1 - STJ Processual civil e previdenciário. Averbação. Tempo de serviço urbano. Comprovação parcial. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço urbano. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos no sentido da não comprovação do tempo de serviço urbano requerido. ... ()
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3 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Ausência de início de prova material e testemunhal referentes ao período de averbação pleiteado.
1 - É certo que, para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado. Contudo, deve o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados, referindo-se, pelo menos, a uma fração daquele período, bem como estar devidamente corroborado por robusta prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória, o que, in casu, não ocorreu. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova. Simples declaração do empregador. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A simples declaração do empregador, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova. Simples declaração do empregador. Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«A simples declaração do empregador, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço. Suficiência da prova produzida. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do tempo de serviço urbano, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental. Sentença trabalhista. Anotação na CTPS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.... ()
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8 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Sócio-cotista. Não comprovada a percepção de remuneração ou pró-labore. Recolhimento das contribuições atrasadas. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f.
«Não se enquadra no conceito de segurado obrigatório o sócio-cotista de empresa urbana que não comprovou a percepção de remuneração em razão de seu trabalho na empresa, restando incabível o reconhecimento do tempo de serviço e o recolhimento das contribuições atrasadas. Prejudicado o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.... ()
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9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo de serviço urbano em que a parte autora teria laborado como professora. No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental não provido.
«1. O dissídio jurisprudencial em torno da validade do início de prova material correspondente à certidão de existência de empresa, para fins de reconhecimento de tempo de serviço urbano, nos limites do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, não deve ser conhecido em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que não foi apresentado «início razoável de prova material de sua alegada atividade laborativa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento tempo de serviço urbano. Ausência de prova material. Improcedência. CPC/2015, art. 444.
«- A Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova testemunhal, vez que esta, por si só, não é válida para a comprovação do tempo de serviço almejado. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Possibilidade. Contribuições previdenciárias relativas ao período de labor rural. Desnecessidade. Não cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Benefício não concedido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o requisito da carência somente teria sido cumprido se contados os períodos de atividade rural exercido pela agravante, uma vez que as contribuições do período urbano não seriam suficientes para atender a tal exigência. ... ()
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14 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova material. Prova testemunhal. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º
«Segundo a Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º a comprovação do tempo de serviço laborado deve ser feita com base em início de prova material, podendo ser corroborada com prova testemunhal consistente. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço urbano. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96. Não incidência de juros moratórios e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.
«É inexigível a cobrança de juros de mora e multa com relação às contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, referentes a lapso anterior ao advento da Lei 9.032, de 28/4/95, a teor do disposto no Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.... ()
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16 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço integral, mediante a junção do tempo de serviço rural com o urbano. Atividade rurícola. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, desde que prova testemunhal amplie-lhe a eficácia probatória.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O dissídio jurisprudencial em torno da validade do início de prova material, correspondente à certidão de existência de empresa, para fins de reconhecimento de tempo de serviço urbano, nos limites do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, não deve ser conhecido em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Possibilidade. Contribuições previdenciárias relativas ao período de labor rural. Desnecessidade. Não cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Benefício não concedido. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço urbano sem vínculo. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Início de prova material. Possibilidade. Impugnação da autarquia. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.
«1. A sentença trabalhista é documento suficiente para ser considerado início de prova material, exceto se a Previdência fizer prova em sentido contrário, seja por ausência do substrato real, seja porque as testemunhas não eram idôneas. ... ()
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20 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Sócio-gerente. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade do sócio. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f.
«É indevido o reconhecimento de tempo de serviço exercido na condição de sóciogerente quando não comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, o que é responsabilidade do próprio sócio. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Tempo de serviço urbano. Contagem recíproca. Servidor público. Reconhecimento. Prova documental e testemunhal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A comprovação da atividade laborativa urbana deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído por documentos que atestem a existência da empresa ou firma onde laborou o trabalhador, desde que corroborados, tais documentos, por idônea prova testemunhal. (EDcl no AgRg no Ag 569.497/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 28/2/2005).... ()
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22 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Revisão de aposentadoria. Ausência de comprovação do tempo de serviço urbano. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, concluiu que não foi demonstrado o exercício da atividade urbana, sem anotação em CTPS. Assim, o exame das alegações contidas no apelo especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço urbano. Atividade penosa. Reconhecimento do exercício de atividade especial. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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24 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova testemunhal. Livro «borrador. Início razoável de prova material. Laudo pericial. Prova testemunhal segura e harmônica. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 55, § 3º, e Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1ªRegião, é pacífico o entendimento de que não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural, sendo indispensável início razoável de prova material. Atende à exigência legal de razoável início de prova material o conjunto de documentos apresentados, especialmente o laudo pericial (não impugnado) de fls. 18/93, o qual, ainda que unilateral, vale como adminículo de prova, senão quanto a tudo que aduz, ao menos em relação à autenticidade das anotações, comprovando que registros constantes do Livro «borrador, do estabelecimento comercial Casa Mineira (Conselheiro Lafaiete/MG), foram efetuados pelo requerente no período de 1953 a 1962. A prova testemunhal é harmônica, coerente e segura.... ()
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25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo de serviço urbano não comprovado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1.In casu, o Tribunal a quo, entendeu que os documentos juntados aos autos, ante à sua fragilidade, não são aptos para comprovar o tempo de serviço alegado, acrescentando que o boletim de ocorrência de incêndio na empresa não é suficiente para demonstrar a existência de força maior, que autorizaria a comprovação do labor apenas com a prova testemunhal. Dessarte, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Aç ão previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade urbana parcialmente reconhecida. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com averbação de tempo de serviço urbano, cumulada com pedidos de antecipação de tutela e/ou tutela da evidência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o réu a averbar o período de tempo de serviço urbano, como válido para todos os fins previdenciários, inclusive carência e aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para reconhecer a atividade urbana no período de 01/7/1984 a 30/11/1984, mantendo a improcedência do pedido de concessão do benefício por tempo de contribuição. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço urbano sem registro na CTPS. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Necessidade de reavaliação probatória. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tempo de serviço urbano. Prova material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no fundamento de que rever a posição do Tribunal de origem no sentido de que não foi apresentado «início razoável de prova material de sua alegada atividade laborativa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Lei 8.213/91, arts. 55, § 2º, 96, IV e 107.
«Vigente o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 55, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. ... ()
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32 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Informações contraditórias em relação ao vínculo laboral. Tempo de serviço não comprovado. Testemunhos imprecisos e contraditórios. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do art. 55, § 3o. da Lei 8.213/1991, para a comprovação do tempo de serviço de atividade urbana faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material corroborado por depoimentos testemunhais. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Informações contraditórias em relação ao vínculo laboral. Tempo de serviço não comprovado. Testemunhos imprecisos e contraditórios. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... ()
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34 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de tempo de serviço urbano. Averbação de tempo de serviço. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, I e IV, 52, 55, § 2º, 96, IV e 143.
«Vigente o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 55, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. ... ()
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36 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do art. 55, § 3o. da Lei 8.213/1991, para a comprovação do tempo de serviço de atividade urbana faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborada por depoimentos testemunhais. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, a ser somado ao tempo de serviço urbano, anotado em carteira de trabalho. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de trabalho rural, por todo o período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental reconhecido pelo tribunal «a quo. Reforma dessa decisão que implica reexame de prova. Vedação no especial. Existência ou não de início de prova material que é considerada valoração da prova. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 541.
«... Tendo o Tribunal «a quo reconhecido expressamente o direito do autor em face às provas documentais corroboradas pelos depoimentos colhidos, não poderia este Colegiado Superior, através da via excepcional, reformar tal julgado, em virtude da vedação contida na Súmula 7/STJ, porquanto o exame do conjunto probatório é mister reservado às instâncias ordinárias. Seria caso de não conhecimento do recurso. Todavia tal circunstância não constitui óbice à decisão, mesmo porque a existência ou não de início de prova documental, em atendimento ao requisito do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, tem sido considerada como valoração de prova. ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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39 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Tempo de trabalho rural. Insalubridade não-Comprovada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tempo de trabalho urbano. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/supremo tribunal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, o Recorrente deve realizar o cotejo analítico nos termos previstos nos arts. 541, do CPC, e 255 do RISTJ, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntar as cópias dos arestos apontados como paradigmas ou, ao menos, citar o repositório oficial de jurisprudência. ... ()
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40 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço urbano. Instituto Candango de Solidariedade. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade do empregador. Honorários. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1 - Visam os autores à averbação do período trabalhado no Instituto Candango de Solidariedade - ICS como tempo de serviço para fins previdenciários. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Tempo de serviço urbano. Anotação em CTPS. Tempo de serviço especial. Trabalhador na agropecuária. Especialidade não reconhecida. Vigilante. Periculosidade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Consectários legais. Honorários advocatícios. Tutela específica. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Omissão. Parcial. Acolhimento.
I - Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pretensão resistida pelo INSS em sede administrativa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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42 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação. Tempo de serviço urbano. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Início de prova material. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante alega omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação sobre a fotografia apresentada como início de prova material, inclusive com jurisprudência do próprio Tribunal que reconhece essa categoria de prova. Defende que não é caso de óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista não se tratar de reexame de prova a análise da validade e eficácia do documento como início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade, mas apenas a valoração da questão de direito. ... ()
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43 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Necessidade de prova testemunhal referente a todo o período de averbação pleiteado.
1 - Para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, desde que prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória, o que, in casu, não ocorreu.... ()
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44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Lei 8213/1991, art. 48, § 3º. Exegese. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural no momento que antecede o requerimento. Desnecessidade. Cômputo do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 para fins de carência. Possibilidade.
«1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o Lei 8.213/1991, art. 48, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Ação previdenciária. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço urbano especial. Pedido procedente. Adequação da correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo de serviço em atividade urbana especial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para adequar o índice de correção monetária. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tempo de serviço rural. De dispositivo de lei. Contagem recíproca. Declaração de tempo de serviço urbano anterior à edição da Lei 8.213/1991. Certidão de tempo de serviço. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O caso sob análise versa sobre expedição de certidão de tempo de serviço rural, com vistas à contagem recíproca de tempo de serviço de servidor público, que possui regime próprio de previdência social. ... ()
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47 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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48 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Tempo de serviço urbano. Empregada doméstica. Início de prova material. Inexistência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
1 - A recorrente afirma que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Revisão da rmi. Motorista. Rural. Dib. Der. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que se objetiva a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais e rurais, bem como de tempo de serviço urbano comum. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Inobservância do cumprimento do requisito da carência durante a atividade urbana. Concessão do benefício. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu ao agravante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao somar o tempo de serviço rural, sem o correspondente suporte contributivo, ao tempo de serviço urbano. ... ()
