1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Trabalhista. Dissídio coletivo. CLT, art. 522. Recepção. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os limites legais à estabilidade dos dirigentes sindicais, previstos no CLT, art. 522, foram recepcionados pela Constituição Federal. Precedentes. ... ()