revisao valores cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. REVISÃO DAS FATURAS. ERRO NA MEDIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Recálculo das faturas referentes a março, abril, maio e junho de 2022 em valor equivalente a um consumo de 375KW. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança de valores suplementares. Ausência de comprovação da origem do débito e do pagamento dos valores cobrados. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão vergastada.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a parte recorrente deixou de se manifestar sobre a inexistência de correlação entre as faturas encaminhadas nos meses de dezembro/20 e março/21 com as cobranças suplementares, cujo pagamento passou a ser exigido a partir de julho/21, incidindo o disposto no CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Fraude bancária - R. decisão que deferiu a liminar, suspendendo a exigibilidade de valores pertinentes a transações questionadas, dentre as quais empréstimos e compras em cartão de crédito - Alegação de prazo exíguo, correlato ao cumprimento imediato para obstar cobranças e constrições e excesso no valor da multa - Multa cominatória fixada no valor Ementa: Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Fraude bancária - R. decisão que deferiu a liminar, suspendendo a exigibilidade de valores pertinentes a transações questionadas, dentre as quais empréstimos e compras em cartão de crédito - Alegação de prazo exíguo, correlato ao cumprimento imediato para obstar cobranças e constrições e excesso no valor da multa - Multa cominatória fixada no valor de eventual cobrança do importe questionado pela autora, ora agravada, que é de R$ 1.768,83 - Exigência de cumprimento imediato e valores compatíveis com a relevância e notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da agravante, que integra um dos maiores grupos empresariais do país - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos

4 - TJSP Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Correta a evolução das prestações contratadas, rechaçada a alegação de ilegalidade na cobrança dos valores exigidos, inadmissível se pretenda o depósito de valores inferiores, observado que a correção monetária é cobrada anualmente através de resíduo inflacionário e diluída nas prestações mensais. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento bancário. Ação de repetição de indébito. Cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e serviços de terceiros. Admissibilidade, por não estarem encartadas nas vedações previstas na Resolução 3518/10, do Banco Central do Brasil. Existência de previsão contratual expressa, com informação dos respectivos valores e destinação de forma destacada. Consumidor que mesmo ciente dos valores anuiu com as cobranças. Ausência de dever de restituição. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por João Carlos dos Santos contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade cumulada com restituição de valores, proposta em face de Omni S/A Financiamento e Investimento. O autor alega abusividade na cobrança de tarifas e na aplicação de juros, pleiteando a restituição de valores e a revisão contratual. A sentença rejeitou o pedido do autor, validando as cobranças impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança da tarifa de cadastro é válida conforme a legislação e jurisprudência aplicável; e (ii) verificar se a contratação de seguros prestamista e assistência 24 horas foi abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tarifa de cadastro é legal, conforme Súmula 566/STJ e Tema 620, sendo permitida sua cobrança no início da relação contratual. 4. A contratação dos seguros prestamista e assistência 24 horas foi facultativa, conforme cláusulas contratuais que permitiam a não contratação. Além disso, os seguros foram objeto de contratos autônomos, assinados pelo consumidor, afastando a alegação de venda casada e abusividade, conforme Tema 972 do STJ. 5. A sentença corretamente aplicou o princípio da liberdade contratual e o pacta sunt servanda, uma vez que as cláusulas contratuais questionadas estão de acordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, nos termos da legislação aplicável. 2. A contratação de seguros prestamista e assistência 24 horas não é abusiva quando facultativa e objeto de contratos autônomos... (Continua)

7 - TJSP Taria. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro, serviços de terceiro, registro de contrato, avaliação do bem e seguros. Admissibilidade, por não estarem encartadas nas vedações previstas nas Resoluções 3518/07 e 3919/10, do Banco Central do Brasil. Existência de previsão contratual expressa, com informação dos respectivos valores e destinação de forma destacada. Contratante que mesmo ciente dos valores anuiu com as cobranças. Ausência de dever de restituição. Sucumbência que cabe ser carreada ao autor. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Decisão que acolheu a impugnação e determinou a redução da cobrança ao montante de R$ 33.346,45 - Recurso da Parte Exequente - Cobrança de valores não contemplados no título exequendo - Cálculos que utilizaram valores diversos daqueles constantes do holerite da exequente - Parcial provimento ao recurso para adequação dos cálculos, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Decisão que acolheu a impugnação e determinou a redução da cobrança ao montante de R$ 33.346,45 - Recurso da Parte Exequente - Cobrança de valores não contemplados no título exequendo - Cálculos que utilizaram valores diversos daqueles constantes do holerite da exequente - Parcial provimento ao recurso para adequação dos cálculos, com o fim de excluir o valor da hora atividade para fins de apuração das diferenças do piso salarial.

9 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação de repetição de indébito. Cobrança de tarifa de cadastro, serviços de terceiro, despesas de registro e avaliação da garantia. Admissibilidade, por não estarem encartadas nas vedações previstas na Resolução 3518/07, do Banco Central do Brasil. Existência de previsão contratual expressa, com informação dos respectivos valores e destinação de forma destacada. Consumidor que mesmo ciente dos valores anuiu com as cobranças. Ausência de dever de restituição. Sucumbência que cabe ser carreada ao autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido e da parte autora prejudicado.

10 - STJ Bolsa de valores. Corretagem. Aquisição de ações.

«Aceito pelas instâncias ordinárias que a corretora cumpriu diligentemente as determinações recebidas do investidor, para a aquisição de ações no mercado a descoberto, não viola a lei a decisão que julga procedente a ação de cobrança promovida pela corretora, de reembolso das despesas que teve na compra dos títulos.... (Continua)

11 - TJSP TELEFONIA - Reconhecimento, em feito distinto, da existência de cobranças indevidas, superiores àquelas efetivamente contratadas - Formulação de pedido, nestes autos, de devolução em dobro - Procedência da demanda - Recurso a ré buscando a reversão do julgado - Não cabimento - Inexigibilidade dos valores pagos a maior que não comporta mais discussão, uma vez que objeto de decisão judicial em Ementa: TELEFONIA - Reconhecimento, em feito distinto, da existência de cobranças indevidas, superiores àquelas efetivamente contratadas - Formulação de pedido, nestes autos, de devolução em dobro - Procedência da demanda - Recurso a ré buscando a reversão do julgado - Não cabimento - Inexigibilidade dos valores pagos a maior que não comporta mais discussão, uma vez que objeto de decisão judicial em feito diverso, transitada em julgado - Alegação de que haveria valores diversos lançados na fatura, exigíveis, sequer especificada, não tendo a recorrente indicado, com precisão, quais as quantias não seriam passíveis de devolução - Resposta genérica que não se presta a afastar o direito judicialmente reconhecido - Restituição em dobro, no caso concreto, que se impõe, uma vez que a cobrança (e pagamento) de valores indevidos decorreu de violação à boa-fé objetiva - Entendimento do STJ pacificado nesse sentido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Inadmissibilidade da cobrança de valores a título de inclusão de gravame eletrônico, ressarcimento do registro de contrato e ressarcimento de serviços de terceiros. Recurso provido para julgar procedente a ação e, consequentemente, condenar o réu à repetição dos valores pagos indevidamente.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Tarifa de abastecimento de água. Cobrança. Pretensão à restituição de valores cobrados a mais durante a vigência do Decreto estadual 21123/83. Descabimento. Hipótese de legalidade e isonomia na forma de cobrança adotada pela companhia, nem a obriga à revisão à devolução de valores cobrados, nem tampouco vulnera o disposto no CCB, art. 876. Recurso não provido

14 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Reajuste por faixa etária - Parcial procedência - Insurgência da operadora-ré - Descabimento, na parte conhecida - Observância das teses definidas pelo STJ nos Temas 952 e 1016 - Resolução Normativa 63/2003 aplicada - Parte ré que, instada a especificar provas, pediu o julgamento do processo - Inexistência de prova contábil - Restituição de valores que é corolário da cobrança indevida e se baseia no princípio da vedação do enriquecimento ilícito - Prazo prescricional de três anos, para fins de restituição (tese firmada pelo STJ no Tema 610), que foi observado pela decisão - Inadmissibilidade - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Alegação de excesso de execução, por cobrança de valores indevidos e desrespeito ao teto dos Juizados Especiais - R. decisão agravada que bem fundamentou a ausência de excesso de valores, evidenciando estrita observância do exequente, ora agravado, ao teor do acórdão que consubstancia o título executivo judicial - Limitação suscitada pela agravante que não guarda relação Ementa: Agravo de instrumento - Alegação de excesso de execução, por cobrança de valores indevidos e desrespeito ao teto dos Juizados Especiais - R. decisão agravada que bem fundamentou a ausência de excesso de valores, evidenciando estrita observância do exequente, ora agravado, ao teor do acórdão que consubstancia o título executivo judicial - Limitação suscitada pela agravante que não guarda relação com o título judicial - Matéria fulminada pela coisa julgada - Teto do Juizado que é utilizado para efeito de estipulação da competência e não para cercear valores cobrados com base em título judicial revestido da qualidade de coisa julgada - Precedente - R. decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido

16 - TJSP IPTU - Imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores - Cobrança - Possibilidade - Recente tese fixada no TEMA 1084 pelo STF - É possível a cobrança de IPTU pelo Poder Executivo de imóvel que não conste na Planta Genérica de Valores - Não há afronta aos princípios da legalidade e anualidade tributária - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

17 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Integrando o custo efetivo total das operações efetuadas, pequena diferença relativa a cobrança de tarifas e valores concernentes ao seguro e IOF, conforme pactuado, encargos expressamente indicados, de rigor o cumprimento da avença, inexistente imotivada cobrança de valores pela instituição financeira conforme alegado pelo devedor. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Descabimento. Ausência de efetivo pagamento dos valores cobrados. Revisão impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 89, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, Código de Processo Civil. ... (Continua)

19 - STJ Competência. EBCT. Justiça Federal. Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Valores indevidamente apropriados por ex-empregado durante a relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«A ação de cobrança, no presente caso, tem natureza civil, postulando-se apenas a devolução de valores indevidamente apropriados pela ré em razão de alegada prática de ato ilícito, sendo competente para o julgamento a Justiça Federal. O Juízo Trabalhista, apreciando a reconvenção apresentada pela reclamada, já havia afastado a sua competência para o julgamento da cobrança judicial dos valores que teriam sido indevidamente apropriados pela empregada, decisão que permanece válida pois não foi apresentado recurso pela autora da ação de cobrança, tanto que a própria empresa ajuizou a ação com o mesmo objetivo da reconvenção na Justiça Federal.... (Continua)

20 - STJ Excesso de exação. Valores cobrados ilegalmente equiparados a taxa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da estreita legalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º. CTN, art. 3º. CP, art. 316.

«2 - A questão cinge-se em reconhecer a possibilidade, ou não, de o delito de excesso de exação ser praticado quando há cobrança de valores ilegais da sociedade para realização de procedimentos médicos custeados pelo SUS e pelo CISA. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços de telefonia não prestados e cobrados. Devolução de valores. Prescrição.

«1. Hipótese em que se pretende a devolução de valores decorrentes de serviços telefônicos não contratados mas incluídos nas faturas mensais. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência de órgão de trânsito contra decisão que determinou devolução de valores relativos a diárias de estadia de veículo apreendido. Inadmissibilidade. Medida administrativa que embora podendo exceder trinta dias, não gera direito de cobrança de valores relativos a período superior a este prazo. Repetição do indébito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Família. Cobrança. Valores despendidos para manutenção da família. Contribuição voluntária. Obrigação subsidiária. Impossibilidade de reembolso. Decisão mantida. Recurso não provido

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Revisão contratual. Tarifas bancárias. Previsão contratual da cobrança de Tarifa de Cadastro e TAG, com a especificação de seus valores. Ausência de demonstração da abusividade de tais custos. Resolução nº 3919/11 do Bacen. Legalidade da cobrança.

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, declarando a inexigibilidade da cobrança da tarifa de carga poluidora («fator K) e condenando à restituição dos valores pagos desde 11/08/2017. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc. Recurso desprovido.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. ... (Continua)

32 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Consumidor. Telefonia. Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e restituição de indébitos. Inversão do ônus da prova. Descumprimento das condições contratadas. Cobrança de valores diversos do pactuado. Devolução em dobro do indébito, com base no CDC, art. 42, § único. Apelo a que se nega provimento.

«1. No caso concreto, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova. Assim, incumbia à ré trazer documentos que comprovassem o que estava incluso no plano empresarial «1.200 minutos contratado pelo consumidor, a fim de descaracterizar eventuais cobranças abusivas. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de valores locatícios. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de valores locatícios. ... (Continua)

34 - TJPE Recurso de agravo legal em embargos de declaração. Ação de cobrança. Liberação de alvará. Descabimento. Levantamento de valores controversos. Necessidade de trânsito em julgado da decisão.

«1. Descabe a liberação de valores em alvará quando ainda pendente de trânsito em julgado a decisão recorrida. Prudente que se aguarde o trânsito em julgado da decisão para que ocorra o levantamento dos valores pretendidos, sob pena de acarretar risco de dano de difícil ou incerta reparação. Agravo improvido.... (Continua)

35 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Cobranças de valores adicionais de imposto referente a anos anteriores em razão da alteração do valor do metro quadrado do imóvel objeto da tributação. Descabimento. Revisão do lançamento que apenas pode produzir efeitos em relação aos débitos dos quais não tenha sido ainda notificado o contribuinte. Impossibilidade, portanto, de retroatividade da cobrança. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos cumulada com cobrança de multas e indenização por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de restituição de valores pagos cumulada com cobrança de multas e indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Plano de saúde. Opção de realização de procedimento cirúrgico em localidade diversa da unidade cooperada na qual a autora possui domicílio. Cobrança da diferença de valores entre as tabelas de coparticipação de cada unidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Cláusula autorizativa da cobrança. Súmula 5/STJ. Pretensão de reembolso de valores supostamente despendidos com o médico responsável pelo procedimento cirúrgico. Inexistência de responsabilidade da seguradora. Ausência de produção probatória dos valores alegadamente pagos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Em relação à cobrança da diferença entre as tabelas de coparticipação das distintas unidades da rede UNIMED, decorrente da opção por realizar o procedimento em área diversa da de cobertura integral do procedimento, nota-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente para negar provimento ao recurso, no ponto, e não houve sua especificada impugnação nas razões do recurso especial, convocando, analogicamente, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

38 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Cobrança de tarifas de contratação e de custo de processamento. Admissibilidade, eis que não demonstrada a abusividade na cobrança das tarifas. Restituição dos valores. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EX-EMPREGADO/RECLAMADO . LEI 13.467/17. RESSARCIMENTO DE VALORES SUBTRAÍDOS PELO EX-EMPREGADO. NULIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. INCAPACIDADE DO EX-EMPREGADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Ausente a transcendência da causa. Agravo não provido.

40 - TJSP Coisa julgada. Casamento. Partilha de bens em separação judicial. Exclusão de valores indevidamente consumidos pelo varão. Ação de cobrança posterior, pela mulher. Decisão que não ofende a coisa julgada.

Na separação judicial, partilha-se o que existe. A ação de cobrança posterior, pela mulher, da metade de quantias consumidas indevidamente pelo varão, não ofende, portanto, a coisa julgada.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal - Taxas de juros cobradas pela instituição financeira que extrapolam o limite razoável a média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Redução do valor devido - Recálculo que deve ser refeito baseado na decisão do Colendo STJ - Abusividade da cobrança - Percentual que vai além do previsível para o cidadão que tomou como empréstimos «pequenas quantias, com risco «insignificante para o banco, se comparado aos milhões disponibilizados em outros contratos com empresas endividadas - Situação não aceita pelo Judiciário - Determinação para se limitar a taxa de juros à média do mercado, com recálculo das prestações e devolução dos valores a maior efetivamente pagos pela autora que deve se dar em dobro, nos termos da modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp676608/RS, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

44 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do cancelamento dos serviços não demonstrada nos autos. Recorrente que não tem condições de produzir a prova, que está em poder da ré, sendo hipótese de inversão do ônus da prova. Prestação dos serviços no período descrito na inicial não comprovada Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados e dos respectivos valores cobrados, do qual não logrou a ré se desincumbir. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Restituição devida. 2. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 12 meses. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Recorrente que foi informada acerca dos valores devidos em caso de rescisão antecipada, consoante contrato acostado aos autos. Inexistência de abusividade. Cobrança da multa devida. Sentença de parcial procedência reformada para determinar a devolução dos valores cobrados após a solicitação de cancelamento do contrato pela parte autora. Compensação de valores autorizada. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Apelação com revisão. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Sociedade comercial. Ação de cobrança relacionada com participação de sócio no produto da venda das quotas sociais de posto de combustíveis. Pretensão dos requeridos à dedução de valores relativos a aporte a menor quando da integralização do capital social e também de dívidas da sociedade de responsabilidade dos sócios. Ausência, todavia, de documentos comprobatórios das alegações. Descabimento, ademais, de apuração nesta ação de cobrança. Verificação física e contábil dos valores do passivo, se existente, que devem ser objeto de ação própria. Cobrança do repasse da participação das cotas sociais do autor procedente. Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil e tributário. Cobrança de Cofins. Decisão com trânsito em julgado. Levantamento parcial dos valores do CTN, art. 151, II. Cobrança pelo fisco dos valores não abrangidos pela decisão. Alegação de violação à coisa julgada. Cotejo que atrai a Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao CPC/1973, art. 535, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Objeto principal. Esvaziamento. Cobrança de valores retroativos. Prosseguimento. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança ostenta natureza eminentemente mandamental, de modo que, esvaziado o objeto principal do writ, não há como prosseguir com a ação para dirimir as questões acessórias, porque há uma relação de prejudicialidade entre eles. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença determinou a restituição, em forma simples, dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem, por considerar abusiva a cobrança sem comprovação da efetiva prestação do serviço. O banco apelante defende a legalidade das cobranças, alegando a voluntariedade na contratação do seguro e a prestação do serviço de avaliação do bem. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Determinação para suspender as cobranças dos valores indicados na inicial, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, bem como ausência de risco de irreversibilidade da decisão. Alegações sobre o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Determinação para suspender as cobranças dos valores indicados na inicial, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, bem como ausência de risco de irreversibilidade da decisão. Alegações sobre o mérito que deverão ser apreciadas no momento processual oportuno. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança indevida de valores na conta telefônica do consumidor.prescrição. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do CDC, art. 205. Precedente. ... (Continua)