servidor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor publico. Temporário. Descontos previdenciários. Necessidade. Lei Estadual 12.278-MG/96. Inconstitucionalidade inexistente. Precedente do STJ. CF/88, art. 195.

«Os servidores públicos estaduais temporários, enquanto ocupantes de cargo público, devem contribuir para o regime previdenciário próprio do Estado de Minas Gerais, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no desconto de 3,5% previsto na Lei 12.278/1996 para o custeio parcial da aposentadoria dos servidores públicos. Inexiste amparo legal para a exclusão dos servidores temporários sem vínculo efetivo com o Estado de Minas Gerais, pois servidor público é gênero do qual fazem parte o ocupante de cargo efetivo, o ocupante de cargo em comissão e o servidor temporário.... (Continua)

3 - STJ Recurso em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor publico. Ingresso. O ingresso no serviço publico, na categoria de funcionário publico, está sujeito a habilitação em concurso publico de provas e títulos. Comando também aos estados, por força do disposto no ADCT/88, art. 11. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 48.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor publico federal.

5 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter remuneratório, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO. 

6 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias não gozadas, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas ide caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

7 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE.

1. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o menor piso salarial do Município, por expressa disposição legal. 2. Aplicação da Lei Complementar Municipal 100/10, art. 1º, parágrafo único. 3. Ato atentatório à dignidade da Justiça não configurado, diante da confirmação da instabilidade no portal eletrônico, que impediu a tempestiva confirmação do ato de citação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Publico Estadual. Recurso inepto. Ofensa. Principio da dialeticidade. Ofensa. Razões recursais dissociadas da decisão. Recurso não conhecido.

9 - TJSP SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, Ementa: SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere direito à indenização.2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - Pretensão de contagem de tempo de serviço como servidor extranumerário para fins de quinquênio - Prescrição bem afastada por se tratar de relação juridica de trato sucessivo - Admissibilidade. art. 1º, § 1º, e art. 19 do ADCT da LOM. arts. 154 e 156 do Estatuto dos Servidores Municipais de Santos - recurso inominado improvido.

12 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 03/STJ. Servidor publico. Transposição de cargos. Decadência administrativa. Inocorrência. Situação flagrantemente inconstitucional. Súmula Vinculante 43/STF.

1 - Esta Corte Superior, seguindo o STF, firmou entendimento de que a Lei 9.784/1999, art. 54 não socorre situações flagrantemente inconstitucionais, como a transposição de cargo público, sendo irrelevante a presença ou não de boa-fé. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUENIO. VERBAS GENÉRICAS E NÃO EVENTUAIS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CALCULO. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar 432/85. Pagamento mesmo nos casos de afastamento do servidor, de modo que deve ser incluído na base de cálculo do ATS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor publico. Aposentadoria. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Licença especial. Conversão em pecúnia. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão da aposentadoria e o aproveitamento do tempo da licença-prêmio. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

16 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor publico aposentado. Paridade. Questão enfrentada exaustivamente. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão ou contradição. Recurso de embargos inacolhido.

«1. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Prescrição. Contribuição previdenciária. Servidor publico. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1.O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Servidor publico. Remoção. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto.

«1 - Na leitura dos autos verifica-se que, muito embora tenha sido citado dispositivo infraconstitucional, a matéria foi dirimida também sob enfoque constitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Competência da Vara especializada em matéria de servidor público. Inocorrência.

«1. Os atos de improbidade, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 1º, podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, não sendo, portanto, a condição de servidor público necessária à sua configuração. ... (Continua)

20 - STJ R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe)advogados . Carina bellini cancella. Sp233281luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951leonardo de queiroz gomes. Df034875ementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor egresso de outro ente federativo. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade. Precedentes.

1 - A orientação desta Corte é que os servidores egressos de outros regimes previdenciários, desde que sem solução de continuidade no serviço público, são abrangidos pela regra de transição da Lei 12.618/2012, art. 1º, § 1º e, como consequência, podem optar pela permanência no regime anterior à instituição da Previdência Complementar. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão da verbas denominadas «Décimo de Chefia e «Referência Funcional R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

22 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Agravo regimental não provido.

«1. Não se pode conhecer da segunda petição de agravo regimental apresentada pela ora agravante, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso publico. Nomeações. Anulação. Devido processo legal. Ampla defesa. Necessidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 37, II.

«O STF fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais.»... (Continua)

25 - TJSP SERVIDOR PUBLICO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS - VERBA PAGA A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO INDISTINTAMENTE MOTIVO PELO QUAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CALCULOS DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - SENTENÇA MANTIDA.

26 - TJSP Servidor publico. Gratificação. Pretensão ao restabelecimento de gratificação suprimida pela Municipalidade. Determinação adotada em cumprimento a ordem judicial proferida em Ação Civil Pública. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PAGAMENTO DEVIDO NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, COMO TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO. 1. O adicional de assiduidade instituído pela Lei Municipal 3966/95 é devido ao servidor no gozo de férias e licença prêmio, pois na fruição destes encontra-se no pleno exercício do cargo. 2. O mesmo adicional integra a base de cálculo do 13º salário, quando devido, de Ementa: SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PAGAMENTO DEVIDO NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, COMO TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO. 1. O adicional de assiduidade instituído pela Lei Municipal 3966/95 é devido ao servidor no gozo de férias e licença prêmio, pois na fruição destes encontra-se no pleno exercício do cargo. 2. O mesmo adicional integra a base de cálculo do 13º salário, quando devido, de forma regular, no mês do seu pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Servidor público. Municipio de Campinas. Remuneração. Correção. Poder Publico. Transação. Homologação. Inadmissibilidade. Descabe homologação de acordo celebrado entre Câmara Municipal e servidores ou seus pensionistas, para pagamento de vultuosa importância, estando o Precatório já expedido e ausente, totalmente, o interesse público na pretendida transação. Indeferimento mantido. Agravo Regimental improvido.

31 - TJSP SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho Ementa: SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor.2. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode utilizar deste expediente como forma de postergar, por prazo indeterminado, o atendimento quanto a pretensão legitima à transferência por razão humanitária. 3. Os principios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser mitigados quando em cotejo com os principios constitucionais de proteção da familia, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei 12.764/2012. RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor publico, estando em linha com a competência propria do Município para disciplinar e estruturar as carreiras publicas no seu quadro de servidores. 2. Incabível a pretensão ao restabelecimento da gratificação extinta e incorporado aos vencimentos do servidor, o qual não ostenta direito adquirido à certo e determinado regime jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Acumulação de cargos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HORAS-EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. A Lei Municipal prevê em seu art. 95, IX, que os serviços extraordinários terão como base de cálculo a remuneração do servidor público; 2. O título judicial reconheceu que a base de cálculo da hora-extra é composta pela remuneração do servidor público e não por seu Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HORAS-EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. 1. A Lei Municipal prevê em seu art. 95, IX, que os serviços extraordinários terão como base de cálculo a remuneração do servidor público; 2. O título judicial reconheceu que a base de cálculo da hora-extra é composta pela remuneração do servidor público e não por seu salário base; 3. Inconformismo que não autoriza o revolvimento da matéria coberta pela coisa julgada; 4. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Servidor público. Serventias não oficializadas. Serventuários. Características. Servidor Público Especial. Vantagens. Adicional de assiduidade.

«O servidor público que exerce suas atividades em serventias não oficializadas, tem características especiais, o que redunda na não extensão a ele de todas as vantagens inerentes ao serviço público regido pelo Regime Jurídico Único.... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor publico. Gratificação de atividade policial. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Servidor Publico - Inicio de pagamento de Adicional - Termo inicial da Homologação do laudo - Caráter constitutivo - Aplicação do IRDR 36 - Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade desde o inicio da carreira - Pretensão improcedente - Recurso Provido

38 - TJSP Servidor Publico - Inicio de pagamento de Adicional - Termo inicial da Homologação do laudo - Caráter constitutivo - Aplicação do IRDR 36 - Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade ainda no inicio da carreira - Pretensão Improcedente - Recurso Provido

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público aposentado - Gratificação de gestão educacional - Ação que visa a incorporação integral desta aos vencimentos de servidor publico aposentado - Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das verbas pretéritas com observância do Tema 810 do STF - Recurso que visa afastar a extensão da gratificação aos servidores inativos - Por não se tratar de Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público aposentado - Gratificação de gestão educacional - Ação que visa a incorporação integral desta aos vencimentos de servidor publico aposentado - Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das verbas pretéritas com observância do Tema 810 do STF - Recurso que visa afastar a extensão da gratificação aos servidores inativos - Por não se tratar de gratificação pro labore faciendo, aplicando-se a todos os servidores da ativa de determinada carreira educacional, deve ser considerada como aumento de vencimento e ser, portanto, integrada também aos servidores inativos. Neste sentido, conforme decisão do IRDR 10, o E. Trtibunal de Justiça reconheceu que:"A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade., entendimento este que deve ser aplicado ao caso dos autos. Consigne-se que o IRDR 42 foi cancelado. Descabe, ainda, a incorporação proporcional pretendida pela recorrente ((TJSP - Remessa Necessária Cível 1000856-87.2018.8.26.0495 -Rel. Des. Rebouças de Carvalho - j. 8 fev. 2024). Recurso estatal desprovido.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Adicional de insalubridade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

41 - STJ R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 michelle diniz mendes. Df037942 tiago ducatti de oliveira e silva. Go049108 interes.. União ementa processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo inte rno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APROVADO EM CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APROVADO EM CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

43 - TJSP Servidor Publico - Inicio de pagamento de Adicional - Termo inicial da Homologação do laudo - Caráter constitutivo - Aplicação do IRDR 36 - Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade desde o inicio do ingresso na carreira - Pretensão Improcedente - Recurso Provido

44 - TJSP Recurso inominado. Servidor público temporário contratado pela LCE 1.093/09. Pretensão de percepção de adicional por tempo de serviço. O art. 129 da Constituição Estadual não faz distinção entre regimes jurídicos e a expressão «servidor público estadual, ali existente, deve ter interpretação ampla, abrangendo servidores estatutários e temporários. Contrato temporário que deveria ser Ementa: Recurso inominado. Servidor público temporário contratado pela LCE 1.093/09. Pretensão de percepção de adicional por tempo de serviço. O art. 129 da Constituição Estadual não faz distinção entre regimes jurídicos e a expressão «servidor público estadual, ali existente, deve ter interpretação ampla, abrangendo servidores estatutários e temporários. Contrato temporário que deveria ser limitado ao prazo de 12 meses, nos termos do LCE 1.093/79, art. 7º, mas que é renovado reiteradamente pelo Estado. Vínculo jurídico por prazo superior a cinco anos que deve ensejar a percepção de adicional por tempo de serviço pelo servidor temporário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a demanda.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Auxílio-alimentação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se, na origem, ação de cobrança objetivando a majoração do auxílio-alimentação, por força da regra de isonomia, para equiparar o valor recebido pelo demandante àquele pago aos servidores do Tribunal de Contas da União-TCU, com o pagamento das diferenças vencidas, devidamente corrigidos e acrescidos do juros de mora. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, por ser insurgir contra decisão monocrática. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhamento do cônjuge. Empregada pública da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Transferência ex officio. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor público. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Na espécie, cuida-se de Auditor Fiscal da Receita Federal que busca acompanhar sua esposa, empregada pública federal, transferida por necessidade do serviço para a Gerência de Vendas/DR/RN da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Natal/RN, limitando-se a demanda unicamente acerca da interpretação conferida ao Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Oficial de serviços notariais e de registro. Servidor público em sentido lato. Aposentadoria compulsória aos 70 anos. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, II e 236. Lei 8.935/1994, art. 14 e Lei 8.935/1994, art. 15.

«O procedimento para a delegação de serviços notariais e de registro rege-se por disposições aplicáveis aos funcionários públicos em geral. Os oficiais de registro permanecem adstritos ao regime do servidor público, sendo-lhes aplicável, portanto, a aposentadoria compulsória por força do implemento da idade de 70 anos.... (Continua)

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 exige em seu art. 40, §1º, III, a permanência do servidor público pelo prazo de 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 2. Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 exige em seu art. 40, §1º, III, a permanência do servidor público pelo prazo de 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 2. Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição; 3. As regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º foram preenchidas; 4. Aposentadoria voluntária com proventos correspondentes à última classe ocupada devida; 5. Precedentes vinculantes, TEMAS 139 e 1207 do STF; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.