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. No caso concreto, a insurgência sobre a questão da dilação probatória é genérica. Afirmou o recorrente que não lhe foi concedida a oportunidade de pedir audiência de instrução, ouvir testemunhas e ouvir o preposto da recorrida (fl. 375). No entanto, a parte não indicou como tais medida poderiam concretamente alterar a conclusão já alcançada pelos documentos existentes nos autos. E segundo, mantém-se a resolução do contrato por culpa do autor. Contrato de prestação de serviços de plataforma UBER. A relação estabelecida entre as partes era dotada de clareza, mormente no que se referia à autorização de descredenciamento do autor em face de alguma violação do «Código de Conduta". Isto é, o autor tinha plena ciência de quais comportamentos poderiam levar à resolução do contrato e ao consequente bloqueio de uso do aplicativo. Autor que, em mais de uma oportunidade, apresentou comportamentos grosseiros e inapropriados, bem como conduziu seu veículo a ponto de colocar a segurança dos usuários em risco. Variadas denúncias que não eram discrepantes entre si e apontavam para o mesmo comportamento impróprio. Prevalência do princípio da autonomia de vontade identificado no CCB, art. 421. Resolução do contrato por culpa do autor. Inexistência de danos morais passíveis de indenização. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

26 - TJMG Frustação de financiamento. Resolução do contrato. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Cláusula compromissória de arbitragem. Questão não arguida em sede de contestação. Preclusão. Resolução do contrato. Perdas e danos. Ausência

«- A inércia da parte em alegar convenção de arbitragem em preliminar de contestação, momento único para tanto, expressamente fixado na norma processual, induz preclusão a impedir seu posterior exame nos autos, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473. ... (Continua)

27 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento do arrendatário. Resolução do contrato.

«Em tal caso, o arrendante tem o direito de exigir o pagamento apenas das prestações vencidas até o momento da retomada da posse do bem. Precedente do STJ: REsp. 16.824.... (Continua)

28 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços - Intercâmbio estudantil no exterior. Ação de resolução contratual com pedido cumulado de restituição de valores. Impedimento inicial de realização da viagem em razão da pandemia por COVID-19 e posterior desinteresse por questões pessoais. Recorrente que é uma das agências de turismo especializadas em intercâmbio e nessa condição se submeteu ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela ABRASEEIO - Associação Brasileira das Empresas Especialistas em Intercâmbio para a Oceania com a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o Ministério Público Federal - MPF. Termo que previa a possibilidade de o consumidor optar pelo cancelamento do intercâmbio com devolução parcial dos valores pagos, com retenção, no caso, de 20% - sobre o valor total do contrato, o qual é depreendido do único documento claro e que observa os ditames sobre o direito de informação ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

30 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Vícios de construção - Pedido de resolução do contrato e indenização por dano moral - Sentença de procedência do pedido - Irresignação das partes infundada - Cerceamento de defesa não ocorrente - Sentença suficientemente motivada - Legitimidade da construtora do empreendimento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Vícios construtivos e interdição do edifício que são incontroversos nos autos - Responsabilidade solidária e objetiva das rés pelos vícios construtivos - Vícios não sanados no prazo legal - Direito do consumidor, à sua escolha, a resolução do contrato com a restituição do preço - Compatibilidade da resolução do contrato com o recebimento do auxílio moradia pelo tempo que o imóvel permanecer interditado - Restituição integral do preço cabível - Danos morais configurados - Montante indenizatório fixado pelo juízo na origem proporcional e compatível com os julgados deste Tribunal de Justiça - Juros de mora sobre a verba indenizatória incidentes a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso das rés provido em parte. Desprovido apelo dos autores

31 - STJ Compromisso de venda e compra. Inadimplemento dos compromissários compradores. Resolução do contrato deferida. Existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Irrelevância. CCB, art. 1.092, parágrafo único.

«Caracterizado o inadimplemento dos devedores, à parte lesada era permitido requerer a resolução da avença, nos termos do disposto no CCB, art. 1.092, parágrafo único. Existência da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade irrelevantes para a solução da controvérsia.... (Continua)

32 - STJ Compromisso de venda e compra. Inadimplemento dos compromissários compradores. Resolução do contrato deferida. Existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Irrelevância. CCB, art. 1.092, parágrafo único.

«Caracterizado o inadimplemento dos devedores, à parte lesada era permitido requerer a resolução da avença, nos termos do disposto no CCB, art. 1.092, parágrafo único. Existência da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade irrelevantes para a solução da controvérsia.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária de imóvel. Preliminar de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. Apelante impugnou suficientemente a fundamentação da r. sentença, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar arguida pelos apelados rejeitada. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ausência de constituição em mora não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Jurisprudência do C. STJ se posiciona no sentido de que em casos em que o adquirente ajuíza ação de resolução imotivada do contrato (antecipatory breach), deve ser admitida a possibilidade de resolução do contrato pelo desinteresse do comprador, mas a devolução dos valores pagos pelo autor deverá observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Improcedência do pedido inicial de resolução do contrato e restituição das quantias pagas. Recurso provido

34 - TJSP Contrato de «Clube de Investimento (fls. 40) - Cerceamento de defesa não configurado - Ilegalidade - Ausência de observação da legislação - Promessa de rendimento não cumprida - Nulidade do contrato - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Esbulho possessório. Reconhecimento. Mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Caracterização. Resolução do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJRJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Direito de retenção. Taxa de ocupação. CDC, art. 53.

«1. Para que seja assegurado ao promitente comprador, na hipótese de resolução do contrato, o direito de retenção, deve tê-lo requerido. 2. O inadimplemento do promitente comprador leva à sua condenação ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que teve a posse do imóvel, sem levar-se em conta, contudo, a acessão que construiu, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora, e ainda deduzindo-se do valor total da taxa de ocupação a taxa de decaimento, sob pena de indenizar-se por duas vezes a promitente vendedora. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. CONTRATAÇÃO «A PREÇO DE CUSTO NÃO AFASTA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, E DE MULTA MORATÓRIA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução da promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelos compradores, independentemente do regime da construção. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisional. Cobrança de valores indevidos. Inexistência de informação acerca do refinanciamento automático do valor do primeiro empréstimo, com a contratação do segundo. Violação ao direito básico do consumidor de informação clara. Resolução do contrato. Impossibilidade. Manutenção do contrato, com reparos. Recurso provido em parte.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arrendamento mercantil. Resolução do contrato. Reintegração do bem na posse da arrendadora. Devolução do valor pago a título de vrg. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias constantes dos arts. 2º, II, 3º, I e § 3º, e 4º, III, da Lei 6.729/79, sequer implicitamente, não tendo havido oposição de embargos declaratórios na instância ordinária com requerimento para que tais teses fossem analisadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Ação de rescisão de contrato de alienação fiduciária. Incidência dos juros sobre as parcelas pagas, que serão devolvidas em razão da Resolução do contrato. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Transferência de cotas sociais. Inadimplência injustificada do comprador. Necessidade do comprador pagar o preço, antes de receber o domínio da coisa. Impossibilidade de invocar a exceção de contrato não cumprido. Resolução do contrato corretamente reconhecida. Recurso improvido.

42 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Compra e venda de automóvel. Vício do produto. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Inocorrência de omissão quanto à caracterização do banco Itaucard S/A como banco de varejo. Fato notório. Inexistência de omissão quanto à apelação adesiva. Recurso julgado prejudicado pelo tribunal de origem. Ausência de recurso voluntário pelo consumidor. Preclusão. Ocorrência.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel, por vício do produto. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Compra e venda de imóvel garantida mediante alienação fiduciária. Desinteresse do adquirente. Possibilidade de decretação da Resolução do contrato. Observância ao procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para devolução do que sobejar ao adquirente. Precedentes. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Na linha de entendimento do STJ, «o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato («antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Pedido de Resolução do contrato. Alegação de inadimplemento da incorporadora. Inocorrência. Ação ajuizada antes do término do prazo de tolerância. Conclusão das obras no curso da demanda. Controvérsia acerca do pagamento/financiamento do saldo devedor e da efetiva entrega das chaves. Inovação da causa de pedir. Descabimento. Improcedência do pedido de Resolução do contrato.

1 - Controvérsia pertinente à possibilidade de resolução do contrato por culpa da incorporadora antes do término do prazo de tolerância, sob o fundamento de atraso na entrega das chaves. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Resolução do contrato por meio da execução do mesmo - Compra e venda de móveis planejados - Mora inicial do recorrido, que não entregou os bens na data aprazada - Pedido contraposto julgado procedente - Recurso provido - A recorrida não procedeu a entrega e instalação dos móveis planejados no prazo contratado, entrando inicialmente em mora e dando causa à resolução Ementa: Ação de obrigação de fazer - Resolução do contrato por meio da execução do mesmo - Compra e venda de móveis planejados - Mora inicial do recorrido, que não entregou os bens na data aprazada - Pedido contraposto julgado procedente - Recurso provido - A recorrida não procedeu a entrega e instalação dos móveis planejados no prazo contratado, entrando inicialmente em mora e dando causa à resolução do negócio, com a execução do contrato, mediante pagamento das parcelas em aberto - Sem custas e honorários

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, em razão da desistência da autora, e permitiu a retenção pelas requeridas de 10% dos valores pagos pelos autores. Valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para permitir a retenção pelas requeridas de 20% dos valores pagos pela autora.

47 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Implantação de rede de esgoto. Isenção de ISS revogada após a entrega da proposta. Obras concluídas. Resolução do contrato. Recomposição dos preços que deveria ter sido reclamada antes da assinatura do contrato ou na sua vigência. Recurso não provido.

48 - STJ recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária em garantia. Resolução do contrato. Iniciativa do devedor. Inadimplemento antecipado. Devolução de valores. Consolidação da propriedade. Imóvel. Venda em leilão. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Resolução do contrato. Inexigibilidade das prestações vincendas. Precedentes do STJ.

«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil («leasing), com a reintegração do arrendador na posse do bem, improcede a cobrança das prestações vincendas. Precedentes: Resps. 16.824-SP, rel. Min. Athos Carneiro, RSTJ 50/216, 132.960-SC, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 24/11/97, dentre outros.... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Cessão de títulos. Emissão de notas promissórias em garantia. Títulos da dívida agrária não entregues. Inadimplemento configurado. Resolução do contrato determinada. Inexigibilidade das notas promissórias reconhecida. Direito de restituição assegurado. Recurso parcialmente provido.