superendividamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação De Repactuação De Débitos com pedido de liminar- Superendividamento. Emenda da petição inicial. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO -

sentença de parcial procedência - recurso dos réus - Impossibilidade - Lei do superendividamento 14.181/2021 - Superendividamento caracterizado, já que as dívidas autora correspondem ao percentual de 79,69% da sua remuneração líquida - documentos comprobatórios - Determinação de limitação dos descontos em 35% dos vencimentos líquidos que merece ser mantida - Princípio da dignidade da pessoa humana - Embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente - Pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Mantida a r. sentença - Sucumbencia recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso dos réus não providos... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) necessidade de aplicação do procedimento especial do superendividamento, diante do comprometimento integral dos seus rendimentos mensais com empréstimos e despesas fixas; (b) extinção indevida da ação, sem a realização de audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A; (c) desnecessidade de análise do caso sob os parâmetros do Decreto 11.150/2022. 2. PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. Houve prova suficiente nos autos de comprometimento dos rendimentos mensais da autora com despesas básicas e empréstimos, afetando a sua subsistência. Ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento). Necessidade de observância do procedimento específico imposto pelos arts. 104-A e seguintes do CDC.3. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - Limitação de descontos a 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Possibilidade. O art. 54-A, §1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com suas obrigações sem prejuízo ao mínimo existencial. Neste sentido, uma vez verificada a verossimilhança das alegações de superendividamento, é de rigor a concessão de tutela de urgência, ainda que antes da realização da audiência do CDC, art. 104-A. Medida provisória que visa resguardar a subsistência e dignidade do devedor durante o trâmite do processo. Necessária reapreciação da medida, após a realização da audiência conciliatória do CDC, art. 104-A. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INDISPENSÁVEL PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 859 DO STF. EQUIPARAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ.

Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que entendeu pela incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Polo passivo ocupado pela Caixa Econômica Federal. Previsão do art. 109, II, CF/88 que excepciona a competência da Justiça Federal em situações envolvendo falência. Tese firmada pelo STF (tema 859) que equiparou a insolvência civil à hipótese de falência. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência 192.140/DF, no sentido de que o superendividamento constituiria situação análoga à insolvência civil. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento do feito. Precedentes do STJ e do TJSP. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA QUE SEJAM LIMITADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À CEF. PROCESSO FUNDADO NO SUPERENDIVIDAMENTO. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA EM MUITO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. NATUREZA CONCURSAL E PLURALIDADE DE PARTES. A PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO -

Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir da autora - Decreto 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida - Excluída essa modalidade de mútuo, a autora não se encontra em situação de superendividamento - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos bancos réus. Apelou o BANCO DO BRASIL S/A, alegando: (a) ausência de prova do superendividamento; (b) impossibilidade de limitação dos descontos; (c) deve ser considerado o acréscimo de 5% na margem para descontos, quanto ao cartão de crédito; (b) legalidade dos encargos; da capitalização de juros; dos reajustes contratados e tarifas. Apelou o BANCO MASTER S/A, alegando: (a) inaplicabilidade do procedimento do superendividamento; (b) limite de desconto deve ser 15% do valor bruto; (c) inexistência de vício de consentimento. Apelou o BANCO BMG S/A, alegando: (a) percentual descontado de cartão de crédito consignado (5%) não pode ser computado no cálculo de empréstimo contratual. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Parte ré que não impugna especificamente a contratação dos empréstimos, mas alega que sua oferta infringiu o dever da autora em lhe conceder crédito de maneira responsável, à luz da legislação que rege o superendividamento (Lei 14.181/2021) . Defesa trazida, com base em hipotética situação de superendividamento conjuntamente com a concessão de crédito dito por irresponsável por parte da apelada, que não possuía o condão de afastar a procedência da ação. Se a ré entende que está em situação de superendividamento, deve propor a ação competente, com base nos arts. 104-A e seguintes do CDC, respeitando-se o correto procedimento previsto em lei. Sem prejuízo, fica ressalvada a possibilidade de a ré ingressar com ação de repactuação de dívidas, caso entenda estar em situação de superendividamento. Precedentes deste E. Tribunal. Ação julgada procedente. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela negada. Superendividamento. Empréstimos contratados em conformidade com os limites legais. Superendividamento. Procedimento bifásico. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar os descontos voluntariamente contratados, em 30% dos rendimentos líquidos da Agravante. Processo legal que deve ser observado. Provimento negado

20 - TJSP VOTO 40875

Petição inicial que descreve satisfatoriamente as dívidas com diversas instituições financeira, apresenta as despesas atreladas ao mínimo existencial e propõe plano de pagamento dos débitos. Ação com rito próprio previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. segs. incluídos pela Lei 14.181/1921 («Lei do Superendividamento). Audiência de conciliação prévia que é obrigatória no rito especial de repactuação de dívidas. Inobservância pelo juízo a quo, que processou o feito pelo rito comum e julgou antecipadamente a lide. Sentença anulada por error in procedendo, com retorno dos autos a origem para processamento pelo rito especial, a começar pela audiência de conciliação. Intimação da Apelante para atualizar as informações sobre o superendividamento, tendo em vista já ter passado mais de um ano desde a distribuição da ação. Sentença reformada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Pretensão, inicialmente, de repactuação de dívidas, limitação dos descontos para os empréstimos consignados e declaração de nulidade de cláusulas - Indeferida a tutela provisória antecipada de urgência para limitar os descontos de consignados a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Posterior indeferimento parcial da petição inicial, para limitar a pretensão ao procedimento da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Perda superveniente de parte do objeto recursal - Requisitos do CPC, art. 300 ausentes no caso concreto - Procedimento da Lei do Superendividamento que tem rito especial próprio e, a princípio, natureza conciliatória (CDC, art. 104-A) - Eventuais medidas coercitivas (CDC, art. 104-A, §2º), tais como a limitação de descontos, só se justificam após a realização da audiência de conciliação, com apresentação de plano de pagamento - Decisão mantida.  ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Ademais, entendimento atual do C. STJ ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei 10.820/2003, àqueles realizados diretamente em conta corrente com autorização do consumidor - Dever de observância em todos os processos que versarem sobre questão idêntica - Agravo não provido... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas (SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença de improcedência.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 54-A e CDC, art. 54-G, E LEI 14.181/2021, art. 104-A, §1º. 2. DECRETO 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA -

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-B CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Trata-se de processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do CPC, art. 104-B ... (Continua)

33 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Cabimento - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Consumidora que não se enquadra na situação de superendividamento, por auferir renda mensal maior que R$ 600,00 inviabilizando a repactuação de dívidas - Critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento regulamentado pelo art. 3º do Decreto 11.567, de 2023 - Renda da demandante superior, também, ao valor do salário mínimo atual - Requisitos estabelecidos para tanto não configurados - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal das partes - Preliminar acolhida - Autora pleiteia a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Sentença que refere elementos típicos de demanda revisional, sem abordagem dos pedidos formulados na inicial - Julgamento «extra petita - Inviável a análise dos pontos omissos na sentença por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Impossibilitada a análise de tema não apreciado em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, insistindo na abusividade da cobrança do seguro prestamista, a partir da ocorrência de venda casada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora e do Banco Bradesco S/A. Apelou o banco corréu, alegando: (a) descumprimento do procedimento especial da Lei do Superendividamento, notadamente, ausência de intimação para manifestação sobre o plano de pagamento e ausência de nomeação de administrador para apresentação do plano judicial compulsório; (b) concessão de crédito responsável; (c) ausência de comprometimento do mínimo existencial. Apelou a autora, requerendo a fixação do prazo de 5 anos para a quitação do débito, de acordo com a previsão do CDC, art. 104-A. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia contábil para verificação da situação de cada contrato; (b) situação de superendividamento que permite a aplicação do procedimento especial; (c) inconstitucionalidade dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023; (d) inaplicabilidade do tema 185, do C. STJ, ao caso concreto. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora-consumidora contra sentença de improcedência que negou a repactuação de dívidas na forma da Lei do Superendividamento. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Instituição financeira ré que não compareceu à audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A, e, citada da instauração do processo de superendividamento, se manteve silente - Inércia da instituição financeira que impõe a aplicação da regra do art. 104-A, § 2º, do CDC - Suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida apresentado pela autora, com início do vencimento das parcelas após o pagamento ao credor presente à audiência conciliatória - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - - Mínimo existencial mencionado pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo Decreto 11.150/22, art. 3º - Descontos que respeitaram o limite da margem consignável - Sentença reformada - Recurso da autora desprovido e recursos dos réus providos, com inversão da sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.

Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência - Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, não se pode antecipar etapas, motivo pelo qual o indeferimento da tutela de urgência deve ser mantido. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.

Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência - Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, não se pode antecipar etapas, motivo pelo qual o indeferimento da tutela de urgência deve ser mantido. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Dívidas com empréstimo pessoal e cartões de crédito - Dívidas não descontadas em folha - Profissional liberal, que sequer comprovou sua renda, ou o respectivo comprometimento desta - Ausência de prova do comprometimento do mínimo existencial a teor da definição contida no Decreto 11.150/1922 - Autor que não preenche os requisitos para a repactuaçao de dívida, eis que ausente o superendividamento nos termos do que preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos autorais... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de o autor ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NO SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

47 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO -

Pretensão de limitação das dívidas a percentual fixo dos ganhos da parte devedora - Inadmissibilidade - Lei 14.181/1921 que não prevê limitação das dívidas a percentual fixo, mas sim renegociação das dívidas ou imposição de distinta forma de pagamento em até sessenta meses - Descabida solução antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas com imposição de prévia ciência dos credores, segundo o rito próprio do «processo por superendividamento (art. 104- A e B do CDC) - Sentença anulada para ordenar a observância do rito legal, ordenando aos demandados a apresentação dos contratos, sob as penas do CPC, art. 400 e, após, designação da audiência e intimação dos credores para comparecer, devendo a agravante apresentar quinze dias antes de sua realização o plano de pagamento, sob pena de extinção do processo e revogada a antecipação de tutela... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu parcialmente a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor possui aparente condição de superendividamento. No caso dos autos, não se vislumbraria qualquer lógica na hipótese de o autor ingressar com um pedido de repactuação de dívidas caso possuísse meios para saldá-las. Precedentes da Turma julgadora. Determinação para que o autor junte documentos e informações indispensáveis para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação, na hipótese de superendividamento, que é obrigatória e não depende de concordância das partes, cabendo ao juízo a quo realizá-la no prazo de 30 dias úteis, com intimação dos réus para comparecimento.  ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.

Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência - Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, não se pode antecipar etapas, motivo pelo qual o indeferimento da tutela de urgência deve ser mantido. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO -

Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação dos descontos do empréstimo a 30% dos vencimentos líquidos do agravado com imposição de multa em caso de descumprimento. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: O autor ajuizou ação de superendividamento que deve seguir o procedimento disposto nos art. 104-A e art. 104-B. O Juízo não pode conceder a tutela provisória de urgência sem que as partes tenham sido convocadas para audiência de conciliação prevista no art. 104 - A. Procedimento do art. 104- A e CDC, art. 104-Bque deve ser seguido. Decisão anulada. ... (Continua)