seguro habitacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Prescrição ânua. Precedentes.

1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. ... (Continua)

3 - TJMG Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade

«- Ainda que a apólice do seguro habitacional exclua os vícios de construção das hipóteses que autorizam a indenização de danos físicos pela seguradora, entende-se que tal ajuste importa em flagrante fraude securitária, notadamente porque tem o seguro habitacional por finalidade precípua garantir ao adquirente a preservação de sua moradia, inclusive quanto à qualidade da edificação, objetivo esse que não pode ser contrariado por exclusão de cobertura contra defeitos de construção, sob pena de afronta à função social do contrato. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional obrigatório. Vícios estruturais. Cobertura securitária. Configuração.

1 - No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional. Vício intrínseco não coberto.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional obrigatório. SFH. Vícios de construção. Seguradora. Responsabilidade.

1 - No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Indenização. Seguro habitacional. Apólice. Cobertura securitária. Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Danos decorrentes de vícios de construção. Exclusão do âmbito de cobertura do seguro habitacional obrigatório. Inadmissibilidade. Existência do dever de indenizar. Precedentes. Sentença reformada. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Petição inicial. Indenizatória. Seguro Habitacional. Alegação de existência de falhas na construção do imóvel segurado. Apontamento de inépcia da inicial. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Inocorrência, igualmente, de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão em si mesma de recebimento de indenização de seguro habitacional está albergada no ordenamento jurídico. Agravo retido desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura devida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização, que visa à cobertura de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH, tendo em vista vícios de construção no imóvel adquirido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura devida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização, que visa à cobertura de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH, tendo em vista vícios de construção nos imóveis adquiridos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Seguro habitacional. Indenizatória. Prescrição inocorrente. Mutuários que não se apresentam como segurados diretos, mas como beneficiários do seguro habitacional. Inaplicabilidade do disposto pelo artigo 206, § 1º, inciso II, alínea «b, do Código Civil de 2002, cuja previsão refere-se apenas em relação à ação do segurado contra a seguradora. Contrato de trato sucessivo. Interrupção do prazo com o pagamento de cada parcela do financiamento que engloba, segundo regras contratuais assumidas, o prêmio de seguro. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo Interno no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Seguro habitacional. Cobertura. Construção. Estrutura. Vícios.

1 - É incabível à parte inovar em agravo interno. ... (Continua)

23 - TJPE Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Não configuração de interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Estadual.

«1. «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional (Súmula TJPE 94), entendimento atualmente acolhido no âmbito do STJ, inclusive em sede de Recurso Especial Repetitivo (Resp. 1.091.363/SC). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção.

1 - De acordo com o entendimento da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. «Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária. (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). ... (Continua)

29 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Obrigatoriedade de cobertura. SFH. Seguro habitacional. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros de mora. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada para excluir a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa decendial, no seguro habitacional. ... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Habitacional. Cobertura. Quitação do financiamento. Irrelevância

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos que devem ser, necessariamente, cobertos. Agravo interno não provido.

1 - O seguro habitacional obrigatório, vinculado aos imóveis do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, deve cobrir, necessariamente, vícios construtivos. Precedente da Segunda Seção.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro habitacional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de cobrança de seguro habitacional. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Dever de indenizar da seguradora. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função do contrato e na boa-fé objetiva, é abusiva a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora ré reconhecida. Descabimento. Ré que integra o «pool das seguradoras aptas a operar no seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) no momento do ajuizamento da ação. Extinção afastada. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação improcedente. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente ao entender que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização. Vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora.

1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos que devem ser, necessariamente, cobertos. Agravo interno não provido.

1 - O seguro habitacional obrigatório, vinculado aos imóveis do Sistema Financeiro da Habitação - SFH -, deve cobrir, necessariamente, vícios construtivos. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos que devem ser, necessariamente, cobertos. Agravo interno não provido.

1 - O seguro habitacional obrigatório, vinculado aos imóveis do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, deve cobrir, necessariamente, vícios construtivos. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação.

1 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção.

1 - De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. «Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer, fundada em seguro habitacional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer fundada em seguro habitacional. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora. Jurisprudência deste superior tribunal.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a multa decendial no seguro habitacional é devida, limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros, nos termos do CCB/2002, art. 412. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, de 1973 seguro habitacional. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de cobrança da indenização do seguro habitacional. Prazo de um ano. Termo inicial. Danos verificados desde a ocupação. Impossibilidade de reexame de fato e de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Agravo Interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Indenizatória. Seguro habitacional. Contrato realizado é de ato sucessivo, sendo certo que a prescrição vai se interrompendo com o pagamento de cada parcela do financiamento, que engloba o prêmio do seguro. Ademais, os autores não são segurados diretos, mas sim os beneficiários do seguro habitacional e, por isso, inaplicável o, II do § 6º do CCB, art. 178, cuja a hipótese de incidência diz respeito apenas em relação a ação do segurado contra a seguradora. Preliminar afastada.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Desservem para o conhecimento do agravo interno as razões recursais inertes que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)